certidao do cartorio de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Certidão que se refere a gleba de terra diversa da gleba usucapienda. Imprestabilidade. Ingresso do município do recife no feito. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Incidência do art. 79 do coje. Tramitação regular do feito. Ausência de periculum in mora à parte autora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«A decisão agravada encontra-se arrimada no art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, segundo o qual, compete às varas da Fazenda Pública processar julgar e executar as ações em que o Município for interessado. O Município do Recife ingressou na ação manifestando seu interesse e alegando que foi constatado que o lote de terreno objeto da ação, situado em zona especial de interesse social, encontra-se em logradouro público. A comprovação de tal assertiva e a perquirição desta questão deverá ocorrer na Vara Fazendária e diz respeito à própria possibilidade ou impossibilidade do imóvel ser usucapido. Ademais, o feito já se encontra na 8ª Vara da Fazenda e já vem sendo impulsionado pelo julgador, pelo que não se vislumbra periculum in mora em desfavor do agravante vez que a este interessa a celeridade processual. Outrossim, a certidão do Cartório de Imóveis não se presta a supedanear as alegações da parte autora, ora recorrente, porquanto se refere à gleba de terreno diversa. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que, tendo sido comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Registro público. Certidão do registro de imóvel. Não caracterização. CPC/1973, art. 458, VII.

«Não se qualifica como «documento novo, para efeito do disposto no CE, art. 458, VII, do CPCrtidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

8 - STJ Registro público. Compra e venda. Imóvel. Recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossibilidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1 - Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS.

Apelante que, no dia 10 de janeiro de 2020, obteve vantagem ilícita em prejuízo de Ana Cristina Pereira Sampaio, induzindo-a em erro, mediante ardil consistente ao receber a transferência de R$10.000,00 (dez mil reais) da vítima, que desejava comprar um imóvel, sendo a transação intermediada pela ora acusada, mas nunca efetivada. Depoimentos das testemunhas que se revelam totalmente condizentes com a materialidade acostada aos autos. Atos praticados se revestiram de suposta legalidade, uma vez que a ré, corretora de imóveis, levou a vítima ao cartório extrajudicial para firmar um contrato de compromisso de compra e venda. A farsa foi descoberta pela vítima que foi ao imóvel sozinha falar com a inquilina, quando esta afirmou que o apartamento não estava à venda, o que foi confirmado pela proprietária via telefone. O argumento defensivo de erro causado por terceiros, alegando desconhecer que sobre o imóvel pendia cláusula de inalienabilidade, e que o colocou à venda a pedido da proprietária não procede. A prova oral coligida e o contrato de administração do imóvel, dá poderes à ré apenas para alugar o imóvel. Ademais, não é crível que a ora apelante, como corretora de imóveis, mesmo a pedido verbal da proprietária, não tenha tirado uma certidão de ônus reais ou pedido tal documento à dona do imóvel antes de realizar um contrato de compromisso de compra e venda e recebido o valor da entrada do promitente comprador. Condenação que se mantém. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de cestas básicas, que não merece ser provido ante a incompatibilidade com a jornada de trabalho da acusada, que não merece ser provido. O art. 46, § 3º do CP dispõe que as tarefas concernentes à prestação de serviços serão fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença atacada que se mantém na íntegra.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família. Delimitou o TRT que «não foram apresentadas as certidões negativas do 1 º e 3 º Cartórios de Imóveis de Salvador, ou mesmo certidão positiva de Cartório Imobiliário que confirmasse a inscrição do apartamento no qual o agravante alega residir, ser proprietário e configurar bem de família, bem como que o «executado também não cuidou de trazer aos autos as últimas declarações de bens apresentadas no imposto de renda". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossiblidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Ausente omissão ou contradição. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

12 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.

16 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Não configuração. Manutenção da penhora. Em que pese haver prova nos autos de que o sócio da ré, ora agravante, é proprietário do imóvel sob constrição, como se vê pela matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Capital, não foi produzida qualquer prova no sentido de que no imóvel constrito residam o executado e sua família. Certidão do Sr. Oficial de Justiça Avaliador informa que o executado é proprietário de diversos bens, tanto veículos quanto imóveis e, devido ao alto valor da execução, o imóvel ora penhorado teve maior relevância porque não se trata de bem de família.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de cobrança de despesas condominiais - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis para constar a averbação do crédito na matrícula do bem - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de expedição de certidão para fins de averbação na matrícula do imóvel em fase de cumprimento de sentença reconhecida no julgamento de recurso precedente, no curso da demanda - Inteligência dos arts. 513, 771 e 828 do CPC - Medida que tem por objetivo evitar fraude à execução e, também, dar ciência a terceiros - Consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário que não impede a averbação da certidão, mormente em razão de se tratar de dívidas condominiais, dotadas de caráter propter rem, aderindo ao bem em questão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.

19 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Objetivando evitar nulidade e retardamento na prestação jurisdicional, a prudente decisão do magistrado no sentido de fixar prazo para que executada comprove alegação de ser o bem penhorado, de família, deve ser mantida, devendo o devedor juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como certidão do registro de imóveis do endereço constante de sua procuração. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Executado, compromissário vendedor, que não provou ter registrado o compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Presunção de veracidade da certidão de dívida ativa não elidida. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ e dessa c. 15ª câmara de direito público.

23 - STJ processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em 25/8/2005 - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada no curso do processo, em 17/8/2011, conforme certidão de matrícula do imóvel juntada pela municipalidade - Possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão dos novos proprietários - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DESDOBRO INDIRETO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ação proposta pelo Autor pretendendo compelir as Rés, corretora que intermediou a compra e venda de um imóvel e o cartório de notas em que foi lavrada a escritura respectiva, a arcar com os ônus decorrentes de fraude perpetrada por ocasião da emissão e do pagamento da guia de Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Alegação de que embora tenha repassado à 1ª Ré (corretora) o valor necessário ao pagamento integral do tributo, deste montante, apenas 10% teriam sido transmitidos ao caixa do Município, fatos que teriam dado ensejo à lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Fazenda e investigações pela prática de delitos. Sentença de procedência para condenar apenas a Corretora a pagar o valor da diferença do imposto e a compensar o Autor pelos danos morais enfrentados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Improcedência dos pedidos quanto ao cartório de notas, com a condenação do autor a pagar verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recursos interpostos pelo Autor, pretendendo a majoração da verba compensatória e a responsabilização da serventia extrajudicial, e pelo Cartório (2º Réu), buscando o ajuste dos honorários de sucumbência para que sejam fixados com base no valor da causa. Ocorrência da fraude que é fato incontroverso. Corretora que foi responsável pela emissão e pagamento da guia do ITBI. Valor efetivamente quitado que equivalia a 10% do que era devido. Guia arquivada no Cartório de Notas que era falsificada. Responsabilidade das serventias judiciais que é de índole subjetiva (Lei 8.935/94, art. 22). Tabeliães que, à época dos fatos, não tinham a obrigação de conferir a autenticidade do comprovante de pagamento efetivado pelo banco credenciado junto à Municipalidade. Fatos que antecederam a Resolução SMF 3046/2019, que veio a impor aos cartórios de notas que exigissem uma certidão de pagamento do ITBI que deveria ser conferida no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda. Ausência de conduta ilícita praticada por qualquer preposto do Cartório. Precedentes. Cabível a majoração dos danos morais. Critério bifásico a recomendar, na esteira da Jurisprudência desta corte, o incremento da compensação pelos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Apelo do Cartório (2º Réu). Aplicação do Entendimento do STJ no sentido de que «[a]penas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo 1086). Tese consolidada pela inclusão do §6º-A ao CPC, art. 85, vedando a fixação por apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º do mesmo dispositivo. Verba que deve ser estipulada com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para fixar os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Conhecimento de ambos os recursos. Parcial provimento do apelo do Autor, com a modificação ex officio de parte da sentença, e provimento do apelo do Cartório, 2º Réu.

29 - TJPE Processo civl e tributário. Apelação. Execução fiscal ajuizada contra o alienante do imóvel. Registro da venda feito no cartório de imóveis bem antes do ajuizamento da ação de execução. Ilegitimidade do alienante.

«1. A discussão nos presentes autos se restringe a saber se a executada a parte ilegítima para figurar no polo passivo, bem como se cabe o exame da alegada ilegitimidade passiva através de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

30 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Autora que, munida de certidão de objeto e pé, averbou a existência da ação no Cartório de Registro de Imóveis e no CIRETRAN. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 615-A. Descabimento, eis que ainda não constituído título executivo judicial. Deferido o cancelamento das averbações e o desbloqueio dos veículos. Recurso provido.

31 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência e evidência. Decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.508, indeferindo a expedição da certidão premonitória, referente aos imóveis de matrícula 31.141 e 13.577, para o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Santo André. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de deferir a tutela de urgência de natureza cautelar consistente na expedição de certidão para a averbação na matrícula de dois imóveis informando acerca do ajuizamento da ação de origem que sequer envolve o proprietário dos bens, ainda que se trate de empresa de parente do sócio da ré. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PODE SER REQUISITADO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. COMPREENSÃO DAS PROVIDÊNCIAS NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÍNSITO À DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À HIPÓTESE. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

34 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.

agravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os leilões. Reclamo que não se sustenta. Certidão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, dando conta de que os autores/agravantes foram notificados a fim de que purgassem a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, §1º, registrando, ainda, que os devedores se mantiveram inertes, como se retira da averbação feita na matrícula do imóvel. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Mantida a prudente decisão. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Possibilidade da alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do competente registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de elementos probatórios, todavia, que comprovem a efetiva posse sobre o imóvel constrito. Hipótese em que cabia ao embargante a apresentação de prova de sua posse. Artigos 333, I, e 1046, ambos do Código de Processo Civil. Apresentação, ademais, pelo exequente, de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta como proprietário do imóvel, o executado. Afirmativa deste, ainda, em declaração de imposto de renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, de que o imóvel constrito lhe pertencia. Devedor que detém o melhor título, razão pela qual a penhora sobre o bem imóvel deve ser mantida. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP PENHORA DE IMÓVEL -

Bem de família - Imóvel matriculado sob o 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de referida devedora não residir no único imóvel - Súmula 486/STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para reconhecer como bem de família o imóvel objeto da matrícula 3009, do RGI de Pirajuí-SP e determinar o levantamento da penhora que sobre ele recaiu... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a obtenção de certidão. Acolhimento. Recorrente que é beneficiário da gratuidade da justiça. Benesse que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de ato necessário à continuidade de processo judicial. Certidão que deve ser requisitada pelo próprio juízo originário. Exegese do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter certidão atualizada, para viabilizar eventual averbação premonitória - Agravante beneficiário da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Providência útil - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação dos promitentes vendedores dos imóveis descritos nas matrículas de 10.218, 10.219, 10.227, 10.228, 10.230, 10.234, 12.694 e 12746 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que os herdeiros do executado sequer foram integrados à lide - Intimação de terceiros que apenas causaria tumulto processual - Averbação da certidão premonitória que se mostra suficiente a dar publicidade da terceiros da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TAMG Usucapião extraordinário. Citação. Proprietários. Ausência na certidão. Inexistência de nulidade.

«Não existe nulidade por culpa do autor, sob alegação de ausência de citação dos proprietários do imóvel, quando estes não constaram da certidão fornecida pelo cartório de registro imobiliário ao qual está circunscrito o imóvel objeto do litígio.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INDEVIDA - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DETENÇÃO -

Demanda objetivando o pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, relatando os autores que compraram um terreno e construíram uma casa, em local que não tinha, e nem tem, estabilidade geológica, razão pela qual, ao longo do tempo, a rua foi destruída e os imóveis dali passaram a sofrer degradação, tais como rachaduras e trincas, o que fez com que abandonassem o imóvel - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Demonstrado pela certidão de matrícula de cartório de registro de imóveis que a área ocupada pelos autores apelantes pertence ao poder público municipal - Afronta à regulamentação local que deu causa à ocorrência do dano, o que exime o ente público do dever de indenizar, tendo em vista que os autores tinham apenas a mera detenção de bem público - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título judicial. Pretensão à inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se subsume ao CPC/1973, art. 42, § 3º. Sucessão de direitos ocorridos em 1996 com respectiva averbação no cartório de registro de imóveis. Certidão registrária e lapso temporal a solidificar o ato judicial concretizado. Pretensão que colide com o preceito estatuído pelo CPC/1973, art. 472 e violam princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso não provido, com cassação da liminar.

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de imóvel. Impossibilidade de demonstração. Único imóvel. Necessidade de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

50 - STF Direito processual civil e civil. Locação. Venda do imóvel. Direito de preferência do locatário. Aresto embargado. Votação unânime. Ausência de obscuridade. Registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 07/STJ. Omissão. Fato incontroverso. Inexistência.

«1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, a despeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado à fl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feito julgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator). ... (Continua)