advogado atividade privativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.

1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

«Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (Lei 8.906/1994, art. 1º, II: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o CLT, art. 62, II, inaplicável «in casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limitação de jornada, e tampouco, à carga horária legal reduzida, assegurada pelo Lei 8.906/1994, art. 20.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Representação para prática de atos administrativos junto à autarquia previdenciária. Violação aos arts. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e 159, do Decreto 3.048/99. Não configurada. Atividade não privativa de advogado. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão interlocutória. Decisão que condiciona a apreciação de pedido de tutela antecipada à caução do valor em discussão. Recurso hábil seria o agravo de instrumento. Ademais, subscritor do «writ sem capacidade postulatória. Atividade privativa de advogado. Direito líquido e certo. Ausência. Carência decretada.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Atividade privativa de advocacia. Consultoria contábil e fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ objetivando que a parte seja condenada a se abster de praticar atos privativos da advocacia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 agravado. Superintendência de seguros privados interes.. Geraldo jose bacchi da silva advogado. Victor matheus aparecido lissi. Pr045824 interes.. Claudomiro siroti advogado. Alexandre ferreira abrao. Pr037230 interes.. Laerte pereira interes.. Oudival luiz de marins advogados. Nivaldo fonçatti. Pr007650 marco antônio domingues valadares. Pr040819 salomão taumaturgo marques. Df034906 cintia souza dos santos. Mg133023 virginia de cassia barbosa laira. Sp089547 ementa processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer que não se trata de atividade privativa de seguro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Advogado. Representação processual. Mandato outorgado a advogado suspenso que substabeleceu, sem reserva, para outro profissional em atividade, com registro válido. Anulação de ofício dos atos praticados pelo substabelecido. Descabimento. Inexistência de nulidade do mandato outorgado ao causídico suspenso, que estava apenas impedido de praticar atos privativos dos advogados. Posterior outorga de procuração pela mandante diretamente ao substabelecido para que este continuasse atuando nos autos em seu nome. Ratificação dos atos anteriores por ele praticados. Eventuais vícios que ficam sanados. Recurso parcialmente provido para tornar sem efeito a anulação dos referidos atos.

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório na via estreita do writ. Pedidos de alteração do regime inicial para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade prejudicados.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º, sob pena de se atribuir «privilégio.

«1 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «cLei/8.906, art. 7º, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Não se pode confundir o «exercício da advocacia, no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o Lei 8.906/1994, art. 1º estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser diferida tal comprovação na hipótese de urgência (Lei 8.906/1994, art. 5º, caput e § 1º). No exercício regular dessas atividades privativas, revela-se, em tese, ilegal ato que impeça o livre ingresso de advogado em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir «privilégio".

1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC/2015, art. 485, IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. Hc 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenada à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque, juntamente com outros três corréus, mantinha em depósito, para fins de mercancia ilícita: 1.116 pedras de crack, 12 buchas grandes e 1 bucha pequena de maconha, 11 petecas grandes e 01 pequena de cocaína. ... (Continua)

14 - TJRJ Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Paciente condenada à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque, juntamente com outros três corréus, mantinha em depósito, para fins de mercancia ilícita 1.116 pedras de crack, 12 buchas grandes e 1 bucha pequena de maconha, 11 petecas grandes e 01 pequena de cocaína. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Qualificação de testemunha mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena. Pena maior que quatro anos. Habeas corpus denegado.

«1.O Paciente foi condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, após ser preso comercializando 02 porções de cocaína, acondicionadas individualmente em embalagens plásticas, totalizando 1,2 gramas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adequação ao preceito contido no art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

19 - TJRJ Tóxicos. Entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da redução máxima prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do plenário do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

«Demonstradas a autoria e a materialidade, mantém-se a condenação, reduzida, porém, a pena. A sentença fixou pena-base no mínimo legal entendendo que os motivos, circunstâncias e consequências do crime no caso em apreciação seriam inerentes ao próprio tipo penal. Pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Na segunda fase reconheceu a circunstância atenuante da menoridade, mas deixou de aplicá-la em razão da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Individualização da pena. Culpabilidade, motivos, e consequências do crime. Consideração de elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação baseada em argumentos genéricos. Inidoneidade da motivação judicial. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Tema não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

21 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.

«... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.
Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O Lei Complementar 73/1993, art. 40, (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), dispõe:
«Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º - O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (negritei)
Nesse diapasão, peço venia para transcrever a ementa do Parecer AGU MF-06/98:
«Parecer AGU MF-06/98 - Consultor da União: Mirtô Fraga - Data de Emissão: 01/09/1998>
Ementa: I - A representação judicial da União compete exclusivamente à AGU, que a exerce (a) diretamente por seus Membros enumerados na Lei Complementar 73 e, (b) indiretamente, por intermédio de seus Órgãos vinculados que são os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas. É a representação institucional.
II - A representação institucional não requer procuração «ad judicia. A posse e o exercício no cargo respectivo habilitam seu titular para a representação judicial e extrajudicial da União.
III - Após a Lei Complementar 73/93, que regulou o art. 131 da CF, os dirigentes das autarquias e das fundações públicas não têm mais competência para a representação judicial e extrajudicial das respectivas entidades.
IV - As funções institucionais da AGU, relativas à representação judicial, exercidas indiretamente por intermédio de seus Órgãos vinculados, são privativas (a) dos titulares de cargos efetivos de Procurador Autárquico, de Advogado... e (b) dos titulares de cargos em comissão que impliquem atuação em juízo (Procurador-Geral, Procurador Regional ...).
V - As funções institucionais da AGU, nela compreendidos seus Órgãos vinculados, são indelegáveis. (negritei)
Esclareço que, a respeito deste parecer, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:
«Aprovo. Em 15/09/98, tendo sido publicado na íntegra no Diário Oficial de 24/09/98, pág. 4. Portanto, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, todos os órgãos e entidades da Administração Federal, aí incluído o INSS, ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
(...)
No caso concreto, o desempenho das atividades de assessoramento jurídico de ente público federal por quem não tenha prestado concurso específico, vulnera os arts. 132 e 37, II, da CF, porquanto o Lei 6.539/1978, art. 1º (DOU 29/06/78), dispõe expressamente que:
(...)
«In casu, a outorga de poderes pela Procuradora Autárquica da Agência da Previdência Social em Santo André, Drª. Iara Aparecida Ruco Pinheiro, para advogado particular representar a autarquia em Juízo, fl. 31, não de harmoniza com o ordenamento jurídico vigente. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto). ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... (Continua)

22 - STF Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público para serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Ato do cnj. Pontuação de títulos.

«1 - O CNJ, nos termos do inciso I do item 7.1 da Resolução 81/2009, admite que o exercício de advocacia e de atividades privativas de bacharéis em direito seja contabilizado em prova de títulos de concurso para serventias extrajudiciais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Pena não superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Participação em organização criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- as instâncias ordinárias não acolheram o pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em elementos concretos, afirmando, diante da grande quantidade da droga apreendida. 17 trouxinhas de maconha e 127 invólucros plásticos contendo pedras de crack. E o modus operandi do delito, que o paciente se dedicava à atividade criminosa, afastando, portanto, os pressupostos autorizadores do reconhecimento da minorante.- para entender de modo diverso, desconstituindo o estabelecido, de maneira a permitir a aplicação do redutor, necessário se faz o reexame completo e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.- mantida a condenação do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausente o preenchimento do requisito previsto no, I do CP, art. 44. habeas corpus não conhecido.

26 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Nulidade da intimação do acórdão impugnado. Intimação de advogado diverso do constituído pelo paciente. Nulidade. Prova pré-constituída. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Luciano de Oliveira - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Cassilândia e outro, indeferiu o pedido de execução de honorários contratuais. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado dativo. Inexistência de Vara da Fazenda Pública. Competência da Vara cível. Recurso provido

«1. Consta dos autos publicação da decisão agravada em Diário Oficial, havendo referência à data de sua publicação, ao número do processo, às partes e ao seu conteúdo, de modo que resta suprida a ausência da certidão de intimação da decisão, diante da possibilidade de se aferir a data da intimação, bem como a tempestividade do recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação de ausência do exercício de atividades privativas da advocacia. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 3.048/1994, art. 159 pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Atenuante inominada. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de interesse-utilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Regime inicial. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade manifesta constatada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Ilegalidade da Portaria 2/2007-gab da 1ª Vara criminal de cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do Júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na Lei 11.788/2008 e no estatuto da advocacia. Possibilidade de praticar atividades privativas de advogado em conjunto e sob responsabilidade. 2. Portaria que visava resguardar a ordem no plenário do Júri. Medida inadequada e desnecessária. Possibilidade de o Juiz determinar a saída ou a retirada de desordeiros. Mecanismos de punição previstos no estatuto da advocacia. 3. Recurso provido para cassar a Portaria.

«1. O estágio visa antes de tudo o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, inserindo-se, dessa forma, no direito constitucional à educação. Referida atividade tem regulamentação legal e, no caso dos estagiários de direito, possui disciplina própria no Estatuto da Advocacia. Nesse contexto, limitar o acesso à tribuna apenas àqueles que queiram fazer uso da palavra desborda do regramento constitucional e legal, violando, assim, direito líquido e certo previsto na Constituição Federal, na Lei do Estagiário, bem como no Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

36 - STJ Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.

1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Comprovado nas instâncias ordinárias do paciente se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição da premissa. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Variedade de drogas aprendidas. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo o tribunal a quo concluído que estava evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Para a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.- apesar de a pena ter sido fixada em 5 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e das drogas encontradas. Maconha e cocaína. Bem como pela apreensão com o paciente de duas balanças de precisão, justificam a imposição do regime inicial fechado.- a condenação imposta na ação penal de que aqui se cuida foi mantida em 5 (cinco) anos de reclusão, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade.habeas corpus não conhecido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Deve ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal em relação ao presente agravo regimental, pois o termo inicial do prazo nela apontado (29/06/2022) não corresponde à realidade dos autos, sendo, inclusive, anterior à própria expedição da Carta de Ordem pelo Presidente desta Corte Superior, visando à intimação pessoal do advogado dativo acerca da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TRT12 Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Justiça do Trabalho. «Jus postulandi. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Critério subjetivo. Inconstitucionalidade do critério objetivo do Lei 5.584/1970, art. 14. Considerações sobre o tema. Enunciado 329/TST. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 133. Lei 8.906/94, art. 1º, I. CLT, art. 791.

«... De qualquer sorte, mantenho meu respeito pelo entendimento sumulado recentemente (Súmula 329/TST), mas a segurança dos jurisdicionados está vinculada de maneira inexorável no poder judicial de livre convencimento fundamentado e na independência do magistrado. Na mesma linha de raciocínio, cumpre relembrar que a Constituição Federal alterou a sistemática da assistência judiciária, implantando, agora, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, adotando, aqui, o critério subjetivo (art. 5º, LXXIV), donde salta aos olhos que a Lei 5.584/70, que fixou critérios objetivos e irreais (dois salários mínimos), não foi recebida pela Carta Magna. Com efeito, a mensuração pelo critério objetivo da lei não recebida, além de ferir e vulnerar os princípios constitucionais de cidadania, avilta a dignidade do julgador e a realidade social, tratando o trabalhador brasileiro com rara ficção do insustentável. O distanciamento do Juiz da realidade impõe-lhe o sacrifício de decidir abstratamente e em desconformidade com a realidade substancial, mais pujante e que lhe permitiria garantir o direito público subjetivo de acesso à ordem jurídica justa. Viola, assim, a meu ver, o princípio da igualdade (art. 5º) e as regras citadas conceber, irrealmente, que quem ganha dois salários teria condições de suportar a demanda e pagar os honorários do patrono, notadamente quando é ressabido que a ação trabalhista somente é movimentada após a perda do emprego. Tenho ainda que hoje, frente às disposições da Lei 8.906/94, que declarou ser privativo de advogado o «jus postulandi, em qualquer processo judicial, conferindo também o direito exclusivo de percepção da verba honorária, a matéria não mais comporta qualquer discussão, mesmo pelos mais conservadores. Contudo, a douta maioria entendeu por bem denegar o pleito de honorários, ao argumento de que a novel regra constitucional somente conferiu maior importância à nobre atividade da advocacia sem, contudo, retirar o «jus postulandi da parte e revogar o art. 791 do texto consolidado, uma vez que o processo do trabalho é especial e suas regras peculiares devem ser mantidas inertes, em atenção aos fins almejados pelo legislador, notadamente pelo que prescreve a Lei 5.584/70. ... (Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio". Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/94, art. 1º). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Falta de intimação da defesa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

«- O acórdão recorrido não destoa do entendimento adotado por essa eg. Corte, de que, tratando-se de nulidade relativa, é necessário a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu in casu. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias do delito. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo no mínimo legal pela incidência da atenuante. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Aumento proporcional. Número de condutas praticadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Absolvição. Imersão vertical na moldura fática e probatória dos autos. Inviabilidade na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade, quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Expressa previsão legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

«- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou de desclassificação de delitos, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Regime prisional. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Inexistência, na hipótese, de constrangimento ilegal. Expressa menção às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Súmula 440/STJ não violada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Incidente de sanidade mental. Inexistência. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Vício inexistente. Exercício de atividades privativas de advocacia. Captação irregular de clientela. Violação às normas de regularização fundiária. Inocorrência. Instituição que presta serviços à população de baixa renda. Prestação de serviços de acordo com o estatuto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O que se nota, efetivamente, é que o julgamento da Corte de origem contraria a pretensão da recorrente, mas não há omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada com base nas circunstâncias concretas do delito, tendo o tribunal a quo concluído que o paciente faz da atividade criminosa seu meio de vida.- para a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.. No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de expressiva quantidade de entorpecente. 251g de crack em forma de pedras e 751g de haxixe em seis tabletes. Apreensão de apetrechos para a confecção da droga e certa quantidade de dinheiro em espécie) justificam a imposição do regime inicial fechado.- mantida a condenação do paciente em 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausente o preenchimento do requisito previsto no, I do CP, art. 44. habeas corpus não conhecido.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)