amortizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aplicação da tabela price para amortização do capital. Ilegalidade, ante a capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à mortização de juros. Inadmissibilidade. Previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido.

2 - TRT3 Imposto de renda. Amortização. Agravo de petição. Correção do cálculo. Amortização de irrf recolhido.

«O valor do Imposto de Renda retido e recolhido aos cofres públicos deve ser amortizado do total da dívida, para fins de apuração das diferenças ainda devidas, pois se trata de tributo devido pela Exequente, e cujo recolhimento decorre de norma legal.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade.

«No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização da dívida. Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelo mutuário. Inadmissibilidade. A amortização da dívida deve ser feita antes da atualização do saldo devedor. Aplicação do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Recurso provido neste ponto.

5 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Improcedência. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do e. STJ neste sentido. Recurso dos mutuários não provido neste aspecto.

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.

«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária de Revisão Contratual - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Alegações de valores cobrados de forma excessiva e em desconformidade com o sistema de amortização previsto em contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de erro na forma de cálculo das prestações e amortização do saldo devedor - Descabimento - Prova pericial que concluir pela existência de erro, tendo em vista que o sistema de amortização, cálculo de juros e de correção monetária, previsto em contrato, qual seja, sistema de amortização constante - SAC, não foi aplicado corretamente, circunstância que ensejou evolução equivocada do saldo devedor e das parcelas mensais cobrados do autor-apelado - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso dos autores provido

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.

10 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.

11 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Revisão de cláusulas de contrato de mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Amortização do saldo devedor. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Improcedência. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ neste sentido. Recurso improvido neste tocante.

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Revisão de juros e sistema de amortização. Ação revisional de aplicação de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Aplicação do sistema «Gauss de amortização. Contrato com sistema de amortização da tabela Price. Possibilidade. Sentença confirmada. Taxa de juros aplicada dentro da média do banco central. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade .

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação de ofício para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Obrigatoriedade. Recurso provido.

15 - STJ Execução por título extrajudicial. Contrato e nota promissória. Título líquido e certo. Amortização e novação.

«De acordo com os precedentes da Corte a amortização e a novação não retiram do título a sua característica de líquido e certo, sendo suficiente abater do total as importâncias já pagas.... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Aplicação da tabela price como sistema amortização. Utilização da referida tabela que implica em capitalização de juros. Violação do art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e da Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente a amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que os cálculos e a amortização das prestações antecedam o reajuste. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Reajuste do saldo realizado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 450, do STJ. Recurso não provido neste tópico.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Amortização. Legitimidade do critério de amortização, aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Tabela «price de amortização. Exclusão. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização que incorpora juros compostos. A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. Recurso provido.

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

22 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Critério de amortização.

- Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.... (Continua)

23 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação revisional. Forma de amortização com precedência da atualização do saldo devedor. Possibilidade, sob pena de gerar corrosão inflacionária da moeda e amortização além do devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Incidência da tabela «price. Admissibilidade, vez que foi esta a forma contratada para a amortização do saldo. Impossibilidade de substituição pelo sistema de amortização constante (sac). Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Critério de amortização.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ) . ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Determinação de ofício. Recurso improvido.

27 - STJ Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Sistema de atualização e amortização do saldo devedor.

«1. Nos contratos de mútuo habitacional a atualização do saldo devedor deve anteceder a amortização da parcela paga pelo mutuário. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Amortização do saldo devedor. Reajustamento efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Admissibilidade. Incidência da Súmula 450, do STJ. Adoção de índice de acordo com a variação do ipc (84,32%), em março de 1990. Cabimento. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/permanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Lei 10.637/2002, arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III e da Lei 10.833/2003.

«1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: «A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais das duas partes. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional.

«I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Aplicação da tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Hipótese em que deverá ser aplicado o método gauss para o cálculo da amortização. Sistema que computa os juros de forma simples. Recurso nesta parte provido.

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ. Recurso provido em parte

33 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial dos contribuintes. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: «A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo. Aquisição. Casa própria. Financiamento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Correção monetária. Tr. Admissibilidade. Cobrança concomitante com juros remuneratórios. Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Dissídio não configurado. Agravo regimental improvido.

I - Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.... (Continua)

36 - TJSP Correção monetária. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Circunstância em que a correção prévia é inadmissível ante a previsão do art. 6º, «c da Lei 4.380/64. Situação na qual forçosa a determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato firmado pelo sistema de amortização crescente sacre. Capitalização de juros. Inexistência de amortização negativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial quanto ao seguro habitacional, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisão. Abusividade na aplicação da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela price como sistema de amortização. Precedente do STJ. Recurso improvido nesta parte.

39 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização do saldo devedor pela «tabela price. Descabimento. Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros não autorizada para o caso (Decreto nº. 22626/33, arts. 4º e 11, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Recurso provido neste ponto.

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

41 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do apelante contra o sistema de amortização (Tabela Price) aplicado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de substituição da Tabela Price pela Metologia de Gauss - Impossibilidade - A Tabela Price, que se trata de um método de amortização da dívida, é adotada por todas as instituições financeiras - Durante o período regular do contrato não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Manutenção da utilização da Tabela Price - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que seja afastada a utilização da tabela price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da tabela price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização da tabela como sistema de amortização. Precedentes do STJ. Recurso improvido nesta parte.

43 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Improcedência. O CDC é aplicável às instituições financeiras, embora este não seja um código de benesses, sua aplicação não implica reconhecer que todas as cláusulas que não interessam ao consumidor devem ser afastadas desde logo. Tabela «Price que não foi adotada como sistema de amortização do saldo devedor. Sistema de amortização constante «SAC, que também não gera anatocismo. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.

«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Renovação de empréstimo consignado. Ação declaratória de impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Aplicação do sistema «Gauss de amortização. Contrato com sistema de amortização da tabela Price. Possibilidade. Sentença confirmada. Taxa de juros aplicada dentro da média do banco central. Recurso desprovido. Honorários majorado... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema de amortização constante (sac). Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização de juros. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de devolução ou desbloqueio de valores de créditos já vencidos cedidos fiduciariamente aos Bancos credores, bem como determinou a manutenção de tais recebíveis nas contas bancárias em que depositados, vedada qualquer amortização até a resolução de análise sobre a natureza dos créditos. Inconformismo do credor. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pelo agravante. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Relação de credores, que, à época em que proferida a r. decisão agravada, ainda não havia sido publicada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inviabilidade de análise judicial do crédito até concluído o período administrativo. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de amortização da dívida enquanto não dirimida a controvérsia. Conclusão de fase administrativa de verificação e habilitação de créditos que constitui mera ocorrência de termo suspensivo fixado pelo decisum para o advento da amortização pretendida, de modo que não detém o condão de impor a reforma do quanto decidido. Prolação de ulterior decisão que, em observância à conclusão do procedimento administrativo, permitiu a retomada da amortização dos créditos extraconcursais. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial do contribuinte. 1ª parte. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.

«1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: «A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... (Continua)