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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Impugnação da ré à gratuidade de justiça concedida à autora não analisada em sentença - Omissão corrigida para afastar o benefício que sequer foi requerido na inicial, tendo sido recolhidas as custas iniciais - Resolução do contrato decretada com retenção em 10% dos valores pagos - Caso concreto que demonstra ser razoável o percentual fixado em sentença, tendo em vista o fundamento no limite do pedido inicial, considerados os valores até então pagos em comparação à cláusula penal prevista em contrato - Conclusão da sentença de que a retenção pleiteada resulta em quantia superior ao percentual previsto em contrato - Ausência de impugnação específica no apelo, em que manifestada genérica pretensão de majoração da penalidade - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes da sua vigência -Incabível a pretensão da vendedora de indenização pela fruição do imóvel em caso de resolução do contrato por culpa do adquirente, quando se trata de lote de terreno sem edificação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade de justiça concedida em aparente equívoco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos administrativamente. Aplicação da jurisprudência consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicar a jurisprudência consolidada sob o rito dos recurso repetitivos (RESP 1.244.182/PB) acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado na esfera administrativa, considerados indevidos pela Administração. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A inexistência de provas que justifiquem a cobrança dos valores descontados, confirmam a correção da decisão de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

4 - STJ Empréstimo bancário. Ação do correntista contra o banco, objetivando a devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros capitalizados mensalmente. Impossibilidade de capitalização mensal, em face da vedação contida na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade de capitalização anual. Amplas considerações sobre o tema.

«Inexiste omissão ou contradição no acórdão se este examinou todas as questões postas a julgamento e se a fundamentação é harmonicamente lógica com a sua conclusão.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Repetição de indébito. Devolução dobrada. Descabimento. Apelante que havia assinado termo de confissão de dívida. Valores cobrados pela apelada que, por ocasião do pagamento, não podiam ser considerados indevidos. Inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave. Devolução que se dá de forma simples. Recurso parcialmente provido.

6 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa do ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão terminativa de fl. 75 que negou provimento ao Agravo de Instrumento0324676-2, mantendo a decisão interlocutória de fls.66/67 que deferiu em parte a antecipação da tutela, para determinar que o Estado de Pernambuco se abstenha de proceder aos descontos dos valores constantes do contra-cheque do autor, sob o Código 161 e sob a rubrica de «IND FUNAFIN, no valor de R$ 275,88(duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Quanto à ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, tendo em vista que o Estado de Pernambuco e a FUNAPE estão vinculadas, conforme a Lei Complementar 28/2000 indicando o vínculo de responsabilidade do estado com aquela fundação. A análise da presente demanda envolve a investigação acerca da devolução, ou não, de valores percebidos de boa fé pelo agravado e por terem sido considerados indevidos pela entidade administrativa em razão de erro proveniente da própria administração - do desconto de tais valores na fonte, consignado em contra-cheque. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO, SE CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança irregular pelo uso da linha. Indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em duplicidade. Cabimento. Cobrança em duplicidade que deve ser atribuída a erro da empresa. Ausência de prova da regularidade da cobrança. Danos morais considerados pelo prejuízo causado ao consumidor que é simplesmente ignorado e desamparado. Recurso da requerida desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Restituição de valores em decorrência de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel causada pelo comprador. Retenção de até 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve indicação dos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de dois empréstimos consignados negada pela apelada - documentação carreada aos autos pelo apelante que não fez ver a regularidade das alegadas contratações por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável - pretensão de redução que é indevida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização por danos morais. Autora que não comprovou os descontos que alegou ter a ré debitado de sua conta bancária. Documentos juntados ao ensejo de embargos de declaração que eram considerados essenciais à petição inicial e, por isso, não podiam naquela etapa ser juntados. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PEQUENO GRUPO FAMILIAR. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE REAJUSTE ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

A autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mas alega que, na realidade, o contrato abrange apenas membros de sua família, configurando um «falso coletivo, com menos de 30 beneficiários. Pleiteia a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH, a substituição pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais ou familiares, e a devolução dos valores pagos a maior, alegando a abusividade dos aumentos aplicados sem justificativa clara. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). ... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva dos vendedores. Devolução do valor pago em parcela única sem retenção acrescidos de multa (cláusula penal), juros e correção monetária, desde o desembolso. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 408.

«... E como primeiro reflexo do desfazimento contratual, tem-se que é devida, pelas recorridas à apelante, a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos a título da aquisição do imóvel. É que, rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, não há que se cogitar de qualquer retenção desses valores para amortizar eventuais custos havidos pelas rés. Incidirá, aqui, a multa contratual de 10% sobre o valor pago, por expressa determinação da cláusula 37a do instrumento particular. Os juros serão os legais, a contar da citação (a primeira delas, de fls. 132/134, e não a segunda), posto tratar-se de responsabilidade contratual. A correção monetária dar-se-á a partir do momento de cada desembolso, na esteira do entendimento de maciça jurisprudência. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Aplicação do CDC ao caso concreto - Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios exorbitantes visto que cobrados de forma excessiva e desproporcional, superando em muito a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Abusividade constatada - Prática abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor, resultando em vantagem exagerada para o fornecedor - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Ausência de elementos concretos a justificar a cobrança dos juros considerados abusivos - Necessidade de adequação dos juros e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Ação procedente.

17 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que «os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação (fl. 945). 2. Comprovada divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese de que «os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação (fl. 945). 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora e pelo banco réu contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de seguro, condenando os réus, solidariamente, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 5.000,00). A seguradora alega que houve contratação e descabe a devolução e danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva e que não cometeu ilícito ou agiu de má-fé. De forma subsidiária, ambos requerem a devolução simples e redução da indenização moral. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. O art. 292, II, CPC determina que o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deverá corresponder à parte controvertida. No caso vertente, a autora não realizou a quitação integral do valor do negócio que pretende ver resolvido e pleiteia a repetição dos valores efetivamente pagos (inferiores ao valor global do contrato), além de danos morais. Esse o proveito econômico a ser auferido pela parte com o desfazimento do negócio jurídico. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recorrente, o banco sustenta a validade da contratação e a ausência de ilicitude que justifique a condenação em danos morais. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução do valor depositado; (iv) a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento e (v) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2016 se surpreendeu ao verificar o deposito de uma importância em sua conta bancária, sendo informado que se referia a empréstimo contratado com o banco réu, que desconhece. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO CDC, PUGNANDO, TAMBÉM PELA DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Contrato de empréstimo para compra de veículo automotor. Alegação de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, o reconhecimento da validade das transações questionadas e, alternativamente, a devolução dos valores ou sua compensação. A autora requer a condenação do réu no dano moral, com pedido de modificação da verba honorária. ... (Continua)

26 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I). O autor requer a condenação da parte ré no dano moral, bem como a majoração da verba honorária. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPREVISTO QUE POSTERGOU A ENTREGA DA OBRA. FATO FORTUITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Regularidade da contratação. Impossibilidade de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Recurso não provido.

30 - TJSP Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Verba honorária. Pretensão à diferença de valores pagos a tal título, afastado o limitador previsto no artigo 3º da Resolução nº: 108/93, da PGE. Limitação de vencimentos existente antes mesmo do advento do Emenda Constitucional 19/98. Honorários, ademais, que não podem ser considerados como vantagem pessoal, em se cuidando de benesse conferida a toda a categoria. Inclusão no cálculo do teto constitucional. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Recursos providos.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE A CONDENOU COMO INCURSA NO art. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS. HÁ DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DA SUBTRAÇÃO DOS VALORES, JÁ QUE NINGUÉM PRESENCIOU O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, E A VÍTIMA EM JUÍZO SOMENTE CONFIRMOU QUE UMA DAS MENINAS NOTOU A AUSÊNCIA DE UMA QUANTIA DE DINHEIRO E, ENTÃO, ACIONOU O PROFESSOR; QUE NESTE MOMENTO TAMBÉM NOTOU A AUSÊNCIA DE DINHEIRO EM SUA BOLSA; QUE O PROFESSOR MARCOU UMA REUNIÃO COM OS ALUNOS, PEDINDO A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO SUBTRAÍDO. NO MOMENTO DA INDAGAÇÃO DO PROFESSOR, A RÉ TERIA FICADO MUITO NERVOSA, PEDINDO PARA IR AO BANHEIRO, COM A FINALIDADE DE ESCAPAR; QUE FOI AO SANITÁRIO, JUNTAMENTE COM OUTRAS MENINAS, PROCURAR A RÉ; QUE PEDIU EDUCADAMENTE PARA A RÉ DEVOLVER O DINHEIRO; QUE A RÉ FICOU MUITO AGRESSIVA, NEGANDO OS FATOS; QUE ERA POSSÍVEL VER UM VOLUME DE DINHEIRO DOBRADO NA BLUSA DA RÉ; QUE CONSEGUIU PEGAR PARTE DO DINHEIRO QUE ESTAVA COM A RÉ, E ENCONTRARAM VALORES EM DINHEIRO COM A RÉ, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA NO BANHEIRO, OCASIÃO EM QUE AO SER INDAGADA PELA VÍTIMA FICOU NERVOSA, RAZÃO PELA QUAL ENTRARAM EM LUTA CORPORAL. ADEMAIS, NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA, EM JUÍZO, CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO DE VALORES PELA RÉ - HÁ DÚVIDA SE O DINHEIRO ENCONTRADO COM A RÉ ERA DELA, OU SE EFETIVAMENTE SE TRATAVA DOS VALORES SUBTRAÍDOS - DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER

35 - TJSP Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE, DETERMINOU QUE O REAJUSTE OBEDEÇA AOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DADOS FUNDAMENTAIS À SOLUÇÃO DA LIDE QUE FORAM CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS, MAS QUE SÃO ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME INFORMADO PELO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO. LEI 9.656/98, art. 31. DIREITO RECONHECIDO. REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu o direito do autor, ex-empregado aposentado, à manutenção no plano de saúde coletivo nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e afastou reajustes abusivos praticados pela operadora de saúde, determinando a aplicação de índices da ANS. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento das contas impugnadas, (iii) a devolução dos valores pagos e (iv) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que as contas dos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022 foram faturadas em valores exorbitantes, acima de sua média de consumo, razão pela qual formalizou reclamação administrativa, mas sem êxito. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Ação Repetitória de Indébito. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pleito ajuizado por consumidora, com vistas à restituição dos valores pagos em virtude de contrato de empréstimo cuja nulidade já restou anteriormente reconhecida em sede jurisdicional, em processo transitado em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Sentença de parcial procedência para determinar a «DEVOLUÇÃO de todas as parcelas referentes ao contrato 0080130149 (no período de 08/03/2018 a 08/02/2018) e 23 parcelas de R$180,19 (no período de 09/02/2015 a 08/03/2017)". Irresignação defensiva. Alegação preliminar de prolação de sentença em desacordo com os limites objetivos da causa. Demanda pretérita (feito 0000899-73.2019.8.19.0051) na qual prolatado decisum reconhecendo a falha na prestação de serviço no tocante à contratação do mútuo e julgando parcialmente procedentes os pedidos para «(i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato sub judice 000000080130149, com valor de R$ 8.456,68; (ii) CONDENAR a ré a pagar em favor da autora o valor de 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais". Parcelas referentes ao «período de 09/02/2015 a 08/03/2017, constantes da sentença ora vergastada, que não concernem ao «Contrato 0080130149, senão ao «Contrato 32164783-6, que não foi objeto do processo transitado em julgado, tampouco abarcado pela causa de pedir em testilha. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Nulidade parcial da sentença nesse ponto, com a consequente exclusão da correspondente condenação. Mérito. Nulidade do «Contrato 0080130149 supostamente firmado entre os ora litigantes que foi devidamente atestada mediante sentença transitada em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Direito à devolução de valores indevidamente descontados no contracheque da Demandante que constitui consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Descabimento de quaisquer considerações acerca das alegações recursais no sentido de que o contrato «foi celebrado com intuito de refinanciar o contrato anterior e de «compensação/abatimento de valores, tendo em vista que envolvem matérias de defesa que já foram debatidas e rechaçadas no âmbito do processo originário, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Assentada a nulidade da avença, impõe-se, ipso facto, a repetição dos valores indevidamente descontados do contracheque da Demandante, em montante a ser apurado na fase de liquidação. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares do autor, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. MERA ESTIMATIVA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « há de ser respeitada a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, sob pena de julgamento  ultra petita. 2. Na hipótese, todavia, o reclamante ressalva, na petição inicial, « que os valores atribuídos aos títulos ora perseguidos não são exatos, razão pela qual não poderão ser utilizados para limitar os valores apurados em eventual futura . 3. Aparente violação do CLT, art. 840, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é constitucional o § 4º do CLT, art. 791-A sem ressalvas, e condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « há de ser respeitada a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, sob pena de julgamento ultra petita . 2. Na hipótese, todavia, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, haja vista que o reclamante ressalva, naquela peça, « que os valores atribuídos aos títulos ora perseguidos não são exatos, razão pela qual não poderão ser utilizados para limitar os valores apurados em eventual futura . 3. Configurada a violação do CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é constitucional o § 4º do CLT, art. 791-A sem ressalvas, e condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Todavia, ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão « ainda que beneficiária da justiça gratuita , constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo STF, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LXXIV . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

45 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A RESTITUIÇAO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente, ao pagamento de danos morais e das custas processuais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da indenização por danos morais, (ii) devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. Reconhecida a violação dos direitos do consumidor, a restituição do valor cobrado indevidamente deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral está caracterizado, mas o valor pleiteado é excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, não podendo implicar em enriquecimento sem causa, mas sendo suficiente para reparar o dano. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados não podem ser considerados irrisórios e viabilizam a adequada remuneração considerando a baixa complexidade da causa, o reduzido tempo de tramitação da demanda e a natureza e importância da causa e está em conformidade com o montante normalmente fixado neste Tribunal... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DETERMINADA PELO BACEN - CONDENAÇÃO AINDA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EXIGIDOS A MAIOR.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, constatada a licitude da contratação e determinado apenas que a ré exclua a autora do quadro de associados, desde a citação - Apela a autora, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela legalidade da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia da contratante, com emblema do sindicato réu, considerações que devem ser mantidas - Licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro, deferida a suspensão das cobranças mensais em liminar - Descabimento do pedido de dano moral, uma vez que ausente ato ilícito praticado pela ré - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais-ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a devolução dos valores se dá a partir de abril de 2010, como se apurar em liquidação.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)