embargos protelatorios processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Recalcitrância. Intuito meramente protelatório. Multa do art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«Imprescindível à consorciação dos requisitos do art. 535 para o provimento do recurso. A discordância do Embargante com o teor do julgado não pode ser equacionada através da estreita via dos aclaratórios, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. A mera alegação de intuito prequestionador não é capaz de mascarar a intenção de rediscutir matéria já analisada ou de afastar, por si só, a incidência da reprimenda.O caráter protelatório dos Embargos de Declaração impõe a condenação do Embargante à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, em benefício do Embargado. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recalcitrância. Intuito meramente protelatório. Multa do art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«- Imprescindível à consorciação dos requisitos do art. 535 para o provimento do recurso. A discordância do Embargante com o teor do julgado não pode ser equacionada através da estreita via dos aclaratórios, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. A mera alegação de intuito prequestionador não é capaz de mascarar a intenção de rediscutir matéria já analisada ou de afastar, por si só, a incidência da reprimenda. O caráter protelatório dos Embargos de Declaração impõe a condenação da Embargante à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, em benefício do Embargado. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - TJAP Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargante beneficiária da gratuidade de justiça. Multa por recurso protelatório. Recolhimento ao final.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ação civil por atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargante beneficiária da gratuidade de justiça. Multa por recurso protelatório. Recolhimento ao final.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026.

«Os embargos de declaração podem ser protelatórios, ainda que opostos pela parte bem-sucedida na demanda, porque o texto legal não faz distinção a esse respeito ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único); a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide, qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ação de improbidade administrativa, por meio da qual se objetiva o bloqueio dos valores financeiros contidos na conta bancária da ré e a declaração de indisponibilidade de seus bens até o limite do valor do prejuízo causado. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Embargos de declaração. Multa. Protelatórios. Prequestionamento.

1 - Embora não esteja evidenciada omissão no acórdão recorrido, a cautela da parte em opor os embargos de declaração anteriormente à interposição do recurso especial, com o intuito de prequestionar e viabilizar a análise do tema na instância superior, observando, inclusive, a exigência da jurisprudência desta Corte, não pode ser considerado um ato protelatório, mormente porque tratava-se da oposição dos primeiros embargos de declaração.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Iss. Legitimidade ativa. Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Mera reiteração das alegações. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A renitência em aceitar o resultado do julgamento, com a simples repetição das mesmas alegações deduzidas nos embargos de declaração anteriormente manejados, as quais já foram oportunamente respondidas, denota claro intento protelatório, a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO REJEITADO. 1.- Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração. 2.- Observado o caráter manifestamente protelatório do recurso de embargos de declaração, necessária a condenação da parte embargante no pagamento de multa prevista no CPC, art. 1.026.

18 - STJ Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.

I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Ausência. Omissão e erro material reconhecidos.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração em ms. Efeitos infringentes. Rediscução meritória. Impossibilidade. Aresto. Ausente de vícios. Caráter protelatório. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Unânime.

«1. Os embargos de declaração, à inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II se prestam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do aresto, descabendo a sua oposição para rediscussão da matéria meritória. ... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Honorários advocatícios. Incidência da súmula 7/STJ. Suposta omissão quanto ao critério para fixação dos honorários. Pretensão protelatória. Embargos declaratórios rejeitados. Multa aplicada.

1 - Pontificado que, reexaminar os elementos de convicção da instância ordinária na fixação dos honorários advocatícios, incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada. Agravo interno provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, conforme o conteúdo da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

29 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos em sede de embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inexistência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão no julgado - Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento - Os presentes embargos representam a quarta provocação da parte para análise da gratuidade de justiça, demonstrando o caráter protelatório que impede o regular seguimento do processo - Aplicação da multa do Art. 1.026, §2º do CPC - Embargos rejeitados, com aplicação de mult

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter protelatório.

Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios.

«A oposição sucessiva de embargos de declaração, que surpreendem pela reiteração de tema já suficientemente esclarecido, beira a má-fé, fazendo incidir o disposto no § único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter protelatório.

Aplicação da pena de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema de fundo. Suspensão do processo. Descabimento. Julgamento do agravo ou do recurso especial. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Salvo determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, o reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria de fundo não determina, por si só, a suspensão dos processos em curso neste Tribunal e não alcança o julgamento do recurso especial ou do agravo, sobretudo quando, como no caso, tais recursos não ultrapassam nem sequer o limiar da admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema de fundo. Suspensão do processo. Descabimento. Julgamento do agravo ou do recurso especial. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Salvo determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, o reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria de fundo não determina, por si só, a suspensão dos processos em curso neste Tribunal e não alcança o julgamento do recurso especial ou do agravo, sobretudo quando, como no caso, tais recursos não ultrapassam nem sequer o limiar da admissibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

«1 - Embargos de declaração opostos contra agravo interno. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vício. Pretensão protelatória. Aplicação de multa.

I - A parte embargante foi ouvida para manifestar o seu interesse no julgamento dos embargos, no que se manifestou pelo julgamento. Incluído em pauta, indefiro qualquer pedido de retirada. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração manejados com notório propósito de prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão temporal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processo civil. 1. Pedido de reconsideração recebido como embargos declaratórios. 2. Recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, em razão do teor da petição. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processo Civil. Ação monitória. 3. Decisão recorrida publicada em data posterior a 17.3.2016. Aplicação do novo Código de Processo Civil. 4. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Indicação errônea do acórdão rescindendo. Emenda à inicial. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Impossibilidade. Precedentes. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Multa. Incidência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, não é possível a emenda da inicial e, por conseguinte, a readequação do pleito rescisório ao acórdão proferido pelo juízo a quo, o que impossibilita a remessa dos autos para o juízo tido como competente para o exame da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Conquanto os argumentos expendidos nas razões recursais anteriores não tenham demonstrado nenhum dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, de fato, não se verifica o intuito protelatório da recorrente, mormente tendo em vista ser ela a parte autora, cujo interesse é, portanto, a finalização do processo e o pronto recebimento do seu crédito. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de efeitos infringentes. Propósito protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)