doenca rara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Doença rara fenilcetonúria. Importação de medicamento pelo Estado (lofenalac). Concessão da segurança.

«O acórdão recorrido, ao conceder a segurança, não violou o Lei 1.533/1951, art. 1º, achando-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria.... (Continua)

2 - STF Saúde. Direito à saúde. Aquisição e fornecimento de medicamentos. Doença rara. CF/88, arts. 6º e 196.

«Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O SUS torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o DF e os Municípios.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de registro na ANVISA. Doença rara e grave. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Especial não conhecido. Súmula 126/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 28.

«O Tribunal «a quo analisou a questão debatida nos autos, relativa ao fornecimento de medicamentos importados para o tratamento de doença rara e grave que acomete o recorrido, utilizando fundamentos constitucional e infraconstitucional, todos suficientes para manter o julgado. O recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, sendo inadmissível o recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente portador de epilepsia de origem endógena. Aplicação de medicamento usual. Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico. Circunstâncias que evidenciam não ter havido qualquer culpa ou erro médico. Fatalidade. Improcedência. (Com doutrina).

5 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA RARA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Circunstância que indica perda do objeto com relação à obrigação de fazer, mas não com relação à necessidade de se aferir a responsabilidade pelo custeio do tratamento realizado. Tutela de urgência cujos efeitos vigeram até o falecimento. Insurgência da requerida tendente a eventual ressarcimento, em face dos herdeiros, dos gastos incorridos com o cumprimento da tutela de urgência, em caso de improcedência. Admissibilidade. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento (soliris eculizumad) para tratamento de doença rara. Precedentes em casos análogos. Matéria constitucional. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 38.392,76. Cobertura de medicamento Spinraza para AME, doença rara e grave. Mora inequívoca. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid

12 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Xenpozyme, indicado para o tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior, o qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - STJ Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.

«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com doença rara e grave, que está evoluindo com comprometimento de sua capacidade respiratória. Prescrição de ventilador austral 100. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Aparelho prescrito por médico sem o qual o agravante corre risco de vida. Recusa que afronta o CDC (art. 51, IV, §1º). Rol da ANS meramente exemplificativo (Lei 14.454/2022) . Determinação de fornecimento do aparelho, pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Menor portadora de doença rara e grave - Pretensão de manutenção do plano de saúde fornecido pela ex-empregadora de sua genitora, já estendido com fulcro na Lei 9.656/98, art. 30 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Excepcionalidade que justifica a prorrogação - Necessidade de manutenção do contrato original, até a alta médica, ainda que tenha havido a rescisão pela estipulante - Sentença reformada - Recurso provido.

16 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 240.000,00, reduzido para R$ 30.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de nova redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, notadamente, o período de atraso, que perfaz 16 dias. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE REFORMADA POR V.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESSA C. CÂMARA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RARA DE ORIGEM GENÉTICA, COM DIVERSAS COMORBIDADES E EM TRATAMENTO MÉDICO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO ART. 300 DO CPC- NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Sentença de improcedência - Responsabilidade civil do Estado - Erro médico - Diagnóstico tardio de câncer do tipo linfoma não - Hodkin - Doença rara - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve imperícia nos atendimentos realizados, sendo o diagnóstico de difícil conclusão ante as características da doença - Responsabilidade não configurada - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

20 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 458.096,00, reduzido para R$ 150.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de redução do valor da multa para R$ 30.000,00, por ser aquela quantia excessiva, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Litigância de má-fé configurada. Utilização da mesma guia de depósito judicial já encartada a processo diverso. Multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo mantida, incidindo o percentual sobre o valor das astreintes em execução. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória - Plano de saúde - Autora com recidiva de linfoma linfoplasmocítico (doença rara) - Necessidade de tratamento com o medicamento Ribomustin® (cloridrato de bendamustina) associado ao rituximabe - Aplicabilidade da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Dever de observar a boa-fé objetiva - Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 - Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Necessidade de cobertura - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Cobertura do tratamento que encontra respaldo no Art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com fibrose cística. Pretensão ao fornecimento do medicamento Trikafta® (elexacaftor / tezacaftor / ivacaftor). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante contra a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Não conhecimento. Deserção caracterizada. Inconformismo da Fazenda do Estado. Acatamento. Hipótese fática que exige a inclusão da União no polo passivo da ação e o sequente deslocamento da competência à Justiça Federal. Fármaco objeto da controvérsia incorporado ao SUS em 5/9/2023 (Portaria SECTICS/MS 47), de alto custo e destinado ao tratamento de doença rara, cujo financiamento compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, pois incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Sentenciamento, ademais, posterior a 17/4/2023, marco temporal adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na tutela provisória deferida no Tema 1.234, de obrigatória observância. Recentes precedentes desta Corte. Sentença anulada. Recurso fazendário provido, não conhecido o apelo autoral

23 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Paciente portador de Amiloidose ATTR (CID-10 E85.1), doença rara, degenerativa e fatal. Recusa de tratamento com o medicamento denominado AMVUTTRA (vutrisirana sódica) 25mg, indicado pelo médico para realização do tratamento. Obrigatoriedade da cobertura. Inteligência das Súmulas 96, 100 e 102, todas do TJSP. Irrelevância da alegação de medicamento de uso domiciliar, diante da gravidade da doença, extremamente rara, e que não tratada, pode ocasionar fraqueza, acometimento cardíaco e morte. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Paciente diagnosticado com enteropatia autoimune pediátrica Doença rara com indicação de transplante de intestino. Tratamento específico a ser realizado em hospital de referência. Transferência devida. Ausência de prova de que na rede credenciada há o fornecimento do tratamento especializado. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Transferência e custeio devidos. Inteligência da Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa indevida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - paciente diagnosticada com Amiloidose, doença rara e incurável (CID E85.9, com comprometimento renal e cardiológico) - Realizou hemodiálise - Protocolo VDC, suspenso posteriormente, em razão dos efeitos colaterais - Submetida apenas a acompanhamento clínico - Ausência de outros tratamentos ou indicação de terapias a longo tempo - Sintomas da doença que comprometem qualidade de vida - Relatório médico indicando que o medicamento pleiteado é o único disponível, no momento e extremamente necessário, indicado para pacientes não elegíveis à transplante de medula óssea - Demonstrada urgência, probabilidade do dano e perigo da demora - Requisitos legais que autorizam a tutela recursal deferida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cc danos morais. Home care. Atendimento disponibilizado pela operadora. Exigências do paciente acerca da especialidade médica e medicamentos a serem fornecidos pelo plano de saúde requerido. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo a afastar tais necessidades. Pretende a parte autora a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. Incabível. Quadro clínico de Esclerose Lateral Amiotrófica. Doença rara e incurável. Ausentes a certeza indubitável de êxito e do nexo causal. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença confirmada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA. Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie, em 48 horas, o tratamento recomendado à autora mediante a utilização de tratamento oncológico como uso de «Lorlatinibe 100mg". Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença rara. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 227; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90. ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Menor portadora de Deficiência da Esfingomielinase Ácida (tipo B) - Doença rara e de efeitos deletérios - Prescrição do medicamento XENPOZYME registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente à Alfaolipudase - Obrigatoriedade de cobertura independentemente de estar incluído no Rol da ANS - Inteligência dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Valor da causa que deve ser adequado ao custo estimado do tratamento correspondente a um ano com o medicamento - Redução devida com base nos documentos de custos - Atraso de cerca de 40 dias no cumprimento da decisão liminar que culminou na aplicação da multa em seu teto máximo - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - STJ tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento com o medicamento «Tiotepa/Tepadina". Paciente que possui diagnóstico de doença rara chamada Osteopetrose Maligna. Necessita da administração do medicamento como condição para a realização de transplante de medula óssea. Rol da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP, no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ segundo o qual o medicamento (Tiotepa/Tepadina) prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Risco de danos irreversíveis à saúde do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde

«1. Apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de omissão. Tratamento medicamentoso prescrito. Eficácia. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

36 - STJ processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Negativa de Medicamento. Doença Autoimune. Necessidade de Tratamento Hospitalar. Decisão que negou antecipação de tutela para fornecimento de canakinumabe, necessário para tratamento de doença autoimune rara (APLAID), sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar. Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados. Tutela deferida para fornecimento do medicamento em 10 dias, sob pena de medida sub-rogatória. Recurso provido

38 - TST A) Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Empregada portadora de doença grave e rara. Alteração do plano de saúde. Manutenção das condições originariamente contratadas. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. CLT, art. 896. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura securitária. Doença preexistente. Verificação. Óbice da Súmula 7. Não exigência de exames médicos

«1 - Hipótese em que a Corte local foi clara ao afirmar que no mês de fevereiro de 1998 a parte recorrida firmou contrato de financiamento habitacional, no qual previa contratação obrigatória de seguro. ... (Continua)

40 - TRT18 Doença ocupacional. Danos morais.

«Comprovado o nexo concausal entre as doenças que acometem a autora e o labor prestado para a reclamada, bem como a culpa da reclamada pelo surgimento das doenças, patente o dever de indenizar.... (Continua)

41 - TST Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Culpa presumida (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, «seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades próprias de algumas atividades, peculiares a determinadas profissões, e são reconhecidas como tais pela Previdência Social. Decorrem do risco da atividade, ou seja, da própria função exercida pelo empregado. As doenças do trabalho, por sua vez, são aquelas que podem ser adquiridas ou desencadeadas pelas condições ocupacionais inadequadas em que o trabalho é realizado, expondo o trabalhador a agentes nocivos. Tais doenças não são próprias de determinadas atividades profissionais, mas são consideradas como acidentes do trabalho em virtude da equiparação feita pela lei. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor foi acometido por doença ocupacional do grupo LER/DORT. ... (Continua)

42 - TST Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades próprias de algumas atividades, peculiares a determinadas profissões, e são reconhecidas como tais pela Previdência Social. Decorrem do risco da atividade, ou seja, da própria função exercida pelo empregado. As doenças do trabalho, por sua vez, são aquelas que podem ser adquiridas ou desencadeadas pelas condições ocupacionais inadequadas em que o trabalho é realizado, expondo o trabalhador a agentes nocivos. Tais doenças não são próprias de determinadas atividades profissionais, mas são consideradas como acidentes do trabalho em virtude da equiparação feita pela lei. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, que exercia a atividade de digitadora, foi acometida por doença ocupacional do grupo LER/DORT. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Restituição. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Isenção. Questão eminentemente técnica. Isenção reconhecida na hipótese. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/1999, art. 39, XXXIII (RIR/99). Lei 9.250/95, art. 30, § 1º.

«Restabelecimento da sentença de primeiro grau, segundo a qual «a questão acerca de a autora ser ou não portadora de doença que isenta de imposto de renda é eminentemente técnica. O perito afirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença. Assim, para a improcedência seria preciso que o réu trouxesse elementos técnicos capazes de afastar o laudo, e, no entanto, em primeiro lugar - diversamente do que fez o assistente da autora (fl. 316) - nada trouxe a confirmar a sua afirmação de que 'são considerados, pelos critérios médicos atuais ... como livres da doença quando atingem 10 (dez) anos do diagnóstico, sem evidenciar qualquer sinal de progressão da mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o que afirma é nada menos do que o seguinte: 'existem chances de cura, após o período preconizado de acompanhamento e tratamento, caso não surjam recidivas e metástases' (sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a doença não volte...» (fls. 366/367). ... (Continua)

44 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 1º, inciso IV, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, inciso III do referido artigo constitucional, torna discriminatória a despedida imotivada de empregado portador de patologias graves. Não se olvida que de todas as formas de discriminação, a mais grave para os portadores de doenças crônicas, evolutivas e incuráveis, como o câncer, por exemplo, é a perda do emprego, porque, sem emprego não há salário, não há vínculo com a Previdência Social, tornando-se quase impossível obter nova colocação num mercado de trabalho tão competitivo e discriminatório por natureza. No caso dos autos, a discriminação está inserta no próprio fato de a reclamada dispensar a reclamante, assim que emergiu a suspeita de que a trabalhadora seria portadora de doença crônica, evolutiva, com consequências para a empregada, mas também para o empregador, porque isso resultaria no afastamento da empregada, com a consequente suspensão do contrato de trabalho. Nessas circunstâncias, a discriminação configura-se por uma atitude patronal que produz uma distinção injustificada, consistente no descarte do empregado doente, ignorado em sua condição de pessoa dotada de dignidade, por isso que os portadores de doenças graves (como câncer, depressão aguda, HIV, síndromes como a do pânico, por exemplo) têm requerido especial atenção da sociedade e da Justiça. Aplicação da Súmula de 443/TST. Precedentes do Col. TST: (TST-E-ED-RR 76089/2003-900-02-00; Ac. SBDI-1; Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJU de 30/11/2007-(TST-RR - 112900-36.2005.5.02.0432, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 06/05/2011, TST-AIRR-195740-92.2008.5.02.0434, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, DEJT 03/09/2010).... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.

«1. Conforme o Lei 8.213/1991, art. 21, I, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ou agravamento. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Operador de máquina injetora. Indenização por danos material e moral. Reintegração no emprego.

«Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o Tribunal Regional não reconheceu a existência de doença ocupacional, ao fundamento de que «não se pode presumir que foi o trabalho que deu causa às debatidas doenças. No entanto, na mesma decisão o TRT registra que a perícia constatou que «as alterações na coluna e ombro esquerdo do autor são passíveis de tratamento mas não de cura definitiva, e afirma que o trabalho do autor na reclamada contribuiu para o agravamento das doenças. No quadro conclusivo de fl. 287, a perita afirma que há nexo de concausa entre tais doenças e o labor na ré, mencionando redução de 6, 25% na função da coluna e 6, 25% das funções do ombro esquerdo do reclamante (fl. 691). No caso, mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir concausalidade, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configuradora da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que, uma vez demonstrado que o exercício da função desempenhada pelo empregado contribuiu para o acirramento da doença e considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.

«Para a definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional, especialmente nas hipóteses de doenças ocupacionais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto. O simples diagnóstico da doença nem sempre equivale ao momento da ciência inequívoca da lesão, inclusive para as moléstias relacionadas ao trabalho, que podem ter a fixação deste marco antecipadas ou mesmo postergadas de acordo com o caso analisado, mormente quando o ato lesivo perdura durante todo o lapso contratual.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - AUTORA PORTADORA DE MÚLTIPLAS DOENÇAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Pedido de autorização para rescisão unilateral de plano de saúde (cancelamento). Descabimento. Fraude pelo beneficiário. Não detecção. Alegada omissão da existência de doença preexistente quando do preenchimento de formulário de declaração de saúde. Má-fé do beneficiário não comprovada. Exame admissional prévio não realizado pela operadora de saúde. Meio apto à aferição de eventuais doenças preexistentes cuja não realização implica em assunção do risco pelo plano. Inteligência da Súmula 105 do E. TJSP. Predisposição para doença que, ademais, não pode ser confundida com doença preexistente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Alegação de negativa de cobertura do tratamento proposto - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sustentando a legalidade da recusa em razão da constatação de doença preexistente - Descabimento - Comprovação de doença preexistente que deve ser realizada com a apresentação de exame médico admissional à época da contratação do exame - Doença preexistente não caracterizada - É dever da seguradora, quando da contratação do plano de saúde, realizar exames para constatar doenças preexistentes, o que não foi feito - Súmula 105/TJSP - Recurso desprovido... (Continua)