aparelhos auditivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHOS AUDITIVOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer aparelhos auditivos, porquanto diagnosticado com deficiência auditiva sensório neural bilateral (CID H90.3). Indeferimento no juízo singular. Inadmissibilidade. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do recorrente, bem como a necessidade dos equipamentos descritos na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

4 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar aparelhos auditivos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda. contra o Estado do Amapá, objetivando cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Suspeição do juízo de origem que iniciou a instrução processual. Nulidade absoluta. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à inexistência da nulidade arguida pelo recorrente e ao desprovimento do regimental. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos usados, vendidos como novos. Desclassificação da conduta. Modalidade culposa. Suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Conduta dolosa. Condenação. Nulidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Saúde - Competência solidária dos entes federados, conforme Súmula 37/TJSP e Tema 793 do STF - Portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada (CID: H 90) - Aparelhos auditivos - Necessidade de proteção ao direito à saúde - Decisão de 1º Grau que determinou o fornecimento dos aparelhos requeridos - Manutenção - Pedido de afastamento do fornecimento de aparelhos por marca específica - Admissibilidade - Prova técnica no sentido de existir no mercado aparelhos semelhantes aos pretendidos pelo autor - Multa mantida, porém reduzida - Verba honorária mantida, todavia, reduzida a R$ 1.000,00 - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Bombeiro. Aprovação sub judice em exame médico. Deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Inexistência. Parâmetros do edital. Impossibilidade de aferição genérica da compatibilidade da limitação com o cargo. Isonomia. Cegueira. Descabimento.

1 - O edital do concurso público para o cargo de bombeiro dispôs sobre uma série de parâmetros de acuidade auditiva que o recorrente não atendeu, conforme aferido em exame médico. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de aparelho auditivo pelo SUS. Deficiência auditiva demonstrada. Tratamento devidamente prescrito por médico assistente. Prova da verossimilhança. Fornecimento de aparelho compatível com a necessidade do autor. Cominação de multa diária. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deficiência auditiva severa. Pretensão ao fornecimento de Aparelhos de Ampliação Sonora Nucleus 8. Agravante que obteve o aparelho atualmente em uso do modelo Nucleus 6 por meio de ação judicial anterior julgada totalmente procedente pela Corte. Dispositivo atual que apresenta severos sinais de desgaste, oxidação e mau funcionamento. Impossibilidade do reparo do aparelho atual evidenciada por laudo técnico da empresa distribuidora do aparelho. Tema 106 STJ. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o aparelho prescrito. Inteligência da CF/88, art. 196. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de pilha para manutenção de aparelho auditivo. Responsabilidade do município não configurada. Direito constitucional à saúde. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Ademais, acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que o direito à saúde foi garantido, no momento do fornecimento do aparelho de que a agravante necessitava. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio de pilhas para a manutenção de aparelho auditivo pretendido pela ora agravante, asseverando que «não há falar em direito líquido e certo à obtenção de pilhas para manutenção de aparelho auditivo como corolário do direito à saúde insculpido pelo art.196 da CF/88, uma vez que este direito foi garantido no momento em que o Sistema Único de Saúde disponibilizou à paciente o aparelho de que necessitava para tratamento de sua surdez bilateral. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Fornecimento de aparelho auditivo pelo sistema público de saúde. Problema auditivo que recomenda o uso de aparelho de amplificação sonora individual. Determinação de fornecimento de aparelho auditivo compatível com a necessidade do autor, no prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

21 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Recorrida que é portadora de grave patologia (deficiência auditiva sensorial bilateral). Procedência do pedido, determinando que o Município e a Fazenda forneçam equipamento específico (aparelho auditivo de ampliação sonora individual), conforme prescrição médica. Insurgência. Descabimento. Valor do equipamento que é inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, IIIde 2015, que fixa o patamar mínimo para ao reexame para as causas cujo benefício econômico seja superior a 500 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Aparelho Auditivo. Negativa de cobertura de fornecimento de aparelho auditivo modelo READY361 com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Aplicação do CDC que não afasta a lei de regência dos planos de saúde. Lei 9.656/98, art. 10, VII que dá validade à cláusula de exclusão de cobertura de prótese, órteses e acessórios não relacionados a ato cirúrgico. Possibilidade de exclusão. Excepcionalidade de custeio a ser apurada em regular instrução probatória. Precedentes desta Colenda Câmara e STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos de constrangimentos sofridos pelo autor (deficiente auditivo) perante fiscais de prova (vestibular). Descabimento. Autor que não observou o previsto no manual do candidato, que estabelece que o portador de qualquer espécie de deficiência deve atestá-la previamente, requerendo as condições especiais para a realização do exame (no caso do autor, o uso de aparelho auditivo). Vestibulando deficiente que, atendendo o que dispõe o manual, tem assegurado local diferenciado para a realização da prova. Autor que não observou o previsto no manual, sujeitando-se a fazer a prova com os demais candidatos. Se algum constrangimento houve (já que o fiscal não estava preparado para naquele local, receber pessoas portando aparelho auditivo), foi causado pela inércia do próprio autor. Exercício regular de direito da ré (dever de fiscalização). Autor que, ademais, após esclarecida a situação, acabou realizando a prova. Ausência de conduta culposa ou ato ilícto afasta o nexo causal (e via de conseqüência, o dever de indenizar). Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de aparelho auditivo. Documentos médicos indicativos da necessidade. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação.Multa diária de R$ 200,00 por atraso no cumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 que foi fixada de forma adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TARDIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, 04 (QUATRO) DIAS DEPOIS DE SUA CHEGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA MALA FORA ABERTA, RESTANDO RETIRADOS DE SEU INTERIOR BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 14.500,00. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTRADITÓRIAS E, DE FATO, NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA. RECEBIMENTO DA BAGAGEM SEM QUALQUER RESSALVA PELA AUTORA, QUE AINDA NÃO PROVIDENCIOU O IMEDIATO CONTATO COM A REQUERIDA E, APENAS 06 (SEIS) DIAS DEPOIS DA RESTITUIÇÃO, PROVIDENCIOU A ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICANDO QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO OS PERFUMES, CAMISETAS, VESTUÁRIOS E CHOCOLATES ALEGADOS, BEM COMO DE SEU PRECISO VALOR - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TEMPEROS QUE SEQUER PODERIAM INGRESSAR NO PAÍS, A PRINCÍPIO, EM RAZÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. APARELHO AUDITIVO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA DESPACHADO NO INTERIOR DA MALA QUE CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA, DESTINANDO-SE AO USO DIUTURNO - CONHECIMENTO, PELO HOMEM MÉDIO, DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO OU IMPOSIÇÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE DISPOSITIVOS DE TAL NATUREZA NO INTERIOR DE AERONAVES, ESTEJAM OU NÃO EM UTILIZAÇÃO - AUTORA, AINDA, QUE INDICOU À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAL APARELHO ERA DA MARCA «AUDBELL (FOLHA 06 - ITEM 4) - JUNTADA, EM RÉPLICA, DE DOCUMENTO INDICANDO A AQUISIÇÃO DE 04 (?) APARELHOS PELA AUTORA, NO ANO DE 2015, DE MARCA WIDEX (FOLHA 114) - INCONSISTÊNCIAS INACEITÁVEIS E INJUSTIFICÁVEIS. AUTORA QUE, DIZENDO-SE HIPOSSUFICIENTE, SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE PEQUENA MONTA, PROPORCIONAIS À TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, REALIZOU VIAGEM PARA O EXTERIOR E, SEGUNDO ALEGA, AINDA TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS EXTRAVIADOS NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 6.000,00, EXCLUÍDO O APARELHO AUDITIVO QUE VALOROU EM R$ 4.872,00 (FOLHA 112) - RENDIMENTO BRUTO QUE COMPROVOU (FOLHA 147) ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM TAL QUADRO FÁTICO, CONSIDERANDO, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À VIAGEM, PRINCIPALMENTE AQUELES DIUTURNOS, NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A AQUISIÇÃO NOS TERMOS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS QUE PARA SEREM INDENIZADOS, DEVEM ESTAR PRECISAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA MALA POR POUCOS DIAS QUE, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA INCLUSIVE EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, A QUE ESTÁ SUJEITO AQUELE QUE REALIZA VIAGEM DE TAL NATUREZA, REFERINDO A PRÓPRIA INICIAL A OCORRÊNCIA APENAS DE «TRANSTORNOS, SEM MAIOR ESPECIFICAÇÃO (FOLHA 02). INOVAÇÃO FÁTICA PELA AUTORA NO RECURSO, COM A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO, O QUE É DESCABIDO, NÃO PODENDO SEREM CONSIDERADOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão, sob o manto da coisa julgada material, estabelecendo a existência de cobertura contratual para órtese aparelho auditivo de amplificação sonora. Tríplice identidade. Eficácia preclusiva. Questionamento acerca de violação de dispositivo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias não divergem acerca da efetiva existência de coisa julgada material a envolver as mesmas partes, expressamente assentando que a decisão, sob o manto da coisa julgada material, «declarou revista estipulação existente no contrato celebrado entre as partes, com afastamento da irresponsabilidade, afirmada pela ré, quanto ao custeio de aparelho auditivo que lhe foi prescrito pelo médico que o assistiu». ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - TROCA DE BATERIA DE APARELHO AUDITIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Recurso inominado - Fornecimento de aparelho auditivo - Inexistência de urgência - Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila - Princípio da isonomia - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso não provido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de aparelho auditivo. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo Lei 8.036/1990, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida para determinar que o Município de Mogi das Cruzes, forneça aparelho auditivo indicado por médico. Medida relacionada à saúde. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CURADORA QUE UTILIZOU A DIFERENÇA EXISTENTE PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA A INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL INDICATIVA DA AQUISIÇÃO DO APARELHO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA AUTONOMIA E LIBERDADE COM VIÉS DE INCLUSÃO DA PESSOA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento - tutela provisória - fornecimento de aparelho auditivo - ausência de periculum in mora a justificar a tutela - vedação expressa de concessão de tutela por esgotar o objeto da ação - recurso a que se dá provimento

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação sob o rito ordinário. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Disacusia neurossensorial unilateral. Utilização de aparelho auditivo. Eliminação do candidato na fase do certame, com base nas disposições do edital. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

«1. Caso em que se discute o ato de exclusão de candidata do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, em razão do grau de sua deficiência não ser admitido pelo edital do certame. Os recorrentes defendem a possibilidade de o edital do concurso estabelecer, previamente, a incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM APARELHO AUDITIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEIXARA O APARELHO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ PARA CONSERTO E JAMAIS LHE FOI RESTITUÍDO O APARELHO.

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora necessita de aparelho auditivo. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

41 - TJSP Pedido de fornecimento de aparelho auditivo formulado no ano de 2017 em face do Município de Itaquaquecetuba. Obrigação solidária dos entes públicos (art. 23, II, 196 e 198, da CF/88). Entendimento consolidado no Tema 793 do STF. Espera irrazoável e sobremodo excessiva. Provimento do recurso, fixando-se o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega, sob pena de multa diária.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de aparelho auditivo. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Irresignação do beneficiário. Abusividade da negativa de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios diretamente ligados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito do autor não demonstrada. De rigor o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

«... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do Lei 8.036/1990, art. 20 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correção, parcial ou total, de surdez congênita a uma criança de cinco anos, em plena fase de crescimento. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)

45 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Telefonista. Operadora de call center. Adicional devido. CLT, art. 189.

«O viés penoso e insalutífero do trabalho das operadoras confinadas nos chamados call centers, apresenta notória sinonímia com o labor das telefonistas, porém com muito maior grau de opressividade, sendo frequente a ocorrência de doenças do tipo LER-DORT, distúrbios auditivos, comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, e problemas relativos à saúde mental, com sintomas diversos, como por exemplo a «automatização do pensamento, semelhante ao adoecimento identificado como «neurose das telefonistas (1956, Le Guillant). Notória pois, a semelhança entre as funções das operadoras de telemarketing, àquelas atinentes aos operadores de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia de que trata a Portaria do MTb 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones), nos seus aspectos mais perversos, o que justifica a abrangência daquela atividade no referido rol qualitativo do Anexo 13 da Port. 3.214/78, com direito ao adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Súmula 126/STJ. Inexistência de fundamento constitucional. Divergência jurisprudencial. Alegação inexistente no recurso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Revendo os autos e a decisão ora agravada, constata-se que procedem as alegações relativas à inexistência de fundamento constitucional e de não se ter sustentado divergência jurisprudencial no recurso.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a Ordem para fornecer medicamento, realizar cirurgia de troca de sistema de marca-passo a idoso com condições médicas severas e fornecer aparelho auditivo bilateral. Alegações de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da Fazenda Estadual para o fornecimento do medicamento e procedimentos médicos, bem como pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada, afastadas. A sentença reconheceu a residência permanente do impetrante em Valinhos, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Confirmada a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, conforme a CF/88. Multa diária mantida como medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Fato atípico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualquer reparo, eis que em total consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Agravo inominado a que se nega provimento.... (Continua)