1 - TJMG Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.... ()
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2 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.
«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, após percuciente reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, absolveu o recorrido, nos moldes do CPP, concluir, art. 386, VII que o manancial probatório carreado aos autos não revela a certeza necessária a imputar-lhe a conduta delitiva etiquetada no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal. ... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Quantidade e variedade significativas (171,8 gramas de maconha e 133 gramas de cocaína). Embalagens etiquetadas e identificadas pela subdivisão da facção criminosa. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Quantidade e natureza nociva dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Acautelamento da ordem pública. Histórico criminal. Fundando risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade do cárcere processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares não prisionais. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Três fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Insurgência desprovida. Flagrante ilegalidade. Constatação. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não ataca todos os fundamentos consignados decisão cuja reforma é pretendida. ... ()
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10 - STJ habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência configuradas. Flagrante em área dominada pela facção criminosa « comando vermelho «, impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Agravo regimenal desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmo fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Gravidade em abstrato do crime. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição cautelar. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando, pelo novo título, não se agregam novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... ()
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16 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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17 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo, de deficiência de fundamentação, de direito à liberdade provisória, de inconstitucionalidade ao Lei 11.343/2006, art. 44 e de aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade por conexão. Matérias julgadas por esta corte anteriormente. Ausência da audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Vício superado. Apontada nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Quantidade do entorpecente apreendido. Gravidade concreta do delito. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... ()
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20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.
«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Eventual irregularidade superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Acautelamento da ordem pública. Delitos praticados em contexto de associação criminosa, inclusive adolescentes, com apreensão de expressiva quantidade, variedade e natureza de drogas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares não prisionais. Inadequação e insuficiência. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prova, negativa de autoria e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Histórico criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão justificada. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... ()
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23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Injúria racial. Comprovação. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.
«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Excesso de prazo na formação da culpa e quesitação pela defesa. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
«1 - Acerca do alegado excesso de prazo para a formação da culpa e quanto à refutada não realização dos quesitos apresentados pela defesa, em audiência de custódia e posteriormente em pedido de revogação da prisão processual, verifica-se que tais temas não foram objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise - direta - por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Acautelamento da ordem pública. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Gravidade concreta. Operação cérbero. Complexidade da causa. Diversidade de agentes. Expressiva quantidade e natureza nociva da droga apreendida. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares não prisionais. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Cautelares alternativas. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do flagrante. Superveniência do Decreto acautelatório. Novo título. Superação. Justa causa. Lastro probatório exauriente. Prescindibilidade. Alegação de ausência de materialidade delitiva e indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Nulidade do feito pautada na ausência do exame de dna. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade e adequação da constrição cautelar do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das infrações e periculosidade do agente face à reprovabilidade excessiva da conduta. Fundamentos idôneos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.
«1 - Quanto à indigitada nulidade da prisão em flagrante, por descompasso às situações de flagrância etiquetadas no CPP, art. 302, verifica-se que o acórdão recorrido converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, convertida a prisão do flagranteado em preventiva, reputam-se superadas eventuais questões alusivas ao flagrante, porquanto constituído novo título. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisdição local que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Inexistência de vínculo duradouro. Inidoneidade da presunção de que os réus eram associados à facção que comanda o tráfico de drogas na localidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição de rigor. Pleito de decote da majorante prejudicado. Corréu. Extensão dos efeitos da decisão e possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado com o consequente redimensionamento das penas e a fixação do regime inicial semiaberto. Ordem concedida, inclusive com extensão da ordem, no ponto, ao corréu. CPP, art. 580. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33, §§ 1º, § 2º e 3º. Lei 11.343/2006, art. 40, IV.
Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Flagrante do delito de tráfico em local dominado por facção criminosa. Presunção do vínculo. Inversão do ônus probatório (ônus da prova). Descabimento. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 918/STJ. Estupro de vulnerável. Recurso representativo da controvérsia. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 918/STJ - Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no CP, art. 217-A, acrescentado pela Lei 12.015/2009 - estupro de vulnerável.
Tese jurídica firmada: - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 593/STJ.» ... ()
