doacao inoficiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação inoficiosa. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato. Precedentes.

«1 - Ação anulatória de doação inoficiosa. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.

«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia de doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data do ato de liberalidade. ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

6 - STJ Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (CCB, art. 1.132), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no CCB, art. 1.586. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. Ausência de elementos para deferimento da tutela. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de anulação de doação inoficiosa - Ação movida pelo doador em face de um dos donatários - Sentença de extinção com resolução do mérito, em razão da prescrição - Insurgência da parte autora - - Doação inoficiosa que padece de nulidade relativa e não absoluta - Prescrição caracterizada - Incidência do Art. 205 do Código Civil - Litigância de má-fé inexistente - Recurso não provido

9 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

10 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa. Simulação. Prescrição. Vintenária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Partilha em vida sob a égide do CCB/1916, art. 1.776. Nulidade da doação que excede a legítima mais a metade disponível. Norma cogente que não pode ser renunciada. Princípio da intangibilidade da legítima. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.721. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 2.018.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa c/c declaratória de reconhecimento da antecipação de legítima, ajuizada em 21/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/05/2023 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

14 - STJ Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.

«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. ... (Continua)

15 - STJ Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.

«A validade da liberalidade, nos termos do CCB, art. 1.176, é verificada no momento em que feita a doação e, não quando da transcrição do título no registro de imóveis.... (Continua)

16 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Desnecessidade. Doação com dispensa de colação e com indicação de que os bens sairiam da parte disponível. Ausência de indício de doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Inocorrência. CPC/2015, art. 640.

«Caso em que a doação foi realizada por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que os bens (frações de terras) sairiam da parte disponível do patrimônio dos doadores. Assim, inexistindo elementos a indicar que tenha havido doação inoficiosa (o que eventualmente poderá ser apurado em sede própria), não há como caracterizar o ato da liberalidade como adiantamento da legítima, e, por conseguinte, determinar que o donatário proceda à colação. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Teses apontadas pelos embargantes que foram objeto de expressa apreciação. Doação universal que não restou caracterizada, dada a existência de usufruto em prol da doadora. Suposta doação inoficiosa que, ademais, se sujeita a prazo prescricional decenal, já consumado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Doação de ascendente a descendente que, não estando prevista a dispensa de colação, é sindicada não pelo regime da doação inoficiosa, mas sim pela colação, considerando a doação como adiantamento de legítima. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

18 - STJ Venda de ascendente para descendente. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.

«A prescrição da ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de 04 anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de 20 anos e flui desde a data do ato de alienação. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de 20 anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. CCB, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação inoficiosa feita por ascendente a descendentes. Ação anulatória. Prescrição. Termo inicial. Registro das doações. Precedentes. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda. Doação inoficiosa. Prescrição decenal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 657, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA.

Controvérsia envolvendo a transferência de benfeitorias realizadas em lote agrícola concedido em regime de permissão de uso pelo ITESP. Sentença que reconheceu a impossibilidade de doação inoficiosa, em razão da natureza pública do imóvel, e julgou improcedentes os pedidos. Benfeitorias realizadas pelo casal originário, na constância da concessão de uso, que configuram patrimônio particular, sujeitas à partilha entre os herdeiros e a cônjuge meeira. Necessidade de prova pericial para aferir e individualizar as benfeitorias existentes até a data da transferência do termo de autorização de uso, que constituem o limite temporal para apuração do montante a ser partilhado. Documentos e notas fiscais apresentados pelos corréus que demonstram a realização de benfeitorias posteriores à transferência, não integrando o quinhão dos demais herdeiros. Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro, diante da necessidade de instrução probatória, com vistas à justa e proporcional partilha das benfeitorias incorporadas ao imóvel. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... (Continua)

23 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação inoficiosa. Reconhecimento. Celebração por ascendentes em favor de descendente. Avanço da liberalidade sobre a legítima do autor. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Doação. Anulação. Genitor que doou seu patrimônio para filhos unilaterais. Avanço da liberalidade sobre a legítima. Descabimento. Nulidade parcial da doação inoficiosa. Reconhecimento. Recurso do autor improvido, provido parcialmente o dos réus.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de doação inoficiosa. Prescrição. Termo inicial. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Sentença de procedência. Anulação parcial da doação. Preliminar. Competência. Cláusula arbitral. Afastada. Mérito. Doação integral de cotas societárias ao neto. Ausente outros bens. Doação integral sem reserva da legítima. Caracterizado o excesso do que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Inteligência do art. 2007 do CC. Impossibilidade de compensação ou abatimento da legítima sem a devida comprovação da antecipação. Necessidade de discussão em autos próprios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA BEM REPELIDA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ENCARGOS POR AFASTAR VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulat ória c/c redução por doação inoficiosa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação anulatória c/c redução por doação inoficiosa.... (Continua)

31 - STJ Doação inoficiosa. Momento a considerar. Inexistência de dissídio. Embargos de divergência não conhecidos porque inexistente dissídio entre os julgados, todos afirmando que o excesso deve ser considerado no momento da liberalidade.

32 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

33 - STJ Civil. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.178. CCB/1916, art. 1.190.

«1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doações c/c indenização. Doação inoficiosa. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação das cotas sociais. Desnecessidade. Prova pericial médica que não se justifica. Comparecimento do genitor da autora em juízo. Ratificação da doação realizada. Conjunto probatório. Não ocorrência de doação inoficiosa. Transferência de quotas sociais. Anuência conjugal. Desnecessidade. Bens móveis. Instrumento particular. Decisão agravada de não provimento ao agravo em recurso especial. Não impugnação de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, CCB, art. 1.176, exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de doação e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB/1916, art. 1.790. CCB/2002, art. 2.007, caput.

«A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»... (Continua)

38 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autor, herdeiro necessário, que alega ter havido doação de imóveis por seu genitor a netos e filha, como antecipação de herança, violando a legítima - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios do autor não demonstrado - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento do autor não demonstrada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Simulação. Compra em favor de um dos filhos em detrimento dos demais herdeiros. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA, EM PREJUÍZO DA HERDEIRA - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO PERCENTUAL DISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 549, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

41 - TJSP Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

42 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de nulidade. Doação inoficiosa. Prescrição. Reconhecimento. Prazo e marco inicial. Entendimento desta corte superior. Precedentes. 2. Dispositivos de lei tidos como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento implícito. Condições não satisfeitas. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Há, no STJ, o entendimento de « no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado» AgRg no AREsp. 1822777, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Doação inoficiosa - Ação anulatória - Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido a doação da integralidade do único bem imóvel que o falecido, seu genitor, tinha em seu nome à ré, com quem era casado, em detrimento da legítima - Sentença homologatória do reconhecimento de procedência do pedido - Apelo da ré - Cabimento, em parte - Carência de ação não caracterizada - Doação inoficiosa que, embora declarada nos autos do inventário pela ré, com requerimento de colação da parte que compõe a legítima, ainda não fora judicialmente homologada por aquele Juízo, a justificar a propositura da presente ação, notadamente, diante da iminência da prescrição - Inafastável, no caso, a configuração do reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação como hipótese de extinção do feito, com resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 487, III, «a - Pleito recursal subsidiário, contudo, que comporta acolhimento - Demonstrado o prévio e integral cumprimento da prestação reconhecida, faz jus a ré à redução, pela metade, da verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença mantida - Recurso provido, em parte, com observação

45 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento -  Inventário - Insurgência de herdeira em relação ao indeferimento de exclusão de partilha de imóvel e numerário que transitou na conta da viúva meeira - Acolhimento - Pelo que se vê na matrícula do imóvel este foi adquirido em 1999 exclusivamente pela agravante - Preclusão que não ocorreu - Até a homologação da partilha, podem as partes se oporem acerca dos bens a serem partilhados - Discussão sobre suposta doação inoficiosa que não pode ser travada nos autos do inventário - Transcrição na matrícula do imóvel que tem fé pública e não é ônus da herdeira provar que não se tratou de doação inoficiosa, mas sim de quem alega - Numerário que transitou na conta da viúva que foi depositado exclusivamente pela herdeira que o recebeu de volta após alguns meses de aplicação - Titularidade da agravante em relação aos valores que foi atestada pela própria viúva - Decisão reformada para excluir da partilha o imóvel e os valores da conta impugnados - Recurso provido

47 - TJSP Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Apelação. Doação inoficiosa. Prazo prescricional decenal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC de 2002. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE DISPONÍVEL -

Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (50%) doada aos netos, descendentes do apelado. Cláusula na escritura pública de doação que afirma que o bem integra a parte disponível do patrimônio da doadora - Dispensa de colação na divisão de bens após o falecimento da doadora. Inexistência de demonstração de que o valor da doação excedeu a parte disponível conforme o art. 549 do CC. Ausência de comprovação do patrimônio da doadora à época da doação. Alegação de que o imóvel era o único bem não evidenciada. Cláusula da escritura pública que atesta que o bem é integrante da parte disponível presume-se verdadeira até prova em contrário, CPC/2015, art. 405. Sentença parcialmente procedente reformada. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autores, herdeiros necessários, que alegam ter havido doação de imóvel por seu genitor aos filhos unilaterais de sua esposa que, por meio de simulação, figuraram como compradores do bem com recursos exclusivos do falecido - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios dos autores não demonstrado - Falecido que não tinha impedimento à livre disposição de seus bens, ausente comprovação de que tenha sido ferida a legítima, tampouco de que efetivamente foram utilizados recursos de sua titularidade indevidamente - art. 549 do Código Civil - Notícia nos autos de que o de cujus já partilhara anteriormente seu patrimônio com os autores não impugnada - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)