argumentacao do requerido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na parte conhecida. Inconformismo. Não cabimento.

3 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Plano de saúde. Não autorização de procedimento. Ilegalidade da negativa. Cláusula abusiva. Danos materiais consistentes no pagamento do procedimento não autorizado. Comprovação nos autos. Início do tratamento a destempo. Amputação de parte do membro inferior do paciente. Nexo de causalidade existente. Danos materais, danos morais e estéticos mantidos. Recurso não provido.

«1. Infundada é a argumentação do requerido, ora apelante, quanto à legalidade na negativa da cobertura do procedimento solicitado em favor do apelado. Revela-se evidente a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura para a realização do procedimento médico indicado por profissional especialista, na tentativa de evitar a perda do membro inferior esquerdo do Autor, conforme se vê claramente no laudo médico de fls. 20, que atesta o risco de perda do membro, em decorrência de úlcera isquêmica, justificando ainda que o ferimento não cicatriza pelas vias convencionais. A abusiva exclusão contratual fere o equilíbrio do contrato ao deixar a empresa em vantagem exagerada frente ao consumidor, afrontando os arts. 6º, IV, 39, V e 51, IV da Lei 8.078/90; 2. Sem razão a recorrente, também, quando aponta pela inexistência de danos materiais. As despesas comprovadas pelo autor, ora apelado, que totalizam a quantia de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), tão somente foram realizadas em razão da inércia do plano de saúde em atender a solicitação de cobertura do procedimento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, e exclusivamente para esse fim, conforme faz prova a Nota Fiscal de fls. 24 e Recibos de fls. 25/27, sendo certo, ainda, que a EXCELSIOR MED S/A deveria ter autorizado o tratamento tão logo provocada, o que não o fez;3. Os danos morais, in casu, decorrem da injusta negativa da operadora de plano de saúde quanto à realização do procedimento necessário à garantia da integridade física do apelado, frisando-se que o abalo psicológico aqui é indubitavelmente elevado em razão do risco da perda do membro inferior esquerdo - o que de fato ocorreu - em caso de não realização do procedimento, evidenciado através da solicitação médica de fls. 21, de forma que, levando-se em consideração as circunstâncias ínsitas ao caso presente, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) arbitrado pela juíza de primeiro grau não foi exacerbado, atendendo aos critérios razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie;4. Os danos estéticos, por sua vez, se apresentam em virtude da amputação parcial da perna do apelado, o que se demonstra através da fotografia de fls. 28 e atestado médico de fls. 20. É certo que a negativa de cobertura do procedimento, no mínimo, contribuiu para o comprometimento da integridade física do apelado, gerando-lhe, inclusive, risco de vida, mostrando-se clarividente o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano. Ao negar, indevidamente, o custeamento do tratamento, a EXCELSIOR MED S/A assumiu o risco do dano estético sofrido pelo apelado, mesmo porque, destaque-se, constava da requisição médica observação expressa nesse sentido, devendo, portanto, repará-lo;5. Registre-se, a título didático, que os danos acima ilustrados - morais e estéticos - podem ser cumulados, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, objeto inclusive da Súmula 387/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de serviços advocatícios «ad judicia, para o fim de regularizar situação de venda e compra de imóveis.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Alegação de ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A apresentação de razões recursais que não impugnam fundamento adotado no acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Ementa: Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Autora, pensionista, tendo como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Não aplicação do reajuste que restou incontroversa nos autos. Argumentação, pelo requerido, de concessão de reajuste diverso, com base em outro dissídio coletivo, que não restou demonstrada nos autos. Ausência de comprovação do fato modificativo do direito da autora. Ônus que cabia ao requerido. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (débitos condominiais). Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela coexecutada, voltados ao reconhecimento da nulidade da sua intimação e dos atos subsequentes, e de suspensão do processo. Insurgência da coexecutada. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto da cobrança e após a homologação judicial de acordo entre as partes voltado ao pagamento do débito. Coexecutada que, ao firmar o acordo, demonstrou ciência inequívoca da ação de origem. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Ausente, ademais, argumentação capaz de autorizar a suspensão do processo, tal como requerido. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELA EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . 3 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PELO TRT. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Trespasse de estabelecimento comercial - Ajuste verbal - Extinção sem julgamento do mérito decretada, reconhecida a ilegitimidade «ad causam de ambas as partes - Autores qualificados como sócios e proprietários do estabelecimento comercial alienado, estando, portanto, legitimados a figurar no polo ativo da relação processual - Réu a quem foi atribuída a condição de adquirente - A análise das condições deve ser sempre feita sob um ponto de vista abstrato, sem confronto com as provas ou a argumentação defensiva, e, diante da causa de pedir e do pedido formulados, a pertinência subjetiva é óbvia, atribuída conduta ilícita a quem é demandado - Ilegitimidade passiva não configurada também - Extinção afastada - Julgamento antecipado da lide requerido por ambas as partes - Causa madura - Aplicação do art. 1.015, §3º do CPC/2015 - Ausência de prova efetiva da celebração do negócio jurídico anunciado - Aplicação do art. 373, I do diploma processual vigente - Improcedência decretada, mantidos os ônus sucumbenciais já fixados - Recurso provido, para o fim de afastar a extinção decretada, julgada a ação improcedente

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão é claro no exame das questões relativas à comunicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão é claro no exame das questões relativas à comunicação feita pelo requerido embargado para que a autora embargante indicasse e-mail para recuperação da conta em rede social, constando os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso. A embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Não ocorrência. Aclaratórios da autora da ação rejeitados.

1 - No âmbito da admissibilidade do recurso de embargos de declaração, insurgência com argumentação e fundamentação vinculadas, a contradição é a situação jurídica que deve ser afastada nas hipóteses de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18.12.2020); referido vício, que demandaria eventual aprimoramento da prestação jurisdicional, não ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos serviços de motoboy prestados, e indenização por dano moral. Alega que a plataforma efetuou o pagamento ao banco, mas não houve repasse ao autor. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco. Improcedência do pedido em relação à plataforma. Demonstração de divergência dos dados bancários informados pelo autor, impossibilitando o repasse dos valores. Recorrente que apresenta argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa sobre a obrigação de repasse do valor, enquanto a r. sentença reconheceu que houve divergência cadastral por parte do autor. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. Acolho os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conheço do referido recurso em razão do descumprimento dos requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28.

1 - O acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca da possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Ato ilícito. Inocorrência. Acordo anterior à negociação. Dívida. Novação. Prazo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito, diante da existência do débito. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo inferior a trinta dias. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência do autor, ordenando que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças contra o requerente referentes a parcelas vencidas e futuras, bem como de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão destas. Insurgência da requerida, argumentando que que a cédula de crédito bancário (CCB) emitida pelo agravado foi endossada pela instituição financeira BMP para a agravante, transferindo para esta tanto o crédito quanto a garantia fiduciária. Aduz que a CCB é título de crédito que representa promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível e que é documento creditório distinto do negócio subjacente. Argumenta que existem dois negócios jurídicos autônomos: a compra e venda firmada entre o agravado e a Momentum Empreendimentos Imobiliários e o empréstimo garantido por alienação fiduciária celebrado entre o recorrido e a instituição financeira BMP, o qual foi endossado para a ora agravante. JULGAMENTO. A ordem de suspensão de qualquer cobrança de valores e da possibilidade da negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes atende à urgência de impedir efeitos nefastos da mora em relação àqueles que, de forma regular, desistem de seguir com o contrato, merecendo proteção. Precedentes. Necessária a observância do contraditório e a devida instrução processual para avaliar a viabilidade da rescisão contratual envolvendo cláusula de alienação fiduciária e suas repercussões. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocorrido a violação do CPC/2015, art. 442, argumentando, para tanto, que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção de prova oral. ... (Continua)

20 - TRT2 Petição inicial. Inépcia inépcia da exordial. Alega a recorrente que a petição inicial é inepta, pois o recorrido não cumpre a jornada alegada na exordial. Não procede a argumentação. O art. 295 complementa o CLT, art. 840. O art. 295 advém da teoria geral do processo, sendo aplicável ao trabalhista, ao civil, ao tributário, etc. Isso porque, suas disposições buscam, entre inúmeros outros objetivos, viabilizar a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, de modo a examinar o feito nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por sua vez, o CPC/1973, art. 295 está intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi requerido. A desobediência ao indigitado dispositivo legal acarreta a dificuldade de defesa, ou, até mesmo, sua impossibilidade, o que não ocorreu in casu. O reclamante indica a condenação pretendida, decorrente do direito tido por violado. Embora singela, a exposição dos motivos caracterizadores do direito vindicado pelo recorrido viabilizou a defesa da recorrente. Por sua vez, a teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Ademais, a questão refere-se ao mérito da demanda, não acarretando a inépcia da inicial. Portanto, rejeita-se.

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que o sindicato-autor limita-se a impugnar o acórdão regional com base no argumento de que o juiz era obrigado a designar a perícia técnica para a averiguação da insalubridade, independentemente de seu requerimento expresso. O sindicato-autor não impugnou o fundamento de que teria requerido, expressamente, em primeira instância, o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já existentes àquela altura da instrução processual, não obstante a ausência de produção de prova pericial até tal momento. 3 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

22 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

23 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... (Continua)

24 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo e m recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Embargantes não se encontra devidamente fundamentada, isso porque somente suscitou o enunciado da Súmula 83/STJ, colacionando alguns julgados, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento para sua aplicação no presente caso, sendo que sequer mencionou julgados desse E. STJ que, em tese, aqui se aplicariam (fls. 2520). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária proposta por empregado que alega sofrer de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores, doença que teria sido adquirida em suas atividades como montador de produção, causando-lhe redução da capacidade e justificando o recebimento de benefício. Após decisão de improcedência em primeira instância, o obreiro interpôs apelação requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para nova perícia, argumentando que o benefício é devido mesmo em casos de lesões mínimas, nos termos do Tema 416 do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não apresenta nenhum argumento a permitir a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Crédito rural. Securitização. Revisão contratual. Cerceamento do direito de defesa. Manutenção da Súmula 283/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO.

Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. Apelação do destinatário das transferências que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente pela total improcedência, sob a argumentação de que jamais teve contato com a parte autora nem contribuiu para o prejuízo reclamado. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Golpe sofrido pela parte autora e transferência de valores para a conta bancária de titularidade do requerido que restaram bem comprovados nos autos. Requerido que confessa ter recebido os valores e não justificou o ocorrido. Indício suficiente de participação na fraude. Condenação na restituição do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa do demandado em detrimento da parte autora. CCB, art. 884. Dano moral configurado. Indenização devida.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, DECLAROU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apontamento, pela parte agravante, de julgado paradigma que supostamente acolheria a sua tese defensiva. Para além de o agravante não proceder ao devido cotejo analítico, vê-se que os contextos factuais apreciados nos julgados recorrido e paradigma são díspares, razão pela qual é de se esperar desfecho jurídico distinto. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação de seu Agravo Interno, a Municipalidade lança mão de julgado desta Corte Superior que socorreria a sua tese defensiva. Trata- se do RMS Acórdão/STJ, Rel. Min ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/06/2021. Referido julgado até conta com alguma afirmação que poderia atender ao pleito a parte recorrente, ao aduzir que o contexto no qual se deram as admissões, bem assim a presunção de legalidade e legitimidade que acompanham os atos administrativos demonstram que, na perspectiva dos Recorrentes, seus contratos de trabalho estavam dentro da legalidade estrita, podendo se concluir que agiram de boa-fé e criaram expectativa legítima e confiança acerca da regularidade de sua situação funcional, a qual se consolidava, cada vez mais, nas suas perspectivas, com o decorrer do tempo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Recurso da requerida argumentando que o requerente é integrante de carreira de agente de segurança penitenciária e o PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 trata especificamente de policiais militares. (Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Recurso da requerida argumentando que o requerente é integrante de carreira de agente de segurança penitenciária e o PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 trata especificamente de policiais militares. (Lei Complementar 959/04, art. 7º). Autor que não integra os quadros da policia civil e militar, portanto, o adicional, in casu, possui natureza eventual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA). CONCLUSÃO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o órgão prolator do acórdão rescindendo confirmou a sentença de procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994. O Autor pretende a desconstituição do mencionado acórdão, argumentando que a conclusão do processo administrativo de sindicância 2/2018 no sentido da impossibilidade de concessão das promoções por mérito abarca o período objeto da condenação e consistiria em prova nova que ensejaria a improcedência do pedido. 3. A decisão final produzida no aludido processo de sindicância 2/2018, em 5/1/2021, não pode ser considerada como «prova da qual o Recorrente não tinha conhecimento ou da qual não poderia fazer uso no processo originário. Isso porque, em se tratando de processo administrativo conduzido pela própria Administração Pública desde 2018, o Autor/Reclamado poderia ter requerido a suspensão da reclamação trabalhista, noticiando a tramitação do processo administrativo. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «pré-contratação de horas extras - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, «salário retido - diferença de gratificação de função e «indenização - Súmula 191/TST - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

41 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Laudo pericial considerado inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia sobre a existência dos créditos postulados pelo contribuinte foi dirimida sob análise eminentemente probatória na qual o laudo do perito, tido por não conclusivo, levou o juízo a considerar não demonstrada a origem dos créditos de maneira idônea o suficiente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

1 - No Agravo, não houve argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA BANCA DO JOGO DO BICHO MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE (CELINA LÚCIA B. DE ME. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e «cerceamento de defesa - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «deserção - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Responsabilidade do espólio. Habilitação perante o juízo do inventário. Tese que sustenta a autonomia da verba honorária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, doRISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível devido à sua intempestividade.

2 - O embargante alega omissão no julgado, afirmando que não foi analisada a argumentação de mérito apresentada. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia não autorizada. Descabimento. Enfermidade e tratamento não excluídos do rol de coberturas da requerida. Argumentação de que a autora não preencheu os requisitos exigidos por Resolução da Agência Nacional de Saúde para este tipo de intervenção contraria à prova dos autos. Procedimento recomendado pelo médico que atendeu a paciente, e de eficácia amplamente reconhecida. Obrigação de reembolsar todas as despesas realizadas, dentro dos limites do contrato. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O município agravante afirma ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não objetiva alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já estabelecida. ... (Continua)