aquisicao de casa propria pelo sistema
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Cobrança de juros superiores ao previsto pelo art. 6º, letra «e, da Lei nº. 4.380/64. Admissibilidade. Aquisição de imóvel residencial com área superior à prevista na letra «a daquele dispositivo legal. Recurso improvido.

3 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestações mensais de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou a variação salarial efetiva nos reajustes das prestações mensais, conforme o plano de equivalência salarial contratado. Confirmação do próprio banco que teria adotado índices oficiais, escudando-se em legislações posteriores ao contrato. Inadmissibilidade. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional da mutuária. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso da mutuária provido para este fim.

5 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

6 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Aquisição de casa própria. Contratos vinculados ao SFH. Direito individual homogêneo. Relevante interesse social. Ministério público. Legitimidade ativa. Precedente da eg. Corte Especial (EREsp 141.491/SC). Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à devolução de valores pagos indevidamente em contratos de aquisição da casa própria, disciplinados pelo SFH, firmados com pessoas hipossuficientes, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Entendimento consagrado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp. 141.491/SC. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo Pleno do STF ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras — Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Recurso provido.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou nos reajustes das prestações mensais o plano de equivalência salarial contratado, aplicando índices diversos. Confirmação em laudo pericial. Propriedade. Expressa concordância do banco em suas alegações e planilhas emitidas acerca do emprego do pes/cp. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica em necessidade do recálculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso dos mutuários parcialmente provido para este fim.

10 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Hipótese em que, como os mutuários não pleitearam administrativamente a revisão do pacto nem comprovaram os índices e os valores salariais por eles percebidos, conforme previsto no art. 14 da Lei nº. 8.692/93, mostra-se correta a evolução apontada pelo mutuante por meio do emprego da tr, que não foi expurgada do ordenamento jurídico como fator de correção monetária. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

12 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.

«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu, poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Reajuste do saldo devedor. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8177, de 1º de maio de 1991. Previsão de utilização da otn. Índice que foi substituído ao longo do tempo pela btn e pela tr. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários improvido neste tocante.

15 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Interesses individuais homogêneos. SFH. Contrato para aquisição de casa própria. Conjunto habitacional. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d e XII.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular.... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pelo réu. Inexistência de obrigação. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações decorrentes do contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Precedentes da Corte assentaram que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.: o Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03; REsp 443.208/RJ, Rel.: a Minª. Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03).... (Continua)

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforços de aquisição da tão sonhada «casa própria, o seguro decorrente do falecimento de um dos mutuários deve vir em benefício de seus próprios dependentes, na proporção do que for pago pela seguradora.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de disponibilização do sistema de videoconferência no julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.

«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

20 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Saúde. Fornecimento de medicamento pelo estado. Mirtazapina. Prescrição médica. Sistema único de saúde. Assistência integral. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325127-8, na qual foi negado seguimento ao recurso. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.

«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diplona de nível superior antes de ingressar no sistema prisional.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM.... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. «compra premiada. Necessidade de análise do caso concreto para fins de qualificação do negócio jurídico celebrado. Caracterização, na hipótese examinada, de verdadeiro sistema de consórcio dissimulado, dada a presença de seus elementos essenciais e de sua causa. Ainda que não se tratasse de consórcio, há captação e administração de recursos de terceiros. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.

26 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Valor dos honorários fixados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a contribuição havida por este, mesmo em se tratando de mais de um imóvel financiado no mesmo município, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)... (Continua)

27 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

28 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Financiamento para aquisição de casa própria. Caixa econômica federal. Vício de construção. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária objetivando pagamento de indenização para conserto de imóvel adquirido por financiamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos dos autores, para que os juros de mora incidam somente a partir da condenação, que a correção monetária seja aplicada desde a elaboração do laudo e, ainda, que os autores suportem o ônus da sucumbência.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. ... (Continua)

32 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

33 - STF Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.

«1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). ... (Continua)

34 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 323/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º. Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 8.100/1990, art. 3º, §§ 1º e 3º (redação da Lei 10.150/2000) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999.
Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001.
Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Honorários periciais. Manutenção do quantum.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Agravo de instrumento não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

40 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.

1 - Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento « Insulina Glargina ou Lantus para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.... (Continua)

42 - TNU Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamentos pelo SUS. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Restituição dos valores dispendidos com a medicação não fornecida pelo SUS. Responsabilidade da União ante a existência de normativo do Ministério da Saúde dispondo sobre a impossibilidade de fornecimento à autora. Considerações do Juiz Joel Ilan Paciornik sobre o tema. Contrariedade à jurisprudência do STJ não evidenciada. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.080/90, arts. 16, X, 17, VIII, 18, V e 26. CF/88, art. 196.

«Os paradigmas trazidos nas razões recursais e as teses nelas defendidas não evidenciam contrariedade à jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. (...) Com efeito, o acórdão objeto do presente incidente ressaltou que a ação veicula dois pedidos distintos, quais sejam: o fornecimento do medicamento aos autores durante o prazo de cinco anos e a restituição dos valores dispendidos pelos autores para aquisição do medicamento, em razão de seu não fornecimento por meio do SUS. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

44 - STJ Direito empresarial e processual civil. Falência. Ação revocatória. Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante. Ausência de fundamentação do acórdão. Tema não prequestionado nem amparado em dispositivo legal específico.

1 -- O Decreto 7.661/45, art. 53, em que se apóia o acórdão recorrido para decretar a nulidade da arrematação ocorrida no processo de falência, fala simplesmente em «atos praticados com a intenção de prejudicar credores, com abrangência, portanto, não somente de atos negociais de direito privado, mas também, em certos casos, da própria arrematação, realizada em outro processo com malícia, de modo a prejudicar os credores da massa falida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas SIMBA, NAVEJUD, CNIB, SIGEF - INCRA; REDE SIM, ANAC, SINTEGRA e ANCOSOL - Insurgência da parte exequente - Inexistência de óbice às pretendidas pesquisas junto ao INCRA, Sintegra e Ancosol, pois, além de trazerem em seu bojo maior abrangência em relação àquelas realizadas anteriormente, versam sobre dados acessíveis somente por meio de requisição judicial - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do STJ - Pesquisa junto ao NAVEJUD e à ANAC de que tampouco se cogita - Sistemas já abrangidos pelo Sniper, cuja investigação já foi anteriormente deferida - Pleito de expedição de ofício à Rede Sim - Descabimento - Hipótese em que é possível à própria parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário, realizar pesquisa atinente a informações societárias - Pesquisas de bens via CNIB - Indeferimento - Análise do tema em questão que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR deste Tribunal de Justiça ( 2256317-05.2020.8.26.0000), até o julgamento do Tema 1.137, do STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pedido de suspensão de eventual aquisição e/ou fornecimento de medicamentos pelo sistema de registro de preços regido pelo Edital SP 151/2023 - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação da impetrante - Certame licitatório buscando a constituição de registro de preços para «aquisição de produto derivado de cannabis contendo canabidiol, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I.1 - Anexo I.1 do edital que conta com especificações técnicas relativas ao produto a ser eventualmente adquirido - Insurgência da recorrente em relação ao não detalhamento da dosagem/concentração de Canabidiol por ml/mg que não se justifica, pois se mostra possível que o Poder Público adquira o medicamento na dosagem indicada pelo edital e que cada paciente seja orientado ao uso conforme suas próprias necessidades - Ausente comprovação de violação ao Decreto Estadual 68.233/2023 - Não apresentação de prova pré-constituída da ilicitude alegada, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

47 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta - Tarifa de serviço de terceiro (registro de contrato) - Cobrança legítima, segundo o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ - Despesa previamente informada ao consumidor, inseridos os dados do contrato de alienação fiduciária em sistema próprio do órgão de trânsito, sem que tenha havido desvantagem exagerada - Descabida a cobrança de seguro prestamista, posto que foi imposta sua contratação - Ausência da apólice, cuja proposta de adesão não traz os termos daquela, não bastando que tenha sido oferecida pactuação em documento autônomo - Exigência indevida - Devolução em dobro do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso da ré pelo qual se irresignou contra matéria não reconhecida na sentença em favor do autor (substituição da taxa de juros prevista no contrato pela média divulgada pelo BACEN) - Ausente interesse recursal - Sucumbência recíproca configurada a justificar que cada contendor arque com metade das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em R$ 1.500,00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação da ré não conhecida e provida em parte a do autor para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a título de seguro, de forma dobrada, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restitui-lo com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima e vedada a compensação da honorária... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - CRC-JUD - Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais caráter público de informações que podem ser obtidas pela própria parte sem necessidade de intervenção judicial. Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ - A consulta ao sistema - A consulta ao sistema RENAJUD é providência administrativa adequada e útil diante do caráter publicístico que emerge do processo, pois além de buscar a obtenção dos elementos necessários ao fim almejado, independentemente de outras providências que possam ser tomadas por iniciativa pessoal da parte interessada - O sistema SREI é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos. A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Expedição de ofícios ao INCRA - Diligência que compete à parte interessada, informações que não são sigilosas, e podem ser solicitadas junto à ARISP - Expedição de ofícios à CNSeg e SUSEP com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora. Admissibilidade - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso à CNIS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Pesquisas por intermédio do sistema INFOJUD, também nas modalidades DOI e DITR, para obtenção de histórico de transações imobiliárias (compra e venda), e de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR) dos executados. Admissibilidade - A pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro- Medida que não guarda relação com a localização de bens. Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)