contrato falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO FALSO COLETIVO - REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de Ementa: Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO «FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo e a execução com fundamento nos arts. 487, I, e 924, III, do CPC/2015. A parte embargada sustenta a regularidade da cobrança de valores referente ao período de aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde «falso coletivo, com base na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores referentes ao aviso prévio após a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde «falso coletivo, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O contrato, apesar de empresarial, possui natureza de «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista. Súmula 608/STJ e jurisprudência do TRF2 e TJSP reconhecem a nulidade da cláusula de aviso prévio, por ser abusiva e conferir desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, que amparava a cláusula de aviso prévio, invalidando a cobrança dos valores após o pedido de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde da autora - Insurgência da requerente - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de possibilidade de que contrato, embora enquadrado à modalidade empresarial, beneficia menos de 30 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade, a princípio, de rescisão imotivada - Perigo de dano irreparável à saúde dos beneficiários - Deferimento da tutela pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIGNADO QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REAJUSTADO ANUALMENTE. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA Lei 9.656/1998. PRECEDENTES. BENEFICIÁRIA IDOSA COM DOENÇA EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO, NESSA CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada, sobretudo quando um dos beneficiários faz tratamento médico garantidor de sua incolumidade física... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO.

Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para (i) declarar a abusividade dos reajustes anuais de 2021 a 2023, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS, (ii) fixar a contraprestação de R$ 1.384,55, para junho/2023, e, a partir de então, permitir a aplicação dos reajustes pactuados, e (iii) condenar a operadora do plano de saúde a devolver a quantia de R$ 6.603,15. Apelo do autor para equiparar o contrato aos individuais/familiares. Recurso da ré para afastar a incidência os índices autorizados pela ANS. Mérito. Em regra, nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por sociedade individual e destinado a beneficiar duas vidas, da mesma família. Contrato «falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, que permitem somente a incidência dos reajustes segundo autorizados pela ANS. Laudo pericial acostado aos autos que concluiu pela incerteza dos índices utilizados pela operadora. Sentença parcialmente reformada, para determinar a substituição dos reajustes pactuados, a partir de 2023, por aqueles permitidos pela agência reguladora. Precedentes desta Câmara. Apelo do autor provido. Recurso da ré não provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE.

Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas «7 vidas, posteriormente reduzida para «3 vidas". Contrato «falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO FALSO COLETIVO.

Ação de revisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o valor do plano de saúde para R$ 3.612,28 por vida, em agosto de 2023, assim como condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores em excesso, de forma simples, respeitada a prescrição trienal a contar da data da propositura da ação. INSURGÊNCIA DA RÉ. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Afastada, ademais, a preliminar de ilegitimidade ativa. Autores que são sócios e beneficiários, logo o referido plano é mantido por força das suas contribuições, o que os legitima a pleitear, em nome próprio e como destinatários dos serviços, a assistência que entendem devidas. Precedentes. MÉRITO. Alegação de contratação de plano coletivo empresarial e ausência de abusividade dos reajustes aplicados que não prospera. Plano de saúde, no caso, que se trata de «falso coletivo, tendo em vista o reduzido número de beneficiários (apenas 8, pertencentes ao mesmo grupo familiar). Segundo a jurisprudência do STJ, é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Operadora, ademais, que sequer comprovou a necessidade de efetiva aplicação dos reajustes por sinistralidade impugnados nos autos. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados e está sujeita à prescrição trienal. Precedente do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45447)... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. Sentença de parcial procedência. Nulidade dos reajustes anuais. Aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição, com condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do Tema de 610 do C. STJ. No mérito, alega a impossibilidade de utilização dos índices divulgados pela ANS. Desacolhimento. Contrato «falso coletivo, com apenas seis vidas. Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que, portanto, deve se subordinar às regras previstas pela ANS para reajustes dos planos de natureza individual/familiar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte

19 - TJSP Apelação - Ação cominatória e indenizatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

20 - TJSP Ação cominatória - Plano de Saúde coletivo - Sentença procedência - Rescisão unilateral pelo plano de saúde - Vínculo contratual superior a 12 meses - Plano de saúde que abrange apenas 12 vidas do mesmo núcleo familiar - Contrato «falso coletivo - Beneficiários em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Em caso de descontinuidade dos serviços de saúde suplementar pelo plano de saúde, deve oferecer a portabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pequeno grupo familiar. «falso coletivo». Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local consignou se tratar de um contrato «falso coletivo», porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Resilição - Contrato «falso coletivo - Uma das beneficiárias gestante - Deferimento da medida para que a demandada mantenha a apólice do plano de saúde da autora e de seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00 - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão imotivada de contrato coletivo celebrado com microempreendedor individual. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Contrato composto por apenas três vidas, da mesma família. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea, ausente na espécie. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46533)... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TAL TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO.

Sentença de procedência para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento da contraprestação devida, bem como para declarar inexigível o valor cobrado pelo período no qual o plano permaneceu inativo (31 de outubro a 30 de novembro de 2023). Recurso da corré UNIMED. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Fornecedora do serviço de assistência à saúde que integra a cadeia de fornecimento. MÉRITO. Após a prolação da sentença a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde. Controvérsia remanescente quanto à regularidade da rescisão unilateral perpetrada pelas rés em período anterior ao cancelamento solicitado pela autora, já que a sentença reconheceu a inexigibilidade do valor cobrado no período em que o plano permaneceu inativo. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pelas rés. Precedente do STJ. Existência de dois beneficiários que dependiam de tratamento médico contínuo, a corroborar a irregularidade da conduta das rés. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Cãmara. Sentença mantida, prejudicado o pedido de manutenção do plano a partir do requerimento formulado pela autora. Revogação da tutela de urgência a partir de 27/05/2024, data em que a autora apresentou o requerimento administrativo solicitando o cancelamento do plano. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.45878)... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO FALSO. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurada a inserção do nome do consumidor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, é devida a indenização por danos morais que devem ser arbitrados, de forma razoável e proporcional ao dano experimentado. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada ilegitimidade passiva da Agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância recursal. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde do Autor, nas mesmas condições originalmente contratadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Aplicação por analogia do art. 13, par. único, II e III, da Lei 9.656/1998, considerado tratar-se de contrato falso coletivo (duas vidas), além de ambos os beneficiários estarem em tratamento de saúde (Tema 1082 STJ). Precedentes desta Câmara. Astreintes mantidas. Recurso conhecido em parte e não provido, com observação, na parte conhecida

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato coletivo - Reajuste superior ao estipulado pela ANS - Onerosidade excessiva reconhecida - Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS, em razão do reconhecimento de que se trata de contrato «Falso coletivo - Precedentes - Restituição da diferença a maior devida. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pela autora - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Plano de saúde que abrange apenas 3 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade de rescisão imotivada - Precedentes - Beneficiário titular em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Verba honorária arbitrada por equidade - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do C. STJ - Fixação dos honorários em 15% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais. Possibilidade de limitar o reajuste àquele autorizado pela ANS para o período. Evidenciado o perigo da demora em razão de uma eventual impossibilidade de manutenção do contrato. Indícios de se tratar de um contrato «falso coletivo".... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Direito do consumidor - Reajuste de plano de saúde coletivo por adesão - Improcedência do pedido - Alegação de abusividade nos reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo, requerendo a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais - Os reajustes aplicados, fundamentados na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, não caracterizam abusividade, conforme cláusulas contratuais - A alegação de que se trata de um contrato falso coletivo não possui respaldo nas provas apresentadas - Os percentuais de reajuste (23,85% em 2020, 16,5% em 2021 e 22,05% em 2022) são justificados pela evolução dos custos e não se mostram exorbitantes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cuida-se a hipótese de contrato «falso coletivo diante da existência de apenas sete beneficiários. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência de notificação do representante da estipulante até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Conduta irregular da operadora averiguada. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida da avença que salta aos olhos. Acuso de que beneficiário está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 5 vidas) que salta aos olhos. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Cancelamento do contrato «falso coletivo, a pedido da estipulante, sem observar a existência de beneficiário em tratamento de câncer. Operadora de saúde que, mesmo instada, não oportunizou a migração para outro plano com isenção de carência e não ofertou plano individual. Comportamento inadequado da ré que não observou a garantia de atendimento até final tratamento. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e dano material e moral - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e das corrés - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Legitimidade passiva da administradora - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Beneficiário titular idoso e com problemas cardíacos, internado à época da prolação da sentença - Impossibilidade de cancelamento - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Acertada a condenação as rés ao pagamento das despesas ocorridas durante o cancelamento - Plano de saúde que abrange apenas 2 vidas - Contrato «falso coletivo - Inviabilidade da rescisão imotivada - Precedentes - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Possibilidade de manutenção excepcional do plano em relação a todos os beneficiários, inclusive após o período de internação e tratamento do autor, mediante pagamento integral das mensalidades respectivas - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recursos das rés não providos.

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Coletivo.  Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único que se estende aos contratos coletivos com poucas vidas. CDC. Situação que coloca em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Precedentes do C. STJ. Manutenção do contrato que deve se impor. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à sentença que determina a manutenção de contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, pois se trata de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Idoso, 93 anos de idade, portador de doença cardíaca de psiquiátrica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento fisioterápico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor, portador de insuficiência renal crônica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - O tribunal local consignou se tratar de um contrato «falso coletivo», porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O Tribunal local consignou se tratar de um contrato «falso coletivo», porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Ausência de comunicação prévia e escrita acerca da rescisão unilateral da avença. Descumprimento do próprio contrato celebrado. Cuida-se, ademais, de contrato «falso coletivo". Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde. Conduta irregular da operadora. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa. Redução do montante em função dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (registro de alteração de contrato social ideologicamente falsa na junta comercial) como meio de sonegação fiscal. Potencialidade lesiva do falso que não se esgota na sonegação. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os precedentes comparados. Agravo regimental improvido.

«1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, sejam de natureza individual («falso coletivo), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivado por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5066... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente sem notificação prévia e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria. Quadro de dano irreparável que é ínsito à possibilidade de suspensão dos serviços médico-hospitalares e à imposição à consumidora para que busque plano de saúde sucedâneo no mercado, de valores notoriamente mais elevados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o reestabelecimento de plano de saúde da autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação de irregularidade no CNPJ da empresa individual que não se constata, prima facie, diante do comprovante acostado pela recorrida a qual demonstra que a situação cadastral está ativa. Impossibilidade de rescisão do plano de saúde com base em irregularidade do CNPJ por se tratar, a princípio, de contrato «falso coletivo". Hipóteses previstas no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Ausência, ainda, de prova inconteste de que a agravada tenha recebido a comunicação para a regularização do CNPJ. Urgência da medida também presente diante do perigo de dano à agravada, que conta com setenta anos de idade. Decisão preservada. ... (Continua)