reducao de jornada de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -

Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Pedido de redução de jornada de trabalho de mãe de pessoa com deficiência - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Nos termos do Tema 1.097 do STF, a redução de jornada de trabalho é aplicável aos servidores estaduais e municipais independentemente de lei específica do ente federado - Conforme acórdão do recurso extraordinário paradigma, a redução de jornada se dá sem a redução de vencimentos, a fim de privilegiar os direitos da pessoa com deficiência, não representando qualquer ilegalidade ou violação às regras que regem a remuneração dos servidores - Percentual da redução de jornada que deve ser arbitrado conforme as necessidades específicas de cada caso concreto - No presente feito, a filha da autora tem Síndrome de Down e, conforme laudo pericial, é completamente dependente de sua mãe, devendo a redução de jornada se dar no percentual de 50% a fim de garantir os cuidados necessários e a vida digna à criança com deficiência, que tem proteção legal especial - Recurso improvid

4 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

5 - TJSP Pedido de Redução de jornada de trabalho ou recálculo de vencimentos. Servidor readaptado com alteração de carga horária. Improcedência. Mantida a remuneração correspondente ao cargo de origem. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 2 (CID F-84.0) - Lei Municipal 2.923/2023 prevê a redução da jornada de trabalho apenas para servidores com carga horária de 8h diárias e 40h semanais - Autora não se enquadra nessa hipótese, pois possui carga horária de 30h semanais - Ausência de elementos capazes de comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Município de Campinas. Pedido de redução de jornada de trabalho. Decisão que indeferiu tutela de urgência para a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada da agravante, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de sua filha dependente, portadora de deficiência. Insurgência. Descabimento. Legislação Municipal que não prevê tal hipótese. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Professora de educação básica II que pretende a redução de sua jornada de trabalho para fins de cuidados com seu filho, portador de deficiência grave - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado - Apelação da autora restrita ao quantum fixado, ou seja, almejando que a fixação em 25% de redução da jornada de trabalho seja aumentada para alcançar o percentual de 30% - Princípio da adstrição - - R. sentença devidamente fundamentada e que não merece reparos - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida em sua integralidade - Recurso da autora não provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

12 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Servidor público municipal. Redução de jornada de trabalho. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE PORTADORA DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Pretensão à redução da jornada de trabalho para poder participar de programa de treinamento para atletas. Pretensão negada pela administração. Vedação legal de redução de jornada de trabalho estabelecida em Lei especial. Decreto 23.122/2002, art. 5º, segunda parte. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A redação Decreto 23.122/2002, art. 5º - «é vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais - mostra-se suficiente para rechaçar a pretensão de redução de carga horária para servidores atletas médicos, porquanto a jornada de trabalho desses profissionais é fixada em lei especial (Lei distrital 3.323/2004). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado.Servidores públicos.  Pretensão à redução de jornada de trabalho para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua filha diagnosticada com transtorno do espectro autista. Sentença de procedência. Aplicabilidade da Lei n. 8.112/90 a servidor estadual. Entendimento do STJ no Tema 1.097. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão à redução de jornada de trabalho para prestar auxílio a familiar portador de deficiência. Insurgência autoral contra o indeferimento da tutela almejada. Não acatamento. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 98, por força do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade legal, no entanto, de análise por junta médica oficial, que aferirá tanto a possibilidade de concessão, quanto o percentual de carga possível do redutor, de acordo com o caso concreto. Ausência nos autos de laudo de junta médica oficial, ou mesmo do indeferimento administrativo da pretendida redução de jornada. Imprescindibilidade, assim, de realização de prova pericial. Inviabilidade neste momento processual de concessão da tutela, seja ela de evidência ou de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Servidora que necessita acompanhar companheiro, portador de deficiência física, na realização de terapias e cuidados diários - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa deficiência física - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão reformada - Agravo provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública municipal - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Mãe que necessita acompanhar filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão mantida - Agravo não provido

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO AUTISTA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem redução de vencimentos, em razão de seu filho portador de autismo. 2. O réu, sucumbente, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora pleiteia a redução de 50% da jornada, alegando insuficiência da decisão para atender às necessidades de seu filho. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a redução da jornada de trabalho da autora em percentual superior ao fixado; (ii) se a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais; (iii) saber se há necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME. III. Razões de decidir: 5. A sentença não viola a legalidade, pois há respaldo normativo para a redução da jornada. 6. O STF admite a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º a servidores estaduais e municipais, conforme Tema de Repercussão Geral 1.097. 7. O percentual de 25% fixado pelo juízo a quo é adequado, considerando as particularidades do caso. 8. Não há que se cogitar necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME, uma vez que a ampla defesa foi plenamente garantida por meio da prova pericial elaborada pelo IMESC. 9. A realização de nova perícia médica não se justifica, uma vez que o laudo pericial já atesta a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da autora. IV. Dispositivo e Tese: 10. Apelo do réu parcialmente provido para adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando-se que o proveito econômico é inestimável. 11. Tese de julgamento: «1. A redução da jornada de trabalho em 25% é adequada às necessidades da autora. 2. A aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais". Legislação: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência: STF, RE 1.237.867, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. em 17/12/2022, public. 12/01/2023; Apelação 1006075-40.2023.8.26.0161, rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 26.02.2024; Remessa Necessária 1050444-55.2023.8.26.0053, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2023. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO . FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Redução de jornada de trabalho. Súmula 280/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Administrativo. Assistente social. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicação à servidora pública estadual. Alegada afronta ao princípio da isonomia e a CF/88, art. 22, XVI. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/93. Matéria constitucional não apreciada pelo STJ. Discussão infraconstitucional. Precedentes.

«1 - Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA.

Pretensão da autora à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos, sob a alegação de que não dispõe de tempo hábil para acompanhar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos tratamentos médicos necessários. ... (Continua)

28 - TST DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. O CF/88, art. 227, caput dispõe que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . 3. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.097 sobre a ampliação dos efeitos do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 5. Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e do tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Redução de jornada de trabalho - Servidora pública municipal - Filho portador do espectro autista - Criança apresenta comprometimento na linguagem expressiva e receptiva, alterações do processamento sensorial, comportamento restrito e/ou repetitivo - Relatório médico atestando necessidade de acompanhamento nas atividades multidisciplinares - Probabilidade do direito demonstrada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - AGRAVO PROVID... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pedido de redução de jornada de trabalho sem diminuição de remuneração, por ser genitora de criança com Síndrome de Down. Possibilidade. Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida.. 2. A Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 3. O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 4. O Lei 8.112/1990, art. 98, § 2 º e § 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 5. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 6. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho do reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

32 - TST Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Razoabilidade e adequação do percentual para 25% da jornada semanal. Decisão que concede a tutela de urgência mantida. Recurso não provid... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora pública - Município de Jaú/SP - Pretensão à redução de jornada de trabalho para 05 horas diárias, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita seu filho menor deficiente, sem compensação ou redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.097/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Pretensão à manutenção no cargo sem redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Pré-existência de sentença concessiva de redução de jornada de trabalho para a servidora, mãe de uma criança portadora do espectro autista - Processo 1011985-81.2023.8.26.0344 - Remoção da funcionária, com prejuízo de vencimentos que violaria o direito reconhecido pelo Poder Judiciário em outro processo - Entendimento jurisprudencial - R. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação declaratória. Redução de jornada de trabalho. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Remessa obrigatória. Apelação cível. Ação de conhecimento com pedido liminar. Servidores públicos. Médicos legistas. Aumento da jornada de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de liminar, em desfavor do Estado de Goiás, objetivando pagamento duplicado de vencimento, laboração de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ou redução de jornada de trabalho. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença - Ação popular - Redução de jornada de trabalho - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Alegação de vício insanável por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário unitário com os procuradores da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAEE) - Contratação direta reputada regular, ressalvando-se apenas e tão-somente a exigência de observância do valor de mercado do serviço respectivo, com fundamento no disposto no art. 24, VIII, X, XII, XX e XXIII, da Lei de Licitações - Determinação judicial de restituição apenas de metade do valor contratado - Resultado que não atingiu a esfera de direitos dos procuradores da autarquia municipal - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/02/2018. Administrativo. Assistentes sociais. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicaçao aos servidores estatutários. Alegada afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/1993 e CLT. Discussão infraconstitucional. Precedentes. Tema 339/STF e Tema 660/STF.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE.

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Processa-se o recurso de revista, para melhor exame da questão «sub judice". Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O CF/88, art. 227, caput estabelece que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Prossegue, no, II do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, com determinação de que o Estado promova «criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação". 2. Nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 1º, «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento (Lei 12.764/2012, art. 3º, III). Semelhante disposição se encontra na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto 6.949/2009, que determina aos Estados Partes que propiciem «serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos (art. 25, «b). 3. A concretização desses direitos, especialmente o atendimento multiprofissional, somente será possível se o cuidador, responsável legal da criança, puder acompanhá-la nas sessões terapêuticas, de diversas especialidades, conforme as necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista. 4. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o reclamante é pai de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Ressaltou que «a imprescindibilidade da participação dos pais na terapia da criança foi atestada no bojo do relatório de fls. 23, motivo pelo qual manteve a redução de 35% da jornada de trabalho, sem redução salarial. 5. Nesse contexto, embora apenas a Lei 8.112/1990 faça menção expressa ao direito de redução de jornada de trabalho, para o servidor público federal estatutário, o princípio do superior interesse da criança, especialmente as portadoras de deficiência, conforme dispositivos retrocitados, recomenda a extensão do direito à empregada pública. Ressalte-se que a Convenção 156 da OIT, pendente de ratificação, orienta que «serão tomadas todas as medidas compatíveis com as condições e as possibilidades nacionais, inclusive medidas no campo da orientação e de treinamento profissionais, para dar condições aos trabalhadores com encargos de família de se integrarem e permanecerem integrados na força de trabalho, assim como nela reingressar após ausência imposta por esses encargos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese fixada no sentido de que «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Acórdão que reconheceu que havia previsão no edital do Concurso público de carga horária de 40 horas semanais para o cargo que a autora foi aprovada e que a posterior redução de jornada de trabalho foi feita a pedido da servidora, com readequação dos vencimentos em razão da diminuição do número de horas semanais trabalhadas - Orientação adotada pelo acórdão proferido por esta Câmara que não é contrária à tese firmada nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral 514 - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Decadência do direito de impetração do writ of mandamus. Redução da jornada de trabalho com consequente redução proporcional da remuneração. Ato comissivio único de efeitos concretos e permanentes. Ciência do ato coator pela impetrante. Impetração tardia do mandado de segurança. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É a própria parte impetrante/recorrente quem reconhece, desde a sua peça proemial, a presença de um ato comissivo praticado em desfavor do seu pretenso direito líquido e certo. Dito ato comissivo não se restringiu à mera diminuição dos seus vencimentos, mas, sim, decretou a própria redução da sua jornada de trabalho, disso advindo, como consequência, e tal qual reconhecido pela referida parte naquela sua peça vestibular, a sobredita redução remuneratória que ora se busca repelir;2 - Ora, se a própria parte impetrante/recorrente reconhece em sua proemial que a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo se deu mediante ato comissivo, praticado em outubro/2010, pelo qual fora reduzida a sua jornada laboral e, em consequência, fora reduzida proporcionalmente a sua remuneração, decerto que a impetração desta sua ação mandamental em outubro/2011, ou seja, cerca de um ano depois (!), há de ser tida como caduca, eis que ultrapassou em muito o prazo decadencial de cento e vinte dias estatuído no Lei 12.016/2009, art. 23. Afinal, se a redução da sua remuneração não foi aleatória e sim embasada na confessada redução de jornada de trabalho que lhe fora imposta pela Administração, decerto que estamos diante de um ato comissivo único de efeitos concretos e permanentes em desfavor da parte ora recorrente, não havendo que se confundir a sua repercussão econômica continuada no tempo com o próprio ato administrativo que trouxe tal desencadeamento;3 - Sendo assim, e uma vez que a referida parte admitiu a ciência do ato coator verdadeiramente consubstanciado na redução da sua jornada de trabalho (com a consequente redução de vencimentos) imposta pela Administração em outubro/2010, mostra-se inócua sua arguição constante da exordial de que ele teria sido feito «ao arrepio da edição e qualquer lei ou outro ato normativo, na medida em que, seja qual for a forma assumida na exteriorização daquele ato único e comissivo, resta inconteste a data em que dele tomou ciência a parte impetrante, inaugurando-se, ali, diante dos seus efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial para impetração deste seu writ of mandamus. Precedentes do STJ;4 - Tem-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, que não estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo a trazer a incidência da Súmula 85/STJ, sendo certo, ademais, que o simples fato dele ser um servidor público municipal efetivo não autoriza tal interpretação, na medida em que, como já destacado alhures, a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo através de um ato comissivo foi única e não se confunde com a sua repercussão econômica continuada no tempo em decorrência da manutenção da relação jurídica estabelecida inter partes;5 - Recurso de Agravo que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

46 - TRT3 Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial, mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

47 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada especial de trabalho.

«A jornada de trabalho em escala 4X2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso) ou 3X1 (três dias de trabalho por um de descanso) não exclui o direito dos trabalhadores à fruição dos feriados, o que ocorre somente em relação aos domingos, porquanto os repousos semanais remunerados já são devidamente compensados pelas escalas especiais de trabalho em questão. Nesse sentido, o labor nos feriados sem a correspondente quitação ou compensação deve ser pago em dobro. Aplicação analógica da Súmulas 444 do TST e da OJ 14 das Turmas deste Regional.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Jornada de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com condenatória contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a redução de jornada de trabalho, sem a redução de vencimentos e demais vantagens. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras.

«Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir novo enquadramento jurídico aos fatos. Com efeito, o empregado pugnou pela reforma da decisão, entendendo que não pode ser enquadrado no disposto do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

50 - TST Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Finalidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no CF/88, art. 7º, XIV, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado, pois o objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e, bem assim, contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer uma rotina básica de vida, não podendo ser tida como fator de redução salarial, porque isso iria até mesmo contra os fins sociais da norma, redundando em prejuízo justamente para aquele a quem buscou beneficiar.... (Continua)