direito imobiliario consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

2 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da Lei 9.514/97, art. 34. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Demanda de abstenção que pretende eliminar violação pela utilização irregular pelos Réus de designativo que remete à marca registrada e consolidada pela Autora no mercado imobiliário de venda e locação facilitadas por transação on-line realizada em aplicativo - Relevância da fundamentação apresentada no pedido inicial e possibilidade de dano reconhecidas em primeiro grau para conceder a antecipação de tutela - Pertinência - Inegável consolidação do conceito explorado pela Agravada no mercado nacional - Construção da marca dos Réus que promove associação inevitável e, consequentemente, abrevia seu caminho de divulgação e consolidação por parcela de esforço de fato dispendido pela Autora - Parasitismo inconteste - Risco de diluição marcária e confusão indesejável - Requisitos da antecipação de tutela presentes - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

5 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Precedentes. Acórdão reformado no ponto. 2. Violação à Súmula 7/STJ. Inexistência. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «A penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO, RESTAURAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL AO ESTADO PRIMITIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR OS RÉUS DO SEGUINTE: A) RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES; B) RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS REFERIDAS AVENÇAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte ré, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos do processo 1003767-34.2022.8.26.0624, que tramitou perante a D. 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação Civil Pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de desfazimento de parcelamento irregular do solo e a restauração da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, ao estado primitivo, no prazo de 180 dias; b) obstar os réus do seguinte: b.1) recebimento de prestações vencidas e vincendas dos contratos de compra e venda de lotes irregulares; b.2) renegociação do valor das referidas avenças. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos (fls. 167/177, dos autos da ação civil pública 1002329-36.2023.8.26.0624, que tramitou perante a D. 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí), não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum (obrigação de fazer), julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte autora e a Municipalidade de Tatuí, solidariamente, à regularização do Loteamento, implantado no bem imóvel de titularidade da parte autora, Matrícula 61.903, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, de características urbanas, no prazo de 2 (dois) anos, mediante o seguinte: a) elaboração de projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes; b) execução de obras de infraestrutura necessárias, visando a solução de problemas ambientais e urbanísticos, indicados no laudo pericial (fls. 463/503), sob a responsabilidade da parte autora, de acordo com a legislação específica, especialmente, as Leis Federais 6.766/79 e 13.465/17; c) alteração da qualificação da área imobiliária em questão, para Zona de Urbanização Específica. 8. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum (obrigação de fazer); b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

19 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão do imóvel. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Agravantes que afirmam que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso. Demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário, emitido pelo credor, que apresenta as parcelas controvertidas na situação «paga". Credor que não impugnou a veracidade das informações apresentadas pelos agravantes. Necessidade de suspensão de possíveis leilões enquanto perdurar a discussão da lide e da validade do procedimento extrajudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

25 - TJSP -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária anterior à alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aos artigos da Lei 9.514/1997 - Inexistência de intimação prévia do devedor para purgar a mora, configurando-se irregular a consolidação do credor na propriedade do imóvel, e de intimação prévia do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial - Nulidade declarada. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP MARCA -

Alegação de uso indevido e concorrência desleal - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pelos réus - Descabimento - Utilização indevida de expressão («No Sétimo Andar) que remete à marca mista registrada e consolidada pela apelada no mercado imobiliário («QuintoAndar) - Atividades afins e público consumidor correlato - Associação inevitável criada pela construção da marca dos apelantes, facilitando a divulgação desta por esforços e investimentos indevidamente apropriados - Imitação ideológica e aproveitamento parasitário configurados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Ação ajuizada para revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário - Decisão de indeferimento para suspensão imediata da consolidação da propriedade do imóvel - Cabimento - Juízo de verossimilhança não configurado - Agravantes não negam o inadimplemento das parcelas e após notificados pelo cartório para a purgação da mora deixaram transcorrer o prazo - Incidência da Lei 9.514/97, art. 26 - Ademais, a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora dos agravantes (Súmula 380/STJ) - Contrato bancário firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.

31 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Pagamento do preço total da venda e da corretagem - Imóvel que estava em nome de terceiro, com propriedade consolidada junto ao banco havia seis anos - Intermediação por imobiliária conhecida dos compradores - Corretor que afiançou que o negócio era seguro porque entabulado com pessoas amigas, que a dívida seria quitada, inclusive com o valor que foi entregue pelos autores - Ausência de quitação da dívida - Imóvel que foi a leilão extrajudicial e foi adquirido por outra pessoa - Autores que já haviam mudado para a residência e foram instados pelo novo adquirente a desocupá-la, tendo somente ali permanecido porque passaram a alugar o imóvel - Sentença que condenou apenas os vendedores na devolução do preço pago - Autores que ingressaram com recurso para que também a imobiliária fosse condenada - Admissibilidade - Atuação da imobiliária que extrapolou a mera intermediação - Necessidade de devolução da comissão em face da ineficiência do serviço prestado - Ausência de prova de outros danos materiais - Dano moral configurado - Prejuízo que superou o mero aborrecimento cotidiano - Estimativa fixada com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Solidariedade entre todos os réus para pagamento da indenização moral - Recurso provido em parte.... (Continua)

32 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL E SEGURO PRESTAMISTA COLIGADO. AÇÃO AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência dos pedidos. Rés que, instadas a se manifestar sobre o direito dos autores de receberem 42,63% do valor do contrato bancário a título de indenização securitária, restaram silentes em sua contestação sobre o tema. Impossibilidade de discussão do tema apenas na presente fase processual. Com o inadimplemento das parcelas contratuais devidas em negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia de imóvel, deve a instituição financeira notificar os devedores sobre o valor exato devido, para fins de viabilizar a purgação da mora (art. 26, § 1º, Lei 9.514/1997) . Uma vez que as rés deixaram de considerar o valor devido aos réus a título de seguro (42,63% do valor do contrato), apresentaram valor incorreto na referida notificação e, dessa forma, inviabilizaram a purgação da mora, fulminando de vício de nulidade o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor da instituição financeira. Necessária observância do devido processo legal também entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Perda superveniente do objeto - Insurgência da parte demandante - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Carta de arrematação do imóvel expedida externamente - Invalidação do ato possível somente em ação autônoma - Efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante que independe de registro imobiliário - Entendimento consolidado do E. STJ - Inovação Recursal - Projeção da impenhorabilidade do bem de família ao saldo do produto da arrematação - Pedido não formulado inicialmente - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em grau recursal - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo dos réus contra decisão que concedeu a tutela de urgência para imitir à agravada na posse do imóvel, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Acolhimento em parte. Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser parcialmente mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Loteamento - Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a ré - art. 373, II do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. «HABITE-SE EXPEDIDO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUTORES QUE, TODAVIA, TAMBÉM TIVERAM ATRASO SIGNIFICATIVO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A DEMORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. 1.

Segundo entendimento consolidado no Egrégio STJ, o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil somente tem aplicação nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais baseada em responsabilidade contratual, prevalece o prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo código. 2. Embora a conclusão da obra e a expedição do «habite-se tenham ocorrido com atraso, mesmo se considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu principalmente do atraso significativo dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, de modo que comporta acolhimento a exceção do contrato não cumprido para se afastar a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410/STJ (STJ). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Propriedade fiduciária. Consolidação. Purga da mora. Impossibilidade. Lei 13.465/2017. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade - Resolução contratual - Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras - Pedido acolhido pela sentença, que ainda impôs o pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência - Recurso da promitente vendedora - Não acolhimento - Mora injustificada evidenciada - Inexistente hipótese de caso fortuito ou força maior - Contrato extinto por culpa da ré - Restituição de valores que se impõe, no limite do pedido inicial (90%), e de uma só vez, na esteira de entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 2) e no C. STJ (Súmula 543). São inaplicáveis ao caso disposições de lei que não vigia à época da contratação (Lei . 13.786/2018) - Precedente - Multa de R$10.000,00 devida, diante do reiterado descumprimento após intimação pessoal acerca da ordem liminar - Recurso desprovido

49 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência que declarou a nulidade da averbação da consolidação da propriedade junto ao registro imobiliário, retornado as partes ao status quo ante. Inconformismo da ré e dos terceiros interessados (arrematantes), que ingressaram na ação após a sentença. Preliminar de intempestividade da apelação dos arrematantes, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada. Falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação, alegada no recurso da ré, afastada. Preliminar de nulidade da r. sentença, alegada pelos terceiros interessados/arrematantes, por inobservância ao litisconsórcio passivo necessário, acolhida. Leilão e consequente arrematação do imóvel e vaga de garagem que foram efetivados antes mesmo da análise da liminar, que visava a suspensão dos leilões. Arrematantes de boa-fé e cuja sentença poderia influir em sua esfera jurídica e patrimonial, como ocorreu. Sentença anulada, para determinar que o autor seja instado a promover a inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda, com a posterior reabertura do prazo de defesa. Demais questões levantadas nos recursos que, consequentemente, restam prejudicadas. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO e RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a tutela antecipada para obstar a consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia fiduciária ao credor e impede o vencimento antecipado das parcelas vincendas - Alegada inadimplência em razão da onerosidade excessiva do contrato e a crise financeira do devedor, gerada pela pandemia do Covid-19 - A despeito da crise econômica decorrente da pandemia e ressalvada eventual revisão do contrato original, as condições originalmente firmadas devem ser mantidas, respeitando-se o princípio da sua força obrigatória, até que haja melhor apuração pelo juízo de origem - Ambas as partes foram afetadas pela crise econômica derivada da pandemia - Autor que não demonstrou que o valor da prestação do financiamento fosse desproporcional ao valor de mercado, nem que houve redução de sua renda, a justificar dificuldade de pagamento - Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de se implementar o contraditório, até para possibilitar uma maior interação entre as partes e eventualmente propiciar uma conciliação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.