prestacao diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.

«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito, ante o oferecimento de valores mobiliários em dação em pagamento. Impossibilidade. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada. art. 313, Código Civil.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO POR MEIO DE OFERECIMENTO DE TÍTULOS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA DÍVIDA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FACULDADE DO CREDOR EM RECEBER OU NÃO PRESTAÇÃO DIVERSA DO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 356. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO MEDIANTE OFERTA DE TÍTULOS DO BANCO DE SANTA CATARINA S/A E POSTULAÇÃO À VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - PAGAMENTO ALTERNATIVO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - FORMA POSTULADA - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR PARA ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

5 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Presunção legal de hipossuficiência não afastada por provas idôneas - Nulidade da sentença em razão da não designação de audiência de tentativa de conciliação - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da não realização do ato - Ajuizamento da demanda visando à rescisão do contrato e cobrança do débito - Possibilidade - Mora incontroversa - Descabimento da imposição à credora da aceitação de prestação diversa da que lhe é devida ou de receber por partes, conforme previsto nas regras previstas nos arts. 313 e 314 do Código Civil - Recursos desprovidos

6 - TJSP Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato bancário. Inadimplemento. Mora configurada. Decisão consolidando em poder do credor a posse e o domínio dos bens objeto do pacto. Propositura pelos devedores de ação revisional ante a cobrança de encargos tidos por abusivos, julgada improcedente. Oferecimento de pedras preciosas em pagamento. Desacolhimento. O credor pode, mas não está obrigado a consentir no recebimento de prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais preciosa. Artigos 313 e 356 do CC. A posse do bem nas mãos do devedor só se justifica quando indispensável à atividade produtiva e desde que perfeitamente evidenciado o «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER LEILÕES DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA AO REJEITAR OFERTA DE IMÓVEL EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.  A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBÊ-LA, AINDA QUE MAIS VALIOSA (CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 356). 2. REPETIÇÃO DE RECURSO COM MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA RECURSAL JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.015, I. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela e dação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados e para pagamento da dívida com títulos BESC. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Inocorrência. Rejeitada preliminar. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Não é possível impor ao credor pagamento mediante prestação diversa da contratada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

10 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Relação de insumo - Financiamento das atividades empresariais - Inaplicabilidade do CDC - Pretensão de pagamento parcelamento do débito - Discordância da exequente - Impossibilidade de homologação da proposta - Credora que não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 313) - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 356. Precedentes. Segundo, afasta-se a condenação imposta à autora por litigância de má-fé. Colheu-se dos autos muito mais uma tentativa para quitação da dívida (ainda que de forma equivocada) do que propriamente um agir processual doloso, com escopo a prejudicar a parte contrária. Em verdade, a maior prejudicada com a presente ação foi a autora, uma vez que não se tem notícia de que o débito para com a ré foi satisfeito (supondo-se natural aumento no valor total devido, em decorrência de sua mora), além de ter arcado com consideráveis custas processuais para o ajuizamento e regular prosseguimento da ação. Multa processual afastada. E terceiro, mantém-se o percentual dos honorários de advogado devidos ao patrono da ré. Verba honorária estipulada em 20% do valor atualizado da causa, que se enquadra na previsão do art. 85, §2º, do CPC e se mostrou proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da ré, motivo pelo qual não comporta redução. Ação julgada improcedente, com exclusão da multa por litigância de má-fé em segundo grau. ... (Continua)

12 - STJ Dação em pagamento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 356. CCB, art. 995.

«... Apenas para recordar, veja-se a redação do art. 356 do Novo Código Civil ao tratar da «Da Dação em Pagamento: ... (Continua)

13 - TJSP ENSINO -

Cobrança - Encargos decorrentes da mora - Pagamento não demonstrado - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ou a receber por partes, se assim não se ajustou - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Audiência de conciliação - Sem obrigatoriedade - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido para autorizar o depósito das parcelas inadimplidas relativas ao contrato havido entre as partes - Razoabilidade - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme preceitua os arts. 313 e 314, do Código Civil - Inadimplência incontroversa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Corte que não se fundou em débitos pretéritos, como alegado na inicial - Impossibilidade, ademais, de se impor a renegociação da dívida à ré, pois o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil - Negado provimento... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal. Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Ação revisional. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do art. 334, do CC, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB, art. 334, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa se assim não ajustou - Prova documental que afasta a renúncia às diferenças - Inadimplemento - Pagamento da integralidade não demonstrado - Recebimento do imóvel em más condições - Assunção de responsabilidade pela realização dos serviços necessários para a utilização do imóvel - Impossibilidade de transferência dos riscos e custos inerentes ao desenvolvimento da atividade - Contrato que faz lei entre as partes - Prova pericial não produzida, visando demonstrar a realização de benfeitorias úteis e necessárias diversas - Correção monetária - Mera recomposição do valor nominal da moeda - Juros devidos a partir do vencimento de cada parcela - Obrigação com data certa e valor líquido para pagamento - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Alegação de doença grave familiar a limitar o orçamento do respectivo núcleo - Inaplicabilidade - Situação extraordinária, contudo, que não pode ser oposta à Parte Adversa - Situação que não gera qualquer vantagem desproporcional ao Mutuante - Autora que apresenta prova documental hábil a comprovar a relação de crédito e débito entre as Partes, devidamente assinada e acompanhada da prova da concessão de crédito não impugnada - Imposição da homologação de acordo entre as Partes - Impossibilidade - Vedação de determinação ao credor em aceitar prestação diversa da contratada - Inteligência do art. 313, do Código Civil - Partes que têm liberdade para formalizarem a transação, independente de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento - Depósito do valor referente à nona parcela do contrato - Réu que afirma não ser obrigado a aceitar prestação diversa da contratada, mas não indica o valor que entende devido - Descumprimento da obrigação estabelecida no art. 544, parágrafo único, do CPC - Honorários corretamente arbitrados, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento - Depósito do valor referente à sétima parcela do contrato - Réu que afirma não ser obrigado a aceitar prestação diversa da contratada, mas não indica o valor que entende devido - Descumprimento da obrigação estabelecida no art. 544, parágrafo único, do CPC - Honorários corretamente arbitrados, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Inadimplemento da compradora - Ação monitória - Débito representado por notas fiscais - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Apelo da ré - Devolução de parte das mercadorias sem anuência da vendedora - Oposição desta ao recebimento das mercadorias em devolução - Impossibilidade jurídica de a compradora impor à vendedora o recebimento de prestação diversa da pactuada - Pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processa Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

24 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.

«O credor não está obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida. Para se eximir da obrigação, deve cumprir a prestação da forma como convencionada entre as partes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Justiça gratuita deferida ao recorrente. Mérito. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Deve a apelante suportar os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Incabível o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias. Existência de renúncia expressa no contrato. Ademais, trata-se de despesa não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da impugnação de crédito - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica - Ausente a verossimilhança na tese autoral - Pretensão de consignar prestação vencida, inaplicados os encargos previstos em contrato - Alegação genérica de abusividade - Suposta excessividade dos encargos que sequer foi tratada nas razões recursais - Inobservância da regras contratuais para validade do pagamento - Recusa legítima da ré em não receber prestação diversa da que lhe é devida - Art. 313 do CC - Na ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional - Precedente qualificado (Tema 967, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

28 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da locatária. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Inocorrência. Ônus que competia à locatária. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. PROPOSTA DE ACORDO. Impossibilidade de se impor à locadora o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida. Exegese do CCB, art. 313. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora não tenha sido proferido despacho de especificação de provas, a ré não esclareceu nas razões recursais as provas que pretendia produzir. Não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Documentação dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 370). Contrato de fornecimento de materiais didáticos firmado entre instituição de ensino editora. Contrato inicial que previa o fornecimento de materiais para 110 alunos de diversos períodos. Adendo contratual, reduzindo o número de alunos e períodos escolares. Descumprimento do contrato pela ré, que não enviou parte dos materiais, além de enviar materiais não solicitados. Falha que não pode ser imputada à autora. Ré que aderiu livremente ao adendo contratual, exercendo sua autonomia e obrigando-se ao cumprimento da prestação avençada. Multa inexigível, por se tratar de rescisão motivada pelo descumprimento do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, ante o fornecimento inadequado às necessidades da autora. Diversas tentativas malsinadas de obter a solução do problema. Autora que não é obrigada a receber prestação diversa da pactuada, nem em partes (CCB, art. 313 e CCB, art. 314). Dano moral caracterizado. Autora que comprovou abalo à sua honra objetiva por meio de mensagem de pai contendo reclamação pela falta de material, ocasionada pela ré. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Após amplo debate, este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) não há supedâneo legal para a adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente; b) o contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, trazendo praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o pagamento de obrigações contratuais diversas com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização; c) o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito e, consoante os CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 314, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; d) o ordenamento jurídico já prevê a medida específica do instituto da insolvência civil, de que pode lançar mão o devedor, em caso de superendividamento; e) é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Celebração de contrato de compra e venda de sistema de irrigação. Inadimplemento do fornecedor, que entregou produto usado, distinto daquele adquirido pelo autor. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo requerido. Exame: defesa que alega ter fornecido material usado, mas o fato não impediu o adequado funcionamento do sistema de irrigação. Credor que não é obrigado a aceitar prestação diversa da contratada. Inteligência do CCB, art. 313. Prova testemunhal, ademais, que não permite concluir que o sistema estava funcionando adequadamente. Honorários sucumbenciais. Autor que sucumbiu de parte do pedido. Princípio da Sucumbência. Impossibilidade de as partes arcarem com os honorários dos próprios advogados, devendo quitar a verba devida ao patrono da parte contrária. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de interesse processual do exequente, ora agravado que não pode ser verificada de plano. Fato de a executada ter oferecido bem imóvel como dação em pagamento não afasta o interesse processual do banco agravado. Exequente que não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência do CCB, art. 313. Cédula de Crédito bancário que é título executivo extrajudicial. Ausência de elementos nos autos que possam afastar a validade do título. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Princípio do Pacta Sunt Servanda que deve ser prestigiado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação condenatória em obrigação de fazer - Relação de consumo - Transporte aéreo de pessoas - Condenação da requerida à obrigação de remarcação da viagem, com a respectiva emissão das passagens aéreas para quarenta clientes da autora - Cumprimento de parte da obrigação, com a conversão da parcela restante em perdas e danos, tem em vista que o seu cumprimento se tornou impossível - Acerto - CPC, art. 499 - Executada que buscou cumprir integralmente tal obrigação - Parte da prestação que se tornou impossível por culpa da própria exequente, uma vez que vinte passageiros desistiram da viagem - Pretensão da exequente de se impor à executada uma nova obrigação de remarcação das passagens, para data diversa daquela constante na r. sentença condenatória - Modificação do título judicial que, entretanto, se revela inadmissível - Tutela específica constante do título executivo judicial que, nesta fase processual, não pode ser alterada - Executada que não pode ser compelida a cumprir prestação diversa daquela a que foi condenada - Violação à coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 497, 505, 506, 507 e 515, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral da parcela. CCB, art. 334. Recurso improvido. à unanimidade.

«1. O recurso cabível para insurgência em face de decisão terminativa é o Recurso de Agravo previsto no art. 557 da Lei Processual Civil vigente e não o Agravo Regimental, vez que a decisão fustigada foi lastrada no Código de Processo Civil e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Súmula 42/TJPE. ... (Continua)

36 - TRT2 Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.

«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consentiu em receber prestação diversa da que lhe é devida, dando-se por quitado o crédito postulado nesta demanda, nos termos do art. 356 do Código Civil aplicável à hipótese (CLT, art. 8º). Vale acrescer que o mero arrependimento posterior do postulante com o veículo dado em pagamento do contrato de empreitada não invalida a quitação levada a cabo, em respeito ao ato jurídico perfeito, ressaltando-se que sequer se ventilou qualquer vício redibitório no bem a ensejar a invalidação do negócio jurídico, nos moldes do art. 359 do CC.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO GARANTIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como garantia do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravantes que poderiam, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou até para pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a complementação dos bens indicados à penhora. Recurso das executadas. Insurgência que comporta parcial acolhimento. REFORÇO DE GARANTIA. Rés que tiveram valores bloqueados e indicaram imóvel à penhora. Bens que, no presente momento, são suficientes para assegurar o débito perseguido. Futura incapacidade de saldar a dívida que pode ensejar a adoção de novas diligências. Determinação de complementação da penhora afastada. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. Insurgência que não prospera. Preferência na penhora de numerários (CPC/2015, art. 835). Parte exequente que persegue dívida em dinheiro e não pode ser compelida a aceitar prestação diversa. Precedente do STJ. Imóvel que, ademais, pode ser arrematado por preço inferior ao da avaliação (CPC/2015, art. 891). Excesso não verificado. Penhoras mantidas. Tema relativo ao levantamento da quantia pela parte agravada que não foi analisado pela decisão recorrida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 44926)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Com base no enunciado da Súmula 568/STJ, emitida com fundamento no CPC/2015, art. 932, o relator, nesta Corte Superior, está autorizado a negar ou a conceder provimento aos recursos a ele distribuídos, quando a tese aplicável à controvérsia estiver consolidada na jurisprudência do Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.

«1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal a quo. Inviabilidade de aprovação do plano de encerramento da falência. Soberania das deliberações da assembleia-geral de credores. Sujeição ao controle judicial quanto aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Aquisição de terreno em loteamento. Ação revisional das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Substituição do IGP-M pelo IPC-A para correção das prestações vencidas entre março de 2020 e maio de 2022. Não acolhimento. Autor que sempre teve plena ciência dos termos e condições do contrato livremente assinado pelas partes. Cláusula que prevê expressamente a forma de atualização das parcelas pelo IGP-M. Validade das cláusulas pactuadas. Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Compromissário comprador que busca em juízo afastar a eficácia da cláusula de reajuste periódico das prestações somente em período que melhor lhe convém e é mais prejudicial ao compromissário vendedor. Efeitos nefastos da pandemia da COVID-19 que não socorrem ao direito postulado pelo apelante. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Comprovação da existência de relação diversa da empregatícia.

«A rigor, alegando o Reclamado a existência de relação diversa da empregatícia, competia-lhe o encargo de demonstrar suas asseverações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, tendo em vista que o ordinário, que se presume, é a relação subordinada, ou seja, de emprego, ao passo que as demais são extraordinárias, e, portanto, necessitam de prova robusta (CPC, art. 335). Todavia, no caso dos autos restou demonstrada a alegação do Réu de que laborou lado a lado com o Reclamante, em uma parceria informal para prestação de serviços de construção civil em obra residencial, não havendo de se falar em reconhecimento de vínculo e tampouco no cumprimento das obrigações correlatas, nos termos da v. Decisão Primeva.... (Continua)

47 - TRT3 Horas extras. Empregado deslocado para prestar serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado. Tempo despendido em viagens, nessas circunstâncias, atrai a aplicação da inteligência do CLT, art. 4º.

«O labor em local diverso daquele do domicílio do obreiro, lugar de sua contratação, interessava somente à empregadora e era realizado ao seu mando, constituindo condição inerente do contrato de trabalho. Destarte, competia à reclamada não somente prover as condições de deslocamento do reclamante e estadia quando determinava a ele a prestação de serviços em local diverso da contratação, como assumir todos os ônus daí decorrentes. Com efeito, o tempo de viagem, traduz-se em tempo em que o empregado encontra-se à disposição do empregador (inteligência e aplicação do artigo 4º do texto consolidado), estando, inclusive, sob o pálio da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 21, inc. IV, alíneas c e d da Lei de Benefícios da Previdência Social), devendo, pois, ser remunerado.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

49 - TRT18 Competência em razão do lugar. Exceção. Residência atual diversa da contratação e da prestação de serviço.

«Conquanto atualmente o autor tenha firmado residência na cidade de Pirenópolis/GO, a mencionada parte foi contratada na cidade de Macaé/RJ, tendo desenvolvido suas atividades nas cidades de Aracaju/SE, Bacia de Santos/SP e Campos/RJ. A teor do art. 651 e seus parágrafos, não há como fixar a competência pelo lugar do atual domicílio do recorrente, quando este não coincidir nem com o local da contratação, nem com o da prestação de serviços. Recurso não provido.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)