calculos provisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APURAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIOS. No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo . Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO. A controvérsia, no tópico, centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que o feito se encontra em fase de execução provisória. Registrou que há agravo de instrumento em recurso de revista em relação ao índice de correção monetária, pendente de julgamento, de modo que não há trânsito em julgado sobre a matéria. Assim, entendeu que os cálculos provisórios devem se limitar ao título provisório, cujo teor determinou, expressamente, a correção monetária com base no IPCA-E a partir de 25/03/2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matérias alegadas que não demandam dilação probatória - Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a Medida Provisória 567/2012 e a Lei 12.703/2012, a partir de 05/2012 - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora - Valor adotado pela agravada como base de cálculo da pensão por morte que não observa a lei de regência - Cálculo do agravante que não indica as verbas que compõem o valor adotado - Necessidade da apresentação de novos cálculos pela agravada que atendam à lei, ao título executivo e ao determinado no presente agravo - Recurso provido em parte

6 - TRT3 Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.

«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do CLT, art. 896, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do CLT, art. 899, caput. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$2.500,00 e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio da perícia - acerto - extinção da Contadoria Judicial na Comarca da Capital e transferência da competência para os serviços de cálculos judiciais para os respectivos Ofícios de Justiça, por intermédio da Portaria 10.185, de 04/11/2022 - complexidade de cálculos que impede a realização pelo próprio Ofício, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial - demanda que já se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença que, embora ainda esteja pendente de julgamento pelas Cortes Superiores a forma de cálculo dos consectários legais, já foi registrado a devedora, qual seja, a FESP-agravante - honorários periciais devidos pela Fazenda-devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que não foi excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - necessidade de manter o montante de R$2.500,00. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial - Caso em que, diante das razões recursais trazidas, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco parcial nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, a fim de ajustar o valor do crédito a ser habilitado aos títulos executivos judiciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do CPC, art. 511, contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando necessidade de perícia judicial contábil - DESCABIMENTO - Fase de liquidação provisória de sentença destinada tão somente a completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, para especificar os beneficiários do título executivo, o montante particularmente devido e sua exigibilidade - Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Hipótese em que os cálculos apresentados pelas credoras, estão acompanhados do demonstrativo discriminado do débito, contendo a metodologia e a evolução, observando os critérios de atualização fixados no título executivo judicial - Além disso, a peça defensiva não trouxe impugnação específica sobre os cálculos apresentados com a petição inicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Descabida a pretensão de afastamento - Mero cálculo aritmético - Desnecessidade de nomeação de perito judicial - O simples fato de constar três credoras no polo ativo, não gerou tumulto processual ou qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa da parte contrária - Homologação que era de rigor - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao declarar líquida a sentença proferida nos autos principais quanto as exequentes, reconhecendo o direito de inaugurarem o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente próprio - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO.

No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS -

decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravado - agravante que alega preclusão para a apresentação dos cálculos pelo agravado - apuração dos honorários advocatícios feita em desrespeito à coisa julgada - questão que comporta conhecimento de ofício - cálculo em dissonância com o estabelecido em decisão transitada em julgado - excesso de execução corretamente reconhecido - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Cálculos do imposto de renda.

«Anova sistemática de cálculo do imposto de renda instituída pela Medida Provisória 497/10, transformada na Lei 12.350/10, que acrescentou o art. 12A à Lei 7.713/88, passou a vigorar a partir da vigência da referida medida provisória e não da vigência da IN RFB 1.127/11, porque a instrução normativa apenas regulamenta o direito já instituído pela lei.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - insurgência quanto à incidência da correção monetária e dos juros aplicados no cálculo exequendo - necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou de que seja nomeado perito judicial para realização de cálculos consonantes com o que foi decidido na sentença - agravo parcialmente provido para esse fim.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

16 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Pretendida a alteração do cálculo de penas para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime a data da última prisão. Cálculo homologado que estabeleceu a data base como aquela da prisão em flagrante. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do processo, interrompendo-se o cumprimento provisório da pena. Prisão para cumprimento da pena definitiva que constitui a última prisão no caso. Precedente do STJ. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 4.320,00. Determinação de depósito dos honorários periciais que recaiu sobre o agravante, não beneficiário da Justiça Gratuita. Inaplicabilidade na hipótese da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Valor razoável, considerando a complexidade dos cálculos. Ausente motivo para substituição do perito. Portaria 10.185/22 que regulamenta os serviços de cálculos judiciais da Comarca da Capital, transferência de competência para os Ofícios. Ausência de conhecimento técnico a autorizar a determinação de produção de cálculo contábil por perito especializado. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação de cálculos pela Fazenda Pública - Perícia contábil que se faz necessária, ex vi dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela devedora, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desapropriação. Laudo pericial que ratificou os cálculos da DEPRE. Irresignação do agravante que merece prosperar. Perícia que não considerou especificidades do caso em tela e que ensejaram a produção da prova. Cálculo que desconsiderou o saldo acumulado das sete primeiras parcelas do precatório, incidindo apenas sobre as três últimas. Precatório que, por ser decorrente de desapropriação anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1.997-34 e submetido ao parcelamenta Emenda Constitucional 30/2000, deve observar a metodologia de cálculo prevista no art. 78 do ADCT e o quanto decidido pelo C. STJ no julgamento da Pet 12.344/DF. Necessidade de adequação, ademais, dos cálculos quanto ao número exato de dias de incidência dos juros e, também, quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 após a sua entrada em vigor. Laudo pericial que deve ser reelaborado, com prosseguimento da instrução. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal dos cálculos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - A limitação do período deve ser feita no cálculo de liquidação de cada um dos credores, sendo que, àqueles que na data da MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 tiveram efetivo aumento remuneratório, esta fica sendo a data limite do cálculo, «e, aos que não tiveram aumento remuneratório, o limite fica sendo a data da MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, apresentada para afastar o excesso de execução constatado, determinando aos exequentes a apresentação de novas planilhas de débito, no prazo de quinze dias, observando para correção das diferenças a serem executadas o termo inicial correto dos juros moratórios, qual seja, citação na ACP em questão, bem como o quanto decidido sobre a multa diária - Em face da sucumbência parcial, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, além do pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado/impugnante em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no Art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução das verbas sucumbenciais a prévia comprovação da circunstância expressa no Art. 98, §3º, do mesmo Códex - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, extinguindo-se o processo em resolução do mérito, por suposta impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo e pela necessidade de prévia liquidação, com realização de perícia contábil - Além disso, pleiteou o afastamento ou minoração da multa cominada - DESCABIMENTO - Fase que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo de sentença - Dicção dos arts. 513, § 1º, 520 e 521, todos do CPC - Matéria atinente ao erro do cálculo não sujeita aos efeitos da preclusão, por ser questão de ordem pública - Decisão que apenas constatou que os cálculos de ambas as partes estão em desacordo com o disposto no título executivo judicial e determinou aos exequentes a apresentação de nova planilha atualizada do débito - Possibilidade de posterior verificação dos cálculos pela contadoria judicial - Desnecessidade de perícia judicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - Descabida a pretensão de afastamento ou minoração do valor fixado - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Porém, tratando-se de procedimento especial é impossível a execução provisória antes do trânsito em julgado da ação - Entendimento jurisprudencial de que a execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública é expressamente vedada pelo art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985 - Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória das astreintes - Correto o condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado da ação principal - Necessidade de prosseguimento do incidente, com a apresentação de nova planilha atualizada do débito para consolidação do correto valor do débito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos por ele apresentados, sem extinguir o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento que é o recurso adequado contra decisão interlocutória. Controvérsia a respeito do quantum debeatur. Provimentos 2676/2022 e 11/2023 que não conferem aos Ofícios de Justiça a atribuição de conferir os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de realização de perícia contábil para conferir e refazer os cálculos apresentados pelas partes, com a finalidade de constatar se os informes oficiais foram observados nos cálculos apresentados pelos exequentes com relação a duas autoras e, quanto ao cálculo da taxa de juros, se foram considerados o início da vigência da Lei 11.960/09, da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/12, e as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Precedentes. Decisão agravada anulada de ofício para determinar a produção de prova pericial contábil, prejudicado o agravo de instrumento.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e econômico. Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão. Ato discricionário. Motivação. Presença. Segurança denegada.

«1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei 9.019, de 30 de março de 2005, «a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, ou seja, trata-se, de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009) ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direita. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Juros moratórios. Incidência. Necessidade de atualização monetária do valor da oferta.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a Medida Provisória 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos da Lei 8.629/1993, art. 12. É incontroverso que a Ação Desapropriatória foi proposta em setembro de 1997 (fl. 4), posteriormente, portanto, à Medida Provisória 1.577/1997. Evidentemente, o laudo pericial foi elaborado já na vigência da medida provisória. Deve ser afastado, nesse contexto, o cálculo em separado da cobertura florística. A indenização fica restrita à terra nua e às benfeitorias.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Exceção de pré-executividade - Arguições de (i) impossibilidade de execução provisória de valor incontroverso, e de (ii) excesso de execução - Descabimento, uma vez que (i) a teor dos arts. 535, §4º, e 919, §3º, ambos do CPC, Súmula 31/AGU e precedentes do c. STJ, cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento de valores incontroversos, na pendência de recurso especial com possível repercussão apenas em questões acessórias do benefício deferido; e (ii) tratando-se de matéria própria de defesa (impugnação) e não de ordem pública cognoscível de ofício, inoportuna alegação de eventuais excessos de execução não autorizam o manejo de suscitada medida incidental - Decisão mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ventilada pela executada relativa aos cálculos apresentados pelos exequentes. Inconformismo da executada. Demonstrativo de débito apresentado que se adequa às exigências previstas pelo CPC, art. 798. Exposição clara dos termos inicial e final de incidência de juros moratórios e atualização monetária; dos índices utilizados; e das rubricas que correspondem a cada um dos valores descritos. Incorreção do cálculo de multa por litigância de má-fé aplicada em fase de conhecimento. Retificação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Sistemática introduzida pela Lei 11.732/2005. Prazo do art. 475-J. Requisito. Valor da condenação. Dependência de mero cálculo aritmético. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente alega que a quantia executada pode ser obtida com a realização de simples cálculos aritméticos. Entretanto, acórdão recorrido consignou não ser possível aplicar a multa do art. 475-J, pois a fixação dos honorários advocatícios pleiteados em execução provisória depende da aferição do valor da condenação, o qual está sendo discutido em outro recurso. A revisão dessa premissa fática considerada pela Corte de origem não é permitida no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO) -

Decisão judicial que reconheceu a desnecessidade de perícia, e que a impugnação apresentada, embora intempestiva, é matéria de ordem pública, estando correta a alegação de que, em seus cálculos, a parte contrária fez incidir por duas vezes a multa de 10% e os honorários de 10% - Alegação de que para saber se houve ou não excesso no cumprimento de sentença, está envolvido apenas e tão somente direito patrimonial disponível, de forma que não se justifica o conhecimento de ofício pelo Magistrado - Argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença da agravada fora corretamente declarada intempestiva, operando, assim, a preclusão - Descabimento - O erro de cálculo pode ser alterado a qualquer momento, podendo o Juiz pode alterar a sentença para retificar erro de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte - Inteligência do CPC, art. 494, I - Hipótese na qual há erro no segundo cálculo do agravante, que fez incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previsto no art. 520, § 2º e art. 523, § 1º, ambos do CPC, quando essas verbas já estavam incluídas em seus cálculos - Possibilidade de que o erro seja demonstrado por petição de uma das partes, ou de ofício pelo Juiz - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ESTABELECEU PARÂMETROS. CÁLCULOS ELABORADOS COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS.

O acórdão regional consignou que a sentença transitada em julgado não definiu os parâmetros de juros correção monetária, o que atrai a incidência da metodologia estabelecida na ADC 58, sendo irrelevante que em execução provisória se tenham utilizado índices diversos, na medida em que a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal determina a preservação dos critérios utilizados anteriormente apenas em relação aos valores pagos e não quanto aos valores calculados. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - Alegada impossibilidade de prosseguimento da execução provisória - Desacolhimento da arguição - Admissibilidade do início da execução em instância singular, na pendência de recurso não contemplado com efeito suspensivo, uma vez preenchidos os requisitos legais - Inteligência dos arts. 520 a 522 do atual CPC - Alegação de ausência de cálculos do débito - Procedimento satisfativo limitado ao realinhamento do débito remanescente do autor com o banco agravante - Medida salutar, que visa obstar a reiteração da cobrança dos juros expurgados pelo v. aresto executado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravado, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. Cumprimento de sentença. Cálculos de atualização apresentados pela autora desproporcionais, pois desrespeitaram a base de cálculo (valor inicialmente executado) para incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Necessidade de refazimento da memória de cálculo, com observância do correto valor executado e com abatimento das quantias já depositadas pelo réu. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executada - Juros moratórios que devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, com incidência da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá à executada a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual foram concebidos. Os juros serão contados à taxa de doze por cento ao ano, desde a data da imissão na posse, até o dia do efetivo pagamento e incidirão sobre o valor atualizado da indenização. Os juros moratórios e compensatórios, nas ações de desapropriação, compõem a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Juros compensatórios. Base de cálculo.

«1. Os juros compensatórios, nas desapropriações, são devidos a partir da imissão provisória na posse, calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA E JÁ CONFIRMADA EM SENTENÇA E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DOS 10% RELATIVOS À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO CÁLCULO APRESENTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Saldo remanescente de execução provisória posteriormente convolada em definitiva. Alegação de cômputo de honorários advocatícios nos cálculos da execução provisória não arbitrados pelo juiz singular. Matéria submetida ao âmbito estrito da impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Impugnação dos cálculos da execução provisória quando do ajuizamento dos embargos à execução. Ausência. Preclusão operada. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS, BEM COMO AO ENUNCIADO DO DECRETO 3048/99, art. 104, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para implantação provisória de auxílio-doença acidentário. Posterior revogação da decisão antecipatória da tutela, por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência dos pedidos do autor, com determinação de concessão de auxílio-acidente. Cálculos do perito contador homologados pelo juízo a quo. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, objetiva a cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, durante a vigência da tutela antecipada. Ausente título executivo a amparar a pretensão da autarquia. Ademais, os cálculos elaborados pelo perito contábil estão em conformidade com o disposto no Decreto 3048/99, art. 104, § 6º e com o título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, eis que descontou dos valores devidos ao segurado a quantia recebida a título de auxílio-doença em razão da tutela provisória concedida nos autos. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio acidente. Julgados da 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Inexistência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Ausência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.

1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «c).... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Planilha acostada demonstrando os cálculos e a atualização do crédito de forma correta. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... (Continua)