criacao de camarao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de liminar. Meio ambiente. Criação de camarão. Indeferimento do pedido de suspensão por ausência dos pressupostos autorizadores. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos órgãos competentes - Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção Ambiental na qual se desenvolverá o projeto - cultivo de camarões, afastando a subsunção da hipótese ao disposto na Res. do CONAMA 312/02, art. 5º, I, II e III.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJRJ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÕES DE GÊNERO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE.

Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/17, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". ... (Continua)

4 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO ARGUIU VÍCIO DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO REQUEREU DILIGÊNCIAS EM QUALQUER DE SUAS QUATRO MANIFESTAÇÕES. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO AO ORA EXAMINADO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, COM PEDICULOSE, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM OBRIGADOS A VENDER BALAS NA RUA E A PRESENCIAR OS GENITORES FAZENDO USO DE ALCÓOL E DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO RÉU QUE FOI MORTO PELO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM RAZÃO DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA SOFHIA, CONFORME DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA GENITORA NOS AUTOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS EM FAMÍLIAS ADOTIVAS, QUE MANTÉM CONTATO FREQUENTE PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

1-Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade de citação, a mesma deve ser de plano rechaçada, pois, como se nota no index 153859536, a referida foi efetivada na pessoa da agravante, através do telefone do seu genitor, pois o seu estava com defeito. ... (Continua)

11 - TJRJ CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA O ENTEADO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Medidas Protetivas às Crianças e Adolescentes. Destituição do Poder Familiar. ECA. Alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela família de origem. Sentença de procedência. Irresignação da Curadoria Especial, pela genitora revel. Manutenção do julgado. Rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. Instrumentos de localização devidamente acessados e diligências pessoais frustradas. Mérito. Conjunto probatório farto quanto à negligência em relação à criança e aos sete irmãos. Histórico da família de origem incluindo: abandono, entrega informal de filhos a terceiros, exposição ao alcoolismo e à agressividade e ausência de rotina básica. Genitores que abandonam os filhos constantemente, nos rompimentos dos próprios relacionamentos amorosos. Inexistência de prova de mudança do comportamento, quanto ao comprometimento maior em relação à prole. Guarda de fato do caçula exercida por um casal, que recebeu a criança irregularmente, com três meses de idade, e mantém os cuidados devidos há mais de três anos. Caracterização do «estado de filho". Obtenção da guarda judicial. Destituição do poder familiar, em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança, a fim de afastar os obstáculos ao pleno exercício dos poderes e deveres dos guardiões sobre a criança. Art. 227 da CF. ECA, art. 4º. CCB, art. 1.638. Jurisprudência e precedentes citados: 0189770-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0000999-21.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0832929-19.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade não conhecida no Juízo de Primeiro Grau - criação pretoriana para discutir inviabilidade da propositura da execução, sem a necessidade de garantia do Juízo - impugnações não passíveis de discussão pela via escolhida - alegação sobre alteração do endereço antes do recebimento da carta de citação e que conduziria à invalidade do ato citatório que depende da produção de provas - inadmissibilidade - agravo improvido

15 - TJRJ Conflito Negativo de Competência - Crime de estupro de vulnerável. No EAREsp . 2.099.532/RJ, em sede de recurso repetitivo, firmada a competência para processar e julgar crimes contra criança/adolescente das varas especializadas em crimes contra a criança/adolescente e, de forma subsidiária, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, enquanto não criadas as varas especializadas na Comarca. Ademais, o parágrafo único da Lei 13.431/2017, art. 23 firma a competência dos juizados/varas de violência doméstica enquanto não criadas as varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente. A competência é do Juízo suscitante para decidir o caso, enquanto não instalada na Comarca a Vara de Crimes contra a Criança e/ou Adolescente. Conflito improcedente, declarando a competência do Juízo Suscitante: Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Duque de Caxias.

16 - TJSC Família. Direito de família. Ação de guarda ajuizada pela ex-madrasta das crianças contra os genitores. Irresignação quanto à decisão que fixou a guarda para a mãe das infantes. Menores que atualmente contam com doze e dez anos de idade. Fixação da guarda para alguém que não detenha o pátrio poder apenas em casos excepcionais. Exegese dos arts. 1.584, § 5º, do CCB/2002 e 33, § 2º, do ECA, ECA. Prevalência da relação natural de parentesco. Inexistência de prova capaz de desabonar as condições da genitora em prover o sustento e criação das filhas. Modificação de guarda indeferida. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nas ações de guarda prevalece a relação natural de parentesco, principalmente quando não há prova capaz de desabonar as condições dos genitores em prover o sustento e a criação dos filhos.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.

O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho sob sua guarda a participar efetivamente de sua educação e criação. A presença paterna na vida da criança é relevante para sua formação e desenvolvimento, devendo-se preservar, primordialmente, o melhor interesse da menor. Destarte, inexistindo, por ora, qualquer indício que desabone a conduta do genitor, deve ser garantido o exercício do direito de visitação paterno-filial com observância das limitações decorrentes da pouca idade da criança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

19 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administração Pública municipal, foi além dos limites de sua competência constitucional, adentrando a esfera de competência privativa do chefe do Poder Executivo, violando dispositivos constitucionais do Estado referentes à harmonia e independência dos poderes.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por «mão própria - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do CPC, art. 248, § 4º - Arresto executivo de bens e ativos financeiros do executado - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Tentativas de citação infrutíferas, inclusive em endereços fornecidos no título executivo - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, de veículo e do imóvel indicados - Recurso parcialmente provido para este fim.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Criação de perfil falso pela Ré em redes sociais se passando por terceira pessoa ludibriando a Autora - Revelia - Apelação intempestiva - Preliminar de nulidade de citação - Apreciação por ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Citação realizada em condomínio edilício sem qualquer ressalva - Ré que não trouxe aos autos qualquer prova que, à época da citação, residia em endereço diverso do qual foi citada - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Ônus da prova da Ré, que dele não se desincumbiu - Nulidade não reconhecida - Pedido de gratuidade processual - Determinação de juntada de documentos não atendida - Indeferimento do benefício e determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Recurso não conhecido ante a deserção - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão administrativa de dependente - Filho dos titulares que foi incluído no plano quando criança, e que agora tem 44 anos de idade e não é dependente econômico dos pais - Inércia da agravante por mais de duas décadas - Criação de justa expectativa dos contratantes quanto à continuidade da relação negocial - Surrectio - Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para manutenção do plano - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de irreversibilidade - Sentença que definirá se o dependente tem ou não direito à continuidade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

29 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira. Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A verificação de «adoção à brasileira, quando não demonstrada a existência de vínculo afetivo e em observância ao melhor interesse da criação, autoriza a retirada cautelar da infante do lar e a colocação em acolhimento institucional.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 129 E DA SANÇÃO DO ART. 249, AMBOS DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO. APELANTES, MÃE E AVÓ. COM RELAÇÃO À MÃE, O VASTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO RESIDIAM NA COMPANHIA DA GENITORA. MENORES QUE SOFRIAM VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA E ABUSOS PSICOLÓGICOS, TENDO SIDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE SE FAZER CUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NO CF/88, art. 227. SENTENÇA QUE APLICOU, CORRETAMENTE, A PENA DE MULTA, DO ECA, art. 249, EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. JÁ COM RELAÇÃO À AVÓ, OS ESTUDOS EVIDENACIAM QUE SUA ATUAÇÃO FOI SEMPRE NO SENTIDO DE AJUDAR NA CRIAÇÃO DOS NETOS, OS ACOLHENDO E PRESTANDO O MELHOR AUXÍLIO, NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. AUXÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA-AVÓ QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada para apurar suposta prática de crime previso no art. 136, §3º, do CP (maus tratos) praticado por padrasto contra criança do sexo masculino. Distribuição à Vara Criminal que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica. Descabimento. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. Vítima do gênero masculino. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, SUSCITADO... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.

Transferência para creche onde está matriculada a irmã da criança. Garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, ECA ¿ Lei 8.069/90) . Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Sentença que se mostra em consonância ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da criança com a independência entre os Poderes (art. 2º, Constituição da República Federativa do Brasil). Obrigação cumprida somente depois da citação da parte ré e deferimento da tutela pretendida. Necessidade de confirmação diante do caso concreto. Ausência de perda de interesse na ação. Taxa judiciária devida. Honorários que merecem ser mantidos nos termos da sentença apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO ARTIGO DO ESTATUTO QUE CONSIDERA ASSOCIADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DO «LOTEAMENTO RESERVA ITANHANGÁ". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PARA O TEMA 492 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. MARCO TEMPORAL QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA, POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES CRIADAS ANTES DE 2017. MARCO TEMPORAL QUE SE REFERE À COBRANÇA E NÃO À DATA DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO QUE NÃO PADECE DE VÍCIO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS, CONFORME O CASO, EM RELAÇÃO A PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Município de São Paulo. Pretensão de matrícula de crianças em unidade de ensino infantil. Petição inicial indeferida. Recurso. Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 33, IV do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara Especial.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

40 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 375/2011 e do Decreto 457/2011, que criavam cargos comissionados de assessoria jurídica na FUNASG. No mesmo ano em que proferida essa decisão, o Município 1º Réu, editou a Lei Municipal 935/2018, criando cargo similar, no âmbito da Fundação Municipal de Assistência à Saúde Dos Servidores de São Gonçalo - FUNASG. Exercício das atribuições de representação e consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta, nos Estados e no Distrito Federal, que é reservado aos Procuradores de carreira, conforme estabelece o CF/88, art. 132. Município 1º Réu que, ao instituir órgão próprio de Advocacia Pública pela Lei Municipal 312/2010, atribuindo aos Procuradores municipais de carreira a representação e consultoria jurídica da Administração, não poderia criar cargos em comissão para essas mesmas funções. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

41 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com 1 ano e 5 meses de idade e sua genitora, que contava com 26 anos quando dos fatos em apuração. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Interposição do recurso após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Genitora do agravante que possui a guarda unilateral da criança e deseja se mudar com ela para a Noruega, em virtude de se encontrar grávida, sendo o genitor do nascituro norueguês. ... (Continua)

45 - TJSP Inicial de demanda indenizatória por ilícitos praticados pelo cônjuge e filha maior antes e depois de iniciada a ação de divórcio, com imputação de conduta dolosa e fraudulenta, com criação de provas inidôneas e falsas, como acusação de agressão física e violência doméstica, além de locupletamento ilícito. A sentença de divórcio transitou em julgado em outubro de 2023, sendo que a sentença declarou improcedentes os pedidos relacionados com fatos anteriores ao período de prescrição trienal. Inadmissibilidade, por representar fragmentação de dinâmica fática indivisível e por ser razoável que se entenda, no intróito da lide (sem citação das requeridas) que o termo a quo da prescrição prevista no art. 205, § 3º, V, do CC, seja definido como o do trânsito em julgado da sentença que decidiu a demanda produtora da afirmada ilicitude. Provimento

46 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do ECA, art. 199-B incluído pela Lei 12.010/2009. 2. Ação objetivando a destituição dos genitores do poder familiar, referente a quatro crianças, sendo o réu, genitor de apenas duas e padrasto das demais. 3. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 4. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação da defesa para se manifestar em provas e em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para defesa, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC, sendo que a defesa na peça de contestação impugnou os fatos de forma genérica e a apelação tampouco discute o mérito da causa. 5. Frustrada a tentativa de integrar os genitores à relação jurídica processual, relatando o Oficial de Justiça que deixou de citar os réus por não ter localizado o número na área, ressaltando que o logradouro possui em toda sua extensão a numeração irregular, sendo as partes desconhecidas no local, segundo populares, não tendo a defesa indicado qualquer outro endereço diferente em sua peça de defesa, diante das certidões negativas. 6. Deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, inexistindo violação ao devido processo legal quando frustrada a tentativa de citação dos genitores no único endereço conhecido, não se conseguindo contatá-los de outras formas, e, por não haver notícias sobre seu paradeiro, é promovida a citação ficta prevista no ordenamento jurídico nacional. 7. O ECA, art. 158, § 4º dispensa o envio de ofícios para a localização dos genitores quando estes se encontrarem em local incerto e não sabido, como no caso em exame, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A destituição do poder familiar é possível quando demonstrada a impossibilidade de os genitores propiciarem aos filhos um ambiente seguro, necessário para o desenvolvimento saudável, colocando-os a salvo das situações previstas no CCB, art. 1.638. 9. A prova dos autos demonstrou a frequente exposição dos infantes à situação de vulnerabilidade e risco. 10. A possibilidade de reintegração dos menores ao convívio familiar foi afastada em razão do abandono das crianças pelos seus genitores. 11. Incapacidade dos genitores de propiciarem os cuidados necessários aos filhos, colocando-os em situação de vulnerabilidade, com abandono material e moral, não demonstrando condições de cuidar da prole de modo adequado e responsável, que sequer frequentavam a escola. 12. Destituição do poder familiar em relação à genitora e suspensão do poder familiar em relação ao genitor que constituem medidas que visam atender ao melhor interesse dos infantes. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA

o JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programáticas, e, portanto, às áreas de competência dos três Juízos das Varas de Infância e Juventude da Capital), e com respeito à normativa vigente (notadamente no que se refere à espaço físico, recursos materiais e humanos), em especial o documento «Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma que nenhuma criança ou adolescente seja institucionalizado em local com mais de 20 (vinte) ou 30 (trinta) acolhidos na hipótese de abrigos institucional ou casa-lar, respectivamente, sob pena de multa diária"; ii) a execução, no prazo máximo de cento e vinte dias, de todo o cronograma de criação, após aprovação judicial, das 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento institucional emergencial de crianças e adolescentes excedentes nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município, e com respeito à normativa vigente notadamente no que se refere à adequação do espaço físico, devendo, para tanto, destinar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com o aporte privilegiado e prioritário das verbas orçamentárias para a ampliação e manutenção de tal serviço; e iii) a disposição pelo Município réu de recursos orçamentários necessários à ampliação e manutenção do referido serviço, além de sua devida adequação à legislação em vigor. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização pela privação da posse de imóvel. Estimativa do valor locativo. Valor base adequadamente fixado pela perita, mediante reajuste retroativo do valor de mercado apurado na data de elaboração da perícia. Indenização devida a partir da citação. Ausência de elementos comparativos para análise do valor de mercado da locação à época da citação. Parâmetro fixado no acórdão devidamente observado segundo o método aplicado pela expert. Impossibilidade de utilização do indicador FipeZap no caso concreto. Sentença que determinou a aplicação do índice IGP-M para correção dos locativos. Definida a aplicação de índice para atualização do valor para o futuro, também o mesmo parâmetro deverá ser aplicado no reajuste retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.