aniversario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.

2 - TRT2 Justa causa. Desconfiguração. Comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. CLT, art. 482.

«Não é requisito caracterizador da justa causa, reputado como grave, o fato de comemorar o aniversário no ambiente de trabalho. Não foi provado culpa da autora pelo fato de que clientes da loja e amigos seus, lá compareceram com bebida alcoólica. Os depoimentos são não determinantes. Punição desproporcional à gravidade do ato praticado. Aniversário é um dia feliz, e, comemorado nos limites do razoável, não pode ensejar como presente a demissão por justa causa, que afasto. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Óleo. Lei 1475, de 19 de março de 2008, que dispõe sobre concessão de gratificação de aniversário aos servidores municipais e dá providências correlatas. Gratificação de aniversário e possibilidade de o servidor não trabalhar no dia de seu aniversário, sem considerar ausência do trabalho. Instituição de gratificação pecuniária não é um simples meio de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. Além de descrever o fato que gera o direito a seu recebimento, deverá ser pautada pela fixação de critérios idôneos para sua concessão e ter nexo com a atividade desenvolvida. Princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público violados. Artigos 111, 128 e 144, da Constituição Estadual de 1989. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente, com modulação.

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

5 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o CF/88, art. 1º, III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação sumaríssima. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano «verão (janeiro de 1989). Aniversário da conta na segunda quinzena do mês. Ausência de efetivo interesse do autor em buscar tal diferença. Pagamento indevido em relação a poupanças com aniversários na segunda quinzena. Extinção do processo, sem análise de mérito decretada. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano Verão. Conta com data de crédito («aniversário) na segunda quinzena do mês. Inadmissibilidade da cobrança. Raciocínio desenvolvido pela poupadora e pacífico nos tribunais nacionais de direito próprio das cadernetas com aniversário na primeira quinzena do mês. Sentença que não atentou para a data de crédito constante dos extratos. Exclusão de uma das contas da poupadora da condenação. Recurso da casa bancária parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Depósitos bloqueados por força da Medida Provisória 168/1990 (convertida na Lei 8.024/90) . Hipótese em que a transferência ao banco central só se deu no primeiro aniversário seguinte. Legitimidade do banco depositante quanto à remuneração dos saldos existentes no mês de abril, com relação às contas com aniversário ate o dia 15, e do banco central do Brasil, a partir de então. Hipótese de contas com data-base na primeira quinzena. Legitimidade do banco privado caracterizada. Preliminar afastada.

9 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Data de aniversário da conta. Relevância. Aplicabilidade da Resolução 1338/87 às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês de junho de 1987. Contas com período posterior a 15 de janeiro de 1989. Regência pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7730/89. Hipótese em que as contas iniciadas na segunda quinzena do referido mês não fazem jus à diferença. Inexistência de crédito a receber. Condenação afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Gabarito. Apelante objetiva a alteração no gabarito do referido certame de questão que envolve a data de aniversário da cidade de Ouroeste. Informação constante no sítio da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), consta como data do aniversário do referido município, o dia 24 de junho e não o dia 27, data de sua criação. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

«1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Direito apenas em relação às contas com aniversário na primeira quinzena. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITA A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR. AUTORA QUE, POUCO APÓS AS TRANSAÇÕES, VERIFICOU A PRÁTICA DO GOLPE, TENDO SIDO INCLUSIVE BLOQUEADA A TENTATIVA DE UMA TERCEIRA, E CONTATOU O BANCO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DAS TRANSAÇÕES, QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CANCELADAS PELO RÉU. TRANSAÇÕES, AINDA, QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, TANTO QUE O RÉU BLOQUEOU A TERCEIRA DELAS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO DESTINADOS R$ 12.000,00 A UMA HAMBURGUERIA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À TRANSAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APURAÇÃO DO OCORRIDO E ESTORNO DO VALOR - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

16 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após as datas dos aniversários de 21 anos, ocorridas em 1994, 1996 e 1998, os autores continuaram utilizando o plano de saúde por mais de 20 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio reconhecido. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Plano verão. Diferença de rendimentos. Contas com data de aniversário na primeira quinzena do mês. Incidência do ipc. Cabimento. Recurso provido.

19 - TJSP AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO Ementa: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

20 - TJSP Caderneta de poupança. Conta com aniversário na segunda quinzena. Irrelevância da data no período do Plano Collor I. Ausência de recurso do autor. Manutenção da improcedência ante o princípio da vedação da «reformatio in pejus- Recurso provido.

21 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão constatada. Embargos declaratórios conhecidos e providos para suprir a omissão no tocante ao indeferimento da folga aniversário e consectários legais

22 - STJ Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

24 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Aplicação com aniversário antes do dia 15 do mês de remuneração. Incidência do IPC do IBGE. Cabimento. Alegação, pelo banco, de obediência à norma legal ou inexistência de direito adquirido. Desacolhimento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Contrato. Bancário. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças. Improcedência. Correção monetária dos chamados Planos «Collor I e «Collor II. «Aniversário na segunda quinzena, isto é, posteriormente às alterações legais da sistemática. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

27 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação de aniversário. Município de brodowski. Extensão aos inativos. Descabimento. Vantagem condicionada ao exercício das atividades. Art. 84 da Lei complementar municipal 006/99. Ação improcedente. Recurso do município provido para este fim, prejudicado o da autora.

28 - TJSP Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas Ementa: Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos, de valores significativos, no mesmo estabelecimento comercial, fugindo ao perfil de gastos do autor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). (...) Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

30 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte da energia é direito da concessionária, decidindo de plano e inclusive adentrando no mérito, sem que sequer tenha sido instaurada a lide. Se existe um contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer um dos contratantes tem interesse processual em questionar qualquer cláusula ou prejuízo que esteja ocorrendo. Assim, deve-se cassar a sentença, para que o feito tenha andamento salutar.... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CAPITULAÇÃO COMO DESASTRE NATURAL. OPÇÃO DO IMPETRANTE PELA SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEI 8.036/1990, art. 20-A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à concessão de alvará judicial para saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . Inicialmente, é de se ressaltar que há muito está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que compete àJustiça do Trabalhoapreciar e julgar a pretensão deduzida pelo impetrante, considerando que o pedido tem gênese no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação dessa tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 - especificamente nos, I e IX da CF/88, art. 114 -, a qual resultou no cancelamento da Súmula 176/STJ. 4. No que toca ao saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada, tem-se que a pandemia de Covid-19 não é considerada desastre natural na definição da Lei 8.036/90, art. 20, XVI, uma vez não estar enquadrada a situação de pandemia no Decreto 5.113/2004, que regulamentou referido dispositivo. 5. É fato incontroverso, porque atestado tanto na petição inicial do mandamus quanto da reclamação trabalhista, que o impetrante optou pela modalidade de saque-aniversário para movimentação de sua conta vinculada. Ocorre que o Lei 8.036/1990, art. 20-A, com redação dada pela Lei 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o, I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (Lei, art. 20, I 8.036/90), caso dos autos. 6 . Assim, verifica-se que o Ato Coator foi proferido em estrita conformidade às disposições legais de regência, não se cogitando de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.

32 - TRT3 Contradita de testemunha.

«O comparecimento da testemunha a uma festa de aniversário do reclamante, em que outros colegas de trabalho também compareceram, não torna a testemunha suspeita, porque representa mero convívio social, não demonstrando a intimidade e a cumplicidade necessárias à configuração da suspeição.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

35 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Apelado que aposentou e autarquia previdenciária deixou de pagar o benefício do 14º (décimo quarto) salário que sempre foi pago pelo Município no mês do seu aniversário. Lei Complementar Municipal 17/2001 que prevê expressamente o pagamento aos inativos. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Cálculos da contadoria de primeira instância verificados e mantidos, com pequeno ajuste no tocante à data de aniversário da conta. Expedição da guia de levantamento pelo valor recalculado pela contadoria de segunda instância. Recurso provido em parte, com observação.

37 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano Collor I. Data de aniversário da conta. Irrelevância. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Ação. Condições. Servidor Público Municipal. Gratificação de aniversário. Ajuizamento para extensão aos inativos. Presença do interesse de agir diante da formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Alegação, ainda, de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pretensão que não encontra vedação no Direito Positivo. Preliminares afastadas.

39 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano Collor I. Data de aniversário da conta. Irrelevância. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Recurso provido em parte.

40 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano bresser. Aniversário da poupança na segunda quinzena do mês. Expurgo inflacionário não devido. Litigância de má-Fé. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

43 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)

44 - TRT2 Prescrição. Menor. Fluência do prazo prescricional a partir da data que completar 18 anos. CLT, art. 440. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A norma inserta no CLT, art. 440 é de ordem pública, e visa proteger os trabalhadores menores de dezoito (18) anos, de forma a fazer com que a contagem do prazo prescricional (CLT, art. 11) inicie apenas quando o laborista complete seu décimo oitavo (18º) aniversário.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva dos bancos depositários. Correção monetária pelo ipc.

1 - Os bancos depositários possuem responsabilidade pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

46 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Perda do registro fotográfico digital do aniversário de familiar. Consumidora que não agiu com a diligência esperada ao apagar as fotos da máquina antes de conferir se as mesmas haviam sido copiadas para o CD. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Incidência dos juros de mora desde a época dos depósitos. Necessidade. Constituição em mora do devedor que ocorreu no momento do descumprimento da obrigação, ou seja, na data do aniversário dos rendimentos creditados irregularmente. Recurso provido.

49 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Collor I. Março de 1990. Contas com aniversário na 1ª quinzena. Índice de 84,32% que foi devidamente aplicado aos saldos existentes. Preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pelo banco apelante, acolhida em razão do pagamento. Ação improcedente. Recurso provido para esse.

50 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Gratificação de aniversário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº: 6/99. Natureza de vantagem pessoal. Caráter geral e linear. Direito à percepção estendido ao autor. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º, com a antiga redação, dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Recursos não providos.