cegueira no carcere
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida, que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos assentado que «a exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. (REsp 612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 03/11/2004)... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento de urgência para tratamento de câncer no olho. Risco de cegueira e morte. Ausência de profissional habilitado na rede credenciada. Reembolso dos honorários médicos devido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, i; e Lei 8.137/1990, art. 2º, I, ambos. Teses de defesa do recorrente c c f. A) inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico Brasileiro; b) impossibilidade de sua equiparação ao dolo eventual; e c) inadmissão do dolo eventual para configuração dos delitos contra ordem tributária. Óbice da Súmula 211 desta corte; d) inexistência de comprovação dos elementos caracterizadores do dolo eventual; e e) participação de menor importância. Súmula 07 deste tribunal superior; f) elevação da pena-base esteada em fundamento inidôneo. Ausência de prequestionamento específico. Súmula 211 desta corte; g) pena de multa fixação. Desconsideração das condições financeiras do recorrente. Súmula 07/STJ. Agravo regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a falta de apreciação, pelo Tribunal a quo, das teses trazidas ao conhecimento deste Superior Tribunal de Justiça, obsta o conhecimento do recurso especial, mantenho-a por seus próprios termos. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou que a ré cancele o cartão de crédito RMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de descumprimento, limitada em 30 dias. Inconformismo. Agravante intimada a complementar o valor do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial. Preliminares. Rejeição. Resposta à acusação supostamente genérica que não caracteriza ausência de defesa. Deficiência na defesa técnica, por sua vez, que demanda comprovação do prejuízo, inexistente na hipótese. Súmula 523/STF. Alegação de violação ao CPP, art. 212. Patronos que inquiriram diretamente as testemunhas após a magistrada e o órgão acusatório, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Não demonstração de prejuízo aos réus. Alegação de que o laudo pericial foi juntado após a audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de insurgência no momento oportuno. Partes que se manifestaram sobre a prova antes da prolação da sentença, sem prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora do CP, art. 180, § 1º. Necessidade. Não demonstração de que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. Proprietário da oficina que foi absolvido, sem inconformismo ministerial. Penas mantidas no mínimo legal. Atenuação dos regimes de Yuri, Kauan, Guilherme e Lucas Pereira para o inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Réus que estão respondendo ao presente processo em liberdade. Mantido o regime inicial semiaberto para Lucas Nogueira, sem substituição. arts. 33, § 3º e 44, III, ambos do CP. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal a todos os acusados. Quanto ao réu Lucas Nogueira, diante da custódia no cárcere por tempo superior à pena privativa de liberdade agora imposta, determina-se a expedição do alvará de soltura clausulado. Recursos parcialmente providos, com determinação

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. O CPP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pela acusação, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao recebimento de medicamento para tratamento de «câncer de próstata metastático, com quadro diabetes e hipertensão (CID 10 - C 61 EC IV) - Hipossuficiência econômica do autor idoso comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor e falha no tratamento quimioterápico - Preenchidos os requisitos definidos pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido, para tanto.... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.

«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem como o fato de possuir família constituída, alegados pelo Impetrante, não elidem a custódia cautelar. ... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de citação de Empresa extinta. Documentação indicativa de que a Empresa executada permanece como proprietária e contribuinte do imóvel para o qual foi encaminhada a Carta de Citação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade, ante a ausência de regular intimação da executada. Terceira agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a expedição de MLE à exequente para o levantamento da quantia depositada nos autos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu o levantamento dos valores transferidos em razão da Ação de Desapropriação 0013894-51.1981.8.26.0053. Alegação de decisão nos autos do Inventário para a transferência da mesma quantia, com observância da preferência dos credores da Ação. Agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. A invalidação de assembleia da requerida caberia exclusivamente aos próprios associados da entidade, sujeitos diretamente afetados pela deliberação que, de acordo com a narrativa da inicial, foi irregularmente averbada perante o Registro Civil, haja vista que a ata levada perante o Oficial para averbação não refletiria aquilo que foi debatido em assembleia. No mesmo sentido, carece de legitimidade atinente à administração da própria associação, à composição de seu quadro diretivo ou de conselheiros ou à legalidade/regularidade das alterações operadas em seu ato constitutivo (estatuto). Tais atos não impõem qualquer ônus direto à requerente, sendo pertinentes à gestão do ente associativo. Nas possíveis ações ajuizadas contra a apelante, esta exercerá o contraditório e ampla defesa, não configurado nesta qualquer ato lesivo que diretamente afete o seu interesse de agir. Apelo desprovido.

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Ofensa à integridade física da vítima, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, por diversas vezes, causando-lhe lesões corporais de natureza leve; Ameaça, prevalecendo-se das relações domésticas, por diversas vezes, de causar à vítima mal injusto e grave. E Privação de sua liberdade, mediante cárcere privado (art. 129, §13º, do CP c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 71, caput, todos do CP, e no art. 148, §1º, I, todos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus. Penal e processual penal. Cárcere privado, latrocínio e estupro. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não obstante a existência de certo retardo, o feito originário encontra-se instruído, já estando na fase de diligências, para em seguida serem apresentadas as razões finais das partes, e então ser prolatada sentença. Desse modo, o sustentado constrangimento, caso tenha realmente existido, ficou superado com o fim da instrução, em consonância com o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 do STJ - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter os medicamentos pleiteados - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recursos voluntários do Estado e do Município desprovidos e Remessa necessária rejeitada.... (Continua)

22 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a prisão preventiva no caso concreto, em que o Paciente está sendo acusado de portar arma de fogo de uso restrito, municiada, dentro de seu veículo, trafegando livremente pelas ruas da cidade, demonstrando ousadia e confiança na impunidade. Além disso, a abordagem policial se deu em razão de notícias de que o Paciente estava «envolvido na prática de crimes em Vicência e de que «andava armado, tendo ele dito que o fazia para proteger-se, de modo que há indícios de periculosidade e de contumácia delitiva, tal como destacado pelo juiz de primeiro grau, justificando-se o receio de que, uma vez em liberdade, torne a delinquir. ... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Substituição por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da pena e do regime. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O fato de o Paciente ter fugido do distrito da culpa, dificultando a ação da Justiça e buscando ocasionar prejuízos à persecução criminal e à aplicação da lei penal, é fundamento suficiente para justificar a prisão preventiva, em consonância com a Súmula 89 desta Corte e, ainda, com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Preenchimento dos requistos para obtenção da liberdade provisória. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de ser o Paciente apenas usuário e não traficante, pretendendo a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei de Tóxicos, pressupõe incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para sua análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Assim, quanto a este ponto, entende-se por seu não conhecimento, em face do rito do writ, que não permite a análise do mérito da causa. ... (Continua)

26 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (por duas vezes). Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Atraso atribuído à defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - Eventual demora deve-se à complexidade do feito, contando com dois réus, necessidade de expedição de edital para intimação do corréu, além de nomeação de defensor público, diante da renúncia da advogada do Paciente, fatos esses que vêm, por certo, em prejuízo da celeridade. Aliado a isso, eventual demora para o término da instrução processual deve ser atribuído à defesa, uma vez que o advogado do paciente não compareceu à audiência designada, houve renúncia da causídica, sendo nomeado defensor público, que também não esteve presente na Sessão de Julgamento do dia 15/04/2014, aplicando-se, assim, a Súmula 64/STJ. ... (Continua)

27 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a autoridade policial arbitrou fiança exacerbada quando da lavratura do auto de prisão em flagrante ficou superada com a decisão da magistrada de primeiro grau que determinou a prisão preventiva dos Pacientes. ... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Alegação superada com a conversão em preventiva. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em impossibilidade de flagrante se configurada a hipótese prevista no CPP, art. 302, II. Não bastante, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada com o advento de novo título prisional, decorrente da conversão em prisão preventiva. ... (Continua)

29 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado e corrupção de menor. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Indício válido de autoria. Possibilidade de confirmação em juízo. Matéria fático-probatória. Via estreita do writ. Prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade do modus operandi e periculosidade concreta. Inadequação de cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente sendo admitido, em sede de habeas corpus, «quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (STJ, HC 158010/PR). ... (Continua)

30 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de fundamentação para a prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Justifica-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do Paciente, com quem foi apreendida droga de alto poder destrutivo (crack), cumulado esse fato com as informações de que o estabelecimento comercial onde se deu a abordagem policial funcionava como ponto de venda corriqueira de drogas. Além disso, a juíza singular também individualizou a fundamentação da custódia, ao destacar que o Paciente já fora preso em flagrante por porte ilegal de arma, o que dá indícios de propensão delitiva e de que, em liberdade, ele ofereceria riscos para a ordem pública, havendo receio de reiteração criminosa. ... (Continua)

31 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa e nulidade por falta de laudo pericial. Não conhecimento. Denúncia ainda não recebida no primeiro grau. Possibilidade de arguição de preliminares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Não pode ser apreciado pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia se o processo originário ainda se encontra na fase de oferecimento das defesas prévias dos acusados, após o que haverá o recebimento ou não da denúncia, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Qualquer pronunciamento desta Corte acerca da validade da denúncia resultaria em indevida supressão de instância, privando-se o magistrado de primeiro grau de decidir sobre a admissibilidade da ação penal conforme sua livre convicção acerca dos elementos probatórios já produzidos e dos aspectos formais da peça acusatória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Exercício do poder de polícia. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A apreciação dos critérios necessários à classificação da atividade do profissional enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria presentes. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Existem indícios de autoria suficientes para a imposição da custódia cautelar, uma vez que, segundo os autos, no momento da prisão em flagrante, a Paciente confessou a traficância, sem esquecer que também pesa contra a Paciente a versão dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel, condicionada, contudo, à prestação da caução pelo locador, em valor equivalente a três (3) meses de aluguel. Pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel que carece de amparo legal. Pedido formulado pelo Espólio autor, ora agravado, de condenação da requerida, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Alegação do agravado, de perda superveniente do objeto do Recurso, que não comporta acolhida, vez que a Ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de alugueis e encargos e em suposta infração contratual. Eventual alteração do pedido e da causa de pedir que demanda o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. MUNICIPALIDADE DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRAÇA PÚBLICA INVADIDA E ATERRADA.

Ação de obrigação de fazer pela qual os autores postulam recomposição de área lindeira ao imóvel do qual são proprietárias e de propriedade da Municipalidade, indevidamente aterrada. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua residência. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividade e consequências nefastas, requerendo do Estado-Juiz maior rigor punitivo, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, com grande quantidade de droga, - 25 (vinte e cinco) pedras de crack em sua residência, droga essa de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Cabe evidenciar, ainda, que com o corréu foram encontradas mais 54 (cinquenta e quatro) pedras da referida droga, o que denota o comércio ilícito existente e a imposição correta do cárcere ao Paciente. Dessa forma, afigura-se evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, em decreto genérico e não individualizado. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante alegadas, são irrelevantes, quando presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da medida de exceção. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.

Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva; ... (Continua)

39 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime ou de concessão de livramento condicional. Não indicação de constrangimento provocado por ato praticado pela autoridade coatora. Não conhecimento. Supressão de instância. Inexistência de motivos para concessão da ordem de ofício. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Na inicial, o Impetrante não aponta qualquer ato praticado pelo Juiz da Primeira Vara de Execuções Penais que possa caracterizar constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, limitando-se a requerer a progressão de regime ou o livramento condicional. Desse modo, carece a impetração dos requisitos mínimos necessários ao seu conhecimento (CPP, art. 654, § 1º, alíneas a e b). ... (Continua)

40 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de interrogatório do réu. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Não houve referência às nulidades em momento oportuno, razão pela qual não verifico a ocorrência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho com cuidados especiais. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Remoção ex officio de policial civil. Motivação genérica. Anulação. Retorno à lotação anterior. Concessão da ordem. Decisão por maioria.

«1 - O fundamento da impetração tem por base uma pretensa ilegalidade na Portaria 3309/SDS subscrita pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que removeu o impetrante da Delegacia de Manarí para a Delegacia de Araripina, sob o argumento de que o ato carece de fundamentação. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de maconha tão logo ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Autorização de ingresso à residência concedida pelo peticionário - Peticionário que não produziu prova para infirmar os testemunhos que embasaram a condenação transitada em julgado - Édito condenatório mantido - Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal - Descabimento - Réu detido com 182 porções de crack e 7 grandes porções de maconha, totalizando 870,5g de entorpecentes - Acréscimo da pena-base que, neste cenário, carece de ilegalidade ou teratologia, inviabilizando a reforma do julgado - Fração de aumento (1/6) que se encontra em conformidade com Jurisprudência desta Corte - Ausentes outras impugnações - Revisão criminal indeferida... (Continua)

44 - TJPE Decisões terminativas em apelações. Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Incidência do CDC. Danos morais configurados. Indenização de vinte mil reais. Valor condizente com as circunstâncias do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso não provido.

«1 - Consoante ponderado nas decisões vergastadas, a paciente ora recorrida, atualmente com noventa anos de idade, tinha antecedente de câncer gástrico, sendo diagnosticada, em 2006, com «aneurisma sacular, e, quatro anos depois, com «hipertensão, «síndrome coronariana aguda e «doença do nó sinusal, pelo que os médicos responsáveis recomendaram a realização de tratamento com indicação de material específico, atestando o caráter de urgência dos procedimentos, tendo a empresa recorrente, no entanto, feito constar a expressão «sem cobertura para boa parte dos materiais recomendados, com base em limitação contratual expressa. ... (Continua)

45 - TJPE Decisões terminativas em apelações. Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Incidência do CDC. Danos morais configurados. Indenização de vinte mil reais. Valor condizente com as circunstâncias do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso não provido.

«1 - Consoante ponderado nas decisões vergastadas, a paciente ora recorrida, atualmente com noventa anos de idade, tinha antecedente de câncer gástrico, sendo diagnosticada, em 2006, com «aneurisma sacular, e, quatro anos depois, com «hipertensão, «síndrome coronariana aguda e «doença do nó sinusal, pelo que os médicos responsáveis recomendaram a realização de tratamento com indicação de material específico, atestando o caráter de urgência dos procedimentos, tendo a empresa recorrente, no entanto, feito constar a expressão «sem cobertura para boa parte dos materiais recomendados, com base em limitação contratual expressa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária. Lei 3.767/2018. Violação do art. 23 da lindb. Enunciado sumular 282 do STF. Ressarcimento dos valores recebidos. Súmula 83/STJ. Leis municipais 3.093/2013 e 3.454/2015. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Caio Magalhães Baldini Figueira, Fabrício de Souza Lopes, Joana Moreira da Silva Viriato e Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes em desfavor de Município de Angra dos Reis e Câmara Municipal de Angra dos Reis, ao argumento de que está eivada de inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.767 de 9 de julho de 2018, em virtude de implicar redução de seus vencimentos. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de dinheiro. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Inexistência de indicação de elemento concreto capaz de justificar a decretação da custódia. Referências à gravidade abstrata do crime e intranquilidade social. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar com eventuais custos de obtenção dos documentos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)