cnpj baixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) -

Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BAIXA DE CNPJ DE EXECUTADA.

Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Irresignação da exequente. Pedido de expedição de ofício para baixa de CNPJ da executada, por inaptidão na Receita Federal, que não se mostra medida razoável e adequada para a satisfação do crédito. Inclusão dos sócios da empresa, mesmo que inapta na Receita Federal, que demanda procedimento próprio (art. 133, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

4 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

5 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

6 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - Ausência de eficácia em relação à satisfação da dívida - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Recebimento de requerimento de baixa de cnpj de empresa incorporada. Direito líquido e certo demonstrado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). REFORMA. BAIXA DE CNPJ QUE NÃO EQUIVALE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA E NÃO É ÓBICE À LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR A AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Distrato registrado na JUCESP, com comunicação de inatividade ao CADESP e baixa do CNPJ, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de redirecionamento em desfavor dos sócios. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Capacidade postulatória. Pleito para que pessoa jurídica com declaração de baixa no CNPJ seja considerada ilegítima para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Descabimento. Empresa que teve seu registro cancelado, mas que não foi liquidada ou extinta. Inteligência do Lei 8934/1994, art. 60. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para providenciar a baixa do CNPJ da executada - Descabimento - Medida sem qualquer utilidade para satisfação do crédito exequendo - Se o que o exequente busca, em verdade, é a inclusão dos sócios no polo passivo, deve se valer do procedimento próprio para tanto, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ da empresa - Comprovação suficiente da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... (Continua)

14 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de afronta aos dispositivos legais. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Restabelecimento de cnpj por baixa definitiva. Emissão de cnd. Ausência de prova pré- constituída. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de afronta aos arts. 9º, 10, 489, II e III, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC; 151, III do CTN; 33 e 59, II, do Decreto 70.235/1972; e 1º da Lei 12.016/2009, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei, impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da agravada. Inadmissibilidade da medida. Procedimento de cunho administrativo. Medida que não guarda relação com o cumprimento de sentença. Rejeição da pretensa «substituição processual da agravada. Irregularidade cadastral da pessoa jurídica que não implica em sua extinção automática. Inserção dos sócios no polo passivo da execução que depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2011 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que «ausente a regular comunicação à Municipalidade do encerramento das atividades da empresa, não há que se declarar qualquer nulidade da CDA, cabendo ao excipiente o pagamento daqueles valores - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Situação cadastral de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por motivo de «omissão contumaz que não é hábil a afastar, por si só, a cobrança da referida taxa - Irregularidade fiscal que não se confunde com a dissolução, extinção ou liquidação da sociedade empresária como previsto nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - Precedentes - Decisão mantida- Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi «baixada em virtude de encerramento por «liquidação voluntária em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJSP Pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Apesar de os apelantes alegarem que a venda do veículo ocorreu em 2021, certo é que o contrato de compra e venda não é apto a comprovar o negócio jurídico, pois se trata de documento unilateral, no qual não consta a assinatura do comprador. Dessa forma, deve ser considerado o contrato datado de 2023, no qual consta as assinaturas de ambas as partes. Veículo que foi vendido após a baixa do CNPJ da pessoa jurídica vendedora. Caso em exame que exige a liquidação da sociedade, com observância do art. 1.103, II, do Código Civil. Concordâncias dos sócios em relação à venda que se apresentam insuficientes. Não obstante a jurisdição voluntária, a falta de interesse de agir está configurada. Pressuposto processual ausente impossibilita a expedição do alvará pleiteado. Apelo desprovido.

22 - TJMG Direito processual civil. Apelação. Pedido de falência. Extinção do processo por paralisação do feito e inércia da parte requerente. Recurso questionando a falta de fixação de honorários. Apresentação por pessoa jurídica com baixa de inscrição no CNJP. Extinção da personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Impossibilidade de praticar ato processual. Não conhecimento do recurso. CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 51, § 3º. CPC/2015, art. 70.

A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai do CCB/2002, art. 45 e CCB/2002, art. 51, § 3º. Por sua vez, o CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como a recorrente não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, o que a impede de recorrer da sentença para pleitear a fixação de honorários. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes.

24 - TRT2 Execução trabalhista. Informações da Receita Federal e outros. Expedição de ofício. Indeferir a expedição de ofício a órgão como qual foi firmado convênio pelo CNJ, sob o argumento de dificuldade da serventia e baixa efetividade, implica em retirar do exeqüente um dos últimos recursos disponíveis para possibilitar a localização de bens penhoráveis dos executados, frustrando a execução. Agravo provido.

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Rediscussão de julgado. Propósito infringente. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - «Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas» (EDcl no AgRg nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo cnj. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 660/691, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 306/312, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 1.166/1.200, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Inocorrência em matéria penal e processual penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para Receita Federal e de determinação de baixa administrativa do CNPJ da empresa agravada. Descabimento. Declaração de inaptidão de CPNJ de empresa que não pode ser confundida com sua inatividade. Ausência de provas de que a empresa agravada foi dissolvida, extinta ou liquidada para que seja possível alcançar seu sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Decisão que determinou a baixa do incidente, rejeitou embargos de declaração do agravante e exigiu nova distribuição para recebimento de valores. Cessão de crédito alimentar homologada, com manutenção de 100% do precatório ao cessionário, nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da C.F. e art. 9º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Pagamento prioritário incorreto ao cedente que não afasta a continuidade do precatório na ordem cronológica até a quitação integral. Desnecessidade de novo requisitório de pagamento ao cessionário diante de erro material no pagamento. Segurança jurídica preservada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, indeferiu os pedidos de expedição de ofício à Receita Federal para esclarecimentos sobre a situação cadastral da empresa devedora e/ou a baixa administrativa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - A mera inaptidão por ausência de entrega de declarações ao Fisco, ou mesmo a baixa administrativa do CNPJ, não se comparam à extinção das sociedades personificadas que pressupõe o término do procedimento de dissolução - Imprestabilidade das medidas pretendidas à satisfação do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada pela requerida, consistente em ressarcimento pela autuação da concessionária e lançamento de ICMS nas faturas de consumo do ano de 2019. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que, na condição de agricultor rural, faz jus à isenção de ICMS, nos termos do, I, do art. 29, do Anexo I, do RICMS. Baixa do CNPJ e CADESP do autor no ano de 2017, passando a utilizar outro CNPJ para exercer suas atividades. Contudo, comunicação da troca do CNPJ à concessionária que somente ocorreu no final do ano de 2019, permitindo, a partir de então, a emissão das faturas em face do novo cadastro regular. Impossibilidade de a requerida alterar de imediato o número do CNPJ nas faturas após a baixa do cadastro anterior, pois tal informação não era de seu conhecimento. Autuação pelo fisco estadual que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Ressarcimento à concessionária devido. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a «sucessão processual da executada por seus sócios, determinando que eventual responsabilização dos sócios demandará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. Baixa do CNPJ que não necessariamente implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Baixa decorrente de inaptidão. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da parte agravante de baixa de ofício do CNPJ da agravada. Alega estar inapta por mais de cinco anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata. Impertinência da expedição de ofício pretendida. Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal. Reforma descabida. Medida que foge da natureza da ação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como «inapta, da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do CPC, art. 110, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sucessão processual - Cabimento - Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica - Aplicação, do CPC, art. 110 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Possibilidade - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para baixa de ofício do CNPJ da devedora - Não configuração - Impertinência com o objeto da lide e falta de utilidade para o processo - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil que visava prestação de esclarecimentos acerca dos motivos pelo quais não houve a baixa do CNPJ da empresa executada, que se encontra inapta há mais de 5 anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata, nos termos do art. 31, III, da Instrução Normativa RFB 2119/2022 - Impertinência da expedição de ofício pretendida - Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal - Indeferimento mantido - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ - Comprovação da falta de recursos financeiros da pessoa jurídica e da responsável pela empresa para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2017 a 2019 - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios em razão da baixa no CNPJ da executada - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 06.10.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para baixa administrativa do CNPJ da devedora - Impertinência da medida para satisfação do crédito exequendo - Inclusão dos sócios no polo passivo que exige procedimento próprio, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Cotia - Ajuizamento em 17.12.2019 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular em 10.04.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes, em parte, à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - Município de Cotia - Ajuizamento em 09.12.2017 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 02.05.2016 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 15.08.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido... (Continua)