1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.
Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com créditos disponibilizados em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento da ação mais de cinco anos depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia dano moral com abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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3 - TJSP Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de Ementa: Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois consiste em dirimir a questão da responsabilidade da Recorrente pela fraude - Boleto emitido com os dados pessoais do consumidor a indicar falha na proteção dos dados pessoais do consumidor - Atuação de terceiro que afasta a culpa exclusiva da vítima - Defeito no serviço caracterizado - Risco da instituição financeira pela insegurança do sistema de pagamento - Responsabilização da Recorrente reconhecida corretamente - Indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia excessiva para a compensação do dano, uma vez que observou as atenuantes do caso - Dissabores experimentados que justificam o arbitramento da verba - Acréscimos moratórios das verbas condenatórias conforme jurisprudência dominante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.
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4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. A comunicação imediata a instituição financeira relativa a roubo de cartão de crédito onde coagido titular a entrega-lo juntamente com a senha pessoal, evidencia a falha na prestação do serviço quando possibilitada a realização de transações de consumo pelo fraudador, ensejando a necessidade de restituição ao cliente dos valores das operações de crédito que tiveram origem ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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5 - TJSP *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Apelação do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno -- Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) -Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do autor no contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária e juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) - Termo inicial - Incidência de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito do valor do contrato em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em contrato fraudado - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido - Recurso do réu provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Recursos da autora e do réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. A autora alega que o réu emitiu cartão de crédito consignado sem sua solicitação, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A assinatura no contrato é contestada como falsa. A sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (ii) estabelecer a responsabilidade do réu pela restituição dos valores descontados e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir3. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Não há confundir-se concisão com falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.4. MÉRITO. Não houve comprovação da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Autora impugnou as assinaturas apostas nos contratos. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O réu não comprovou a regularidade da contratação, vez que não apresentou prova da autenticidade das assinaturas nos contratos. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste nos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do contrato fraudado. Recurso não provido. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 6. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação indenizatória por dano moral. Cabimento. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autora que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Recurso provido. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira. 2. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é cabível apenas para cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, Tema 1.061, REsp. 1.867.649, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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8 - TJSP *CARTÃO DE CRÉDITO -
Autora vítima do golpe da maquininha com subtração do cartão onde foram realizados gastos em dissonância com seu perfil - Pretensão na restituição dos valores gastos pelo fraudador, além do pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela autora a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidente - Aprovação de compras em valores elevados, de maneira sequencial, todos na mesma data que deveriam ser objeto de suspeita pelo banco réu - Fragilidade do sistema de segurança evidente - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu - Operação que destoa do perfil do cliente e deveria ter sido objeto de suspeição, com o bloqueio das compras - Incidência do disposto na Súmula 479 do C. STJ - Procedência da ação com a restituição dos valores que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e desprovido o recurso da autora.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício da autora e não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. ... ()
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10 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.
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11 - TJSP APELAÇÃO -
Empréstimo fraudulento - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o negócio jurídico de cartão de crédito com débito consignado ao benefício previdenciário da parte autora, condenando a parte requerida à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais - Irresignação da autora, que pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da verba indenizatória - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que autorize o valor da indenização por danos morais - Manutenção da restituição de forma simples, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado - Subsistência da condenação em danos morais, em observância à vedação da reformatio in pejus e inexistência de recurso interposto pelo apelado - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Sentença mantida, sem fixação de verba honorária recursal em relação a ambas as partes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJSP REGRESSO -
Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Não houve acionamento oportuno do «chargeback - Sentença de improcedência mantida, com ajuste da verba honorária - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNDAMENTADA EM DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À CLIENTE VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
Compulsando os autos do processo 0034850-35.2020.8.19.0209, verifica-se que o banco/apelado foi condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à sua cliente por reconhecimento da ocorrência de fraude bancária na contratação do cartão de crédito utilizado pelo terceiro fraudador. ... ()
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14 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Interesse de agir - Há interesse processual da autora para reconhecimento da nulidade contratual e inexigibilidade de débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado negado, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Recurso do réu negado. Expedição de ofício a Ministério Público, OAB e autoridade policial - Descabimento - Diligências que se mostram excessivas, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso - Recurso do réu negado. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado. Nulidade contratual - Contrato de cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII), limitando-se a pedir a realização de prova oral - Descabimento - Prova pericial grafotécnica seria a única útil para dirimir a questão de falsidade da assinatura no contrato impugnado - Desinteresse do Banco réu na produção da prova pericial grafotécnica (art. 429, II, CPC) - Débito inexigível - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento do contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição devida de forma simples com relação ao descontos anteriores à publicação do referido acórdão e de forma dobrada quanto aos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária - Danos materiais - Atualização monetária devida a partir de cada desconto indevido - Súmula 43/STJ - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Sentença apelada em consonância com a pretensão recursal do apelante quanto ao tema, faltando-lhe interesse recursal - Recurso do réu não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito de valores em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação anos depois do primeiro desconto indevido - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado. Recurso da autora provido em parte, desprovido o recurso do réu, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais (repetição de indébito) - Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade nas contratações negadas (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado), ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contratos eletrônicos exibidos pelo Banco concluídos através de biometria facial de terceira pessoa, evidenciando que os contratos negados foram celebrados em nome do autor por fraudador - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Repetição de forma dobrada dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário do autor (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso negado.
Propósito de compensação de valores ou restituição de valores ao Banco réu - Juiz a quo autorizou pela r. sentença apelada a compensação dos valores relativos aos contratos nulos que foram creditados na conta bancária do autor com o valor da condenação imposta na sentença apelada (art. 368 do C. Civil) - Sentença em consonância com o propósito recursal do réu, faltando interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DOS DÉBITOS VINCULADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito fraudado, a exclusão dos débitos vinculados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira alega ausência de responsabilidade e pede a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado. ... ()
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18 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação De Obrigação de Fazer c.c Restituição e Compensação de Indébito com Pedido Indenizatório. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c.c restituição e compensação de indébito com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Ônus da instituição financeira ré, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Instituição financeira que não viabilizou a realização da perícia grafotécnica determinada - Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação ao contrato bancário firmado após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em 27/04/2022 - 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Manutenção do valor, tendo em vista que atende às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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20 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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21 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Golpe da falsa central - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -
Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -
Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -
Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista, vítima de fraude no uso de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO C.C DANOS MORAIS.
"Golpe da Maquininha «Golpe do Delivery aplicado por fraudador ao efetuar uma cobrança com cartão de crédito. Infrator que realiza operação de valor maior do que o avençado sem que o consumidor perceba. Evidente falha da segurança do réu. Responsabilidade objetiva. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente. Necessidade de reparação do prejuízo material e moral causado à vítima. Indenização pelo dano moral devidamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO.
Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato de cartão com reserva de margem consignável e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. RECURSO DO BANCO RÉU. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de que o negócio jurídico fora avençado pela autora. Os descontos sobre o benefício previdenciário da autora oriundos de negócio jurídico ao qual não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária. Afastada a repetição em dobro, devendo a restituição ocorrer de forma simples, mantida a autorização, no provimento jurisdicional impugnado, da compensação da quantia a ser restituída pelo apelante com aquela disponibilizada ao apelado em razão do contrato fraudado RECURSO DA AUTORA. Alegação de que a cobrança abusiva no seu benefício previdenciário, com retenção de sua renda de sobrevivência, enseja o reconhecimento do dano moral. Não acolhimento. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Manutenção da inexigibilidade, afastando-se a repetição em dobro. Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -
Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na abertura de conta e utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Tendo o autor negado a contratação do cartão de crédito consignado, era ônus do banco requerido prova-la. Contudo, o documento apresentado pelo banco em sua contestação conta com uma assinatura grosseira que claramente não é a mesma constante do documento pessoal do autor. Isto é visível mesmo sem nenhum conhecimento grafotécnico. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REGRESSO -
Autor alega que foi demandado judicialmente e condenado à restituição de valor - Fraude quanto a aquisição e utilização de cartão de crédito - Terceiro beneficiário - Utilização da plataforma de serviços da ré para realização das transações fraudulentas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Nexo causal inexistente - Serviços disponibilizados pelo Banco autor - Ré atua como prestadora de serviço de recebimento de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando do valor direcionado a terceiro fraudador, que se utilizou de sua plataforma de serviços - Ausência de comprovação de qualquer envolvimento da ré na fraude perpetrada, ou mesmo omissão/negligência na prestação de serviços - Precedentes do TJSP - Honorários advocatícios minorados - Devida a fixação por equidade - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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30 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (empréstimo, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC) mediante fraude - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Relação de consumo - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das operações financeiras, limitando-se a defender a validade da contratação por meio eletrônico e a utilização de diversas medidas de segurança, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada por pessoa que se identificou como «Analista do Banco Daycoval, ou seja, sabia que ela era correntista do requerido e ainda tinha acesso aos seus dados pessoais - Informações sem as quais o fraudador não teria como induzir a autora a encaminhar documentos pessoais - Fortuito interno - Negócios jurídicos celebrados em valor elevado quando comparado aos rendimentos da autora, inclusive comprometendo mais de 30% de sua remuneração mensal, o que justificava maior cautela do requerido - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade dos contratos e, por conseguinte, a determinação de restituição das parcelas cobradas - Restituição deve se dar da forma simples visto que não houve ofensa à boa fé objetiva na medida em que as cobranças estavam embasadas em contratos só agora anulados - Cobrança indevida que não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora buscando o arbitramento dos honorários do seu patrono com base no proveito econômico ou, alternativamente, em 3 salários mínimos por equidade - Inconformismo justificado em parte - Base de cálculo dos honorários que realmente deve considerar o proveito econômico obtido - Proveito econômico que, todavia, não pode ser o valor final dos contratos (com a inclusão dos encargos) visto que só se encerrariam 7 anos após a celebração, devendo ser considerado o efetivo valor do empréstimo - Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores cobrados e afastar a condenação de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade dos negócios jurídicos impugnados na inicial - Ação parcialmente procedente.
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Atuação de fraudadores que, na posse de dados do cliente, mediante contato telefônico, o induz a realizar despesas de elevado valor em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnadas. Dano moral.
1. Fato apresentado que não se distancia do que se observa em muitas demandas análogas questionando operação irregularmente realizadas em cartões de crédito ou conta corrente. 2. Posse, pelo fraudador, dos dados da cliente induzindo-a a realizar pagamento de dois boletos de alto valor (R$38.000,00), circunstância que evidencia vazamento de dados pois nem todo cidadão comum teria operações naquele banco e, em específico, limite suficiente para efetuar tais pagamentos. 3. Inércia da instituição diante da realização de operações absolutamente suspeitas vistos seus valores não condizentes com o histórica da cliente assim como a realização em duplicidade. 4. Tese defensiva voltada à legitimidade das operações realizadas que não se acolhe a míngua de qualquer lastro probatório em seu favor. 5. Hipótese de fortuito interno que não exclui o dever reparatório pretendido. Entendimento cristalizados no verbete sumular 94 desta Corte e verbete sumular 479 do STJ. 6. Cabível o cancelamento das cobranças ora impugnadas pelo autor, consolidando-se os efeitos da tutela de urgência concedida no curso da demanda, assim como a condenação a indenização pelo dano moral, mostrando-se com relação a este último adequado o valor arbitrado em 1º grau de R$5.000,00. 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor sustenta que terceiro fraudador utilizou o seu cartão de crédito para realizar compras. Transações realizadas em outra cidade e durante a madrugada. Inobservância do ônus ex vi legis que pesa naturalmente sobre os seus ombros quanto à comprovação da regularidade das operações. Frustração das legítimas expectativas do consumidor quanto aos sistemas de segurança do banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação do quantum em R$ 2.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.
Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente Ementa: Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente conferir do visor da tela da máquina o valor em questão; ocorre que a operação se deu pelo valor de R$ 4.925,00 - Falha da ré Pagseguro consiste no fato de não ter conseguido impedir a ocorrência, que infelizmente, tem sido recorrente, não constando, ademais, que tenha sequer tentado reverter o pagamento, noticiada a fraude - Responsabilidade da ré Pagseguro pela verificação da idoneidade dos prestadores parceiros - Incauta e relapsa foi a atuação da ré Pagseguro, cuja máquina de pagamentos serviu de meio de recebimento de valor decorrente de operação fraudada; a ela cabe o zelo pela segurança de seu sistema a fim de evitar as fraudes possíveis e até usuais, como a do caso em tela, devendo arcar com todos os riscos da operação - Segundo o CDC, os riscos da atividade não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação de consumo, razão pela qual se atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva, baseada no risco da empresa - Responsabilidade da recorrente Pagseguro, que deve garantir a segurança dos meios de pagamento, quando disponibiliza o recebimento e repasse de pagamentos a credores - Responsabilidade do banco: ato ilícito da instituição financeira ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Valor elevado da transação, patentemente destoante dos valores das operações com cartão de débito do autor, o que se confere facilmente de fls.60 e seguintes - Perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o autor, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 49,25 - Tivesse o banco atentado para a ocorrência nitidamente suspeita não teria permitido sua ultimação - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Ação de indenização por fraude em compra realizada pela autora mediante uso de cartão fornecido pelo banco réu e máquina do réu Pagseguro, que são, portanto, partes legítimas para o feito, vez que fornecedores - Preliminar afastada - III- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que pagou corrida de táxi no valor de R$22,00 com cartão de crédito - Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$5.922,00 - Autora que contatou o banco réu no mesmo dia da fraude, abrindo disputa por desacordo comercial - Fraudador que solicitou junto ao réu Pagseguro a antecipação de recebíveis e encerrou sua conta, o que inviabilizou a reversão do pagamento - Estabelecimentos comerciais e intermediadoras de pagamento que têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente - Vulnerabilidade do sistema que é risco da própria atividade que exercem e da qual auferem lucro - Valor da transação contestada que, ademais, foge do padrão mantido pela autora, o que seria, por si só, suficiente para acionar o sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade da compra, com a determinação de devolução do valor ... (TJSP, Apel. 1001097-22.2022.8.26.0010, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 11/10/2022) - Correção da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor da operação - Não provimento dos recursos das rés - Honorários ao patrono do recorrido em 20% do valor da condenação
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35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que foi surpreendida com compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 3.000,00, que não reconhece. Banco réu que defende a legitimidade da operação, sob o argumento de que foi realizada mediante aproximação do cartão na maquineta do vendedor e digitação de senha pessoal. ... ()
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36 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude comprovada. Declaração de inexistência dos débitos. Restituição em dobro. Ausência de configuração de danos morais. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) firmados de forma fraudulenta, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e determinou a devolução dos valores creditados à autora pelo banco, com compensação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;(ii) determinar a existência ou não de danos morais e a manutenção ou afastamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado, por perícia grafotécnica, que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, configurando fraude. Assim, os contratos são inexistentes e os débitos, indevidos. Era ônus do banco réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos dos arts. 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), ônus do qual não se desincumbiu. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé, mas apenas a violação da boa-fé objetiva. 5. No entanto, a indenização por danos morais deve ser afastada, uma vez que os valores dos contratos fraudados foram creditados na conta bancária da autora, beneficiando-a diretamente. A ausência de devolução dos valores recebidos e a inexistência de prova de abalo à honra ou à dignidade configuram controvérsia patrimonial, insuficiente para caracterizar dano moral. 6. É autorizada a compensação dos valores entre os descontos realizados e os montantes creditados na conta da autora, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 368. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos descontos indevidos e a compensação de valores. Tese de julgamento: "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor de serviços. A configuração de controvérsia patrimonial, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais. É autorizada a compensação de valores entre os descontos indevidos e os valores creditados em favor do consumidor em decorrência de contratos fraudulentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 186, 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021; STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação de revisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de suspensão das cobranças relativas a compras no cartão de crédito realizadas por fraudador, de abstenção de negativação, de restituição, em dobro, dos valores impugnados cobrados na fatura do cartão de crédito e de compensação pelos danos morais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias levadas a efeito por ordem de criminosos evidentemente atípicas, movimentando mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por meio de cinco compras, em quantias que fogem ao perfil ordinário do Apelante. Entendimento do STJ, segundo o qual «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do Verbete de 479 da Súmula do STJ. O banco não tratou de forma adequada os dados pessoais bancários do Apelante, permitindo que estelionatários os usassem para aplicar golpe. Precedentes desta Corte. Oportuna a confirmação da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que não se procedesse a negativação do nome do Autor pelas cobranças impugnadas nesta demanda ou que a excluísse. A sentença deve ser reformada para que seja declarada a nulidade dos lançamentos impugnados e dos encargos decorrentes. Danos morais configurados in casu. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Indevido apenas o acolhimento do pedido de restituição do valor cobrado, indevidamente, pois de acordo com o CDC, art. 42 o consumidor somente tem direito à repetição do indébito, em dobro, do valor que pagou, o que não aconteceu no caso em testilha. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pelo Demandado, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, arcando com honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Golpe da maquininha - Sentença de parcial procedência - Culpa concorrente - Insurgência recursal do autor - Alegação de falha na prestação de serviço e responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos - Instituição financeira ré que, de fato, não cumpriu com seu dever de impedir a concretização de transações suspeitas, eis que as compras impugnadas nos autos destoam do perfil de consumo do demandante - Autor que, lado outro, não foi diligente ao confirmar a compra sem verificar o valor inserido pelo fraudador na máquina do cartão de crédito - Desídia do autor e falha dos serviços prestados pelos réus - Manutenção do reconhecimento da culpa concorrente- Prejuízo material repartido entre as partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito - Utilização por terceiro fraudador - Fato incontroverso e reconhecido pela instituição financeira - Estorno do valor impugnado e dos juros somente após passados mais de quatro meses a contar do vencimento da fatura, que havia sido tempestivamente paga pelo apelado para evitar apontamento de seu nome - Aplicação de correção monetária e juros de mora ao montante da transação impugnada - Possibilidade para restituir-se o equilíbrio entre as partes - Dano moral configurado - Instituição financeira que não atendeu à contestação da compra pela via administrativa - Reconhecimento da fraude somente após o ajuizamento da ação e decorridos mais de quatro meses a contar do vencimento da fatura - Valor da indenização imaterial que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provid... ()
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41 - TJSP RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... ()
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43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS E APONTAMENTOS DECORRENTES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS, ALÉM DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AOS MESMOS CONTRATOS, INDENIZANDO O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$5.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO QUE NÃO MERECE RESPALDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR CELEBROU, DE FATO, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADOS, ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR (MOBILE). RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA, ALÉM DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. DÍVIDA QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A INCONSISTÊNCIA OBSERVADA NO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (VERBETE 94 DESTE TJRJ). DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte ré. ... ()
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()
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46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EFETUADAS COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU NO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.888,80 E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DO RÉU.
1.Recurso que comporta conhecimento, ante a inexistência de inovação recursal, sendo suscitadas razões em observância ao art. 1.009 e seguintes do CPC. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. ... ()
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48 - TJRJ AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA. 1.
Demanda em que o autor alega ter recebido numerário em sua conta a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual não teria sido por ele contratado. Pretendeu, assim, o cancelamento do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser do autor a assinatura aposta no contrato. 4. Hipótese de fortuito interno que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados dos proventos do apelado nada mais é do que consequência ou efeito jurídico do reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que é impositivo o retorno ao status quo ante, a par da prevenção ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A restituição na forma dobrada, contudo, à míngua de qualquer pedido repetitório na inicial, deve ser afastada, por configurar julgamento extra petita. 6. Dano moral configurado, uma vez que o autor, por conta do contrato fraudado, sofreu descontos em seus proventos desde abril de 2018, e não há notícia de que eles tenham cessado, apesar de deferida a antecipação da tutela na R. Sentença. 7. Verba indenizatória fixada na R. Sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo parcialmente provido.... ()
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49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima de modalidade do «golpe do motoboy, com entrega do cartão bancário - Transações indevidas realizadas por terceiro - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de subsídios suficientes para formação do convencimento do magistrado - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão bancário - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor transacionado, visto que cada parte deverá arcar com metade do valor total efetivamente transferido pelo fraudador - Danos Morais caracterizados - Autor que teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 considerando a contribuição parcial do consumidor para o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
