defesas revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.

«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição de acordo com o Princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer-se a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa e custas processuais através da Justiça Gratuita (réu TIAGO). Pretendida a absolvição, seja em razão da insuficiência de provas, seja na ausência de comprovação da prática delitiva, seja em razão do reconhecimento de que a condenação foi lastreada em procedimento ilícito (ausência de justa causa para revista e abordagem pessoal). Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o porte de entorpecente para uso próprio ou a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão cautelar (réu Alexandre). Descabimento. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade absoluta do feito, tendo em vista que um único advogado defendeu os corréus com defesas conflitantes. Nulidade. Inocorrência. A defesa não demonstrou quais são os interesses conflitantes e nem o prejuízo sofrido pelo requerente. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária à evidência dos autos. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim.

11 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado, organização criminosa, receptação de animal e falsidade ideológica - Recurso das defesas.

12 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.

«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesas. Inexistência. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que postula a nulidade da busca e apreensão levada à cabo, com a consequente ilicitude das provas dela derivadas. Nulidade não verificada. Decisão devidamente fundamentada à luz das peculiaridades do caso concreto. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Pedido revisional improcedente... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado e extorsão qualificada. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelos crimes a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Parquet que requer a condenação dos acusados por ambos os delitos e o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Defesas de CAIO e MATEUS que sustentam, preliminarmente, a nulidade da prova obtida a partir da invasão de domicílio. No mérito, pretendem a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Não sendo este o entendimento, a d. Defesa de MATEUS objetiva a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. A Defesa de CAIO, a seu turno, postula a fixação da pena-base no piso legal e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao crime de tráfico de drogas. Versão dos policiais segura e harmônica. Associação para o tráfico não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de quadra poliesportiva. Manutenção do regime inicial aberto e do sursis. Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Alegações preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual, pela não existência de procuração outorgada pelo requerente aos causídicos que patrocinaram sua defesa, bem como pela sua falta de capacidade postulatória - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pretensão de absolvição, por violação ao disposto no CPP, art. 226 ou em razão do surgimento de nova prova - Inadmissibilidade - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Pedido indeferido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Cabimento. Defesa técnica deficitária. Tese defensória encartada em alegações finais e em razões de apelação absolutamente dissociada do contexto fático e probatório. Defesa que pleiteou apenas a atenuante da confissão, quando os réus sequer haviam confessado. Prejuízo demonstrado. Sentença que foi proferida sem o devido contraditório, sendo que, em sede de apelação, houve análise superficial do mérito, justamente em razão da ausência de impugnação pela defesa. Violação flagrante aos princípios da ampla defesa e do contraditório que enseja nulidade do processo desde as alegações finais defensivas. Inteligência da Súmula 523/STF. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Revisão criminal deferida, com determinação de expedição de alvarás de soltura em favor de Marcelo Malafaia Souza, Lucas Fabiano Falcão e Luiz Carlos Javaloti... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Homicídio qualificado. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica. Preliminar afastada. Revisão criminal não equivale a nova instância recursal. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas que conduziram à condenação, a qual deve ser mantida. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Furto - Sentença condenatória - Alegação de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica que atuou nos autos originários - Inocorrência - Alteração da estratégia da defesa que não desqualifica os atos praticados pelos defensores anteriores - Pleito de absolvição com base em testemunha ouvida em sede de justificação criminal - Descabimento - Prova produzida no procedimento de justificação criminal que não se mostra apta a desconstituição da coisa julgada, na medida em que não tem o condão de abalar o sólido e robusto conjunto probatório produzido no bojo da ação penal originária - Dosimetria e regime bem estabelecidos - Revisão Criminal indeferida... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pela asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Defesa que almeja a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, aduzindo a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sem razão. Ausência do preenchimento das fórmulas talhadas no art. 621, I e III, do CPP. Materialidade e autoria demonstradas a contento. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probante carreado ao todo. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado, em razão de expressa previsão legal. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas. Caso assim não se entenda, postula a redução do incremento imposto à basilar. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Adequação da pena. Pedido revisional improcedente e, de ofício, readequação das penas aplicadas, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, emprego de meio cruel e motivo torpe. Pleito de redução da pena-base. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria que não altera a pena aplicada. Pedido de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Requerente que admitiu o fato alegando que agiu em legítima defesa, com intuito de ludibriar os jurados. Pena mantida. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Receptação. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à presença de dolo direito na conduta do réu. Almeja, ainda, a imposição de indenização por erro judiciário. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Indenização por suposto erro judiciário que deve ser formulada em ação própria. Ação revisional improcedente e, de ofício, readequação das penas aplicadas, nos termos do v. acórdão... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não cabimento. Alegações do requerente que não evidenciam a existência de nulidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Penas criteriosamente dosadas pelo i. magistrado a quo e confirmadas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida, na integralidade, a r. sentença condenatória. Crime do peticionário por tráfico de drogas. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que postula a absolvição acenando com a ilicitude das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Nulidade não verificada. Incursão em conformidade com as determinações legais respectivas. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Pedido revisional improcedente... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão dos jurados que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Intempestividade da apelação ministerial. Inocorrência. Recurso interposto e recebido no dia da audiência. Apenas as razões é que foram juntadas um dia após o prazo previsto, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura mera irregularidade. Mérito. Alegação do Ministério Público de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Procedência. Decisão dos jurados que foi arbitrária, não estando alicerçada em qualquer corrente de prova presente nos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas apontam que a vítima estava deitada quando foi esfaqueada pelo réu em região vital (tórax), a denotar o dolo de matar. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido, e recurso da defesa, prejudicado... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados. ... (Continua)

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que almeja a absolvição da peticionária por insuficiência probatória. Ausência do preenchimento das fórmulas talhadas no CPP, art. 621, I. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. STJ em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria levada ao conhecimento da referida Corte. Revisão criminal que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «e. Precedentes deste Colendo 8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal. Pedido não conhecido. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO -

defesa que pede o reconhecimento da confissão - condenado que ao negar o emprego de violência ou grave ameaça em realidade nega a prática do roubo - confissão que não deve ser reconhecida - improcedente.... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que objetiva a absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas no todo. Ausência de configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Apreensão de 44 invólucros contendo cocaína. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Versão da defesa que ficou isolada nos autos. Testemunha arrolada pela defesa que apresentou versão incompatível com o relato do próprio acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Vedada a concessão do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD. Regime inicial fechado que se mostra o único compatível ante o quantum da pena, a reincidência e a natureza do delito equiparado a hediondo. Inviável a aplicação dos arts. 44 ou 77 do CP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor. Atenuação do regime prisional para o semiaberto. Ação revisional procedente... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Associação para o tráfico. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na contrariedade do decisum à evidência dos autos. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Associação ao tráfico. Pretensão de desconstituição do julgado, reconhecendo-se nulidades processuais, revisão de valoração das provas utilizadas para a condenação e fixação de regime diverso do fechado. 1) Revisão conhecida apenas em parte. Segunda revisão criminal ajuizada pelo peticionário referente à mesma condenação, tendo em parte, argumentos já apreciados por este E. Tribunal (ilicitude de provas, pertinente às fotos do Whatsapp e valoração das provas). Inexistência de novas provas nestes pontos. Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2) Na parte conhecida, afasta-se a preliminar de nulidade por violação de domicílio do corréu Filip, que foi abordado em via pública, quando transportava, em seu veículo, as drogas apreendidas, além de seu aparelho celular. Busca nessa residência feita após a abordagem inicial, tendo Filip, em juízo, dito que estava com as chaves e indicou seu endereço aos policiais, pois lá nada havia. Defesa de Filip que sequer se insurgiu nesse ponto. 3) Dosimetria. Pena bem aplicada. Regime inicial fechado fixado, considerando os maus antecedentes e a reincidência (art. 33, §§2º e 3º, CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal conhecida em parte, e na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida