clube social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)

3 - STJ Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.

«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.

«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... (Continua)

5 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ecad. Sesi. Sesc. Evento com sonorização ambiental. Equiparação a clube social. Lucro indireto.

«1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, por caracterizar lucro indireto, obriga ao pagamento de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Clube social. Furto (motor de barco) em suas dependências.

«Válida, por não contrariar disposição de ordem pública, a norma, inserida em regulamento interno, estabelecendo que a indenização por furto de motores de barcos só será devida se guardados em locais próprios.... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Clube social. Apropriação pelo empregado de coisas esquecidas. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «a.

«É do senso comum que qualquer pessoa (mormente empregado como caixa de clube social-esportivo de grande porte, onde normal e diariamente circulam centenas de pessoas portando objetos) que encontre coisa esquecida ou perdida tem uma de duas obrigações: restituir o objeto ao seu dono ou, na impossibilidade respectiva, entregar a «res para autoridade competente (no caso, o empregador). Estamos aqui diante de ato não probo (CLT, art. 482, «a), que quebra a fidúcia mantenedora da relação empregatícia. Em tal senso, o ensinamento de Orlando Gomes: «o ato de improbidade é um atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho.. Ou como ensinou Russomano, é o ato «que revela claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé..... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.

«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/1975 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua, cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação consignatória. Clube social. Contribuições mensais. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adequação dos depósitos. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno. Multa. Deserção.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Grau máximo.

«A reclamante trabalhou no espaço físico da reclamada destinado ao «Projeto Criança. Era responsável pela limpeza de quatro banheiros, utilizados por 35 crianças em cada turno (manhã e tarde). O Tribunal Regional entendeu não se tratar de limpeza de banheiros privados, equiparáveis ao ambiente doméstico ou de escritórios. Explicitou que as atividades eram desempenhadas em local público, sendo que a reclamada é um clube social e esportivo, passível, de «grande circulação de pessoas, tendo em vista a finalidade a que se destina (fls. 994). Nesses termos, em que delineado um universo de 70 crianças utilizando 4 instalações sanitárias, aliada a possibilidade de serem usadas por um número maior, considerando que a reclamada é um clube social, o deferimento do adicional de insalubridade, no caso não contraria ao item II da Súmula 448/TST, tampouco viola os arts. 189, 190 e 195 da CLT. Não há, ainda, contrariedade à Súmula 80/TST, uma vez que, segundo o Tribunal de origem, era insuficiente o fornecimento de EPI's.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO

16 - TJRJ Ampla defesa. Associação civil. Ação anulatória c/c obrigação de Fazer. Exclusão de sócio fundador de clube. Sentença de improcedência com fincas na inadimplência da autora e na legalidade da expropriação automática do título do clube, na forma prevista no § 3º, do art. 10 do Estatuto Social do clube. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Apelante que é sucessora, na condição de viúva, de sócio fundador do Icaraí Praia Clube, nos termos do art. 5º do Estatuto Social do clube réu e, por isso, em conformidade com a norma do § 2º, do art. 4º do aludido estatuto desfruta das regalias a esses reservadas, que o Estatuto, em qualquer de suas versões, jamais esclareceu quais fossem. Embora isso, e como anotado na decisão que decidira por antecipar parte da tutela de fundo, da autorizada lavra do eminente Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 74/76), do cotejo dos art. 10, § 2º, art. 16, item «6. e art. 17, todos do mencionado Estatuto, se recolhe que a regra estatutária prevê como contribuintes apenas os sócios da classe «proprietário. e «contribuinte. não assim o fundador. Precedentes desta Corte a respeito do tema. Mais contribui para fortalecer tal linha de ideias a omissão do clube réu em trazer aos autos a ficha individual e financeira do sócio que contribuiu para as despesas sociais na qual necessariamente estariam anotadas as contribuições pelo marido da autora, --e depois por essa --efetuadas ao longo de toda sua vida social, de modo a demonstrar que pelo menos em algum momento do passado remoto vertera também ele, sócio fundador que subscreveu a ata de fundação do IPC, contribuições como sócios de outras classes, repentinamente interrompidas. Tudo isso aliado ao escopo de «aumentar. a cota devida a cada um dos poucos sócios remanescentes, com a diminuição dos participantes do rateio, desnuda a falta de cuidado do réu ao excluir sócia sucessora de fundador, já há muito afastada da frequência de suas dependências – das mais tradicionais da Praia de Icaraí, e agora substituída por mais um das centenas de empreendimentos imobiliários que a atual administração municipal não trepida em autorizar, violando a mais não poder, quando pouco, a própria memória da cidade… O preço é caro por demais, e só falta agora erguerem onde hoje ainda sobrevive o Clube de Regatas Icaraí e o Cinema Icaraí – ambos a uma ou duas centenas de metros do hoje demolido IPC-, novos empreendimentos imobiliários, em ordem a satisfazer a sanha despudorada das empresas do setor, e de seus «sócios ocultos. que pouco se preocupam com o já caótico e intransitável tráfego do município, menos ainda com sua memória e – pior que tudo – com o meio ambiente, já em seus estertores e que se constitui em direito de todos, de índole constitucional que não pode se ver assim tão maltratado. Enfatize-se, por fim, que mesmo quando assim não fosse, e devesse a autora algum tipo de contribuição, não poderia ela ser pura e simplesmente excluída dos quadros sociais do réu à própria revelia, isto é, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, ainda quando se acenasse com o disposto no parágrafo 3º do artigo 10, e artigos 33, 34 e 35 do Estatuto Social do réu que, relembre-se, tinha – lamentavelmente, tinha apenas – sua sede em território nacional, sujeitando-se, por isso, às leis e à Constituição vigentes no país, em especial às garantias inscritas no artigo CF/88, art. 5º, «caput, XXII, LIV e LV. Recurso provido.... (Continua)

17 - TRT3 Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desabamento de estrutura metálica sobre a autora causando-lhe danos. Clube que apenas locou o seu salão social para a realização de uma Colação de Grau e Baile, não tomando parte na realização dos festejos. Montagem e desmontagem da estrutura que não ficou a cargo do clube requerido. Dever de indenizar do clube afastada. Ação improcedente quanto a esta parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Verossimilhança nas alegações de associado de clube de que não houve comunicação formal da acusação de prática contrária ao estatuto social. Perigo de prejuízo decorrente do impedimento de freqüentar as dependências do centro recreativo. Existência. Revogação da tutela que não padece do risco de irreversibilidade. Inadmissibilidade. Recurso do clube não provido.

20 - TJSP Família. Associação. Clube. Inclusão de companheira no quadro associativo, na qualidade de dependente. Vedação pelo clube. Imposição de critérios temporal e de coabitação. Descabimento. União estável reconhecida por ambos e legalmente constituída através de escritura pública. Equiparação constitucional dos institutos do casamento e da união estável. Arbitrariedade na imposição de requisitos não previstos no Estatuto Social. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão. Presidente do clube. Assinatura. Objeto social. Relação. Boa-fé objetiva. Presença. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.

«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

25 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.

«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa das pessoas presidente e vice do Clube, embora sob a administração deste. A responsabilidade tributária das pessoas físicas pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não tem cunho objetivo, e sim subjetivo. No caso dos autos, não ficou comprovada a atuação dolosa do presidente e do vice do Clube embargante, inexistindo qualquer violação aos arts. 2º, § 5º, I e IV, e 3º da LEF, e do CTN, art. 202. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3º, inciso IV e Sº da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos direitos fundamentais, dentre os mais acentuados pela doutrina, é o de assegurar a não discriminação, desta forma, o preceito constitucional se aplica a todos os direitos, abarcando, ainda, as liberdades e garantias pessoais. 0 princípio da igualdade caminha juntamente com princípios de idêntica relevância, não podendo estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Ao se negarem direitos fundamentais a pessoas, que se fossem de sexos diferentes, lograriam êxito em auferi-los, emerge um não direito, ferindo o sentido que o Poder Constituinte procurou proteger, com a igualdade, ao editar a CF/88. A inexistência de normatização não pode ser elevada a categoria de barreira para o reconhecimento de efeitos jurídicos emergentes de fato notório e reconhecido pela sociedade. Nem sempre a evolução legislativa acompanha a rapidez das mutações da sociedade. Incumbe ao Judiciário, utilizando-se dos princípios hermenêuticos, preencher as lacunas existentes na lei, adequando-as às necessidades sociais. Aplicação do art. 4º da LICCB: «Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente. O arbítrio da desigualdade é condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade. Dano moral inexistente, vez que os autores, conscientemente, assumiram a condição de homossexuais, sendo capazes de entender que, no padrão existente na sociedade, aborrecimentos como os declarados nestes autos, fazem parte da vida cotidiana. Provimento parcial do apelo, por maioria, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, excluindo a reparação do dano moral, vencida a Relatora,Desembargadora CONCEIÇÃO MOUSNIER, que negou provimento ao recurso, designada para o acórdão a Desembargadora LETÍCIA SARDAS.... (Continua)

27 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral. Alegação de irregularidades na convocação em violação às normas do estatuto social. Insubsistência. Realização de assembleia objetivando a regularização das suas atividades sociais, diante do desvirtuamento instalado na agremiação. Situação que não induz à anulabilidade da assembleia. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Associação civil. Estatuto. Título de sócio de clube. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Pretensão da autora no sentido de manter-se com prerrogativas conferidas a seu genitor falecido, sócio remido do clube réu. Descabimento. Benefícios que, pelo estatuto social vigente à época do falecimento do sócio remido, vigoravam apenas até enquanto vivesse o cônjuge supérstite. Genitora da autora que também veio a falecer. Impossibilidade de manutenção da isenção de contribuição. Inocorrência de violação a direito adquirido da autora, porquanto inexistente, nos moldes estatutários então vigentes. Encontrando resistência estatutária a pretensão deduzida pela recorrente quanto à sua condição de sócia, descabe, por consequência, o pedido indenizatório por danos morais, por ter sido impedida de ingressar no clube, porque ato ilícito algum praticou o apelado, antes agiu nos termos estatutários, ficando mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.

«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sesc. Clube recreativo, desportivo e de lazer. Prestação de serviço. CLT, art. 577. Matéria julgada pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, a parte autora é clube que «tem por objeto proporcionar, aos seus associados, ambientes e meios para o Lazer e diversões, nos campos social, recreativo, cultural, cívico e dos esportes amadores, inclusive participando de competição com outros Clubes e Associações similares, mantendo, «obrigatoriamente, departamentos Social, de Golf, de Hipismo, de Tiro e de Tênis. ... (Continua)

32 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

34 - STJ Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

35 - STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... (Continua)

36 - TJPE Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.

«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP Associação civil. Clube. Sócio remido. Isenção do pagamento da taxa de manutenção. Previsão estatutária, entretanto, para a deliberação do reforço de verba. taxas extraordinárias e temporárias. Possibilidade do conselho deliberativo instituir tal contribuição. Cobrança que encontra respaldo no estatuto social. Recurso dos autores não provido e provido o da requerida.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sucumbência mínima e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre mensalidade de clube esportivo. Ofensa a CLT, art. 457, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 458. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Associação esportiva. Uso por sócio, nas dependências do clube, de camiseta alusiva à candidatura da chapa de oposição à diretoria. Instauração de procedimento administrativo. Imposição de penalidades de advertência e de suspensão por 180 dias. Inexistência de infração ao estatuto social. Ilegalidade e invalidade do ato que aplicou a pena de suspensão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO TÍTULO DO CLUBE PELO SÓCIO DA EMPRESA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação dos executados com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu o pedido de adjudicação do título do clube pelo sócio da empresa exequente. Alegação de que é impossível a adjudicação do título social por terceiro estranho à relação processual. Acolhimento. No caso em tela, a exequente é a empresa B2V Arquitetura Sociedade Simples Ltda. sendo certo que o seu sócio, Roberto Vilardo Vella, não é parte da ação. Portanto, somente a exequente tem legitimidade para adjudicar o bem em questão. Inteligência do CPC, art. 876, caput. Precedente desta Corte. Decisão reformada nessa parte.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução cível. Penhora de título de clube desportivo. Cláusula de intransferibilidade. Ineficácia perante terceiros. Alegado valor irrisório do título. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « [o] pacto de impenhorabilidade previsto no CPC/1973, art. 649, I está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ofensa. Inexistência. Título patrimonial. Clube desportivo. Penhora. Cabimento. CPC, art. 649, I, 1973. Inaplicabilidade. Iliquidez. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Associação. Estatuto. Clube de Futebol. Irregularidades na convocação e realização das reuniões deliberativas e de assembleia geral. Inocorrência. Assembleia realizada para deliberar sobre alteração estatutária e viabilizar a concessão do direito real de superfície para implantação de projeto de «Arena Multiuso. Procedimento realizado de acordo com as normas legais e as regras do Estatuto Social. Declaratória julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor estabelecido para a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de anulação de ato jurídico. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para permitir que a chapa Renovação Aramaçan, representada pelo Agravado, participe do processo eleitoral, para a composição da mesa do Conselho Deliberativo do Clube Atlético Aramaçan. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Embora se trate de hipótese de urgência, não há evidências de que o Regulamento Eleitoral tenha sido aprovado em descompasso ao Estatuto Social e Regimento Interno da entidade social/esportiva. Observância, ademais, ao art. 217, I, CF. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

48 - TJSP Associação civil. Clube. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Ações julgadas improcedentes. Cobrança de valores. Alegação de tratar-se de sócio remido, por isso indevida a cobrança. Inadmissibilidade. O fato de tratar-se de sócio remido não isenta o autor do pagamento das taxas de investimento ou melhoria do clube, uma vez que tal condição encontra previsão no estatuto social do requerido, devidamente alterada em Assembleia Geral. Hipótese em que os contratos que embasam a cobrança dos valores pelo réu foram celebrados antes da sentença de interdição do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua incapacidade à época das negociações (CPC, art. 333, I). Exigibilidade dos cheques emitidos pelo autor reconhecida. Danos morais não evidenciados. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer. Procedência. Concessionária que condicionou o fornecimento de energia elétrica para o espaço locado pelo autor (salão social e salão anexo, dois bares e conjuntos de sanitários) em área pertencente ao locador-devedor (clube). Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços que vincula tão somente concessionária e usuário beneficiado com o fornecimento de eletricidade. Obrigação de caráter eminentemente pessoal, não possuindo natureza «propter rem. Unidades consumidoras diversas. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... (Continua)