cancelamento de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

2 - STJ Ensino superior. Cancelamento de matrícula por desatendimento a pré-requisito.

«Em decorrência da situação consolidada com a colação de grau da impetrante, em decorrência da sentença de primeiro grau, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de impedir o cancelamento da matrícula que já produziu os seus efeitos. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

5 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de matrícula na instituição de ensino em decorrência de aulas não ministradas.   Danos morais devidos. Arbitramento em R$ 3000,00. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula sem observância do devido processo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.

«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Matrícula em faculdade. Cancelamento de matrícula, por ausência de formação de turma. Pretensão de majoração da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 (mil reais), que se mostra condizente com o abalo sofrido, ausentes maiores desdobramentos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Rescisão contratual ou requerimento de cancelamento de matrícula devem ser formalizados por escrito. Alegação de cancelamento da matrícula pela internet, por orientação da instituição, não tendo recebido nenhuma cobrança desde a ocasião, não tendo, assim, frequentado as aulas de março a junho do mesmo ano, o que, portanto, não lhe deve ser cobrado. Desacolhimento. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cancelamento de matrícula não formalizado pela ré. Existência de cláusula contratual que prevê as formas de suspensão ou interrupção dos serviços. Abusividade. Inexistência. Pagamento das mensalidades. Obrigação ante a disponibilização dos serviços pela instituição de ensino autora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cobrança de mensalidades. Pedido de cancelamento de matrícula não formalizado à luz do contrato firmado pelas partes. Circunstância que caracteriza arrependimento do contrato e não propriamente desistência do curso ou abandono. Perda da importância paga a título de matrícula. Inexigibilidade das prestações subsequentes. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Prestação se serviços. Ensino. À disposição do aluno as aulas a serem ministradas, irrelevante não tenha comparecido, razão pela qual não pode objetivar isenção de cobrança, posto que não excluída a obrigatoriedade de pagamento se não requereu o cancelamento de matrícula, revestido o contrato de força executiva judicial e extrajudicial. Recurso não provido.

14 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Alegação do aluno de ocorrência de cancelamento de matrícula. Requerimento que deve ser formalizado por escrito. Ausência, todavia, desta prova. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Pedido integralmente acolhido para julgar a ação procedente. Recurso adesivo provido para esse fim, prejudicado

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Impetração contra cancelamento de matrícula em curso técnico. Candidato aprovado no vestibular que teria prestado declaração falsa por ocasião da inscrição no certame, quando mencionou que cursara o ensino público. Confusão perfeitamente aceitável quanto à classificação do SESI como estabelecimento público, em face da ausência de pagamento de mensalidade pelo aluno e mesmo diante da aparência daquela entidade que, mesmo tendo natureza jurídica de direito privado, presta relevantes serviços de interesse público. Hipótese em que não se vislumbra tenha ocorrido a prática de falsidade ideológica, a ensejar o cancelamento da matrícula do impetrante. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

18 - TJSP Declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária. Insurgência dos Autores contra a condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que corretamente reconhecida a sucumbência como recíproca, pois os Autores não tiveram acolhido de forma integral seu pedido. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

20 - STJ Processual civil. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de matrícula. Efomm. Continuidade das etapas do curso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que determinou o cancelamento de matrícula na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), a reintegração e a continuidade das demais etapas de curso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ COBRAFIX - EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE MENSALIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - TESE DO AUTOR DESCABIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO MUITO ATRASADO (DEZ DIAS DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL E JÁ NA SEGUNDA METADE DO MÊS COBRADO) - PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM CONTRATO - CANCELAMENTO INEFICAZ - COBRANÇA DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As pretensões dirigidas à ré Cobrafix são, de fato, equivocadas, uma vez que esta empresa agiu meramente como mandatária da universidade ré Cruzeiro do Sul, efetivando a cobrança com base nas diretrizes enviadas pela sua mandante. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.

«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de matrícula. Tutela antecipada. Impossibilidade. Matéria preclusa. Dispositivos não prequestionados.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o tribunal de origem indicar adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade e cancelamento de matrícula de imóvel. Premissa fixada no acórdão recorrido no sentido de que a pretensão dos autores diz respeito à anulação de títulos causais, e não do ato registral de matrícula em si. Conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de demonstração da tese de sobreposição de áreas. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade e cancelamento de matrícula, transações e averbações de registro de imóveis. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de nulidade e cancelamento de matrícula, transações e averbações de registro de imóveis. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

29 - STJ Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no CPC, art. 499. Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por decisão monocrática, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugnou esses fundamentos, razão por que seu recurso não foi conhecido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Serviço educacional. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Cancelamento de matrícula. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento de cada prestação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja reformada a decisão de primeiro grau determinando a manutenção do ato de cancelamento de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, a Resolução CoIP 8287/2022, de 11 de agosto de 2022, da Universidade de São Paulo. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/10/2018. ... (Continua)

36 - STF Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sisu da Universidade Federal do Ceará - UFC objetivando a anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação.... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária. Militar. Cancelamento de matrícula. Colégio naval. Transgressão disciplinar grave. Observância do regimento interno do colégio naval. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante, objetivando a reintegração do impetrante ao curso de preparação de aspirantes de Colégio Naval. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Cancelamento de registro. Titularidade afastada. Alegação de que remanesce área sob a titularidade do recorrente. Matéria relevante. Necessidade de exame. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse convertida em Desapropriação Indireta, na qual se condenou o Município de Belo Horizonte a pagar indenização pelo apossamento de imóvel pertencente ao Clube Atlético Mineiro. ... (Continua)

43 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Ação de evicção. Cancelamento da matrícula de imóvel vendido. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência do referido cancelamento. Procedência da ação mantida. Recursos desprovidos.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- BEM ARREMATADO POR TERCEIRO- EMOLUMENTOS- CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES E REGISTROS DE GRAVAMES - SUBROGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE

Bem arrematado por terceiro - Pagamento de emolumentos - Cancelamento de averbações e registros de gravames- Responsabilidade do arrematante - Incidência da Lei 6.015/73, art. 14- Sub-rogação de tais despesas por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação- Impossibilidade: - O pagamento dos emolumentos referente ao cancelamento de averbações e registros de gravames na matrícula do imóvel arrematado é de responsabilidade do arrematante, conforme Lei 6.015/73, art. 14, não podendo, assim, haver sub-rogação de tais custas, por meio da reserva de parte do numerário auferido com a arrematação. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.