curso de graduacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior de tecnologia. Equivalência a curso de graduação superior. Lei 9.394/1996 e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec.

«1. «Curso superior de tecnologia, segundo a Lei 9.394/1996 e o Parecer 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010). ... (Continua)

2 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.

«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Curso superior de tecnologia. Curso de graduação. Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação) e parecer 436/01 do conselho nacional de educação do mec. Agravo regimental não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE GRADUAÇÃO AO POSTO DE SARGENTO EM LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Direito do autor às diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Fisioterapia). Notícia de inadimplemento de mensalidades. Ação de cobrança. Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

8 - TJSP Sucumbência. Obrigação de fazer. Ensino universitário. Antecipação de provas e emissão de certificado de conclusão em razão de aprovação em concurso público. Perda superveniente do interesse de agir. Reprovação no curso de graduação. Verba sucumbencial devida pelo estudante. Atendimento ao princípio da causalidade. Recurso não provido.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência uma semana após pagamento da matrícula e antes de iniciado o curso de graduação. Fatos incontroversos nos autos, pois não controvertidos especificamente pela parte recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade comprovada. Mandado de segurança. Pretensão de obter matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio. Liminar indeferida. Ausência de requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º (novo Código de Processo Civil); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (CF/88, art. 5º, LXXIV), sob pena de ser indeferido o benefício. No caso dos autos, a efetiva necessidade está comprovada, pois a requerente é menor, estudante. 2. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para possibilitar obtenção de matrícula em curso de graduação sem conclusão do ensino médio, especialmente quando tal exigência está prevista em lei e nas normas do vestibular.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Extinção de curso de graduação, com fundamento no número insuficiente de alunos matriculados. Ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais não demonstrados pela requerente, que não apresentou provas dos gastos realizados. Cabimento, contudo, da indenização pelos danos morais suportados em virtude da abrupta interrupção do curso. Dano «in re ipsa. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

15 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos. Obrigação de fazer. Pretensão da apelante de que o curso de graduação seja entendido como uma sucessão de contratos semestrais e independentes entre si e do ato da matrícula, o que possibilitaria a sua modificação a qualquer momento do curso. Descabimento. Hipótese em que se trata de típico contrato de trato sucessivo, razão pela qual, não tendo ocorrido onerosidade excessiva que autorize a sua revisão, devem a suas disposições ser mantidas tal como avençadas entre as partes. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Curso de graduação. Habilitação em Orientação Educacional. Opção da autora. Desnecessidade das 300 horas de estágio. Impossibilidade de ministrar aulas ao ensino básico. Ausência de requisito essencial (estágio supervisionado). Serviço prestado pela autora em Centro Paroquial não pode ser considerado estágio. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Paraguaçu Paulista. Assistente Farmacêutico. Pretensão de recebimento do Adicional de Nível Universitário tendo em vista a obtenção de diploma de curso de nível superior em Administração. Adicional que era previsto no LCM 2/97, art. 176 e atualmente é previsto no LCM 283/23, art. 120. Pertinência entre o cargo da autora e o curso de graduação em Administração. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado da autora provido para julgar procedente a ação

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de graduação. Mensalidade escolar. Aluna bolsista expulsa da sala de aula em razão de inadimplemento parcial. Inadmissibilidade. Abuso. Dano moral tipificado «in re ipsa. Adequação do «quantum indenizatório. Redução do valor arbitrado pelo critério de razoabilidade. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.

«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Curso de graduação. Improcedência dos pedidos. Cláusula clara sobre a redução progressiva dos descontos das mensalidades ao longo do curso. Consumidora devidamente informada sobre os valores a serem pagos. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Curso de graduação. Recusa de registro de diploma. Indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a autora indenização por danos morais, tendo em vista o não reconhecimento do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. Na sentença, extinguiu-se a ação pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para proceder ao registro do diploma e ao pagamento de indenização por dano moral. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental recurso especial.Administrativo. Militar. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime.. Inviável a apreciação de suposta violação do art. 117 do estatuto dos militares a fim de solucionar a controvérsia, se tal dispositivo (com a sua redação atual) não foi prequestionado no acórdão recorrido. Ademais, caracteriza indevida inovação processual.. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de aluno no 3º ano do curso de graduação do colégio naval. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a teoria do fato consumado às situações jurídicas definitivamente consolidadas, como aquela que se verifica neste caso, evidenciado que está que o agravado cumpriu com sucesso as exigências do Colégio Naval; a resistência à teoria do fato consumado não tem a força de desfazer os fatos da vida, integrados na história pessoal e na biografia do indivíduo. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de graduação. Relação de consumo. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Autora que alega contratação com conteúdo semipresencial. Existência, todavia, de previsão contratual com prévio conhecimento pela aluna, estabelecendo aulas à distância, na modalidade telepresencial. Disposição que não contraria normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Educação. Ausência de prova de veiculação de propaganda enganosa. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

27 - TJMG Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado

«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.

«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inscrição no curso de direito. Lista de espera. Falta de prequestionamento de alguns dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança, pleiteando a inscrição de candidato aprovado em primeiro lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, campus de Mossoró/RN, estando pendente o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento, em local diverso de sua lotação. Direito do autor. Procedência confirmada por suas próprias razões. Sentença complementada para abater o valor já pago pela ré, a titulo de ajuda de custo e alimentação, bem como para descontar os dias em que o autor esteve à disposição da Força Nacional de Segurança, além de eventuais faltas comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) .... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Vigência do Decreto 80.419/1977. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Saída temporária. Frequência a curso superior. Ordem concedida para que o Juiz reexamine o pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

34 - TJSP -

Ensino - Não tendo o autor obtido aprovação em todas as disciplinas no curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, ele não faz jus à retificação do histórico escolar nem à colação de grau - Inexistência de abuso - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Financiamento estudantil. Rescisão unilateral pela entidade financeira. Informação da universidade que caso desejasse continuar o curso de graduação o aluno teria que contratar novo financiamento. Não aceitação tanto que ele optou por celebrar novo contrato com outra instituição, cujo valor da mensalidade era mais alto. Impossibilidade de se condenar as rés a arcar com os valores decorrentes da obrigação assumida livre e espontaneamente pelo autor. Mero aborrecimento configurado. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de curso de graduação. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe «a. Componente curricular. Nutrição. Pleno atendimento às regras editalícias. Posse assegurada. Provimento negado.

«1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe «A, Componente Curricular Nutrição, habilitação em licenciatura plena. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Serviços educacionais. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar, solidariamente, as rés na obrigação de fazer, consistente na realização da rematrícula da parte autora no 9º semestre do curso de graduação em Engenharia Elétrica, na modalidade EAD e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das requeridas. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Aluno que, não obstante tenha sido matriculado (em 2019) e frequentado regularmente as aulas até o 8º semestre, fora impedido, pela Instituição de Ensino, de efetuar a rematrícula para o semestre seguinte (9º) do seu curso de graduação, sob a justificativa de que a conclusão do Ensino Médio teria ocorrido em 2022, portanto, em data posterior ao ingresso no Ensino Superior. Não se descura do teor do art. 44, II da Lei 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), que dispõe: «A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". Todavia, incumbia às rés, antes de efetuar a matrícula do aluno, exigir toda a documentação necessária. Carece de razoabilidade que a essa altura, - após autorizar a frequência do autor ao curso de graduação por 8 semestres, tendo recebido corretamente os respectivos valores das mensalidades -, as rés se neguem a efetivar a rematrícula do aluno, sob a alegação de irregularidade na documentação por este apresentada. Situação do autor que se encontra consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação, in casu, da Teoria do Fato Consumado. Danos morais configurados. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao autor-apelado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Mandado de segurança - Impetrante aprovada para ingresso no curso de graduação Medicina - Pleito de dispensa de disciplinas - Ausente discussão sobre prestação de serviços escolares - Ensino em geral - art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STF Direito do consumidor e processual civil. Conclusão de curso de graduação. Obrigação de fazer. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - STF Direito do consumidor e processual civil. Conclusão de curso de graduação. Obrigação de fazer. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - Diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia - Inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/1961 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/2003 - Denegação que importaria em enriquecimento sem causa do Estado à custa do servidor - Abatimento de ajuda de custo e abono de transferência já reconhecida em sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instituição de ensino. Curso de farmácia-bioquímica. Tribunal de origem concluiu pela comprovação da propaganda enganosa e da falha na prestação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de Ensino, ora agravada, ao oferecer o curso de graduação em Farmácia-Bioquímica quando não mais poderia, ensejando o dever de reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estudantes da área da saúde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Reconvocação possível se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente representativo de controvérsia da 1ª seção do STJ. Edcl no REsp. 1.186.513/RS. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Demora no reconhecimento do curso de graduação perante o Ministério da Educação. Desídia da instituição de ensino que dá azo ao dever de indenizar. Decepção e frustração às expectativas da autora, que pretendia obter, logo após sua formatura, o registro no órgão de classe para tentar ingressar no mercado de trabalho. Abalo moral que justifica a reparação pretendida. Dano moral «in re ipsa. Ausência de comprovação, contudo, dos prejuízos materiais. Lucros cessantes que não se presumem. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais.

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Proibição de matrícula simultânea em curso de graduação e mestrado não prevista em lei. Arts. Supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (Lei 9.394/1996, art. 3º, I, e Lei 9.394/1996, art. 53 e 41 da Lei 8.666/1993) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula. Candidato para curso de graduação. Convocação para cadastramento. Omissão não caracterizada. Acórdão a quo que concluiu, com base nas provas e fatos constantes dos autos, pela ausência de publicidade do edital de convocação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)