cadeia de custodia drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia e invasão de domicílio. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (quebra da cadeia de custódia quanto ao laudo pericial sobre a droga e invasão de domicílio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

5 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Não configurada. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação de quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em entendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Provas testemunhais. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. 1) A

cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. A preservação da cadeia de custódia da prova tem por finalidade assegurar a integridade, autenticidade, confiabilidade e fidedignidade da prova produzida (art. 158-A a art. 158- F do CPP). Contudo, a inobservância de uma destas regras não acarreta, por si só, o reconhecimento da nulidade do vestígio coletado desde que nos autos haja outras provas que comprovem a sua autenticidade, assegurando, assim, a confiabilidade da prova produzida. 2) In casu, inexistem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Não há mínimo indício de adulteração do material, descabendo a declaração de nulidade da prova cuja integridade sequer se questiona de maneira concreta. 3) Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. ¿Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563 (STJ, HC 510.584/MG). 4) Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram haver recebido informação da Sala de Operações do batalhão dando conta de que indivíduos estariam traficando drogas em determinado endereço e diligenciaram ao local, já conhecido como ponto de venda de entorpecentes (¿Escadão da Rua Quatro¿); ao chegar avistaram o réu e três adolescentes sentados na escadaria e, após breve campana de cerca de cinco minutos, observaram uma movimentação suspeita ¿ outra pessoa se aproximou, entregou algo para uma das adolescentes e recebeu algo do réu, saindo em seguida ¿ e resolveram fazer a abordagem do grupo; com as adolescentes nada de ilícito encontraram, porém, na posse do réu apreenderam uma bolsa preta em cujo interior encontraram 59 pinos de cocaína e 6 ¿sacolés¿ de maconha, bem como uma pistola 9mm municiada e de numeração de série suprimida, que estava sobre seu colo. 4) Inexiste qualquer contradição nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, seus testemunhos merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, o próprio réu, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso em análise, a qualidade e a quantidade de droga apreendida, notadamente da cocaína, de alto poder de dependência química e de vulneração da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e fundamentam certo aumento sobre a pena-base. A pena foi também majorada na primeira fase em função de uma condenação transitada em julgado a configurar maus antecedentes. Não obstante, para cada vetorial negativa se mostra proporcionalmente mais adequada a fração de aumento de 1/6 (um sexto), de ordinário adotada pela jurisprudência. A adoção de percentual diverso exigiria, para tanto, fundamentação concreta. 6) Impossível o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. A afirmação da defesa de que o uso da arma não foi comprovado vai de encontro com a prova produzida; o réu trazia consigo uma sacola com drogas e uma pistola sobre o colo, o que demonstra, a mais não poder, a utilização do armamento como meio de intimidação difusa e ao resguardo do material entorpecente. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Necessário reexame de provas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e encaminhado para perícia, realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso na companhia de adolescente quando praticava atos de mercancia de entorpecentes - art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Prequestionamento que não se conhece. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Tentativa de fuga e odor de drogas. Nulidade da prova afastada. Filmagem parcial da ocorrência. Validade da prova. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ocorrência. Ausência de lacre. Nulidade. Precedentes das turmas do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Constatação da ocorrência de quebra da cadeia de custódia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu que as provas não sofreram indevida interferência ou adulteração e, nesse contexto, para se concluir de modo diverso, no sentido de que teria havido a quebra da cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via eleita.... (Continua)

16 - STJ Direito pr ocessual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação de domicílio. Crime permanente. Apreensão de droga. Fundadas razões para ingresso domiciliar. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que «[...] os entorpecentes apreendidos constam no auto de exibição e apreensão e correspondem aos mesmos entorpecentes examinados no exame toxicológico [...].» A alteração dessa conclusão não prescinde do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Decisão judicial fundamentada. Inexistência de prova de irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Goncalves Martins contra sentença condenatória que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.125 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu busca, preliminarmente, a nulidade da ação penal por quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). Subsidiariamente, requer redução da pena-base, do aumento pela reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia especificada. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para a busca. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Envolvimento com organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Laudo técnico devidamente produzido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inexistência de prova de adulteração. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Absolvição/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório.agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual deixou consignado de forma clara que não houve quebra da cadeia de custódia, tendo sido respeitadas todas as etapas previstas na legislação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Pleito anteriormente submetido à esta corte superior. Mera reiteração.

1 - A pretensão deste writ constitui mera reiteração do pleito formulado no RHC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, a despeito de os dois feitos apresentarem impugnação a acórdãos distintos (HC 5047572-69.2022.8.09.000 e Apelação 5444598- 35.2021.8.09.0127), o que obsta o conhecimento da pretensão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Remessa de balança de precisão ao instituto geral de perícias. Contaminação do vestígio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia está relacionado à idoneidade do caminho a ser percorrido pelas provas desde o momento de sua coleta até o escrutínio pelo magistrado, de modo a evitar qualquer interferência indevida durante o trâmite processual, de maneira a não macular o vestígio, comprometendo a confiança no elemento probatório e sua viabilidade para o processo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Dione Inocêncio Simão da Silva contra sentença que o condenou a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa argui, em preliminar, nulidade da prova obtida mediante abordagem policial sem fundadas suspeitas, quebra da cadeia de custódia e contradições nos depoimentos dos guardas municipais. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (arts. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -

Afastada. Caso em que não houve comprovação de qualquer adulteração da colheita da prova. PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO O TRÁFICO. CÚMULO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PERDA DA CHANCE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO.

Quebra da cadeia de custódia da prova consistente no material ilícito apreendido (radiotransmissor). Absolvição do réu absolvido por ausência de materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpu s. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Aviso de miranda. Ilegalidade. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração de contaminação do caminho da prova. Fragilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, ilicitude das provas obtidas, quebra da cadeia de custódia e ausência de aviso do direito ao silêncio, além de fragilidade probatória.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Quebra da cadeia de custódia. Tráfico privilegiado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Sentença carente de motivação. Tese não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Flagrante forjado. Não ocorrência. Quebra de cadeia de custódia. Alegação genérica. Laudo definitivo feito por amostragem. Legalidade. Pena-base. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A tese de invalidade da sentença proferida oralmente - sem a devida fundamentação - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de integridade e integralidade. Ausência de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal apontou que o reconhecimento da nulidade na cadeia de custódia demandaria uma incursão aprofundada no exame da prova «na medida em que pressuporia a oitiva dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas acima indicadas e seu cotejo com os demais elementos de prova, num juízo que claramente desborda do espectro do «habeas corpus»». ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROVA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação penal visando à apuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de CAIO HENRIQUE GOULART DE SOUZA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). A impetração aponta nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Cadeia de custódia. Ausência de quebra. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27/2/2024, DJe 01/3/2024).... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Acesso a dados telefônicos sem autorização prévia. Substância ilícita não vinculada ao paciente. Ausência de demonstração de prejuízo. Manutenção da condenação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Acesso a provas determinado pelo tribunal de origem. Quebra de sigilo telefônico. Cadeia de custódia. Preservada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇAO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da droga apreendida, ausência de foto e lacre. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e requisitos da custódia. Paciente com filhos e mãe dependentes dela. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Tese devidamente enfrentada pela corte de origem. Omissão. Inexistência. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica omissão relevante se o acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da questão central da controvérsia, concluindo pela «ausência de elementos concretos que ensejem o reconhecimento de ofensa ao procedimento de custódia da prova». ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COM ADMISSÃO DA COMPRA DA DROGA POR SER USUÁRIO DE DROGAS. PROVA FRÁGIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Volta Redonda que julgou procedente a ação penal e condenou o réu às penas de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 1900 (mil e novecentos) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV todos da Lei 11.346/06, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena-Base. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - Caso em exame... (Continua)