dever de assistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - atendimento de necessidades básicas - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES - DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA.

3 - TNU Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.

4 - TJSP Família. Alimentos. Redução. Ex-cônjuge. Sentença de parcial procedência, a qual reduziu o pensionamento. Descabimento. Alimentante que não demonstrou modificação substancial da sua disponibilidade financeira. Alimentanda interditada com problemas mentais. Dever de assistência que persiste após a separação ou divórcio. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Existência de comprovação da necessidade da medicação pleiteada e prescrita pelo médico, não disponível na rede pública. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

6 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora tetraparesia devido ao quadro de encefalite - Pretensão ao fornecimento de «home care - Competência concorrente dos entes da Federação- Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Necessidade confirmada por perícia - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistencia de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 36 e CPC, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840, 841 e 849.

«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Transporte aéreo - Apelação do autor que busca indenização por danos morais - Ausência de ilícito no caso concreto que gere dever de indenizar - Conforme narrativa do próprio autor, foi ele quem recusou a realocação em voo com apenas duas horas de atraso do originalmente contratado, optando por voo com partida 13 horas após o voo cancelado - Sendo a troca de voos realizada por conveniência do autor, não há ilícito no atraso ocorrido, tampouco dever de assistência da ré, conforme art. 27, §3º da Res. 400 da ANAC - Apelação improvid

11 - TJSP Regressiva - Seguro viagem - Cancelamento de voo - Pretendido pela autora o ressarcimento do valor indenizatório pago a dois passageiros, beneficiários de contrato de seguro destinado à proteção daqueles que utilizam o cartão de crédito «Mastercard para compra de passagens aéreas - Dano material comprovado - Companhia aérea ré que não prestou assistência aos passageiros - Dano verificado que adveio de falha no dever de assistência ao passageiro - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo - Ré que deve ressarcir a autora no valor total de R$ 1.449,42 - Procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

12 - TJSP Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora de asma grave - Pretensão à obtenção de medicamento não padronizado «dupilumabe - Tese acerca da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com o redirecionamento para a Justiça Federal, que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Observância dos parâmetros estabelecidos na decisão monocrática, posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno, do Exmo. Ministro Relator do RE 1.366.243 SC, representativo do Tema 1.234, cuja questão controvertida é a «Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Ação ajuizada após fixação de tese no tema 106 pelo C. STJ - Documentos médicos que comprovam a imprescindibilidade do fármaco postulado, bem como a ineficácia das opções terapêuticas fornecidas pelo SUS - Incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e registro na ANVISA que também se verificam - Sentença mantida em relação ao mérito propriamente dito - Recurso do réu desprovido.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa com diagnóstico de diabetes «mellitus tipo 2, neuropatia diabética, hipertensão arterial severa e hipotireoidismo. Fornecimento gratuito dos medicamentos «Galvus Met, «Pioglit, «Diamicron, «Thioctacid, «Exforge e «Euthyrox, em forma e quantidade descritas na petição inicial, necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Comprovada a necessidade do tratamento específico. Cominação de «astreintes. Legalidade. Recurso oficial improvido, com observação.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Americana (SP). Paciente portadora do mal de Parkinson. Fornecimento gratuito dos medicamentos Ekson (levedopa+cloridrato de benzerazida), hemifumarato de quetiapina, citalopram e pantoprazol sódico sesqui-hidratado, além de outros que se fizerem necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido por médico da própria rede municipal de saúde, comprovando a necessidade dos medicamentos pleiteados. Recurso do Município improvido.

16 - TJSP SAÚDE.

Tutela provisória colimando a disponibilização de assistência domiciliar (Home care) pelo IAMSPE. Inadmissibilidade, no caso. Ausência de previsão do serviço no regulamento da autarquia. Atendimento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Ausentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Cobertura de plano de saúde e doença preexistente e não diagnosticada. Ausência de má-fé. Dever de assistência. Atendimento domiciliar não excluído da cobertura do plano de saúde. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado neste Sodalício, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Cobertura de plano de saúde e doença preexistente e não diagnosticada. Ausência de má-fé. Dever de assistência. Atendimento domiciliar não excluído da cobertura do plano de saúde. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado nesta Corte Superior, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Município) por omissão no agendamento de cirurgia para o tratamento de cálculo renal, tendo aguardado por mais de 2 (dois) anos e experimentado prejuízo à função renal neste intervalo. Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, porque o dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, nos termos do Tema 793 do STF. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade. Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Sentença de procedência reformada apenas para reduzir o valor da condenação. Recurso do Município parcialmente provido, em menor extensão

23 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos indicam utilização de medicamentos padronizados, com grave descontrole da patologia - Perícia médica concluiu pela adequação dos insumos especificamente requeridos, o que não foi impugnado a contento - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação e uso - Pedido subsidiário de fixação de honorários advocatícios por equidade que também deve ser rejeitado - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa que resulta em montante razoável, observados os critérios dos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, sendo suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, sem onerar demasiadamente o erário municipal Possibilidade de arbitramento por equidade que não consiste em obrigatoriedade - Recurso desprovido, com observação

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Má prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas não comprovada. Excludente de responsabilidade afastada. Falta do dever de assistência. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 para cada autor. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;

27 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Procedimento médico não disponível na rede pública de saúde;

28 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que a ré, diante do atraso do voo do segundo trecho da viagem e a perda da conexão seguinte, realocou a autora em outro voo e lhe forneceu vouchers para alimentação, hospedagem e traslado. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TRF4 Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Inconstitucionalidade parcial do CTN, art. 186.

«1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da companhia aérea ré. Alegação de que a greve dos funcionários aeroportuários italianos, no dia 04/06/2023, constitui fato de terceiro, excluindo sua responsabilidade. Parcial acolhimento. Cancelamento de voo com destino a Roma e remarcação para um dia após a data inicialmente prevista. Existência de greve que é fato que se insere no risco da atividade da ré (fortuito interno), motivo pelo qual lhe cumpre o dever de prestar assistência material necessária aos seus passageiros. Inteligência dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Descumprimento do dever de assistência material confirmado pela própria apelante, que se limitou a alegar fato de terceiro como excludente de responsabilidade. Afastado o fato de terceiro como excludente de responsabilidade, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento dos danos materiais e morais. Danos morais, contudo, que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apelo objetivando o afastamento da indenização por danos morais ou a redução de seu valor.

34 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO NACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA - DANO MORAL - CABIMENTO.

alteração na rota de desembarque decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de destino, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica e notícias de jornal, o que atrai a excludente de responsabilidade, por fortuito externo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave e overbooking - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Dever de assistência cujo cumprimento não foi comprovado adequadamente - Autores que foram compelidos a realizar viagem de volta por via terrestre, ante a impossibilidade da companhia aérea em solucionar a questão em tempo e condições razoáveis - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum pelo douto juízo a quo - Danos materiais também comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.

«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rendimentos. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso de chegada ao destino. Força maior. Cinzas vulcânicas vindas da argentina. Efeitos no Brasil. Vulcão puyehue. Divulgação na imprensa. Medida de segurança. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Cancelamento de voo. Danos morais.

«O episódio resultante das cinzas do vulcão Puyehue, que entrou em erupção, ocasionando a suspensão das operações no aeroporto de Porto Alegre isenta a companhia aérea de responsabilidade, posto que caracterizada a força maior. Não foi deduzida alegação relativa à inobservância do dever de assistência, tampouco existe prova de que o embarque dos autores poderia ser reagendado para o mesmo dia do vôo cancelado, oportunidade em que o aeroporto teria voltado a operar. Demonstrada a excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas climáticos, que impediram a prestação do serviço na forma contratada. Dever de indenizar afastado. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

38 - STJ Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao não reconhecer o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 4.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Dever de assistência cujo cumprimento não foi comprovado adequadamente - Autores que foram compelidos a realizar viagem de volta por via terrestre de cerca de 260km, ante a impossibilidade da companhia aérea em solucionar a questão em tempo e condições razoáveis - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade que demandam readequação do quantum fixado - Recurso parcialmente provido, com redução do valor a título de danos morais para R$2.000,00 para cada um dos autores... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial acolhimento - Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a danos morais - Aplicação do CDC - Entendimento respaldado pela recente tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401, com repercussão geral reconhecida - A eventual ocorrência de problemas técnicos na aeronave não se qualifica como causa excludente do nexo causal - Típico exemplo de fortuito interno, diretamente associado ao risco da atividade - Precedentes do TJSP - Passageiro que chegou a seu destino com mais de 18 horas de atraso - Requerida cumpriu somente de forma parcial com seu dever de assistência, deixando de fornecer transporte para o autor e fazendo com que permanecesse no interior da aeronave por cerca de 2 horas, aguardando a sua manutenção, com o sistema de ventilação desligado - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Indenização que comporta arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Montante almejado pela parte autora (R$ 18.000,00) que configuraria indevido enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Má prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas não comprovada. Excludente de responsabilidade afastada. Falta do dever de assistência. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dada a realidade do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo doméstico - Cancelamento de voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais configurados - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Honorários de sucumbência - Verba honorária fixada na origem que comporta majoração para o percentual de 20% sobre o valor da condenação - Valor que remunera dignamente o causídico e que condiz com o tempo de tramitação do feito e com a natureza da demanda - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

48 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

49 - STJ R interes.. Hapvida assistencia medica ltda advogado. Hugo mendes plutarco. Df025090 ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Omissão não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem).  Dano moral não configurado. Extravio ocorrido no voo de retorno para a residência dos autores. Circunstância que, embora possa ter causado dissabores, não se mostra grave ao ponto de gerar a desestabilização psicológica ou alteração do comportamento habitual dos requerentes, não tendo, assim, o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)