desequilibrio contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de função. Inexistência de desequilíbrio contratual. Não cabimento. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, os afazeres supostamente «estranhos à função do obreiro, como quer fazer crer o recorrente, são, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de micro-ônibus. Cobrança das passagens. Acúmulo de funções. Inexistência de desequilíbrio contratual.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, o fato de o autor ser motorista de micro-ônibus e cobrar as passagens não são afazeres divergentes à função do obreiro, mas, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados.... (Continua)

3 - TRT18 Jus variandi patronal. Acréscimo de atribuições não previstas no contrato de trabalho. Desequilíbrio contratual. Contraprestação adicional devida.

«O acréscimo de atividades para as quais o empregado não foi contratado, com aumento de responsabilidades, sem majoração salarial, não está inserto no jus variandi patronal, na medida em que provoca desequilíbrio contratual, o que justifica o direito à contraprestação superior durante o período em que tais atividades foram desempenhadas.... (Continua)

4 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

5 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Reajuste por sinistralidade. Não demonstração do desequilíbrio contratual. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o desequilíbrio contratual não foi demonstrado, esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual expressa. Demonstração de desequilíbrio contratual decorrente da cobrança. Inexistência. Repetição de indébito. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Locação. Bem imóvel (cantina escolar). Descumprimento. Cantina escolar. Pagamentos não demonstrados. Inocorrência do alegado desequilíbrio contratual. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.472/1997, art. 3º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desequilíbrio contratual. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Não demonstração do desequilíbrio contratual e falta de informação. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, de que não foi demonstrado o desequilíbrio contratual, demandaria a revisão do contrato e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é incabível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para Ementa: Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AFASTADO - APLICAÇÃO DOS

ÍNDICEs DA ANS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ausência de desequilíbrio contratual em detrimento ou benefício de qualquer das partes. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Construção de barragem. Termo aditivo. Revisão de contrato administrativo. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Data da citação. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A Corte regional, após a análise dos aspectos contratuais e fáticos do processo, concluiu que não tinha havido o alegado desequilíbrio contratual nos termos suscitados pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Desequilíbrio contratual. Matéria de prova. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem que o acórdão tenha incorrido em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Suposto desequilíbrio contratual advindo da rescisão antecipada do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

21 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Contrato de fornecimento/aquisição de derivados de petróleo. Quebra de exclusividade e inadimplemento de aquisição de cota mínima. Infração contratual caracterizada. Rescisão mantida. Redução, no entanto, no montante da indenização. Desequilíbrio contratual. Omissão da distribuidora que lhe traz vantagem excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

22 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

23 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor. Poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Crédito reconhecido em favor do poupador. Recursos não providos.

24 - STJ Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Análise do apelo nobre após o conhecimento do agravo. Revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilida de. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos temas atinentes à onerosidade excessiva, ao desequilíbrio contratual e à ausência de exploração do objeto contratado implica, necessariamente, reapreciação do acervo fático probatório carreados os autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Pacto firmado para elaboração e confecção de móveis planejados - Rescisão unilateral imotivada por parte do réu - Instrumento contratual que só prevê claúsula penal para o contratante - Abusividade, a propiciar desequilíbrio contratual - Possibilidade de inversão em favor do consumidor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento e revisional de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência. Revisão do contrato de locação comercial. Ausência de prova do desequilíbrio contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelos recorrentes, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

28 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Reconhecimento de desequilíbrio contratual por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desequilíbrio contratual. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários «plano verão. Conta poupança reajustada com índice diferente do devido. Direito à adequação, sob pena de se perpetuar a situação de desequilíbrio contratual. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Regularidade. Crédito reconhecido em favor do poupador. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Edital de credenciamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração unilateral. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual verificado. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

34 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização acúmulo de funções. Ausência de desequilíbrio contratual. Improcedência.

«O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador impõe novas atribuições às originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas que exigem o exercício de atividade qualitativa e quantitativa superiores às originalmente contratadas, atraindo, assim, o direito do empregado a maior remuneração, diante dos novos encargos. Não demonstrado o desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas e aquelas exercidas pelo autor, não há que se cogitar de pagamento do plus salarial em virtude de suposto acúmulo de funções.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

36 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Desequilíbrio contratual inexistente. Diferenças remuneratórias indevidas.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca efetivo desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse passo, se os afazeres alegadamente estranhos à função do empregado não são capazes de proporcionar desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente prestados, é indevido o pagamento das vindicadas diferenças de remuneração, as quais, para serem deferidas, dependeriam, também, da comprovação dos prejuízos sofridos pelo acúmulo das funções.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento no laudo pericial e nas provas produzidas nos autos, entendeu não configurado desequilíbrio contratual decorrente da majoração da alíquota do ISSQN. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

38 - TJSP Empreitada. Antecipação de tutela em caráter antecedente a fim de determinar a suspensão o contrato e, ao final, a revisão fundamentada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desequilíbrio contratual por imprevisibilidade ou onerosidade excessiva. Inocorrência. Previsão de reajuste anual de preços com base na variação do INCC/DI. Contrato firmado cerca de 10 meses depois decretada a Pandemia de Covid-19. Inexistência de álea extraordinária que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade comprovado. Rescisão do contrato e devolução do preço mantidas. Desequilíbrio contratual não demonstrado. Multa compensatória devida. Honorários fixados no percentual mínimo, o que impede a redução. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.

41 - TJSP Apelação cível - Ação civil pública - Revisão tarifária de água e esgoto - Ausente demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro - Necessária demonstração da ocorrência dos supostos fatos que geraram o alegado desequilíbrio contratual - Inocorrência - Inconsistências no Decreto Municipal 9.668/2019 apontadas pelo laudo pericial-contábil - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - A validade do ato administrativo está vinculada à veracidade dos motivos apontados como fundamento - Sentença reformada - Recurso provid

42 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência pelo acordo extrajudicial celebrado anteriormente - Irresignação do autor reiterando o desequilíbrio contratual e abusividade das cláusulas, bem como direito a indenização suplementar - Contrarrazões da requerida alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir - Indenização decorrente de relação contratual, cujo prazo prescricional é decenal, conforme entendimento do STJ - Interesse da parte constatado diante do binômio necessidade-adequação - Relação consumerista - Cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51 - Desequilíbrio contratual, vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor e desvantagem exagerada - Indenização que sequer comtemplou a mora confessada pela vendedora - Adimplemento da obrigação com a entrega das chaves e disponibilização do imóvel, que não se confunde com o Habite-se - Lucros cessantes em 0,5%, ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, conforme jurisprudência - Recurso acolhido... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Imposição de ônus por concessionária de rodovia a companhia de força e luz, para que permita a implantação de postes sustentadores de cabos de transmissão de energia. Inadmissibilidade. Prestação de serviços da concessionária que não sofrerá qualquer alteração, elevação de custos ou desequilíbrio contratual. Observância. Servidão administrativa sem ônus. Hipótese. Recurso da CPFL parcialmente provido.

46 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Segurado que pretende a elevação do capital segurado, relativo a avença formulada há mais de vinte anos. Montante indenizatório que foi reduzido com anuência do contratante, após várias renovações, com o respectivo reflexo no prêmio pago. Observância. Desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas do ajuste. Inexistência. Indeferimento de rigor. Recurso do segurado não provido.

47 - TJSP Contrato. Locação. Ausente exagero na fixação de valor de aluguel quando da renovação da avença, inexistente desequilíbrio contratual, inferior o montante ao proposto pela perícia bem fundamentada, de rigor a manutenção da decisão lançada em ação revisional, observado não se estabelecer na hipótese relação de consumo, impertinentes, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do inquilino não provido.

48 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Pacto com alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Ausência dos requisitos autorizadores. Devedor que não estava inadimplente. Incidência do CDC. Ocorrência. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada.

50 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.