bloqueio de acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Acesso regularizado. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo. Perda superveniente do objeto limitada ao bloqueio específico denunciado na causa de pedir. Impetrante que pretende segurança ampla referente à abstenção de qualquer bloqueio de acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela genérica. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em fatos futuros e incertos. Apelação parcialmente provida para conhecer do mérito em relação ao pedido de abstenção de outros bloqueios e denegar a segurança pretendida.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

4 - TJSP Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que postergou a análise do pedido de liminar após a apresentação da contestação. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulado com ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato para revenda de produtos da marca «Hinode - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Bloqueio do acesso da autora à plataforma digital devido a indícios de fraude praticada pelo ex-cônjuge da autora que lhe transferiu o contrato - Assunção, pela autora, das obrigações contratuais, dentre as quais o fundamentado bloqueio de acesso ao sistema por parte da ré - Agir da ré justificado e de abusivo nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE ACESSO E REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

13 - TJSP Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.

14 - TJSP Apelação - Indenização - Dano moral - Bloqueio de acesso à conta corrente do autor, por suspeita de fraude - Situação que persistiu por período irrazoável de tempo, e que somente se resolveu após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipatória de urgência - Existência de relação de consumo, na hipótese - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autora que se utiliza das redes sociais operadas pelo réu para comercialização de peças de vestuário temáticas - Bloqueio de acesso às plataformas - Tutela de urgência - Restabelecimento do acesso aos perfis por ela operados - Requisitos do CPC, art. 300 presentes no caso concreto em sede de cognição sumária - Agravado que informou nos autos o cumprimento da ordem judicial - Aferição acerca da tempestividade e incidência de multa cominatória que deverão ser objeto de análise na Vara de origem - Recurso provido para confirmar o imediato restabelecimento do acesso da autora à sua rede social no Facebook e Instagram, com vinculação a outro e-mail, a ser informado pela parte, a partir da intimação da decisão anteriormente proferida nestes autos, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a quinze mil reais.

16 - TJSP Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais e materiais - Bloqueio de acesso a plataforma de serviços - i.Food - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Apelante que não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar a constatação de que indiscutivelmente sucumbiu no ônus de provar que o bloqueio da conta se deu em razão do cancelamento unilateral de pedidos de usuários por parte da autora - Danos morais - Ocorrência - Inadimplemento contratual que extrapolou a esfera contratual, resultando em reflexos negativos na imagem da empresa autora perante sua clientela, em momento crucial de sua trajetória comercial, vale dizer, o início de seu negócio - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO RAPPI - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Rappi, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. Quanto aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, não restaram comprovados por inexistência de qualquer elemento probatório acerca dos valores percebidos pelo motoboy... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Varredura do sistema de buscas «Google e bloqueio de acesso a conteúdo com remissão a evento difamatório em nome do autor, bem como do site de relacionamentos «Orkut. Alegação de impossibilidade jurídica e técnica do pedido, tendo em vista o comando extremamente genérico e a não capacidade de realização de monitoramento e fiscalização do conteúdo que é inserido na «Internet por terceiros. Descabimento. Responsabilidade do agravante pela perpetuação de abusos, já que o próprio recorrente direciona aos «links correspondentes às páginas de terceiros quando o internauta efetua pesquisa com os termos escolhidos, o que lhe permite proceder ao bloqueio de referidos sites quando efetivada pesquisa nominal. Aplicação do Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

21 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intermediação de serviços de entrega - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento do entregador parceiro - Bloqueio de acesso à plataforma motivado por conduta tipificada como infração aos termos de uso - Liberdade de a operadora da plataforma, caracterizada a infração e sem prévia comunicação, bloquear o acesso do parceiro à plataforma - Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM ALVO DE HACKERS. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência da autora, tendo determinado tão somente o bloqueio de acesso ao perfil e seu conteúdo, sem estabelecer prazo para cumprimento e nem arbitrar multa diária. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Há provas suficientes nos autos no sentido de que o perfil do instagram era de uso pessoal da agravante, contendo sua foto e seu nome. Ademais, a agravante apresenta fartas evidências de que seu perfil está sendo utilizado para aplicar golpes nos demais usuários, consistentes em pedir transferências via pix e simular a venda de eletrodomésticos, passando-se pela agravante, tendo em seguida passado a se apresentar como a página comercial de um hotel. Presença dos requisitos do art. 300, CPC, para determinar a imediata suspensão do perfil e devolução do acesso à autora, com a preservação do nome de usuário sob pena de multa diária. O retorno ao status quo ante, contudo, demanda verificação de viabilidade técnica, após instaurado o contraditório. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos autos documentos demonstrando suas alegações - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o erro na prestação de informações e indevido bloqueio de acesso ao sistema, assim como de cobranças injustificadas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido. 

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de acesso à conta de investimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados- Abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Bloqueio de acesso à conta da agravada, bem como movimentação de valores. Conduta que se mostra ilegal, abusiva e arbitrária. Evidente risco à continuidade da atividade empresarial. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Dicção do CPC, art. 300. Multa fixada em valor razoável e proporcional, porém fica limitada em R$.15.000,00. Precedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço com bloqueio de acesso a sua conta bancária. Não verificado. Embora seja direito do consumidor ter acesso e respeito ao serviço contratado, por certo que a instituição bancária deve seguir a regulamentações emitidas pelo Banco Central. Bloqueio justificado diante de indícios destacados. Restrição bancária que durou apenas sete dias. Liberação dos valores antes da propositura da ação. Mero aborrecimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP  TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de cobrança indevida de disciplinas de dependência e de bloqueio de acesso ao portal do aluno. Conjunto probatório que evidencia a existência de débito em aberto de semestres anteriores com a instituição de ensino superior. Ausência de comprovação do pagamento. Exigibilidade do débito. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS

(e-CRVsp) - BLOQUEIO CAUTELAR - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA - PRETENSAO AO RESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO ACESSO - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, tal como determinado nos autos. 2. Deserção, caracterizada e reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. 4. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, não conhecido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Bloqueio de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela Provisória de Urgência - Bloqueio de acesso à conta da agravada, sob alegação de suspeita de fraude - Determinação para que a ré proceda à liberação do saldo disponível em conta em favor da autora - Presença dos requisitos à concessão da tutela - Possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação (art. 537 CPC), sendo descabido o afastamento - Valor da multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, condizente ao montante bloqueado de R$ 24.768,09, portanto, não se mostra abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC, art. 537 e não evidenciar enriquecimento sem causa da parte adversa - Alegação de prazo exíguo - Cumprimento da obrigação antes mesmo da interposição do presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato.omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato.omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO.

Fraude na utilização de chip, permitindo a realização de contratação em nome do autor de cartão de crédito. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ATAQUE HACKER.

Decisão que ordenou às rés o bloqueio de acesso do hacker à linha telefônica da autora, e ao aplicativo WhatsApp, restaurando eventual conteúdo deletado ou modificado em data anterior a 13.05.2024, além de fornecerem registros cadastrais vinculados ao perfil, IP de origem, datas e horários, sob pena de multa diária. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o seu cumprimento. Além disso, a própria incidência da multa ainda é eventual, bastando que a indignada cumpra a obrigação de fazer judicialmente determinada ou não apresente qualquer justificativa aceitável para assim agir. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Cobrança de valor a maior. Promessa de readequação não cumprida, com reflexos negativos ao autor que, em virtude de indevido bloqueio de acesso à plataforma da ré, foi impedido de continuar o curso de engenharia civil. Atraso no encerramento. Negativação indevida do nome do autor. Danos morais in re ipsa. Falha na prestação dos serviços caracterizada nos autos. Transtornos que, ademais, ultrapassam os meros dissabores normais do cotidiano. Arbitramento em R$ 10.000,00. Manutenção, eis que em alinho às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Consumidor com acesso bloqueado a sua conta de Pontos/Milhas Aéreas - Bloqueio por suspeita de movimentação em 09.06.2022, que persiste há meses mesmo após confirmação de identidade, de forma injustificada - Ação visando restabelecimento do acesso e indenização moral - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTA -

determinação ao agravante que proceda ao imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie ao agravado, no prazo de 48 horas, link com as instruções para recuperação da conta na plataforma de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa - insurgência apenas em relação à multa - alegação de impossibilidade de cumprimento em razão de o e-mail fornecido pelo agravado não ser seguro - questão a ser analisada pelo juízo «a quo - legalidade da incidência da astreinte, no caso de descumprimento desmotivado da ordem judicial - razoabilidade do valor inicial fixado - descabimento, por ora, de controle quanto ao valor total da multa que sequer se sabe se incidirá - agravo desprovido... (Continua)

46 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Restabelecimento de conta em redes sociais. Dever reconhecido pela origem. Manutenção. Comprovada atuação de «hackers"/invasão de contas. Reativação que se impõe. Danos morais. Ocorrência. Indevido bloqueio de acesso pelos efetivos titulares do perfil. Transtornos experimentados que extrapolam o reles dissabor. Quantum arbitrado com parcimônia (R$ 5.000,00). Minoração/Cassação impertinente. Ausência de cumprimento da liminar em virtude da alegação de que o e-mail indicado supostamente não seria seguro. Descabimento. Novo e-mail já indicado antes da contestação que possibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de afastamento da sucumbência. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 85. Vencido que deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético. Bloqueio unilateral pela instituição financeira que perdurou por semanas, até concessão de liminar na medida cautelar. Autor que ficou sem acesso aos valores de sua conta corrente. Culpa do autor para a efetivação do bloqueio não demonstrada pelo banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

49 - TJSP *Obrigação de fazer c/c Indenização - Bloqueio de conta do Facebook - Tutela de urgência - Pedido de liberação imediata do acesso - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão correta - Recurso improvido.

50 - TJSP *Obrigação de fazer c/c Indenização - Bloqueio de conta do Facebook - Tutela de urgência - Pedido de liberação imediata do acesso - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão correta - Recurso improvido.