direito imobiliario consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... (Continua)

3 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da Lei 9.514/97, art. 34. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543/STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora. Entendimento consolidado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.614.721/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (temas 970 e 971). Descumprimento contratual apto a gerar dano moral indenizável. Quantum razoavelmente fixado. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

7 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Precedentes. Acórdão reformado no ponto. 2. Violação à Súmula 7/STJ. Inexistência. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «A penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). ... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMANDA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINARIAMENTE CONCEBIDA PARA O EMPREENDIMENTO. 1)

No caso em julgamento, o atraso na entrega do imóvel adquirido constituiu fato incontroverso, razão pela qual constitui direito potestativo do comprador a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos. Inteligência do verbete sumular 543, do STJ. 2) Não fosse o bastante, a modificação da destinação do empreendimento adquirido, não foi negada pelas rés. E, ainda que tal fato tenha se dado pela ausência de moradores interessados na Assembleia especialmente designada para a instalação do «Pool Hoteleiro, tal cirscunstância integra o risco do empreendimento, vez que a unidade fora adquirida para fins de locação. 3) Eventual cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade presente no contrato diz respeito à impossibilidade do exercício do direito de arrependimento, não sendo capaz de impedir a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Tampouco o fato de o preço estar integralmente quitado constitui empecilho ao desfazimento do negócio. 4) Não há falar-se na aplicação do entendimento consolidado no Tema 1002, do STJ, uma vez que a iniciativa de resolução foi do comprador, mas em decorrência do inadimplemento das rés. 5) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o retardamento na disponibilização do imóvel gera presunção da existência de dano material, na modalidade lucros cessantes. 6) A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que o atraso injustificado na entrega de imóvel acarreta dano de natureza moral, emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial, atingindo o indivíduo e seus projetos de vida. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 -

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos c/c inversão da multa, em que pretende o autor a rescisão do contrato de promessa de compra e venda para aquisição de duas unidades autônomas imobiliárias de nos 263 e 264, referentes aos lotes 16 e 17 da quadra 10, do empreendimento denominado `Condomínio Parque Residencial Damha II¿, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com devolução de todos os valores pagos e multa, ante o inadimplemento contratual das rés. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré rejeitada, eis que os contratos imobiliários em tela, em suas cláusulas 1 e 8.1, apontam ser a empresa vendedora e responsável pela execução do empreendimento objeto da lide, de forma coligada com a 2ª ré, sua procuradora e construtora, enquadrando-se nos termos da Lei 4.591/64, art. 31, que prevê a solidariedade entre a incorporadora, a construtora a até mesmo a corretora, na incorporação de imóvel, principalmente quando estas participam ativamente do marketing para a comercialização das unidades. 3¿ Pretensão de fixação de um percentual a ser restituído por cada uma das rés que não merece acolhida, eis que, em havendo pluralidade de devedores, todos são responsáveis pela totalidade da obrigação, podendo o credor cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem maior probabilidade de quitá-la. 4- Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da petição inicial, afastadas. 5- Relação jurídica formada entre as empresas de incorporação imobiliária e o adquirente de um imóvel, no âmbito do contrato de promessa de compra e venda, que se subsume às regras do CDC, eis que, mesmo na hipótese de o adquirente do imóvel não pretender destiná-lo ao seu uso próprio ou de sua família, tem-se que ele poderá encontrar abrigo da legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário, nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo, pois, evidente a sua vulnerabilidade, hipótese dos autos, em que o autor é pessoa física e, ao que tudo indica, não atua no setor de compra e venda de imóveis, tendo apenas procurado um imóvel para nele residir, como alega, ou no máximo fazer um mero investimento privado em seu único e exclusivo favor e interesse. 6-Inequívoco inadimplemento contratual por parte das empresas vendedoras/incorporadoras, diante do descumpri-mento do prazo avençado para entrega do empreendimento, com previsão para o dia 15/12/2016, com prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, até 15/06/2017, o que não foi cumprido, pelo que devem responder as referidas empresas pelos danos causados ao adquirente, a teor do disposto na Lei 4.591/64, art. 43, II. 7- Desinfluente o fato de que o autor pagava as parcelas com atraso ou que este parou de pagar as parcelas a partir da que detinha vencimento em dezembro/2016, considerando que até tal data não havia sinal de qualquer obra no local, não sendo possível exigir que o autor continuasse a adimplir com a avença nitidamente já descumprida pelas empresas rés. 8-Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor das rés, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 9- Alegação da empresa recorrente de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido causado por caso fortuito e/ou força maior, que não merece acolhida, eis que todos os fatos listados se enquadram como fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 10- Empreendimento que não foi entregue até hoje passados mais de 7 (sete) anos além do prazo previsto, pelo que não há como se afastar a caracterização da inexecução contratual por parte exclusiva das empresas rés, de modo a ensejar a rescisão contratual culposa, com a restituição integral das parcelas pagas, inclusive no que tange à verba referente ao IPTU, cujos valores eventualmente pagos deverão ser apurados na fase de liquidação, conforme determinado na sentença. 11- Não houve condenação das rés ao pagamento de danos materiais, falecendo interesse recursal neste ponto. 12- No tocante à imposição de multa compensatória, orientou-se a E. Corte Superior, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971), no sentido de que `no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade desta com o pleito de rescisão contratual e nem a ocorrência de bis in idem. Assim, uma vez reconhecido o atraso na entrega da obra e a culpa exclusiva das vendedoras/incorporadoras pela resolução do contrato, impõe-se a aplicação da cláusula 3.4.1 da avença, invertida a favor do autor, conforme feito na sentença ora combatida, e que se encontra em sintonia também com os CCB, art. 408 e CCB, art. 416. 13- Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 14- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.¿... (Continua)

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Demanda de abstenção que pretende eliminar violação pela utilização irregular pelos Réus de designativo que remete à marca registrada e consolidada pela Autora no mercado imobiliário de venda e locação facilitadas por transação on-line realizada em aplicativo - Relevância da fundamentação apresentada no pedido inicial e possibilidade de dano reconhecidas em primeiro grau para conceder a antecipação de tutela - Pertinência - Inegável consolidação do conceito explorado pela Agravada no mercado nacional - Construção da marca dos Réus que promove associação inevitável e, consequentemente, abrevia seu caminho de divulgação e consolidação por parcela de esforço de fato dispendido pela Autora - Parasitismo inconteste - Risco de diluição marcária e confusão indesejável - Requisitos da antecipação de tutela presentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO IMOBILIÁRIO.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por vendedora, condenando-a ao pagamento de R$ 77.599,68, corrigidos e com juros, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada perante o Banco Bradesco S/A. A autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parte das parcelas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de consignação em pagamento, declarando purgada a mora referente a contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, POR INADIMPLEMENTO ANTECIPADO E INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO E SINAL. DANO MORAL. 1)

Embora o imóvel objeto da promessa de compra e venda integre um pool hoteleiro, nada nos autos demonstra que os autores se qualificam como investidores profissionais ou habituais no ramo imobiliário ou que exerçam a atividade profissional no ramo de compra e venda de imóvel, impondo-se evidenciada a sua vulnerabilidade frente às rés, as quais ditaram os termos do contrato de adesão firmado à época pelos então promissários adquirentes, aplicando-se, nesse particular, a Teoria Finalista Mitigada, adotada pela Jurisprudência do STJ, para fazer prevalecer, em situações desse jaez, a aplicação das normas estabelecidas no CDC e, assim, compreender que os autores se enquadram como destinatários finais da atividade comercial desempenhada pelas rés (incorporação e construção imobiliária). 2) Malgrado tenham os autores manifestado em primeiro lugar seu interesse no desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes, fato inclusive admitido na exordial, não há dúvida de que no curso das tratativas entabuladas via troca de emails entre as partes relacionadas à devolução da quantia paga pelos promitentes compradores, veio à lume a comunicação por parte das rés quanto à descontinuidade do empreendimento imobiliário e consequente proposta de distrato. 3) A entrega dos imóveis em tela estava, de fato, prevista para o último dia de maio de 2015, ao qual se somou o prazo de 180 dias da cláusula de tolerância, sendo que na ocasião em que as rés comunicaram a opção por não prosseguir com o empreendimento, em março de 2017, o referido prazo já se encontrava extrapolado há um ano e quatro meses, de forma que mesmo antes de consolidado o inadimplemento pela descontinuidade da obra, o atraso demasiado na disponibilização do imóvel aos compradores por si só já legitimava seu interesse no desfazimento do negócio jurídico. 4) Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive aquele referente ao sinal, não merecendo também reparo a sentença nesse aspecto. Nesse sentido, Súmula 543 do E. STJ. 5) A quantia a ser devolvida deve ser corrigida monetariamente a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, apresentando-se igualmente acertada a decisão de piso quanto ao ponto. 6) Entretanto, não há que se falar em indenização por dano imaterial, diante do entendimento tranquilo do STJ no sentido de que o atraso na entrega de imóvel comprado para fins de investimento, como no caso em exame, não gera dano moral, porquanto caracteriza mero descumprimento contratual. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória. Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, vedando a prática de qualquer ato expropriatório. Improcedência da ação principal em primeiro grau. Pedido reconvencional procedente. Autor-reconvindo condenado a arcar com o pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor da avaliação para fins de venda do imóvel em leilão público, até que o credor venha a ser imitido na posse, além de ressarcir o réu-reconvinte pelas valor das cotas condominiais e débitos de IPTU inadimplidos no período. Inconformismo do autor-reconvindo. PRINCIPAL. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Improcedência da ação principal de rigor. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Inexistência de lastro jurídico para se manter o adquirente na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pertinência. Inteligência do Lei 5.514/1997, art. 37-A, que admite a fixação no percentual de 1% do valor do imóvel, corrigido desde a data da consolidação da propriedade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco. Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.

29 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA.

Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc. Devolução de quantias pagas. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO DE REPASSE DE VALORES - DIREITO QUE DEVE SER CONSOLIDADO PERANTE O R. JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA ANTES DA SUA EXIGIBILIDADE A QUAL DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE CONTRA AQUELE QUE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

míngua de trânsito em julgado da r. sentença que atribuiu à agravante parte do imóvel locado, não se mostram legítimos para figurar no polo passivo da demanda a imobiliária e nem o corretor de imóveis, vez que eventual direito de acesso aos contratos de locação e de recebimento de metade dos locativos somente surgirá com a confirmação do direito da agravante à metade do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir as Autoras na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Autoras que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO, RESTAURAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL AO ESTADO PRIMITIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR OS RÉUS DO SEGUINTE: A) RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES; B) RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS REFERIDAS AVENÇAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte ré, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos do processo 1003767-34.2022.8.26.0624, que tramitou perante a D. 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação Civil Pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de desfazimento de parcelamento irregular do solo e a restauração da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, ao estado primitivo, no prazo de 180 dias; b) obstar os réus do seguinte: b.1) recebimento de prestações vencidas e vincendas dos contratos de compra e venda de lotes irregulares; b.2) renegociação do valor das referidas avenças. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos (fls. 167/177, dos autos da ação civil pública 1002329-36.2023.8.26.0624, que tramitou perante a D. 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí), não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum (obrigação de fazer), julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte autora e a Municipalidade de Tatuí, solidariamente, à regularização do Loteamento, implantado no bem imóvel de titularidade da parte autora, Matrícula 61.903, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, de características urbanas, no prazo de 2 (dois) anos, mediante o seguinte: a) elaboração de projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes; b) execução de obras de infraestrutura necessárias, visando a solução de problemas ambientais e urbanísticos, indicados no laudo pericial (fls. 463/503), sob a responsabilidade da parte autora, de acordo com a legislação específica, especialmente, as Leis Federais 6.766/79 e 13.465/17; c) alteração da qualificação da área imobiliária em questão, para Zona de Urbanização Específica. 8. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum (obrigação de fazer); b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 37, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Legitimidade do primeiro apelante manifesta, uma vez que aplicável a teoria da aparência. Empresa (João Fortes) que utilizou sua logomarca para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, parágrafo único, do CDC. 2. Aplicação do CDC á hipótese dos autos, uma vez que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo destinatário final, pode encontrar abrigo na legislação consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. 3. Atraso na obra configurado, eis que expressamente admitido pelos apelantes. Responsabilidade civil objetiva. Alegação de atraso por falta de mão de obra. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade das apelantes. Inteligência do verbete sumular 94 do E. TJRJ. 4. Não aplicação das normas previstas no CC/2002, eis que se trata de relação consumerista. 5. Dano moral evidenciado. Atraso na entrega de imóvel não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, já que a demora na entrega do imóvel ocasiona ao consumidor mais do que meros dissabores, pois se programou para usufruir do bem. Valor da indenização fixado que se mostra adequado e proporcional, em especial, diante das indenizações fixadas por esta Câmara em casos semelhantes. 6. Lucros cessantes demonstrados e adequadamente fixados. 7. Restituição integral que se mostra adequada. Entendimento consolidado de que provada a responsabilidade da construtora, a restituição há de ser integral. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito imobiliário. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Deferimento. Imissão na posse de imóvel retomado pela incorporadora, em leilão extrajudicial, após inadimplência da adquirente. Recurso da adquirente. Conexão com a ação anulatória de leilão, em curso na 4ª Vara Cível de Jacarepaguá, dentre outras questões não foram analisadas pelo Juízo de origem, não sendo cognoscíveis por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Inexistência de fundamento sólido que infirme os fundamentos da decisão agravada. Ação principal que é instruída por documentação comprobatória da consolidação da propriedade em nome da incorporadora/agravada. É assegurada ao fiduciário, por força da Leilão público, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 dias nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Impossibilidade de suspensão da liminar de imissão na posse ante a consolidação da propriedade pela agravada. Eventual prejuízo da agravante deve ser ressarcido em perdas e danos. Parágrafo único da Lei 9.514/1197, art. 30. Desprovimento do recurso.

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com a determinação para desocupação pelos Réus, no prazo de 60 dias. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial em ação própria promovida em face dos credores fiduciários, que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. 1.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c indenizatória, em que pretendem os autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade autônoma imobiliária, do empreendimento denominado ¿Condomínio Residencial Quartier Club I e II¿, na cidade de Itaboraí/RJ, com a declaração de nulidade de cláusulas que alegam abusivas e devolução de todos os valores pagos, ante o inadimplemento contratual das rés, além de indenização por danos morais que alegam terem experimentado. 2. Inequívoco inadimplemento contratual por parte das apelantes, diante do descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, pelo que devem responder pelos danos causados ao adquirente, a teor do disposto na Lei 4.591/64, art. 43, II. 3. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor das apelantes, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 4. Alegação da recorrentes de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido causado por caso fortuito e/ou força maior, que não merece acolhida, eis que os fatos listados se enquadram como fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 5. O E. STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso para o consumidor (Tema 996). 6. Danos morais não delineados, na hipótese. Em que pese o desconforto experimentado pelos apelados, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, há de se destacar que, consoante entendimento esposado pelo E. STJ, «o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis.. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja afastada a condenação das apelantes ao pagamento de danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 86, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJRJ OBRIGAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL À REPETIÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TAXA DE DECORAÇÃO - É DECENAL, E NÃO QUINQUENAL, COMO RECONHECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE SE REFORMA PARA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, POR SER ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA EM DEBATE, INOBSTANTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 351 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso. Pretensão de rescisão do contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação no caso concreto de 10% de retenção. Adequação e razoabilidade às peculiaridades existentes. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 299.445, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 477; AgRg no AREsp. 730.520, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015; 0007190-56.2015.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária