contribuicao adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.

«O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no Decreto 4.048/1942, art. 6º, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Decreto 60.466/1967, art. 10.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviço de aprendizagem industrial. Contribuição geral e adicional. Natureza. Apelação cível. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Empresa com mais de quinhentos operários. Juros. Correção monetária e multa. Legalidade.

«As contribuições sociais previstas no CF/88, art. 240 detêm natureza tributária, na condição de contribuição social geral. Por isso, são devidas pelas empresas com mais de quinhentos empregados, a contribuição adicional prevista no Decreto-Lei 4.048/1942. Devidamente constituída em mora, devem ser contados juros e multa, conforme expressa previsão no Lei 8.383/1991, art. 59. Percentual que não se revela excessivo ou confiscatório, aliás, em casos análogos, é reconhecida a legalidade pelo egrégio STJ. Legalidade da cobrança da Taxa Selic, como fator de correção monetária, conforme entendimento pacificado do STJ. Não há nos autos prova da cobrança de juros sobre juros, daí a correção dos valores discriminados na conta apresentada com a cobrança. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido parcialmente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão militar. Contribuição adicional.

«1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, uma vez que, por não ter filhas, não tem interesse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. ... (Continua)

4 - TJSP Cobrança. SENAI. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Pretensão o recebimento de contribuição adicional devida pelos estabelecimentos que possuam mais de quinhentos operários. Ação julgada improcedente. Inviabilidade quanto ao essencial. Fundamento fático do pedido que ensejava comprovação a cargo do autor, não realizada de maneira hábil. E ao autor incumbia demonstrar o fato ensejador da incidência da contribuição adicional, qual seja, a quantidade de empregados da ré nos exercícios em questão, a tanto não bastando documentos produzidos unilateralmente. Apelação provida em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

5 - STJ Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir.

«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, caput, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960 até 31.8.2001. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Empresa prestadora de serviços. Atividades de serviço e industrial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação ao pagamento da contribuição adicional parafiscal, com os devidos acréscimos legais, juros e atualizações monetária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar indevida a cobrança de contribuições, quer geral ou específica. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Senai. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de contribuição adicional. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI pleiteia o pagamento de contribuição adicional constante no Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º, no período de agosto de 2011 até outubro de 2014. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contribuição adicional. Lançamento de ofício pelo senai. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que Ementa: Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que segue alíquota conforme a faixa etária do beneficiário. Atenção aos princípios da ampla proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana. Recurso Inominado da ré desprovido. Manutenção da r. sentença.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição adicional ao senai. Decreto-lei 4.048/1942. Aferição do cumprimento dos requisitos. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Pagamento obrigatório.

«1 - Entendeu-se, na origem, que estariam preenchidos os requisitos para a cobrança da contribuição adicional devida ao SENAI, de modo que não seria possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido sem exame acurado do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.

1 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que criou a «Super Receita (ex: Resp 1.361.088/PE, REsp 1.621.025/AC, RESp 1.765.387/RJ, REsp 1670537/SP e REsp 1555158/AL). Nesse sentido, também: AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/10/2019. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Decreto-Lei 4.048/42. Legitimidade ativa reconhecida. Empresa prestadora de serviço. Cobrança. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na presente demanda coloca-se em exame a legitimidade do SENAI para promover ação visando a exação da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. ... (Continua)

14 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - Decreto 494/1962, art. 50 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SOBRESTAMENTO DO FEITO,

em virtude do Tema 1.079 do STJ - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação - Não há desconformidade com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - O Tema 1.079/STJ analisou se o limite de vinte salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Na hipótese vertente, analisou-se a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e o pedido de sobrestamento do feito pela afetação do tema, o que acabou sendo alcançado no AREsp. Acórdão/STJ - Ausência de contrariedade à tese firmada pelo STJ - Manutenção do decisum - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Análise da quantidade de empregados da empresa agravada. Impossibilidade. Incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, ao negar a pretensão do agravante, consignou, expressamente, que não estaria comprovado que a empresa executada possuiria mais de 500 (quinhentos) empregados em sua folha de pagamento; logo, seria inexigível a contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Senai. Contribuição adicional. Cobrança. Legitimidade. Destinação educacional, de natureza não previdenciária.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se, com a vigência da Lei 11.457/2007, permanece a legitimidade do Senai, instituída pelo seu Regimento (Decreto 494/1962), para arrecadar a contribuição adicional, ou se ela foi transferida para a Receita Federal do Brasil em virtude da centralização de arrecadação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Empresas industriais com mais de 500 empregados. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o SENAI pleiteia a cobrança de contribuição adicional, devida pelas empresas industriais que possuem mais de 500 empregados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para limitar a cobrança ora postulada apenas aos débitos condizentes às unidades da AG Service Engenharia Ltda. localizadas no Estado de São Paulo, a ser apurado em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para englobar todas as unidades da empresa na cobrança da contribuição adicional. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.

«1 - O STJ tem «firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que criou a Super Receita (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. 1.320.300, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp. 1.179.431, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2010. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. SENAI. Contribuição adicional. Estabelecimento com mais de 500 empregados. Conceito. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.048/42, art. 6º. Decreto-lei 6.246/46, art. 2º.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se em reconhecer que o adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, ao referir-se a empresa ou estabelecimento com mais de quinhentos empregados, abrange a soma dos empregados de todas as suas unidades, e não de cada uma isoladamente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Lotufo Engenharia e Construções Ltda. realize o pagamento da Contribuição Adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Composição do quadro funcional da empresa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inviável rever no caso em tela a composição do quadro funcional da empresa recorrente, para aferir a incidência da Contribuição Adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ, assim enunciad o: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Manutenção de benefício previdenciário instituído aos dependentes de policial militar excluído da corporação. Previsão expressa no Lei 3.765/1960, art. 2º, condicionada ao pagamento de contribuição adicional. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. O Lei 3.765/1960, art. 2º reconhecia o direito aos Praças excluídos da Corporação Militar de continuar como contribuintes da pensão castrense castrense, desde que se obrigassem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que foram excluídos. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Decreto 60.466/1967 não revogado pelo Decreto presidencial de 10.5.1991. Reafirmação da jurisprudência.

1 - Defende-se no Agravo Interno: «considerando que o Decreto 60.466/1967, art. 10 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, bem como levando em conta que tal art. fora EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto publicado no DOU em 10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI (fl. 434, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

28 - STJ Tributário. Funrural. Adicional previsto na Lei 6.195/1974, art. 5º. Custeio de acidente do trabalho.

«1 - A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos da v - «o custeio dos benefícios do FUNRURAL, por acidente de trabalho, na forma desta lei, será atendido por uma contribuição adicional de 0,5% (cinco décimos por cento) incidentes sobre o valor comercial dos produtos agropecuários em sua primeira comercialização. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição adicional. Ilegitimidade do senai para fiscalizar e cobrar após a edição da Lei 11.457/2007. Posição majoritária no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Em análise da matéria, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, com o advento da Lei 11.457/2007, o SENAI deixou de ter legitimidade ativa nas ações que tenham por objeto a cobrança da contribuição de terceiros. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno. Senai. Legitimidade para cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Norma recepcionada pela ordem jurídica atual. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Mesmo após o advento do Decreto publicado no DOU em 10/5/1991, que revogou quase 11 mil decretos editados entre 1889 e 1990, continua no STJ «firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º [...] (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300/RJ, Relator Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019). Precedentes: AgInt no AREsp 1.441.765/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019, AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.10.2019; AREsp 1592661/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.5.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300 Ministro Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 30.4.2019. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Contribuição adicional. Cobrança. Juros e correção monetária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança da contribuição adicional, acrescida de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Extinto o processo. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a cobrança de contribuição adicional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se extinto o processo, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional ao senai. Número de funcionários da matriz e das filiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pagamento comprovado documentalmente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Pensão militar. Contribuição adicional. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Contribuição social. Adicional. Decreto-Lei 4048/1942, art. 6º. Ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face da empresa Agro Industrial que possui em seu quadro mais de quinhentos funcionários. Cabimento. Decreto recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Contribuição, no caso, que se constitui em um adicional a contribuição mensal paga por todos os estabelecimentos comerciais, com vista à montagem e custeio de escolas de aprendizagem, sendo, portanto, obrigatório seu pagamento. Ademais, o fato de estar a empresa ré vinculada ao pagamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não a exclui do pagamento da contribuição adicional ao SENAI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tema 204. Tributário. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Diferenciação de alíquotas (CF/88, art. 195, § 9º). Critério. Atividade desenvolvida. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 204/STF - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei 8.212/1991.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 60, § 4º, IV; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, caput, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.» ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Impossibilidade contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 2.613/1955, art. 3º, I e dos Decreto-Lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-Lei 1.146/1970, art. 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição adicional para o sesi/SEnai. Pessoa jurídica com mais de 500 empegrados considerada como um todo, e não cada filial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/1973, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto- Lei 4.048/42. Legitimidade ativa ad causam do senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Enquadramento da empresa como contribuinte. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição adicional ao senai. Incidência sobre estabelecimentos contribuintes que tiverem mais de quinhentos operários. Recurso especial que nega a satisfação desse requisito. Apelo fundado em premissa fática. Controvérsia decidida com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a sujeição da recorrente à contribuição adicional ao SENAI devida pelos estabelecimentos contribuintes que tiverem mais de quinhentos operários. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Ação ordinária. Contribuição adicional. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de contribuição adicional devida por indústrias, para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de contribuição. Decreto-lei 4.048/42. Sesi. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Agravo não provido.

1 - «O recolhimento da contribuição adicional é obrigatório para as empresas com mais de quinhentos empregados, considerando a pessoa jurídica como um todo, na interpretação do DL 6.246/44, art. 2º, c/c o DL 4.048/42, art. 6º (AgRg no Ag 480.010/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 5/4/04). ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 84/1996. Adicional de 2,5%. Incidência sobre cooperativas de crédito. Precedentes.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que as sociedades cooperativas de crédito, por serem entidades equiparadas às instituições financeiras, sujeitam-se à incidência da contribuição adicional de 2,5% prevista na Lei Complementar 84/1996. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Tema 470/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º. Diferenciação de alíquotas. Norma anterior à inclusão do § 9º ao CF/88, art. 195 pela Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 1º (Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (da Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 107/2003 (convertida a Lei 10.684/2003) . Decreto 6.957/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 470/STF: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da Emenda Constitucional 20/1998.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e I; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 194, V; CF/88, art. 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à Ementa Constitucional 20/1998, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.»... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros"; e que «é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional".... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ad causam do serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, e que «é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional".... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civilf. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, e que «é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional".... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Impossibilidade de contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a agravada, cujo escopo é o recebimento da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, sob o argumento de que a atividade principal da empresa Minerva é caracterizada pela industrialização. ... (Continua)