embargos omissao provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17. REJEIÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é cabível a oposição de embargos sob o argumento de equívoco na apreciação ou valoração da prova. 2) Cabível os embargos de declaração sob o argumento de omissão. 3) Acórdão que não foi omisso quanto a inaplicabilidade da Lei 13.465/17. Razão de decidir que reconhece tal fato, decidindo com base na possibilidade de cobrança em razão de constar do contrato de compra e venda a obrigação de adimplemento das cobranças de manutenção do loteamento. 4) Acórdão que foi omisso quanto ao argumento de que o lote teria sido adquirido antes da constituição da associação. Inviável a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, por parte de associação que sequer existia ao tempo da alienação do imóvel. Associação constituída após 22 anos. Inexistência de adesão. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

4 - TJSP E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, Ementa: E M E N T A Embargos de declaração - Pretensão de revisão do julgado, por suposta omissão e contradição - Em essência, a questão passa por afirmar má análise da prova dos autos, sobretudo as telas sistêmicas insertas na peça recursal, do recurso inominado. As provas foram analisadas e tratadas, de tal sorte que o que se pretende, aqui, é nova apreciação das provas dos autos. Trata-se, em tese, de error in judicando, que não é passível de correção por esta via. Embargos conhecidos, por formalmente em ordem, mas aos quais se nega provimento. Recurso desprovido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão no V. Acórdão. Superveniência de decisão do STJ (HC 793425/SP), concedendo ordem de ofício, para anular as provas obtidas ilicitamente, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Embargante. Recurso prejudicado.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DE PROVAS.

Não reconhecimento. A fundamentação se mostrou suficiente e adequada e os elementos probatórios que fundamentaram o convencimento da D. Turma Julgadora foram declinados de forma clara e expressa, conforme se depreende do próprio teor das razões recursais. Informações obtidas mediante dados constantes nos autos e uso de ferramentas públicas. Inexistência de quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Caráter protelatórios dos embargos. LINGUAGEM. Aguarda-se do patrono comportamento adequado e linguagem formal, próprios da liturgia da profissão que exerce. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, extinguindo a ação cautelar de produção de provas por perda superveniente do objeto, em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de Declaração - Obscuridade, Omissão e Contradição - Inocorrência - Pretensão à reanálise das provas e prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados.

9 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido formulado em de ação de cobrança - Alegada omissão na análise de provas de pagamento aportadas aos autos - Vício não reconhecido - Consoante já deliberado, não aportou comprovação do efetivo desembolso - Não supre tal lacuna os elementos trazidos em ocasião posterior, considerando que o momento da prova documental se dá, para a autora, com a petição inicial (CPC, art. 434) - Pretensa reanálise das provas já apreciadas - Impossibilidade - Embargos rejeitados

10 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Matéria devidamente apreciada em sede recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Suficiente a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no Recurso em Sentido Estrito. ... (Continua)

11 - TJPE Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPP, art. 619, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ausência de obscuridade, contradição ou, em especial, omissão. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do v. Acórdão embargado. Descabimento. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto às outras provas requeridas e indeferidas em primeiro grau. Omissão não configurada, porquanto desnecessário dizer para além do que contou na ementa do acórdão embargado, no seguinte sentido: «Provas indeferidas que se mostram pertinentes para o aclaramento das razões de ocorrências dos alegados danos, sem o que poderá advir condenação à mingua de elementos que possam justificar a condenação da denunciada a indenizar o segurado. Provas que são deferidas com vistas a se evitar o cerceamento de defesa. Recurso Provido.. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, ambiguidade e obscuridade. Alegações infundadas. Aresto que examinou provas suficientes para concluir pela presença de indícios de autoria e da presença das qualificadoras. Recurso usado como meio de demonstrar irresignação com o decidido. Descabimento. Embargos rejeitados.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO LEVAR EM CONTA A FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação do mês de referência do débito. Omissão. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos parcialmente acolhidos.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

19 - TJPE Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Tese e provas analisadas quando do julgamento do recurso. Cabimento restrito às hipóteses elencadas em lei. Rejeição dos embargos. Decisão unânime

«1. À luz da legislação processual penal (CPP, art. 619, caput), o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses em que houver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, na sentença ou no acórdão, sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, não servindo, portanto, para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, situação que resta evidenciada quando os embargos se limitam a rediscutir matéria. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação curió. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou retirada de apontamento restritivo de crédito - Alegação de que o julgado foi omisso ao desconsiderar a ausência de provas da manutenção do registro - Vício não reconhecido - Não há se falar em omissão por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Igualmente não se presta o procedimento para a reanálise das provas já apreciadas - Embargos rejeitados

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à não apreciação das provas carreadas aos autos. Não ocorrência. Tentativa do embargante de atribuir caráter infringente aos embargos, com a inoportuna finalidade de instaurar nova discussão sobre as matérias já apreciadas. Ausentes vícios referidos no CPC/1973, art. 535 a serem sanados no acórdão. Rejeição dos embargos de declaração.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

24 - TJPE Processual civil, direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questões apreciadas nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE RECURSO - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurado - Omissão e prequestionamento - Ausência de completa análise da impugnação ao laudo pericial e indeferimento da produção de outras provas - Inexistência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Reiteração dos embargos. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Condenação do réu baseada nas provas dos autos, independentemente da ausência de reconhecimento judicial pelas vítimas. Impossibilidade de acolhimento da atenuante do CP, art. 66, baseada na situação prisional brasileira. Dispositivo que se refere a circunstância pessoal do agente. Embargos rejeitados.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito das provas produzidas - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de reexame das provas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e ofensa à ampla defesa e contraditório. Aduz ofensa ao CPP, art. 315. Inocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de provas.

1 - Embargos de declaração que aponta suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Danos morais que decorrem do próprio fato, independentemente de outras provas - Ausência de omissão, contradição ou dúvida no acórdão - Expressa indicação, a fls. 258, de que os apontamentos anteriores (fls. 172/173) já haviam sido excluídos - Inaplicabilidade, pois, da súmula 385, do STJ - Dano moral decorrente do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - Danos morais que decorrem do próprio fato, independentemente de outras provas - Ausência de omissão, contradição ou dúvida no acórdão - Expressa indicação, a fls. 258, de que os apontamentos anteriores (fls. 172/173) já haviam sido excluídos - Inaplicabilidade, pois, da súmula 385, do STJ - Dano moral decorrente do apontamento indevido causado pela embargante - Embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas contra ela dirigidas - Embargos rejeitados.

41 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

42 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência e apelo do requerido improvido - Embargos visando rediscutir o mérito da causa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido «omissão, nova análise das provas e por conseguinte do mérito da causa - Pretensão protelatória - Multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Embargos rejeitados com multa

43 - TJSP Embargos de declaração. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regime Interno do Tribunal de Justiça, cuja constitucionalidade não cabe à Câmara analisar. Aresto combatido que, apesar de ter adotado a sentença de primeiro grau como razões de decidir, destrinchou as provas amealhadas nos autos, rebatendo de maneira satisfatória e fundamentada as questões levantadas pela defesa em suas razões recursais. Embargos rejeitados.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso interposto contra a sentença - Omissão em relação aos argumentos apresentados no recurso acerca da perícia - Inteligência do art. 382, § 4º do CPC - Ação de produção antecipada de provas não comporta recurso - Declaratórios rejeitados.

47 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reconhecendo a inexistência de provas do alegado - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Omissão - Inocorrência - Recuso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

48 - TJSP Embargos de declaração - Ação de produção antecipada de provas - Agravo de instrumento interposto pelo embargante parcialmente provido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pelo embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

49 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante - Manifestação expressa acerca do não reconhecimento da benesse do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e dos elementos de provas valorados em juízo - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados

50 - TJSP Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.