arrendamento rural posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que admitiu o ingresso da empresa MBF Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda. no polo passivo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Decisão reformada - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de abandono da propriedade, ante o termo de vistoria, fotografias e dificuldade de localização dos executados - Perigo de dano evidente - Prejuízos materiais aos proprietários em caso de longo período sem o devido cuidado do imóvel rural - Aplicação do Decreto-lei 59.566/1, art. 32, VI.966 - Liminar concedida - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

4 - TAMG Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do CPC/1973, art. 42. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

6 - TJMG Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização. Tutela de urgência. Devolução do valor que o autor pagou antecipadamente pelo contrato de arrendamento rural. Cabimento, ante a retomada da posse dos imóveis arrendados em favor de terceiro e a devolução ordenada pelo contrato. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido

9 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

"Ação de Preferência c/c consignação em pagamento - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória - Ação de reintegração de posse tendo como objeto mesmo contrato de arrendamento rural - Recursos de agravo de instrumento (julgado) e apelação (pendente de julgamento) pela 28ª Câmara de Direito Privado - Competência que, no caso, se fixa pela prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

11 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade dos autos não verificada. Alegação de que as partes celebraram inicialmente contrato de parceria agrícola que permanece vigente, eis que registrado em Cartório. Impossibilidade. Contrato de arrendamento rural que foi celebrado posteriormente e reflete a última vontade das partes. Contrato que alterou a obrigação imposta ao réu. Prova dos autos que afastam a alegação de vigência do contrato de parceria agrícola. Remuneração devida na forma do disposto no contrato de arrendamento. Inaplicabilidade da teoria da previsão ao caso em comento, tendo em vista que não restou demonstrado que fatores externos prejudicaram a produção de soja. Apuração da área arrendada que será realizada em liquidação de sentença. Inadimplemento do réu verificado. Multa contratual que possui incidência nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

13 - TJSP Decadência. Direito de Preferência. Arrendamento rural. Sentença de improcedência da ação de preferência, com extinção da reintegração de posse e procedência da imissão na posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Prazo improrrogável de 30 dias para o exercício do direito de preempção. Ajuizamento da ação anos depois do conhecimento inequívoco da avença. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o direito do autor à reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial. Controvérsia sobre a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do aludido imóvel. Análise da matéria controvertida. A petição inicial da presente ação não contempla pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação, mas sim pedido de condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e inadimplidos, já que o autor supunha que havia entre as partes desta demanda contrato de arrendamento rural, relação que não foi demonstrada pelos elementos constantes nestes autos. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação se revela descabida, uma vez que excede os limites do pedido formulado na petição inicial, violando o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, de modo a caracterizar julgamento extra petita. A ocorrência de julgamento ultra petita não implica a anulação da r. sentença, uma vez que o equívoco pode ser sanado por meio da adequação do pronunciamento judicial aos limites da lide. Reforma da r. sentença para afastar a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do imóvel descrito na petição inicial, mantida a reintegração do autor na posse do referido bem. Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação da reintegração de posse. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de manutenção de posse e de interdito proibitório e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito do pedido possessório e de improcedência do pedido condenatório. Insurgência do réu.... (Continua)

17 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento de imóvel rural. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural c/c pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse. Arrendamento rural. Decisão que revogou liminar. Insurgência. Ausência de requisitos para a concessão da liminar. Questões de fato controversas que poderão ser esclarecidas somente após a produção de provas. Agravo não provido

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão de contrato e condenatória de cobrança de débitos e de reintegração de posse. Decisão de suspensão do processo até resolução definitiva de ação de usucapião relativa à mesma área. Insurgência do autor.... (Continua)

22 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO. NECESSIDADE. SUBARRENDAMENTO RECONHECIDO, NÃO SENDO O CASO DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CORRÉUS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE ISSO IMPLICARIA EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELA PARTE NA INICIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos... (Continua)

23 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou imediata imissão de posse, em prol do agravado, do imóvel rural objeto da lide, bem com rejeitou as preliminares suscitadas pelo agravante e deixou de se manifestar, de outro lado, acerca de seu pedido de produção de prova pericial demarcatória - Cabimento e interesse em recorrer - Agravo de instrumento que, no tocante à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de suposto pedido do agravante de produção de prova pericial demarcatória, no que se refere à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e no que diz respeito à alegada ausência de comprovação, mediante documentos, pelo agravado, dos bens que afirma que existem no imóvel objeto da lide, não versa sobre nenhuma das matérias relacionadas no rol do CPC, art. 1.015, e não identificação, «in concreto, de urgência que autorize o conhecimento do recurso, em caráter excepcional, no que tange a tais temas, com base no atual entendimento do STJ, firmado no julgamento de recursos repetitivos, acerca da taxatividade mitigada de referido rol - Agravante que, embora tenha especificado, na contestação, a perícia demarcatória, entre as provas que pretendida produzir, na forma do CPC, art. 336, se manteve inerte, quando foi instado, oportunamente, a especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão - Ausência de interesse em recorrer, dado o não preenchimento do binômio necessidade-utilidade de recurso, no que diz respeito à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de pedido de produção de prova pericial demarcatória, ante a ocorrência da preclusão temporal, bem como no tocante à alegada ausência de deliberação do juiz da causa, na decisão agravada, sobre a ventilada incompetência do juízo, na contestação, com esteio nos CPC, art. 46 e CPC art. 47, sem a formulação de pleito de redistribuição, a impedir qualquer pronunciamento, por parte do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância - MÉRITO - Fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o deferimento, em favor do agravado, de imediata imissão de posse do imóvel objeto da lide, com base em cognição sumária, consistentes no término do prazo do contrato, na ausência de interesse do agravado na renovação e nas alegações do agravante, em contestação, no sentido de que não exerce posse sobre a área correspondente ao imóvel de propriedade do primeiro e de que não tem interesse de assim o fazer, que não restaram infirmados, minimamente, pelas razões recursais - Ausência de controvérsia quanto a alegada ausência de pagamento do aluguel convencionado e ocorrência da preclusão temporal, em relação à pretendida produção de prova técnica, com vistas à demonstração de que o agravante ocupa área distinta do autor - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.

Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de liminar de manutenção de posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de renovação de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de liminar de manutenção de posse.... (Continua)

27 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE RURAL.

Na origem, o autor ajuizou ação de manutenção de posse informando ter firmado contrato de arrendamento rural em fevereiro de 2024, mediante o fornecimento de 65 litros de leite por dia, mas após o falecimento da arrendante, seu filho determinou a desocupação da área arrendada, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para garantir sua permanência no bem até o término do contrato, em fevereiro de 2029. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SANEADOR. PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de Ação de Rescisão Contratual, cumula com Cobrança e Reintegração de Posse, ajuizada pela ora agravante FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda, ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia existente nos autos pode ser dirimida por outros meios de prova, como a prova oral e documental, sem necessidade de perícia técnica. E, por fim, designou audiência de instrução e julgamento para 21/02/2025. Inconformismo da parte autora. Esta Colenda Câmara manteve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 148/154, dos autos principais). E, no que tange ao novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo agravado, de forma correta, determinou a manifestação do réu, no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados às fls. 172/205, dos autos principais, a fim de se evitar posterior alegação de nulidade. No que tange à prova pericial, a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, permitindo-lhe, por meio do convencimento, compor a lide, ou seja, a função da prova é a apuração da verdade para convencê-lo de quem tem razão. A localização do imóvel objeto da demanda não restou controvertida entre as partes, sendo suficiente a prova documental já apresentada para esclarecer os fatos relativos à área e à posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Colheita da safra de cana-de-açúcar. `Dessoca´. Adoção dos termos contratuais. Necessidade. Encontrando-se a decisão hostilizada bem fundamentada nas cláusulas do ajuste firmado entre as partes, forçoso concluir inexistir nos autos elementos que justifiquem, por ora, a alteração do quanto restou decidido. Recurso improvido.

34 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.

1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 ... (Continua)

35 - TJSP Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. ... (Continua)

37 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - ARRENDATÁRIOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE EFETIVAMENTE EXPLORA OS IMÓVEIS RURAIS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA - DISCUSSÃO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DAQUELES AUTOS - DIREITO DE OS RÉUS PERMANECEREM NA POSSE DOS IMÓVEIS ATÉ QUE A QUESTÃO VENHA A SER DIRIMIDA - RECONHECIMENTO - CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS AUTORAS - DECISÃO MANTIDA

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.196. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELOS RÉUS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Requisitos para reintegração de posse. Notificação para restituição do imóvel válida. Constatação. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de preclusão para juntada de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Rescisão. Inadimplemento. Comprovação. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

42 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A ARRENDATÁRIA SIDO NOTIFICADA REGULARMENTE À DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o julgamento antecipado, porque inúteis as provas requeridas para a formação de convencimento, estando nos autos todos os elementos necessários. 2. O conjunto probatório é firme no sentido de que houve a prévia notificação da arrendatária, a evidenciar o pleno atendimento do disposto no art. 95 do Estatuto da Terra, de modo que fazem jus os titulares do domínio, ora réus, à proteção possessória pleiteada... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Interposição contra acórdão unânime deste órgão fracionário, em que se deu provimento ao apelo extremo, a fim de declarar a ilegitimidade ativa do recorrido. Insurgência do autor da demanda.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação sucinta da decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por parte das instâncias ordinárias. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade do processo de execução e direito de manutenção da posse até o término do contrato de arrendamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do arrendamento rural e não ocorrência de litigância de má-fé. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO 791.292, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que a CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». ... (Continua)

45 - STJ Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Atividade de criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. Lei 4.947/1966, art. 13, V.

«1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural (CF/88, art. 182 e CF/88, art. 186). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

47 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Ajuizamento pelos arrendatários e por duas proprietárias, em litisconsórcio. Improcedência. Vício do contrato de arrendamento. Assinatura por somente uma das proprietárias. Violação expressa do Código Civil. Omissão, maliciosa, do compromisso de compra e venda firmado com o suposto invasor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Direito dos arrendatários não se sobrepõe ao dos promitentes compradores. Alegação de que o compromisso é falso restou isolada, sem qualquer prova. Aplicação da pena por litigância de má-fé que também se mostra incensurável. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.

1 - Controvérsia relativa à validade de um contrato de arrendamento de imóvel rural salineiro, celebrado à revelia da coproprietária de um terço (1/3) do imóvel, em condomínio pro indiviso. ... (Continua)