defesas execucao mutuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATOS EXECUTIVOS - LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA.

Descoberta de dois mútuos de dinheiro no curso da ação de execução. Alegação do agravante de que os mútuos foram realizados mediante fraude à execução (CPC, art. 792, IV). Intimação dos interessados (CPC, art. 794, § 4º). Defesa de um deles, instruída com documentos que provam um dos mútuos em 2011, antes da ação de execução. Fraude afastada apenas pelo critério temporal. Anterioridade do mútuo incompatível com a fraude do CPC, art. 792, IV. Outro interessado, no entanto, que recusou a intimação por carta e negligenciou manifestação. Fraude presumida em relação ao interessado omisso. Ineficácia do negócio jurídico de mútuo em relação ao agravante. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS.

Inocorrência - Prova oral e pericial - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo garantido por nota promissória. Alegada irregularidade da execução. Desacolhimento. Cláusula compromissória arbitral. Impossibilidade de solução da controvérsia perante o juízo arbitral. Execução forçada de título de crédito inadimplido. Inexecução contratual que deveria ter sido posta em discussão arbitral pelos apelantes quando dela tomaram conhecimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

5 - 1TACSP Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.... (Continua)

6 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Defesa por meio de impugnação. Inadmissibilidade. Inadequação da via escolhida. Cabimento de embargos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 736. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Proposição pela credora de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando embargos à execução propostos pelo devedor - Ausência de interesse processual para o rito da execução, no caso inexistente - Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando a defesa lá apresentada, com trânsito em julgado certificado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final, constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MÚTUO) - LINHA DE CRÉDITO PARA FINANCIAR CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335/STF E CPC, art. 781, I - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS INEXISTENTES PARA JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO - RECURSO PROVID

13 - STJ Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial - Matéria de direito relacionada a abusividade ou não de cláusulas contratuais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário (mútuo) pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Parte ré não é destinatária final, tendo contratado o crédito para fomento de sua atividade empresarial - Cédula de Crédito Bancário com garantia de aplicação financeira - Alegação de excesso de execução por ausência de demonstração, pelo banco, de utilização da garantia - Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa reconhecida - Necessidade de apresentação dos documentos requeridos pela parte Embargante, bem como da realização de perícia contábil devidamente requerida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Ampla cognição. Contratos coligados de mútuo garantidos com alienação fiduciário de veículos. Adequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, conforme delimitado na decisão agravada, o Tribunal a quo reconheceu a escassez da prova para a perfeita exequibilidade do título, anulando a sentença que julgou antecipadamente os embargos à execução, para reabrir a instrução processual. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 982/STF. Repercussão geral reconhecida. Processual civil e constitucional. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direitos fundamentais à propriedade e à moradia. Questão relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV. Lei 9.514/1997, art. 16. Lei 9.514/1997, art. 27. Decreto-lei 70/1966. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (O acórdão do julgamento da repercussão ainda não publicado)

«Tema 982/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei 9.514/1997.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Capitalização dos juros. Decisão que obsta recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento de agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de mútuo bancário. Crédito destinado ao capital de giro da empresa. Relação de consumo afastada. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1 - A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I(CPC), nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução.

1 - VIOLAÇÃO AOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES UTILIZADOS NO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 4. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação do STJ, «a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). ... (Continua)

21 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - De nada adiantaria uma perícia contábil antes de resolvida as questões precedentes que dizem respeito sobre a validade ou não dos encargos contratados - Preliminar afastada.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Sistema Financeiro Habitacional. Transferência de imóvel. Recorrente que foi acionada pela cessionária dos direitos e obrigações oriundos do financiamento, tendo, nos autos de consignatória por ela movida, recebido os valores referentes a determinadas parcelas, o que evidencia tanto sua ciência quanto seu assentimento em relação ao «contrato de gaveta antes realizado. Ilegitimidade passiva de parte dos embargantes/recorridos configurada, já que eles não mais se encontram atrelados às obrigações decorrentes do contrato de mútuo. Cerceamento de defesa afastado. Extinção da execução mantida. Recurso não provido

23 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo de quantia destinada à construção de posto de combustíveis a ser operado pela mutuária. Inadimplemento caracterizado. Livros contábeis destituídos das formalidades legais. Registro de lançamentos que demonstram vendas superiores aos estoques existentes, o que afasta a alegada impossibilidade de cumprimento das metas impostas pela distribuidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Imprevisão. Validade da exigência de compra de quantidade mínima, bem como dos preços cobrados pela distribuidora. Escolha da apelada como fornecedora exclusiva que gera o dever de cumprir integralmente o contrato, submetendo-se às cláusulas questionadas que nada têm de abusivas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.

1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Agressão mútua. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não demonstrada. No caso, a conduta do agravante de se envolver em uma briga com outro detento, que terminou lesionado, não pode ser considerada falta disciplinar de natureza média, haja vista que lesão corporal constitui crime tipificado em lei art. 129, «caput, do CP. Depoimento dos agentes penitenciários guardam consonância com a confissão dos presos envolvidos e com as fichas de atendimento ambulatorial, constatando-se lesão de natureza leve no preso Junior. Falta grave demonstrada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 1 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de crédito/mútuo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição quinquenal da pretensão alcançada, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mútuo imobiliário. Escritura pública gravada por hipoteca. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Cobrança de valores. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Última parcela.

1 - A controvérsia posta no presente recurso limita-se a discutir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de parcelas de mútuo imobiliário. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Mútuo bancário. Instituição de ensino. CDC. Incidência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Análise fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato particular de mútuo. 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a prova solicitada. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Existência de justa causa para a não indicação do valor correto e nulidade do título executivo extrajudicial. Teses não prequestionadas. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do Executado - Parcial deferimento - Negativa quanto à pesquisa via «Sisbajud - Insurgência que prospera - Pesquisa e penhora de bens de cônjuge ou companheiro do devedor - Possibilidade - Inteligência do art. 790, «IV, do CPC - Diligência aplicável, desde que observada a reserva da meação em favor do terceiro e a demonstração do proveiro do crédito perseguido em favor do núcleo familiar - Ressalva ao exercício pleno da defesa da Interessada - Medida justificada, quando observado o longo tempo de processamento do Feito, e as diligências infrutíferas realizadas - Feito Executivo que se processa em favor do Exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se deferir a pesquisa e bloqueio de bens em nome da cônjuge do Executado, via «Sisbajud, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.

«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Direito bancário. Recurso especial. CCB/2002, art. 421 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Análise de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STF Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Notificação pessoal para purgar a mora. Lei n º 9.514/97. Contrato de mútuo. SFH. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV e LV, 6º, e CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

37 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos nos Autos «ex officio - Insurgência que prospera - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de Impugnação - Determinação de levantamento «de ofício - Impossibilidade - Ônus processual específico do devedor em comprovar eventual requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito - Inobservância dos termos do art. 834, §3ª, «I, do CPC - Extensão da proteção à Conta Corrente na qual localizado o numerário - Inviabilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Precedentes desta C. Câmara - Efetivas indigações acerca da natureza do depósito se destinada à subsistência do devedor - Executado Agravado que não apresenta interesse na defesa de seu suposto direito em sede recursal - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para se determinar a manutenção da penhora realizada nos Autos... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados.

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Termo de compromisso de compra e venda assinado em favor de terceiros que não a proprietária do imóvel. Contrato de Venda e Compra de imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH celebrado tempos após penhora do imóvel ter sido deferida. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado entre a executada, os embargantes e a Caixa Econômica Federal. Impenhorabilidade alegada pelo fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente. Defesa cujo interesse é da instituição financeira (CPC, art. 18). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto-lei 70/66. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Lei 10.931/2004, art. 50. Incidência da Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não demonstrou objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A insurgência genérica da embargante não tinha o condão de alterar as conclusões da sentença, que autorizavam o julgamento antecipado da ação. Os documentos já existentes nos autos bastaram para a solução da controvérsia, sendo que a apelante sequer aponta que outros documentos poderiam infirmar tal conclusão. Alegação rejeitada. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato. Decreto-lei 70/66. Ausência de irregularidades. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Leiloeiro público. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ante a não realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Empréstimo - Capital de Giro) - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Alegação de abusividade de cláusulas de juros previstas em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes, suscitando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e caracterização da relação de consumo - Descabimento - Relação de consumo - Teorias finalista e finalista aprofundada - Prova pericial destinada ao recálculo do saldo devedor após a revisão pretendida pelos embargantes - Cédula de crédito bancário revela objetivamente as taxas de juros e o custo efetivo total do contrato - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de abusividade ou descumprimento do dever de informação - Inviável a revisão contratual, tornando-se desnecessária a discussão sobre a caracterização da relação de consumo - Entendimentos do C. STJ sobre limitações legais de juros e mútuos bancários - A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo inadequada, na hipótese, a sua comparação com a média de mercado - Impossibilidade de exclusão da capitalização dos juros e de descaracterização da mora - Prejudicada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova pericial pressupunha a revisão contratual almejada pelos embargantes, a qual não prospera - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor do débito... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de restituição de indébito. Obrigação de pagar. Multa diária. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício regular do direito de defesa. Mútuo bancário. Descontos em conta corrente. Benefício previdenciário em favor de terceiro. Ilegalidade.artigos analisados. 17, 18, 273, 461 e 591 do CPC/1973; 391 do cc.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. ... (Continua)