acao de execucao prescricao defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se dado somente em dezembro de 2022 (fls. 71), não há que se falar em prescrição em face dele, eis que, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, «A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE BENS DOS LOCATÁRIOS ANTES DA PENHORA DOS BENS DO FIADOR. DESCABIMENTO. Fiador que renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Responsabilidade solidária com os locatários. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de atividade de defesa civil. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«1. De início, não cabe falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias, está-se diante de relações de trato sucessivo, surgindo-se uma nova pretensão a cada mês. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Multa. Caráter confiscatório não reconhecido. Prescrição. Ausência de paralisão por incúria da fazenda estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/08/2010). ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução. Execuções individuais. Título judicial demandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dosTrabalhadores Públicos da Saúde. SINDSAÚDE na qualidadede substituto processual dos servidores. Prescrição Nãocorre a prescrição enquanto não iniciadas diligênciasnecessárias à liquidação do crédito resultante de sentençaproferida em ação coletiva. Tampouco corre a prescriçãoenquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - STJ recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Ação de conhecimento proposta por associação na defesa de associados indicados na inicial. Legitimidade. Execução proposta pela associação. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - TJPE Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Prescrição da ação - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, com início a partir do vencimento da última parcela do financiamento - Requerimento de produção de prova pericial pela embargante na inicial para comprovar suas alegações - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Necessidade de dilação probatória evidenciada no caso - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante que deve ser acolhida - Sentença anulada - Recurso provido para tanto

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de bem imóvel. Execução. Prazo trienal. Locadora pleiteia o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 05.12.04 até 04.5.05. Ação somente foi ajuizada em 04.01.08, ou seja, após decorrido o prazo prescricional para a cobrança da parcela vencida em 05.12.04. Prescrição evidenciada. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada apenas para excluir da execução a parcela vencida em 05.12.04, pois está prescrita, ficando mantida quanto aos demais aspectos. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA À COISA JULGADA, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. A manutenção da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista, utilizando-se dos seus próprios fundamentos, guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. 2. O STF manifestou-se no sentido de conferir validade à remissão aos fundamentos jurídicos já expostos na decisão recorrida (fundamentação per relationem ), posicionamento adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. 3. O direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa da parte está plenamente assegurado, visto que a decisão unipessoal pode ser atacada mediante o recurso de agravo interno que será julgado de forma colegiada por Turma do TST, na forma dos arts. 896, § 12, da CLT, 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST, como a própria agravante se utiliza. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA - AMPLA LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma expressa, que o sindicato atuava como substituto processual de toda a categoria e não somente dos seus associados. 2. Também está registrado no acórdão regional que o pedido principal, que fora efetivamente deferido, dirigia-se a toda a categoria. 3. Dessa forma, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior ao assegurar aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, na forma da CF/88, art. 8º, III. 4. No RE 883.642 (Tema 823), sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: «RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883.642 RG, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.6.2015, DJe 26.6.2015). Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o posicionamento majoritário da Segunda Turma é no sentido de que «não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva (Ag-AIRR-743-51.2020.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). 2. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva «que fundamenta a pretensão ventilada nos presentes autos, ocorreu em maio de 2016, ou seja, o título executivo formou-se antes da Lei 13.467/2017, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo com a citação ou incidência da prescrição. Exercício do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Manutenção da validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não seria caso de declaração de nulidade da citação, tendo em vista que, embora constando equivocadamente se tratar de ação de execução, quando o imbróglio se referia à lide monitória, teria sido permitido o amplo exercício do direito de defesa da insurgente. Igualmente estabeleceu o decisum a ausência de prescrição, em razão do manejo tempestivo de embargos à monitória. Entendimentos fundados em matéria fático probatória atraem o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Alegação de nulidades da execução e consequente prescrição - Descabimento - Matérias atinentes à relação jurídica principal - Ilegitimidade do agravante/embargante para a arguição - Ao embargante interessa somente a defesa do bem imóvel de sua propriedade que foi objeto de constrição (arts. 17 e 674, do CPC) - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação judicial do imóvel (matrícula 18.741, do 2º CRI de Ribeirão Preto) - Procedência do inconformismo - Existência de controvérsia acerca da propriedade do bem penhorado e que é alvo dos embargos autoriza a suspensão da alienação do bem em discussão, até o julgamento final dos embargos de terceiro - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

22 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. «Taxas de Licença e Publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação aos sócios gerentes em razão da ocorrência da prescrição. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 104/STJ. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de préexecutividade. Inviabilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. CTN, art. 135. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 104/STJ - Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC/2015 . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA. A disciplina da execução fiscal, também no processo do trabalho, deve observar o regramento da legislação de regência desta específica modalidade, o que afasta a exegese de que as matérias de defesa devam se restringir apenas às alegações de cumprimento, quitação ou prescrição da dívida, de acordo com os limites orientados pelo §2 º do CLT, art. 884 para as execuções trabalhistas de um modo geral, ou seja, aquelas que não guardam natureza fiscal . Na situação em exame, o Tribunal Regional apontou que «a Lei 6.830/80, art. 3º, bem como o CTN, art. 204, fixam que a dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada comprovar sua insubsistência . Porém, ao fundamentar que «o título executivo que embasa a execução fiscal já está constituído, bem como que «Eventual vício há de ser discutido em ação de cognição exauriente, a decisão do TRT inviabiliza que a executada possa se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, na medida em que impossibilita a discussão de toda matéria útil à defesa, na forma dos expressos termos do art. 16, §2º da Lei de Execução Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Regional, quanto ao indeferimento da produção de perícia no local de trabalho, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamada consignando que, se «houve a modificação do local de trabalho - o que não foi negado pela reclamada -, não existe motivo capaz de justificar realização de perícia no posto laboral que não reflete mais a realidade vivenciada pelo empregado desta ação". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme dispõe a Súmula 278/STJ, « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que a ciência inequívoca da doença deu-se em 14/10/2021, por meio de « perícia realizada nos autos da ação de produção antecipada de provas". Desse modo, tendo em vista que a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, quando a ciência inequívoca da lesão se dá após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, como no caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX, e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/05/2022, dentro do prazo prescricional, portanto, não se há falar em prescrição da pretensão autoral. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo em vista « o nexo e a redução da capacidade em atividades que demandem audição, após o término do contrato de trabalho «. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, II, segundo a qual «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1991. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução pela fluência do prazo prescricional. Apelo fazendário por meio do qual almeja o afastamento da condenação sucumbencial honorária Impossibilidade. No julgamento do REsp 2025303, a Terceira Turma do STJ (STJ) decidiu que, após a modificação do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Revisão do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos de reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

37 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Processo que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Processo administrativo. Cerceamento defesa. Prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência recursal. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade da execução fiscal proposta pelo ente federado para cobrança de multa administrativa aplicada ao autor e inscrita em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o condomínio-Apelante declinou de seu interesse em produzir provas. Ademais, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Afastada, igualmente, a alegação de decadência e prescrição, visto se tratar de inovação recursal do condomínio-Apelante, matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao síndico a representação legal do condomínio, em juízo ou fora dele, podendo contratar advogado validamente. Autor-Apelado que comprovou ter atuado em 5 processos (3 de execução e 2 de conhecimento), devendo ser remunerado pelos serviços prestados, vedado o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. É proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 4.723,19 por cada ação de conhecimento, mais R$ 2.623,99 por cada execução, sem mencionar os incidentes delas, segundo os parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB de 2021. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar excesso de formalismo, a alegar ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa suspensiva (defesa e recurso em processo administrativo). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem, em razão de liminar concedida em ação civil pública que impedia o pagamento da última prestação do contrato. Análise dos efeitos de tal decisum e do contrato de prestação de serviços. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que a liminar concedida em outra demanda, impedindo o pagamento da última parcela do contrato de honorários advocatícios, suspendeu o transcurso do lustro prescricional, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Defesa executiva heterotópica - Autos na origem de execução de título extrajudicial - Alegação do aqui Autor de prescrição da pretensão executiva e nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, porque não preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - Pedidos julgados improcedentes - Aplicação do CPC/1973, considerando que as decisões impugnadas foram proferidas sob sua égide - Citação por edital válida - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de bens para satisfação do crédito e encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada que não são suficientes para a desconsideração - Art. 50 do Código Civil que exige a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Requisitos não observados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Autor para a execução... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO . RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal, a alegar excesso de formalismo, a apontar ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e razoabilidade e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

47 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Campinas. Sentença de procedência para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU e à Taxa de Lixo do exercício de 2016. Irresignação do Município réu. Cabimento em parte. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Apresentação de defesa pela autora (exceção de pré-executividade) nos autos da execução fiscal que é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 202, V, do CC. Precedente. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Cerceamento de defesa configurado. Caso concreto que demanda a realização de perícia, a fim de se reconhecer ou não o preenchimento dos requisitos para a incidência do ITR. Sentença anulada. Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que o apelado tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 505, 507 e 508, todos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada, havendo a preclusão da matéria observada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite a alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando se tratar de prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa da dos autos, nos quais se almeja o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento - Precedentes deste TJ/SP - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o despacho que a determinou - Elementos dos autos que comprovam o comparecimento espontâneo da segunda executada, antes do decurso do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Parcelamento. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Redirecionamento do feito executivo. Dissolução irregular. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação prévia. Desnecessidade. Tr/trd. Juros de mora. Aplicabilidade. Precedentes. Utilização da taxa selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Cobrança de encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Legalidade. Prescrição. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que, à vista da dissolução irregular da pessoa jurídica, reconheceu a responsabilidade dos sócios.... (Continua)