bpc tdah
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE TDAH - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à suspensão do fornecimento do medicamento pretendido pelo autor, causada por danos colaterais - Ausência de interesse recursal - Necessidade de fixação da verba honorária ante o princípio da causalidade. Ação de atendimento à saúde com proveito econômico de valor inestimável. Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 11 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (TDAH) INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR MENOR. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor menor de idade com diagnóstico de TDAH, com indicação do medicamento (Venvanse 30mg), prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

4 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Concerta(r). Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0331960-0 (fls. 93/94), de lavra da Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. Alega que o acórdão embargado não enfrentou a questão de que a vinculação da obrigação ao fornecimento de medicamentos de marcas determinadas é frontalmente contrária aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37, caput), e ao disposto no Lei 9.787/1999, art. 3º. Sustenta não haver direito líquido e certo ao recebimento de medicamentos de marcas específicas, restando patente a ofensa ao art. 1º da LMS. Aponta ainda omissão quanto ao CF/88, art. 5º. Pretende ainda provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Por derradeiro, defende a necessidade de manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: art. 5º e 37, caput da CF/88, Lei 9.787/1999, art. 3º, e arts. 1º e 10 da LMS. Contrarrazões acostadas às fls. 118/124 dos autos. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA AUTORIZADO, MAS COBRADOS OS TESTES NECESSÁRIOS AO EXAME. AUTORES MENORES COM INDICAÇÃO DE TDAH. EXAMES NECESSÁRIOS, BEM COMO OS TESTES QUE O COMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação da operadora de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de custeio e autorização de exame de avaliação neuropsicológica e a indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar (CPC, art. 300) - Paciente é portadora de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e de transtorno opositor desafiador (TOD) - Necessidade de tratamento multidisciplinar, inclusive psicopedagogia - Observância à prescrição médica - Distância entre a clínica credenciada pela operadora de plano de saúde e a residência da Autora, bem como o tempo de deslocamento considerável podem inviabilizar o tratamento médico - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA CONCEDA TEMPO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR, DADO AO FATO DE A AUTORA FAZER TRATAMENTO DE «TDAH (TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) E DE ANSIEDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 14.254/21, art. 3º. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MEDIDA DE EQUIDADE COM VISTA À GARANTIA DA ISONOMIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADOR DE TDAH E TOD QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER REALIZADO COM BASE NO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC, UMA VEZ QUE EM DEMANDAS QUE OBJETIVAM A OBTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, O VALOR ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para suspender o ato de reprovação do agravado no ano letivo de 2023 - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque a decisão apenas suspendeu o ato administrativo e há discussão relevante acerca dos critérios que embasaram a reprovação, notadamente diante da notícia de que o aluno tem diagnóstico firmado de TDAH e TEA o que exigiria, em tese, acompanhamento especializado, incluindo a comunicação prévia aos genitores, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Melhor interesse do menor que deve ser observado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade (TDAH). Presença dos requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC. Inteligência da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento da paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Ressalva de atendimento e custeio integral em clínica não credenciada, na hipótese de inexistência de clínicas ou de profissionais capacitados no método indicado, em conformidade ao relatório médico. Decisão reformada. Recurso provido

11 - STJ Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. CPC/1973, art. 485, IX.

«Os TDAs emitidos posteriormente ao Decreto 2.335/1987 não são reajustáveis retroativamente com índices anteriores. Somente é aplicado para correção monetária dos TDAs emitidos anteriormente ao mencionado Decreto. Verificado o erro de fato (CPC, art. 485, IX), a ação tem procedência.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar o custeio de tratamento para TDAH. Insurgência da requerida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EM RELAÇÃO A METODOLOGIA CONTRATADA. ALUNA COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO E TDAH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ACORDO COM A PUBLICIDADE VINCULADA, QUAL SEJA, UMA DISCIPLINA POR VEZ, NO CURSO EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA MATRICULADA, BEM COMO SEJA OFERECIDO SUPORTE PERTINENTES ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, CONSUBSTANCIADO EM PROFISSIONAL DE APOIO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços da instituição de ensino superior ré, referente ao descumprimento de propaganda veiculada e violação do dever de informação, a justificar as condenações em danos materiais e morais, além das obrigações de fazer impostas. Frise-se que, inobstante a condição da autora, com transtorno de espectro autismo (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), seus questionamentos, na verdade, não tratam de educação inclusiva, não se referem ao conteúdo das matérias, nem às provas, mas tão somente ao procedimento adotado pela ré quanto a disponibilização de duas disciplinas simultaneamente, alegando descumprimento do contrato, tratando-se de questão meramente contratual, administrativa e de autonomia da instituição de ensino. Instituição ré que possui autonomia didático-científica para elaborar e aplicar sua metodologia, entretanto, a situação analisada nestes autos não tem o condão de invadir a referida autonomia, mas de averiguar a ocorrência de falha na prestação do serviço. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova a matrícula da autora no curso de nível superior de Letras - Português e Inglês, na modalidade de Ensino à Distância (EAD), na instituição de ensino ré, com início das aulas em 25/07/2022, assim como demonstra que a propaganda da metodologia adota pela ré foi no sentido de «realizar uma disciplina por vez, com períodos de estudo e prazo de conclusão estabelecidos conforme a carga horária de cada disciplina (e não por semestre). Disponibilização no sítio eletrônico de duas disciplinas, simultaneamente, no dia 15/08/2022, sendo «práticas pedagógicas: gestão de aprendizagem (final da disciplina em 01/01/2023) e «competência para a vida (final da disciplina em 29/01/2023). Observa-se que, apesar de disponibilizadas na plataforma da faculdade na mesma data, possuem prazos distintos para estudos, prova, trabalho e conclusão, o que não desconfigura a metodologia ofertada de realizar uma disciplina por vez, corroborado, inclusive, pelo histórico escolar apresentado nos autos constando o relatório com as disciplinas e prazos disponibilizados à aluna. Ademais, no presente caso, não restou comprovado que o processo de ensino aplicado pela ré contraria a educação inclusiva, não sendo constatada também qualquer violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Neste tocante, os argumentos expendidos pela demandante não são suficientes para comprovar o alegado descumprimento do contrato pela ré, nem há elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência da alegada propaganda enganosa ou abusiva, tampouco falta de orientação por parte dos tutores (orientadores referentes aos conteúdos das disciplinas, trabalhos e provas), no caso concreto. Cabe registrar que, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Súmula 330, deste TJRJ. Dessa forma, impõe-se afastar a obrigação de fazer imposta na sentença, diante do cumprimento do contrato e da ausência de conduta ilegal ou abusiva da apelante em relação à metodologia aplicada na disponibilização das disciplinas do curso da apelada, que está em conformidade com o regulamento da universidade e, ainda, em razão da autonomia didático-científica da instituição superior apelante para elaborar e aplicar sua metodologia encontrar amparo legal. Por outro lado, configurada falha na prestação do serviço por violação do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Inegável que o fato de a autora buscar informações acerca das disciplinas, que acreditava terem sido lançadas em duplicidade em sua grade, desde dezembro de 2023, só vindo a ter uma resposta efetiva sobre a questão em maio de 2023, após 3 meses, levou ao acúmulo de disciplinas não cursadas, com reprovações, sendo, portanto, inquestionável a falha na prestação dos serviços, neste tópico, que enseja o dever de indenizar. Destarte, cabia a demandada comprovar nos autos que efetivamente disponibilizou todas as informações questionadas referentes à metodologia do curso adquirido pela demandante, de forma clara, completa e célere, o que não foi feito, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. Em relação ao dano material, na hipótese, devem ser restituídos os valores comprovadamente pagos pela autora, correspondentes ao período das disciplinas não cursadas, como acertadamente determinado pelo magistrado singular. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 3.000,00 se mostra justo e adequado, e se encontra em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece reforma somente para afastar as obrigações de fazer, revogando-se a tutela antecipada deferida no início do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Admissibilidade da recusa. Lei 6.830/80, art. 15. CPC/1973, art. 668.

«A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia. O executado só pode substituir a penhora por dinheiro (arts. 15 da Lei 6.830/1980 e 668/CPC).... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º. CPC/1973, art. 655.

«O depósito a que se refere o Lei 6.830/1980, art. 9º, visa garantir a execução promovida pela parte exeqüente, por isso, não têm os Títulos da Dívida Agrária - TDAs o condão de elidir os seus efeitos, eis que não asseguram a execução.... (Continua)

16 - TJSP Plano de saúde. Beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a cujo enfrentamento foram prescritas terapias pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se defende taxativa, bem como de exclusão contratual. Abusividade. Cobertura devida, excetuadas apenas as sessões de pet-terapia, pois não demonstrada a necessidade específica diante da equoterapia já autorizada. Precedente do STJ, Lei 14.307/2022 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Tratamentos que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme proximidade da residência do autor, carga horária e método específico previstos, autorizam o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Dano moral configurado e indenização devida. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da ré

17 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Apelante portador de TDAH e TDL - Cobertura de terapias necessárias ao tratamento - Sentença de improcedência - Restrição de cobertura securitária - Possibilidade de negativa de cobertura em relação às aulas de natação e de acompanhamento de mediadora em sala de aula - Fornecimento de mediadora que incumbe à instituição de ensino em que o apelante estuda - Aulas de natação que devem ser custeadas pelos genitores do apelante, ressalvada a possibilidade de obtenção de reembolso - Recurso, nesta parte, improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Laudo. Contemporaneidade. Perícia. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Tda. Pagamento. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Cálculos elaborados pela contadoria. Suposto equívoco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Tda. Complementar. Termo inicial. Prazo de resgate. Imissão na posse.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Adoção. Possibilidade. Critérios. Súmula 7/STJ. Correção. Tda. Ocorrência. Patamar de juros. Juízo de retratação efetuado. Perda de objeto. Juros compensatórios. Incidência. Tema repetitivo 282. Regência temporal. Adequação.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. TDAs. Atualização. Juros. Jurisprudência iterativa.

«Os TDAs, como títulos ao portador e independentemente de quem os detém, deve ter o seu valor nominal preservado em obediência à garantia constitucional da justa indenização do bem expropriado. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDAs. Impossibilidade. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Tda complementar.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte a quo decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária. TDAs. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Prequestionamento. Ausência. Tda. Aquisição. Mercado de capitais. Títulos cancelados. Direito de resgate. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Lançamento de tdas. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Ilegitimidade ad causam da Operadora que não se insere no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Distrato entre a Operadora e a Administradora de Benefícios - Tutela Provisória de Urgência - Insurgência da Operadora do plano contra a decisão que determinou a manutenção do menor no plano de saúde - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e quadro severo de TDAH e se submete a tratamento específico multidisciplinar - Doença grave - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela antecipada pelo Juízo de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. Menor impúbere portador de TDAH. Concessão de tempo adicional de cinquenta por cento para realização das provas de avaliação. Pretensão amparada pela Lei 14.254/1921 e lastreada em atestados e relatórios médicos emitidos por profissionais que acompanham o tratamento do aluno. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência deferida em grau recursal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Percentual a incidir. Observância do determinado pela Medida Provisória 1.577/97.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos da CF/88, art. 184.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Multa por descumprimento de determinação judicial. Ausência de comprovação do incra de que solicitou a emissão dos títulos de dívida agrária ao stn. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local foi expresso em reconhecer: a) cumpre à autarquia agravante promover as medidas necessárias incluindo a solicitação de Emissão das TDAs em comento; b) ao Incra compete solicitar as TDAs, cabendo seu lançamento à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda; c) o Incra não comprovou ter solicitado ao órgão competente a emissão das TDAs, de modo que deve ser mantida a multa pelo descumprimento da decisão judicial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra deliberação que, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por decisão monocrática, extraído dos autos de obrigação de fazer, em contrato de prestação de serviços, de plano de saúde - Tutela Antecipada - Contrato - Plano de saúde - Rescisão - Autor, menor diagnosticado com Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento), CID 10, F90.0 + F71.1 - Indicação, pelo médico que o assiste, de tratamento multidisciplinar contínuo - Continuidade da prestação de assistência médica - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré reative o plano do autor, nas condições pactuadas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Beneficiário do plano que é menor, portador do TDAH e asma bronquica, em tratamento com equipe multidisciplinar, não podendo ficar desprovido de assistência médica, especialmente em razão de rescisão unilateral do plano de saúde pela recorrente. Presentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo e penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do veículo pela condição de TDAH e Espectro Autista do Executado, além do crédito destinado ao pagamento de verba honorária penhorada em outra demanda. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende da prova do Executado sobre a imprescindibilidade do veículo às necessidades do condutor. Executado que não se desincumbiu do ônus probatório. Inaplicabilidade de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Agravante que não demonstra a indispensabilidade do veículo. Penhora no rosto dos autos. Descabimento de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível. Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Decisão una de relator. Inteligência a sua aplicação. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Indeferimento da nomeação. Ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Possibilidade.

«Acórdão «a quo segundo o qual o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior (CPC, art. 557). O decisório recorrido indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Agrária (TDA). «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC, art. 557, «caput).... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Autor, menor e portador do transtorno do espectro autista e TDAH, que necessita do plano para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do CPC, art. 300. O fato do menor encontrar-se em tratamento médico, por si só impossibilita a rescisão contratual, ao menos em sede de cognição sumária, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Precedente do C. STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082). E não se verifica prejuízo algum à parte recorrente, já que continuará sendo pago o valor das mensalidades do plano e, eventual improcedência da ação poderá ser convertida em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Ausência de declaração pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 741, 1973. Incidência. Impossibilidade. Tese repetitiva. Tda. Juros e correção monetária. Incidência. Juros compensatórios. Redução. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno intempestivo. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, terapias e medicamentos necessários ao tratamento - Menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno de Ansiedade Generalizada - Prescrição de tratamento integrativo, com sessões de terapia ocupacional pelo sistema Sensorial de Ayres - Métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento a criança com necessidades especiais - A criança com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de ansiedade generalizada (TAG), necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, e aplicação de métodos específicos para conferir-lhe melhor qualidade de vida e desenvolvimento, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência no tratamento de tais transtornos distintos, mas que devem ser tratados de forma conjunta, com atenção e precocemente, uma vez que comprometem a formação educacional e os relacionamentos sociais de seus portadores - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... (Continua)