1 - STJ Comercial. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Patentes. Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vigência da Lei 5.772/71, em face da adesão do brasil ao acordo trips. Natureza do acordo. Exame das cláusulas relativas às possíveis prorrogações de prazo de vigência do trips para os países em desenvolvimento e das discussões legislativas no congresso brasileiro durante a adesão ao acordo. Alegação de omissões no acórdão relativamente à análise de determinados dispositivos do acordo trips.
- As razões de embargos apresentadas demonstram, por trás do seu nítido caráter infringente, que os pontos questionados não se configuram em reais omissões do acórdão, mas sim em uma tentativa de fazer prevalecer entendimentos anteriores de precedentes que restaram superados pelo exame mais aprofundado do tema. Embargos rejeitados.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei (Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.
«1.- Ao tempo da Lei 5.772/1971 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. ... ()
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3 - STJ Propriedade industrial. Patente de medicamento. Pedido de patente depositada sob a égide da Lei 5.771/1971. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo TRIPS. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline. Lei 9.279/1996, art. 229.
«1. O art. 65.2 do TRIPs prevê prazo de extensão geral, estabelecido para todos os países em desenvolvimento, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte dos Estados membros incluídos nessa categoria, motivo pelo qual as disposições do TRIPs tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Acordo trips. Extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71. Ausência de suporte legal. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71, cujo prazo de proteção era de quinze anos, em face do argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de vinte anos (REsp 960.728/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2009). ... ()
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5 - STJ Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, art. 40.
«1. «O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. (...) Não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação legislativa adequada nesse sentido; porém, o afastamento deste prazo especial não fulmina, de forma alguma, o prazo genérico do art. 65.2, que é um direito concedido ao Brasil e que, nesta qualidade, não pode sofrer efeitos de uma pretensa manifestação de vontade por omissão, quando nenhum dispositivo obrigava o país a manifestar interesse neste ponto como condição da eficácia de seu direito. (REsp 960.728-RJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2009.) ... ()
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6 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Propriedade industrial. Direito intertemporal. Patente. Prazo de validade. Lei 5.772/1971 (15 anos). Superveniência do acordo trips (prazo de 20 anos). Pedido de extensão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da ausência de suporte legal e de obrigação do Brasil de garantir às patentes de invenção, depositadas em data anterior a 1º de janeiro de 2000, a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de validade originalmente estabelecido em 15 (quinze) anos, a fim de possibilitar a proteção patentária em território nacional por 20 (vinte) anos, mediante a aplicação automática e sem reservas do acordo internacional TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights). ... ()
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7 - STJ Propriedade industrial. Agravo regimental. Patente. Pipeline. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/1971 - cujo prazo de proteção era 15 anos - , ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 01/01/2000.(AgRg no REsp 1211848/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2011). ... ()
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8 - STJ Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5.772/1971 por mais cinco anos. Acordo TRIPS. Vigência no Brasil. Precedentes do STJ. Decreto 1.355/94. Lei 9.279/1996, art. 229 e Lei 9.279/1996, art. 235.
«I - O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/1994 -, na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente (modelo de utilidade) de 10 anos - nos termos da Lei 5.772/1971 - para 15 anos, não tem aplicação automática, ficando ela submetida à observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do Brasil: a) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do Acordo no país (art. 65.1); b) prazo especial de mais quatro anos para os países em desenvolvimento (art. 65.2), além do prazo geral. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência. Propriedade industrial. Direito intertemporal. Patente. Prazo de validade. Lei 5.772/1971 (15 anos). Superveniência do acordo trips (prazo de 20 anos). Pedido de extensão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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10 - STJ Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.
«... I - Assistência simples - petição da União ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Propriedade industrial. Julgamento da ADI 5.529. Perda parcial do objeto. Patentes mailbox. Sistema transitório. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. INPI. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Acordo trips. Ausência de violação.
1 - Incidente de Resolução de demandas repetitivas instaurado em 22/3/2018. Recurso especial interposto em 27/11/2019 e concluso ao Gabinete da Relatora em 28/5/2020. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente pipeline. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.
«1.- O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Decreto 81.742/78) previu a possibilidade de estabelecimento de proteção patentária simultânea nos países signatários em procedimento que comportava uma «fase internacional, correspondente ao depósito inicial em qualquer dos países signatários, com designação de outro(s) país(es) para o(s) qual(is) se estenderia a patente, e uma «fase nacional, correspondente à apresentação em prazo certo, perante o órgão registrário competente do país designado, de cópia do pedido internacional devidamente traduzido, acompanhado do pagamento da taxa nacional, além de outros documentos. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.
«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa do inpi. Prescrição/decadência. Inocorrência. Lei 9.279/1996, art. 56, caput. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.
«1 - Ação ajuizada em 11/9/2013. Recurso especial interposto em 10/4/2018 e concluso ao Gabinete em 24/6/2019. ... ()
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16 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente «pipeline. «gene quimérico. Obtenção por meios ou processos químicos. Lei 9.279/1996, art. 229. Redação dada pela Lei 10.196/2001. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 230 e 231 da mesma lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. «revalidação de patente estrangeira. Critérios de patenteamento. Não atendimento. Indeferimento do pedido. Art. 27 do trips. Arguição de contrariedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 229, com a redação dada pela Lei 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente «pipeline, por considerar que a obtenção do «GENE Quimérico é decorrente de processos químicos. ... ()
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17 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.
1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... ()
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19 - STJ Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.
1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. ... ()
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20 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.
1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a secretária da economia do estado de Goiás, visando impugnar a Portaria revogatória do termo de acordo de regime especial (tare) que amparava a fruição dos benefícios do programa logproduzir, aos argumentos de que tal Portaria não teria sido precedida de processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, bem como de que a revogação do incentivo não teria advindo de órgão competente para fazê-lo, e ainda, de que a impetrante preencheria os requisitos do programa logproduzir. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Revisão da conclusão acerca da não utilização da expressão nem dos logotipos registrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de tv por assinatura, via satélite ou cabo. Card sharing. CF/88, art. 109, V. Normativo internacional vigente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.
«1 - De acordo com o CF/88, art. 109, V, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. ... ()
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25 - TST RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao « quantum « indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem firme entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em ação proposta pelos filhos de empregado falecido em acidente de trabalho, arbitrou indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o valor fixado pela Corte de origem revela-se excessivo, se comparado àqueles considerados razoáveis em demandas semelhantes. Tal situação justifica a interferência excepcional desta Corte Superior com o objetivo de revisar o « quantum indenizatório, ante a necessidade de observância do tripé: punir, compensar e prevenir; além da necessidade de unificação da jurisprudência do TST às situações análogas. 3. Nesse sentido, imperiosa a redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em ato normativo local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Taxa de ocupação. Recomposição. Vício no processo administrativo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. A Corte a quo não se manifestou sobre o tema apontado pela recorrente, no sentido de que o ora recorrido não teria sido um dos autores da ação coletiva ali referenciada. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Contrato. Exploração dos serviços de transporte rodoviário interestaduais de passageiros. Trip. Licitação. Plano geral de outorga apresentado pela antt. Decadência. Não ocorrência. Decisão com trânsito em julgado. Efeitos ultra partes. Prorrogação do prazo de quinze anos. Decreto 952/93. Ato discricionário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros. TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08/10/2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. ... ()
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29 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.
«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... ()
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30 - STJ Propriedade industrial. Patentes pipeline. Termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, do depósito no Brasil, o prazo de vigência da patente pipeline. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230. Lei 5.772/1971.
«... No mérito, a controvérsia situa-se em torno da legalidade da decisão do INPI ao estabelecer o termo inicial do prazo de vigência das patentes usualmente denominadas pipeline. ... ()
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31 - TST Adicional de insalubridade. Matéria fática. 5. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e dezarrazoada de horas extras. Arestos inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial.
«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, não há como se reformar o acórdão recorrido, no qual se fixou o valor da indenização a esse título no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acrescente-se que a Reclamada apenas fundamentou o tema na indicação de arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, os quais, ou estão em desacordo com o CLT, art. 896, «a, ou encontram óbice nas Súmulas 296, I e 23/TST, diante da ausência da necessária especificidade. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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32 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Meio ambiente. Animais. Briga de galos. Lei 2.895/98, do Estado do Rio de Janeiro. Tratamento cruel. Vedação constitucional de práticas que coloquem em risco as funções da fauna. Deferimento da cautelar. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 64. Decreto 50.620, de 18/05/61.
As «brigas de galos constituem, na verdade, forma de tratar com crueldade esses animais. O Decreto 24.645/34, que estabeleceu medidas de proteção aos animais, deixou expresso, no seu art. 3º, XXIX:... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Irresignação. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, § 2º I, «a e «b, e § 4º, do Decreto 95.760/1988, art. 1º, Decreto 95.760/1988, art. 2º, Decreto 95.760/1988, art. 3º e Decreto 95.760/1988, Decreto 9.760/1946, art. 4º, art. 61, Decreto 9.760/1946, art. 63, Decreto 9.760/1946, art. 116, Decreto 9.760/1946, art. 127 e Decreto 9.760/1946, Lei 9.636/1998, art. 128, art. 7º e Lei 9.636/1998, art. 47, I e § 1º; e do CCB/2002, art. 166, V, do Código Civil. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado neste STJ.
«I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demanda objetivando a revisão dos valores da cobrança de foro e de taxa de ocupação. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Preclusão do tema da conversão do feito em diligência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Discussão a respeito da necessidade de observância do contraditório antes da majoração das cobranças. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inocorrente ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Em primeiro lugar, porque precluiu o direito das ora recorrentes de discutir o tema da supressão de instância. Por outro lado, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que (i) «imperiosa a juntada de certidões de RGI, não apenas para fins de comprovação da propriedade dos imóveis discutidos nos autos, como também da constituição de enfiteuse. Tal entendimento, contrariamente ao sustentado pela Embargante, não «invalida as informações contidas nos Registros Imobiliários Patrimoniais, mas apenas evidencia que as mesmas não se mostram suficientes para análise da controvérsia, pois não estariam comprovadas pelos meios idôneos para tanto questões anteriores e cruciais, como a propriedade dos imóveis e o próprio regime da enfiteuse, mormente tendo em conta que a transferência do domínio útil e a transferência do direito de ocupação seguem ritos próprios, que compreendem, entre outras providências, a comunicação da transferência à SPU, o requerimento da transferência dos registros cadastrais e o pagamento de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil, consoante o disposto no Decreto Le i 9760/1940 e no Decreta Lei 2398/1987"; (ii) «os Embargantes também formularam pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos aos cofres públicos no quinquenio anterior ao ajuizamento da ação. Ocorre que, mesmo nos RIPs, não há qualquer comprovação de que os Autores tenham efetuado tais pagamentos. Afinal, as planilhas de «dados financeiros extraídas do site da SPU, ao informarem a quitação do foro ou taxa de anos anteriores não discriminam quem efetuou os pagamentos e o fato de os Autores figurarem como responsáveis Documento eletrônico VDA42033861 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 18/06/2024 09:47:13Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: a76cea91-285f-4d92-a4fc-88b1148ffcf1... ()
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35 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... ()
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36 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras.
«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que «o MM. ... ()
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37 - STJ processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconheceu a incompetência do município de curitiba para tributar o serviço prestado. Fatos geradores realizados antes da vigência da Lei complementar 116/2003. Norma de regência aplicável ao caso. Decreto-lei 406/1968. Imposto devido no local da realização da construção. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos limites devolvidos pelo recurso, verifico que a objurgada sentença reconheceu a incompetência do Município de Curitiba para tributar a prestação de serviços realizada pela embargante no Município de Paranaguá, relativa às notas fiscais 81, 82, 83, 86 e 87, referentes às medições da ordem de serviço 120/1995 (Carta Convite 099/95), para o fechamento da área do lixão do Imbocuí. Importa destacar que os serviços tributados em análise foram praticados preteritamente à vigência da Lei Complementar 116/2003, de forma que a norma geral nacional aplicável à espécie tributária era tão somente o Decreto-lei 406/68, que assim dispunha acerca do critério espacial da hipótese tributária: Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Como se vê, as hipóteses de construção civil excepcionavam a regra geral, sendo devido o tributo, nestes casos, no local da prestação de serviço. E, neste aspecto, não merece prosperar a alegação da Fazenda Pública de que somente a apresentação prévia de projeto ou da Anotação de Responsabilidade Técnica civil seria capaz revelar a natureza do serviço como construção CIVIL. Prevê a Portaria Municipal 54/82 que: «[...] Considerando que há controvérsia jurídica a respeito do conceito de «construção civil, para efeitos de aplicação da alíquota correta (art. 6º, I, e art. 82, da Lei número 6.202, de 17 de dezembro de 1980), a dificultar a ação da Fazenda Municipal; considerando, todavia, que a doutrina e jurisprudência dos Tribunais já fixaram os pontos cardeais da noção tributária de «construção civil, valendo mencionar os trabalhos de Bernardo Ribeiro de Moraes (Rev. Tribs.503, p.37-45) e Alexandre da Cunha Ribeiro (Liber Juris. 1977, p.219) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 86.880, RTJ 89, p.574; AgRg 74.384, RTJ 88, p.866); considerando, finalmente, a necessidade de se oferecer uma orientação segura, não só aos próprios agentes fazendários, como, principalmente, aos contribuintes do imposto sobre serviços, resolve: ... ()
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38 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.
«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... ()
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39 - TST A) AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EMPREGADO CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA.APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE HIV. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE . ART. 5ª, X, DA CF .
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. A situação retratada nos autos, portanto, enseja a indenização prevista no art. 5º, V e X, da CF, e no CCB, art. 186. julgados desta Corte Superior. Na hipótese, apesar de manter a sentença que arbitrou a jornada realizada pelo Obreiro de segunda a segunda, compreendida entre as 07h00 até 23h00, com intervalo para descanso e alimentação de duas horas, condenando as Reclamadas ao pagamento de 54 horas extras semanais, o TRT entendeu não existir dano moral. Ocorre que, uma vez configurada situação de trabalho extenuante, como no caso dos autos, o Reclamante deve ser indenizado por danos morais, em razão da caracterização de dano existencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE HIV. VALOR ARBITRADO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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40 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.
«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... ()
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41 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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42 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... ()
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43 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
