ausencia de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade objetiva da estrada de ferro. Exegese do art. 37, § 6º da Contituição Federal. Vítima que ao perceber a aproximação do trem, deitou-se sobre os trilhos. Hipótese de suicídio. Evento que não decorreu da inexistência de local seguro para travessia ou da ausência de muro ou obstáculo para impedir o acesso de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade da ferrovia afastada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Trincas no imóvel do autor. Construção em duas etapas. Trincas significativas na edificação antiga. Inexistência. Conclusão de laudo pericial no sentido de que as trincas na construção recente tem como fato gerador a má execução do aterro efetuado no imóvel do autor, a ausência de muro de arrimo na divisa dos lotes de terrenos e o escoamento das águas fluviais a céu aberto. Insuficiência das provas produzidas para colocar em dúvida tal conclusão. Impocedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Incidência da exceção de domínio. Litigantes que reclamam o exercício da posse. Terrenos distintos de proprietários diversos, porém vizinhos. Celeuma que recai especificamente sobre o exercício da posse na extensão que envolve os limites de confrontação entre os imóveis rurais. Ausência de muro. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa administrativa (ausência de muro e passeio público, bem como falta de limpeza do imóvel) - Município de Itapevi - Imóvel (lindeiro à estação ferroviária administrada pela CPTM) oriundo do patrimônio da antiga FEPASA, integrado ao patrimônio ao patrimônio da RFFSA e, posteriormente, ao patrimônio da União - CPTM que, contudo, exerce a posse sobre o bem, como demonstrado pelo fato de, assim que notificada pela Municipalidade, ter providenciado a construção do muro por cuja inexistência havia sido multada - Circunstância de o imóvel não ser utilizado conforme o objeto social da CPTM que é irrelevante para a caracterização da posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil - Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro erguido junto ao imóvel das vizinhas. Ausência de normas técnicas de engenharia para a confecção do muro. Sentença «a quo reformada para condenar os réus a indenizarem as autoras no valor apurado pelo laudo pericial, devendo, ainda, os réus providenciarem a demolição do muro, sob pena de multa diária. Recurso provido, com determinação.

8 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em diligência para averiguar informação acerca da ocorrência de tráfico de drogas na residência em que estava o recorrente, se dirigiram até o local. Lá chegando, puderam observar de pronto - ante a ausência de muro - a existência de pequenas porções de maconha no local. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Demolitória - Direito de vizinhança - Indeferimento de tutela de urgência (imediata demolição de muro) - Imprescindível efetivo contraditório sobre o laudo contratado pelo agravante diante dos diálogos mencionados pelo r. Juízo de origem - A menção ao tempo desses diálogos indica ausência de perigo de dano - A imediata demolição do muro é medida irreversível - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em que pretende o autor a concessão de tutela específica para determinar que o réu faça a colocação de uma torneira geral para bloqueio da caixa dágua, além de canaleta junto ao muro e colocação de maior número buzinotes na estrutura do muro com a finalidade evitar o comprometimento da estrutura, bem como seja este condenado ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, no valor total de R$ 26.742,89 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. LIDE POSSESSÓRIA. EREÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. TURBAÇÃO DO CONFRONTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EQUIDADE.

Cuidando-se de partes que já no passado litigaram a respeito da posse do imóvel e, mais recentemente, desentenderam-se quanto à linha demarcatória entre terrenos confrontantes, é justo e equânime, na míngua de qualquer evidência de má-fé da recorrente ? a qual aceitou o laudo pericial e a sentença quanto à fixação de limites entre os imóveis ?, deixar de reconhecer dano moral pela turbação atual, como no passado não se reconheceu pelo esbulho praticado pela parte contrária. PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - DANOS CAUSADOS AO MURO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MORAIS -

Ausência - Aborrecimento do cotidiano insuscetível de macular a honra objetiva ou subjetiva da demandante - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

18 - TJRJ Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas, o poço artesiano destinado ao fornecimento de água foi contaminado e a propriedade foi praticamente toda soterrada por lama após as grandes chuvas devido à ausência de muro de contenção. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 618, impõe-se ao construtor a responsabilidade em relação à terceiros pelos danos advindos, especialmente quanto à solidez e segurança esperadas da obra. Pela análise do Expert do Juízo, a qualidade da obra foi adequada, exceto no que se refere às obras de terraplanagem pela não conclusão do muro de contenção, ocasionando grande desnível de terra solta na divisa, adentrando no lote do autor e arredores. Verifica-se que o contrato firmado entre a Construtora Stein Ltda era delimitado pela administração de serviços de terraplanagem e estaqueamento, bem como o acompanhamento técnico e de apoio, porém, a execução de terraplanagem foi realizado diretamente pela recorrente. Restando comprovada a relação de causalidade entre os danos e a execução da obra prestada pela recorrente, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de POSSE CUMULADA com demolição de muro - AGRAVADA - ALEGAÇÃO - DETENTORA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravaNTE - posse e esbulho - não comprovação - POSTULAÇÃO DE direito alheio em nome próprio - vedação - tutela - CONCESSÃO ANTERIORMENTE À emenda á inicial - cpc, art. 18 - agravAda - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitios dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AFERIÇÃO DE BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO DE MURO - EXGESE DO ART. 1259 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória proposta em face da Municipalidade. Queda de muro de arrimo em razão da ausência de rede coletora de águas pluviais. Omissão da Municipalidade não demonstrada. Não há que se falar em identidade entre a queda do muro de arrimo e a ausência de rede coletora de águas pluviais nas vias públicas, na medida em que o próprio laudo pericial admite a inexistência de elementos caracterizadores daquele ato omissivo. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização não devida. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

22 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

23 - TJRJ Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.

«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer consistente em fechamento de abertura em muro do Município - Liminar concedida e revogada - Perícia ainda não realizada - Necessário deslinde da instrução processual - Ausência dos requisitos da antecipação de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid

25 - STJ Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973, art. 83, IIIc/c o CCB, art. 66, I.... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIOS LINDEIROS - PROVA PERICIAL - CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO OBSTRUIU O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - AUSÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS AO MURO DE ARRIMO QUE DIVIDE OS CONDOMÍNIOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE MURO EM RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROJETO E ART. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a consignação das chaves da residência dos autores em juízo para que a ré inicie os reparos no muro divisório, sem apresentação de projeto da obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os agravantes alegam insegurança e risco à residência, argumentando que as obras não atenderão aos parâmetros periciais previamente estabelecidos. ... (Continua)

31 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)

Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Queda de muro. Indenização. Danos materiais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

38 - TJSP Direito de vizinhança. Elevação de muro. Nunciação de obra nova. Ausência de ilegalidade e abusividade na construção. Normas edilícias municipais observadas. Prejudicadas a iluminação e ventilação do imóvel, causando desvalorização ao bem. Indenização. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

39 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Herdeiros de imóvel ainda não partilhado. ¿Partilha provisória¿ realizada pela Defensoria Pública, com delimitação de área de servidão de passagem. Pretensão de demolição de muro, construído às expesnsas do réu no limite entre a área de uso exclusivo e a área delimitada para servidão. Comportamento contraditório do autor, que anteriormente concordara com a construção do muro, aparentemente em seu interesse. Redução da largura que não impede o acesso do autor ao seu imóvel. Corte do fornecimento de água. Confissão. Ausência de prova do suposto uso exagerado da bomba d¿água. Impossibilidade de autotutela. Dever de restabelecer a ligação de água. Dano moral configurado. Circunstâncias dos autos que recomendam o arbitramento da indenização em patamar módico. Parcial provimento ao recurso.

40 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE A RÉ DEMOLISSE O MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ÁREA QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE, MERA DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município para que a ré demolisse o muro construído em área pública. ... (Continua)

42 - TJSP Direito de vizinhança. Elevação de muro. Construção irregular. Risco de desabamento que levou à interdição do imóvel do autor. Condenação dos agravados, a título de indenização, ao pagamento de valor correspondente ao aluguel do imóvel, desde a propositura da ação até a restauração do muro lindeiro. Valor do locativo mensal arbitrado segundo as conclusões do laudo pericial, que faz menção ao péssimo estado de conservação do imóvel. Ausência, nos autos, de elementos de comparação necessários para comprovar a alegação do agravante, segundo o qual as condições do imóvel por ocasião da perícia seriam diferentes daquelas apresentadas quando do ajuizamento da ação. Interdição do bem que não isentava o proprietário da obrigação de conservá-lo. Liquidação de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento improvido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MURO. AUSÊNCIA DE CORRETO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA

(por ausência de muro e de limpeza no terreno) datada de 12.11.2015 - Município de Santos - CDAs de s. 52.599/2020 e 52.600/2020, ambas com vencimento em 21.09.2020, referentes ao imóvel localizado na Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada, por conta da ocorrência de invasão no imóvel em questão, que culminou nos Boletins de Ocorrência de 635/2015 (em 07.04.2015 - Local dos fatos: Rua Coronel Feliciano Narciso Bicudo, s/ - São Manoel - Santos/SP) e 2.540/2019 (em 26.11.2019 -  Local dos fatos: Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP), além de afirmar a multa fixada acima do patamar legal, com fulcro no art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68) - Em primeiro grau, com resolução do mérito, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela TABELA PRÁTICA DO TJSP, desde a respectiva data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, à conta do trânsito em julgado -  NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR iniciada em 03.07.2014, isto é, antes da alegada invasão no imóvel em comento - Concedida a prorrogação para o cumprimento da obrigação da limpeza no imóvel em questão, porém descumprida, como determinado, ocasionando a imposição MULTA - Embargante que EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, comprovado nos autos - Respeito aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Notificação efetuada - Inexistência de nulidades - LEGITIMIDADE PASSIVA caracterizada -  MULTAS APLICADAS na forma do art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68, a qual alterada pela Lei Complementar 450/2002 que acrescentou o art. 616-B ao Diploma Legal, a seguir: «os valores das multas deverão ser atualizadas monetariamente por decreto - Índice de atualização de acordo com o Decreto 6.966, de 19 de novembro de 2014 e art. 616-A da Lei Municipal 3.531/1968 - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da empresa/executada/embargante não provido... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Decisão que deferiu tutela suspendendo cobrança de TOI e inscrição em cadastro restritivo de crédito, deixando, porém, de acolher pedido autoral de realocação de medidor de poste para o muro do consumidor. Irresignação do Requerente. Pedido fundado na alegação de que o medidor anteriormente se encontrava no muro de propriedade do Postulante que não restou inequivocamente comprovada. Foto colacionada junto à inicial que demonstra instalação do relógio à altura de um homem médio, não se evidenciando impossibilidade de leitura. Ausência de demonstração de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do Verbete Sumular 59 desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO ATRIBUÍDO AO TITULAR DA UNIDADE 401. art. 879, III DO CPC/1973. INOVAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE PORTÃO QUE, NA REALIDADE, REPRESENTOU A RESTAURAÇÃO DE MURO ANTES EXISTENTE. ATO DO POSSUIDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA HÍGIDA A INSTRUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De fato, a retirada do portão e reconstrução do muro foi realizada quando já ajuizada a ação de manutenção de posse. Entretanto, nenhuma medida obrigou o autor daquele feito a se abster de praticar atos para a tutela de sua posse. Ao contrário, havia liminar de manutenção da posse. ... (Continua)

47 - STJ Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental. Mudanças climáticas. Avanço do mar. Muro de contenção. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Acidente em subestação de energia elétrica. Criança que escalou o muro de proteção do local. Negligência da recorrente. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do colegiado estadual sobre a negligência da Recorrente e a ausência de provas de culpa exclusiva da vítima decorreu da ponderação sobre o conjunto probatório produzido nos autos. ... (Continua)

49 - TJDF Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória imposta em razão do não atendimento à determinação proferida em outro cumprimento de sentença, consistente na desocupação do imóvel objeto da ação originária e demolição do muro construído pelo réu - ilegitimidade dos agravantes incluídos na execução - obrigação de demolir o muro que não se dirigiu a eles, mas, tão somente, ao corréu Adailton Loures Pessoa, adquirente do imóvel - ausência de título executivo hábil a aparelhar a execução contra os agravantes - ilegitimidade passiva que pode ser alegada a qualquer tempo em razão de a matéria ser de ordem pública podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício - questão não analisada na decisão que rejeitou liminarmente a impugnação dos executados - cumprimento de sentença extinto em relação a eles, com condenação dos exequentes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - agravo provido para esse fim