desconto pontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.

«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.

5 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido

7 - TJSP Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Desconto-pontualidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei 9.870/1999 e 478 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços educacionais. Alegação de existência de bolsa de estudos. Documentos que demonstram desconto pontualidade. Inadimplência da ré. Possibilidade de exclusão do desconto em caso de inadimplemento. Abusividade não verificada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplência reconhecida pela sentença - Parte ré que sequer negou a existência da relação jurídica analisada, tampouco a ausência de pagamento das parcelas cobradas - Pleito de devolução em dobro do valor cobrado em excesso ou, ao menos, de seu equivalente. Descabimento. Aplicação do CDC, art. 42, que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente~, não demonstrado no caso em apreço. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé, não verificada no caso em apreço, em que há mera divergência a respeito da suposta existência de desconto pontualidade. Aplicação da Súmula 159, do C. STF, e Tema 622, do C. STJ. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem. Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual de abono ou desconto por pontualidade. Inadmissibilidade. Natureza de punição pela mora. Abusividade. Caracterização. Necessidade de limitação. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Conclusões acerca do desconto de pontualidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias referentes aos arts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do CPC, e Decreto-lei 5.186/1943, art. 1º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

19 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.

«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução de título extrajudicial. Perda de desconto por pontualidade cumulado com multa moratória. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

26 - STJ Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.

28 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não pode acarretar imposição ao fornecedor de provar fato negativo - Não demonstração de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão - Cumulação de desconto por pontualidade com multa moratória - Entendimento atual do E. STJ pela possibilidade - Recurso improvido.

29 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais (mensalidade escolar). Prova testemunhal indeferida. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade da sentença não configurada. Concessão de desconto de pontualidade até a data de vencimento da obrigação. Possibilidade. Multa disfarçada não caracterizada. CPC/2015, art. 332.

«1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das prestações de serviços educacionais (mensalidade escolar). ... (Continua)

30 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência que concedeu «desconto de pontualidade mesmo com mensalidades inadimplidas - Inadimplência incontroversa - Possibilidade da perda do desconto por atraso no pagamento - Entendimento de acordo com o REsp. 1.424.814 - Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, caput, do Código Civil - «mora ex re) - Sentença reformada - Recurso provido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto de pontualidade. Acórdão em consonância com orientação do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pagamento das mensalidades. Desconto por pontualidade. Prova do contrato. Questão decidida na origem à luz do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto por pontualidade no valor de quarenta por cento (40%), sem prejuízo da bolsa referente ao ProUni. Cabimento. Ausência de ressalva específica no manual acadêmico e na legislação que rege a matéria. Em se tratando de relação de consumo, deve ser assegurada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acessórios ajuizada em 21/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2017 e concluso ao gabinete em 11/06/2018. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de idiomas. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Aluna que frequentou as aulas durante o primeiro semestre de 2019 e abandonou o curso sem formalizar o pedido de cancelamento. Valores devidos referentes às mensalidades e material didático dos meses de junho e julho de 2019. Incorreção dos valores apresentados na planilha das Rés. Desconto de 50% nas mensalidades por ser a Autora beneficiária de bolsa integral em universidade expresso no contrato, não se tratando de desconto por pontualidade. Depósito insuficiente para quitação da dívida. Recurso desprovido, com observação

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em aumento abusivo no valor das mensalidades ao longo do curso - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a ré a aplicar às mensalidades o desconto de 72% sobre o valor integral - Pretensão de reforma - Cabimento - Documentação acostada pela ré, e não impugnada, que comprova a inscrição do autor no «Programa de Inclusão Universitária (PRIUNI), iniciativa da Universidade que conferia desconto especial válido somente para os 2 (dois) primeiros semestres do curso (cláusula 2.2, fl. 240) - Protocolos de solicitação de rematrícula que apresentavam, semestralmente, os respectivos contratos e circulares, com discriminação completa dos valores que seriam praticados no período subsequente (fls. 242/356) - Ciência do autor quanto à documentação apresentada, considerando a efetivação das rematrículas ao longo do curso - Cláusula 9ª do contrato, ademais, que aponta a mera liberalidade da instituição de ensino em conceder os descontos de pontualidade, considerando que a regra seria o preço integral - Incabível, portanto, a vinculação da ré aos percentuais de desconto outrora praticados - Cumprimento do dever de informação por parte da Instituição de Ensino - Planilha de restituição do indébito apresentada pelo autor (fls. 42/43) que considera a aplicação dos valores praticados no primeiro semestre do curso para os demais, desconsiderando quaisquer reajustes nas mensalidades dos 9(nove) períodos subsequentes - Não cabimento - Extrato financeiro acostado (fls. 39/41), outrossim, que demonstra variação módica nos valores praticados ao longo dos 10 semestres de curso, não ultrapassando R$ 383,80 - Abusividade não verificada - Sentença reformada - Recurso provido.

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. «desconto de pontualidade inserido em contrato de prestação de serviços educacionais. Licitude. Inexistência de multa camuflada. 1. Vício de julgamento acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Inexistência. Enfrentamento do mérito recursal. 2. Omissões. Não ocorrência. Propósito infringencial. Descabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Constata-se que o recorrente, a pretexto de omissão, aduz que o julgado impugnado, ao conhecer do recurso especial, teria ignorado questões relacionadas à admissão do recurso especial da parte adversa, veiculadas em contrarrazões. Todavia, a apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Questão patrimonial eminentemente de direito, incontroverso o inadimplemento, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Ausente tempestivo adimplemento das mensalidades, nada obsta a perda do desconto de pontualidade (25%), com o retorno da parcela ao valor original, não se antevendo hipótese de enriquecimento ilícito. Precedente. Não está a apelada obrigada a aceitar, novamente, os termos de negociação pretérita, tampouco existindo, para a apelante, legítima expectativa de manutenção do desconto sem a respectiva pontualidade que justifique sua incidência. Havendo saldo devedor em aberto, sobressai inequívoco o interesse processual na cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.

42 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Efeito suspensivo ao recurso que decorre da lei - Suspensão da execução - Não preenchimento dos requisitos legais que impede o deferimento - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Cobrança de mensalidades não adimplidas - Cláusulas contratuais nas duas avenças que preveem desconto por pontualidade - Desconto concedido por liberalidade da instituição de ensino - Perda do benefício que não se aplica na hipótese de inadimplência - Abusividade não reconhecida - Exigibilidade do valor das mensalidades pelo valor sem o desconto - Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve retenção de materiais didáticos em razão do inadimplemento - Materiais didáticos que foram disponibilizados ao aluno pela plataforma virtual de ensino - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade. Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do CDC, art. 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

44 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da penalidade de litigância de má-fé - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inclusão da multa contratual. Descabimento, no caso. Caráter compensatório. Locatário que já perdeu o prêmio de pontualidade, que nada mais é do que multa moratória. Distinção. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «b. (Com doutrina).

«O desconto para pagamento pontual, nada mais é do que multa moratória. Excedido o prazo ajustado, o locatário pagará aluguel mais elevado. Assim, a multa contratual prevista em outra cláusula do contrato, tem natureza compensatória, inexigível para efeito de purgação da mora.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Concessão de descontos ante a pontualidade do pagamento. Atraso caracterizado. Inércia do contratante em postular a cessação dos descontos. Decurso do tempo. Configuração da supressio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do «desconto de pontualidade", não havendo falar em multa moratória disfarçada. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de devedor. Alegação de iliquidez do título executivo, bem como excesso de execução. Liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Tese inovada no recurso, distanciando-se dos fundamentos dos embargos. Rejeição, quanto ao tema. Excesso de execução, todavia, evidenciado. Multa moratória cumulada com perda do desconto de pontualidade. «Bis in idem evidenciado. Reconhecimento, para afastar a aplicação da multa moratória. Verba honorária estabelecida em 10% na ação de execução. Percentual que deve prevalecer. Redução determinada, devendo-se em sede de liquidação haver a redefinição do crédito em execução com estas ressalvas. Recurso provido em parte para este fim.