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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Autora nega o recebimento do cartão e uso - Ônus da prova que era da entidade financeira e de que esta não se desincumbiu - Impossibilidade de imposição de ônus de prova de fato negativo à autora - Realização de operações com cartão e chip - Irrelevância - Se o cartão foi desbloqueado e utilizado por terceiros, tais mecanismos não permitem responsabilizar a autora pelos prejuízos - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor do proveito econômico obtido - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É DESPICIENDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

8 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

9 - TJSP "CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da Ementa: «CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da demanda. Recorrente que não se desonerou do encargo de demonstrar a regularidade da contratação. Cobranças indevidas. Dano moral configurado diante da negativação do nome do recorrido. Valor de R$ 5.000,00 arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Perícia grafotécnica que, ademais, atestou a veracidade da assinatura aposta nos Contratos. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termos de adesão que não deixam dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição Financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição Financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança (cartão de crédito) julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Ação fundada exclusivamente em cópias das faturas unilateralmente produzidas pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito, seja pela apresentação de contrato assinado, comprovante de entrega do cartão ou, ainda, gravação da ligação por meio da qual o cartão foi desbloqueado pelo apelado. A mera apresentação das faturas não tem o condão de, no caso concreto, comprovar a higidez da dívida cobrada. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

13 - TJSP *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO RESIDENCIAL CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, BEM COMO A SOLICICITAÇÃO, RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - DOS SEGUROS - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que os seguros foram contratados efetivamente pela autora. Prova da qual não se eximiu. Inexistência de contratação reconhecida. Direito à reparação dos danos materiais. - DO CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de cartão de crédito. Recebimento, desbloqueio e utilização do cartão comprovadas por pagamento de faturas, gravação telefônica e compras, todas realizadas perto da residência da autora. Existência de relação jurídica e de débito demonstradas. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Má-fé não configurada. Recurso Parcialmente Provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de cobrança (cartão de crédito) julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Ação fundada exclusivamente em cópias das faturas unilateralmente produzidas pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito, seja pela apresentação de contrato assinado, comprovante de entrega do cartão ou, ainda, comprovação do desbloqueio pelo apelado. A mera apresentação das faturas não tem o condão de, no caso concreto, comprovar a higidez da dívida cobrada. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Desnecessidade da perícia grafotécnica quando o autor na inicial alega que a contratação não refletiu seu intento, mas em réplica nega a celebração do contrato - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE DE TER CANCELADO O CARTÃO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - inversão dos ônus da sucumbência que é indevida - sucumbência do apelante que foi mesmo preponderante - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão Benefício Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que nega a contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor - Cartão consignado contratado por meio digital, assinado eletronicamente - Permissão do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 39/2009 - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO CORRENTISTA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII - ÔNUS DO QUAL O BANCO NÃO SE DESICNUMBIU - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA, DADA A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO CORRENTISTA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII - ÔNUS DO QUAL O BANCO NÃO SE DESICNUMBIU - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA, DADA A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDAS AO TEMPO DA RESTRIÇÃO EM EXAME - VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Suficiência do acervo probatório acerca da existência e validade da relação jurídica - Autora nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira - Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive mediante gravações de chamadas de vídeo para confirmação da tomada de empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Art. 373, II, CPC - Relação jurídica datada de 2019, regularmente cumprida entre as partes desde então, com uso recorrente do cartão (plástico) para transações, pagamento habitual de faturas e tomada de vinte empréstimos (saques vinculados ao cartão de crédito) - Alegações da petição inicial com pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica que constituem evidente má-fé, mediante alteração da verdade dos fatos, a ser sancionada com aplicação de multa de 9,5% do valor atualizado da causa (arts. 77, I, 80, II e 81, todos do CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.... (Continua)

25 - TJSP Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar Ementa: Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar em desuso, ficaria clara a movimentação atípica - Documentos de fls. 72/74 que demonstram intensa movimentação do cartão no período anterior ao reclamado pela autora, a afastar a alegação de «desuso - Movimentações feitas de forma presencial e com a utilização de senha - Fatos alegados pela autora que não restaram demonstrados e sequer apresentam verossimilhança capaz de inverter o ônus da prova - Dúvidas e divergências entre as alegações feitas pela autora na inicial e réplica que não foram esclarecidas em razões de recurso - Improcedência do pedido que era mesmo de rigor - Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, também do Código Civil. 2. Descontos indevidos no salário da autora, sob a rubrica «Cartão Pan". Embora a ré alegue a regular contratação do produto cartão consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, com crédito posteriormente migrado ao Banco Pan, e que os descontos se referem à margem consignável no benefício da parte autora, não juntou o contrato firmado entre as partes para verificação da transação contestada pela parte autora, sendo seu o ônus de instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. 3. Não tendo o requerido comprovado que a parte autora anuiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável e autorizou os descontos mensais em seu salário, imperioso declarar a inexistência da relação jurídica neste específico. 4. Dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência. 5. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois a conduta do banco de efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a um cartão que não foi contratado por ela lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para o cancelamento da cobrança. 6. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

27 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a apelante não se desvencilhou - Débito inexigível - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à apelada a pecha de mal pagadora, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por menos de quatro meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

29 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA -

Cartão de crédito empresarial - Ação julgada parcialmente procedente, decotando do cálculo do banco apenas a comissão de permanência por não prevista em contrato - Insurgência pelos réus-revéis, representados por seu curador especial, arguindo inidoneidade do cálculo e necessidade de divisão do ônus da sucumbência - Descabimento - Cálculo elaborado pelo banco que partiu da mera somatória dos valores que ficaram em aberto e que encontram alicerce no demonstrativo das compras realizadas através do cartão e que restaram impagas - Pleito á divisão do ônus da sucumbência que não comporta acolhida, considerando o decaimento mínimo do banco com relação aos pedidos formulados - Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86ao caso - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Rejeição - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora - Ônus probatório desincumbindo - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Ré, ademais, que não nega a relação jurídica com a cedente e muito menos ter realizado transações pelo cartão, sem, todavia, demonstrar a quitação da dívida - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de sanção... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Autora, ademais, que pagou as faturas desde a contratação do cartão (ano de 2011) - Ausência de comunicação prévia da negativação que se traduz em mera irregularidade administrativa, não servindo de fundamento de que o débito não exista e que a negativação tenha sido ilegítima - Inteligência da Súmula 359/STJ - Autora que manifestamente alterou a verdade dos fatos, omitindo propositalmente a contratação, a fim de induzir o juízo a erro, alegando de maneira genérica, simplesmente desconhecer a relação obrigacional - Condenação da autora como litigante de má-fé que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito - Chargeback - Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de link de pagamento - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente - Questões prejudiciais - Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC - Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão - Ônus do comerciante - Hipótese de e-Commerce - Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual - Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da pacta sunt servanda - art. 422 do Código Civil - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Inexigibilidade do débito e danos morais - Autora nega contratação, enquanto o banco réu alega tratar-se de débito de cartão de crédito - Antítese desamparada de prova - Mera apresentação de telas sistêmicas e faturas - Não apresentado contrato assinado ou prova de que a autora recebeu o cartão - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os respectivos débitos, seja com base no CPC, art. 373, II, ou com esteio no CDC, art. 6º, VIII - Pedido declaratório acolhido - Danos morais configurados, eis que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, considerando o tempo que a inscrição permaneceu isolada em seu nome - Afastadas as penalidades por litigância de má-fé ou embargos de declaração protelatórios - Gratuidade deferida à autora - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito, condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar indicado, afastar penalidades e deferir gratuidade.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão Benefício Consignado - Autor que nega a contratação (RCC) - Cartão de crédito consignado contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

38 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos lançados em cartão de crédito que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

41 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

42 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - - Recurso não provido.

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento defesa. Inocorrência. Alegada ausência do contrato objeto da demanda. Irrelevante. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Faturas de crédito descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, o réu não nega a dívida, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Considerações genéricas acerca da ausência de substrato probatório a embasar a cobrança. Todavia, os documentos anexados à petição inaugural demonstram a origem da dívida e seu inadimplemento, conforme competia ao autor pela aplicação das regras do ônus da prova. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Admissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, com apresentação de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, celebrado de forma eletrônica, assinado por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Local da contratação corresponde ao domicílio da autora - Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de danos indenizáveis - Não cabimento da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com atribuição dos ônus sucumbenciais à autora, observada a gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito e autorização para descontos de contribuição sindical) - Versão inicial, contudo, desmentida pelos documentos de fls. 122/27 (contrato de adesão a cartão de crédito, devidamente assinado pelo autor, acompanhado por documento de identidade) e 238/39 (ficha de inscrição firmada pelo autor) - Alegação de que o contrato de cartão juntado não corresponde àquele averbado junto ao INSS que não se sustenta, pois, o número indicado a fls. 291 refere-se à margem consignável do contrato efetivamente firmado - Impugnação à autenticidade da assinatura que também não colhe - De fato, tendo o autor optado pelo ajuizamento da ação no JEC, deve arcar com o ônus da não produção da prova pericial, incompatível com o procedimento perante tal Juízo - Pedido, em sede recursal, de extinção o feito sem resolução do mérito, pelo próprio autor, que carece de pertinência lógica - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o banco fornecê-lo). ... (Continua)

47 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade diante da ausência de outras provas. Não há irregularidade pela falta de assinatura nos espelhos de ponto, porque o CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o controle de jornada, para ter validade, deva ser assinado pelo empregado. Desta forma, diante da presunção de veracidade que milita em favor da prova pré-constituída, competia ao reclamante produzir prova capaz de invalidar os controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, os registros de frequência constantes dos autos se mostram hábeis para comprovação da efetiva jornada de trabalho cumprida. Apelo do autor a que se nega provimento.

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

49 - TJSP VOTO 41269

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem não provada, ônus do réu. Defesa que, apesar de instruída com proposta de adesão de cartão assinado eletronicamente pelo autor, não veio acompanhada de qualquer outro documento que apto a comprovar a origem e evolução do crédito. Autor que nega o recebimento e utilização do cartão. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

50 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o Ementa: Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o interesse processual, já que a via utilizada foi adequada e o provimento buscado será útil para obtenção do bem da vida pretendido - Alegações de que o banco pode cancelar serviços e limites de crédito divorciadas do pedido, causa de pedir e sentença proferida - Ausência de prova de contratação regular do cartão de crédito, ônus do réu, ante a negativa do autor e indícios de irregularidade - Inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos que caracteriza o dano moral - Indenização fixada em conformidade com os critérios adotados pela jurisprudência - Recurso a que se nega provimento, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação pelo dano moral, somada ao valor do débito declarado inexigível.