execucao penal e reincidencia especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e realizado o exame criminológico. Reincidência especifica. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo. Agravo provido

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Execução da pena de multa extinta posteriormente diante do pagamento parcial e da manifestação favorável do exequente - Recurso não provido

4 - TJSP Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento - Penhora mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando o cancelamento da penhora e a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Extinção da pena de multa em razão de seu pagamento mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/5.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto em favor de Wellington Felipe da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que homologou o cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 da pena. A Defesa alega que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pleiteando a aplicação da fração de 2/5 da pena, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, pela Lei 13.964/2019, que não retira do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ausência de ilegalidade no cálculo da pena. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida retificação de cálculo, aplicando-se índice mitigado (40%) ao lapso de progressão de regime prisional, por se afirmar tese de reincidência genérica, ou com vistas a cálculos diferenciados para cada uma das condenações. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. Irresignação da defesa. 1. Correto o percentual fixado para fins de progressão de regime e livramento condicional. Réu que ostenta reincidência específica em crime hediondo. 2. Embora a defesa peça a exclusão das penas que já foram extintas pelo cumprimento, o cálculo em questão não levou em consideração tais reprimendas, razão pela qual não há nada a se corrigir nesse aspecto. 3. Data-base para fins de livramento condicional. Cometimento de novo crime, durante a execução, que não interrompe a contagem do prazo de livramento condicional. Entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Cálculo da pena que comporta ajuste. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de penas do reeducando - Recurso do Ministério Público contra a decisão que deixou de considerar a sentenciada como reincidente específica, por entender que entre a data do cumprimento da pena imposta na ação penal 000673-13.2012.8.26.0506 e a data do cometimento do crime que gerou a presente execução, já decorreu o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I - Acolhimento - Pena privativa de liberdade imposta nos autos de ação penal 0000673-13.2012.8.26.0506, de 5 anos e 10 meses pelo crime de tráfico de entorpecentes, que somente foi extinta em 03/05/2022;enquanto a pena de multa foi declarada extinta em 03 de março de 2023 - Período depurador não decorrido - Reincidência específica configurada - Determinada a retificação do cálculo de penas, nos termos postulado, com a elaboração de novo cálculo de progressão de regime com o percentual de 60% (sessenta por cento)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de livramento condicional, justificado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Período depurador não consumado: extinção da pena anterior em 11.04.2018 e novo crime praticado em 21.05.2019. Reincidência específica obstativa do benefício: art. 83, V, Cód. Penal; e art. 44, Lei 11.343/2006. Excesso de execução e constrangimento ilegal: inocorrência.

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto por Guilherme Augusto Mischur Lima contra decisão do Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto fundamentado no Decreto 11.846/2023, sob alegação de ausência do requisito objetivo de cumprimento de metade da pena até a data estipulada no decreto. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de pena - Agravante reincidente que pleiteia progressão com porcentagem de cumprimento de pena em desacordo com a legislação - Decisão de Primeiro Grau acertada - Condenações que devem ser analisadas em conjunto e não separadamente para reconhecimento da primariedade conforme pleiteado - Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime) que não faz distinção entre reincidência comum ou específica. Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

15 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada". (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. Conforme Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o agravante (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em questão, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. De igual forma, não há previsão de que o art. 2º, X, do referido Decreto, mencionado pela defesa, seja aplicável ainda que a condenação se refira aos crimes contidos no art. 1º, o que reforça a conclusão ora exposta. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de impenhorabilidade de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa - Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada em lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Alegação de natureza alimentar da verba e hipossuficiência do agravante. Não acolhimento - Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I e precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Reincidência específica. Inteligência do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Agravo improvido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou a impugnação da penhora. Possibilidade em parte. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada por lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170). Penhora, no entanto, que deve ser limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas que considerou o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão de regime. Pretensão de aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão. Possibilidade. Decisão colegiada do STJ. LEP, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Agravado reincidente simples. Nova condenação por crime hediondo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e condenação anterior por crime de tráfico privilegiado, crime de natureza não hedionda. Incidência do percentual de 40% da LEP, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do apenado ao regime fechado e sua posterior submissão a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime semiaberto. Pertinência.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento a agente reincidente em crime patrimonial - Decisão que não se justificava no caso concreto, ante as peculiaridades da reincidência - Sentenciado que, ao cumprir pena em regime aberto, envolveu-se na prática de novo delito de roubo majorado, tornando-se reincidente específico - Fato que não pode ser ignorado, pois representa desajuste muito maior do que a mera prática de falta grave - Precaução que se justifica, para que se evite repetição, precipitada e desastrosa, de concessão de maior liberdade carcerária ao agravado. Necessidade de que seja submetido a exame criminológico para demonstrar efetiva presença do requisito subjetivo - Agravo provido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito retificatório de cálculo de penas, visando aplicação da fração de 40% para progressão de regime em delito equiparado a hediondo - não acolhimento - nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, a condição de reincidente é de caráter pessoal e se estende à totalidade das penas somadas para fins de benefícios - precedentes - observância ao LEP, art. 112, com redação dada pela lei 13.964/2019 - configurada reincidência específica em delito equiparado a hediondo - quadro fático que se amolda ao dispositivo legal - DESPROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional - Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019 - Aplicação do recente julgado proferido pelo Colendo Superitor Tribunal de Justiça - LEP, art. 112, IV (incluído pela Lei 13.964/2019) - Necessidade de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - Ocorre que, in casu, o agravante é reincidente específico - Incidência da previsão legal do percentual de 30%, consoante dispõe o art. 112, IV, da mesma Lei - Decisão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

26 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional - Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019 - Admissibilidade - Aplicação do julgado proferido pelo Colendo Superitor Tribunal de Justiça - LEP, art. 112, IV (incluído pela Lei 13.964/2019) - Necessidade de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - In casu, o agravante é reincidente simples - Ausência de previsão legal do percentual exigido na espécie. Incidência do percentual de 25% do art. 112, III, da mesma Lei - Aplicabilidade de norma mais benéfica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão cassada - Recurso provido

27 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência específica e tornar apto à concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por crimes de tráfico de drogas, caracterizadoras de reiteração em crime de mesmo gênero e espécie. Exigência do CP, art. 83, V, e Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa vedação legal. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, reincidente específico - Agravo provido.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112 QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO MAIS, DO REQUISITO SUBJETIVO, DIANTE DA GRAVIDADE EXARCEBADA DO CRIME COMETIDO E O HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

31 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 26.694,20). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, de rigor a manutenção do percentual de 60% para progressão. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, de rigor a manutenção do percentual de 60% para progressão. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução - UNIFICAÇÃO DE PENAS - Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação - Inviável - Reconversão de penas alternativas - Ilegalidade não constatada - PLEITO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - Possibilidade - Agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas e tráfico privilegiado - O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF afastou a hediondez do tráfico de drogas privilegiado - Pacote anticrime - Reincidência específica em crime hediondo - Não aplicação - Omissão legislativa - Analogia in bonam partem - incidência da LEP, art. 112 - Constrangimento ilegal verificado - Agravo parcialmente provido

35 - TJPE Agravo em execução penal. Condenação por tráfico de drogas. Progressão de regime. Delito equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464 /07. Reincidência. Exigência de cumprimento da fração de 3/5 da pena possibilidade. Precedentes. Agravo provido. Decisão unânime.

«I - Constatada a reincidência, específica ou não, de condenado por crime hediondo, nos termos da Lei 11.464/07, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de concessão da progressão de regime é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pretendida progressão prisional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que considerando-o reincidente específico, indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. O, VII da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo «reincidente específico, mas, ao exigir que o condenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, cria como requisito uma nova espécie de reincidência, nem a específica, nem a genérica, mas sim a genérica limitada à categoria (qualificada). Ou seja, não será preciso que o condenado tenha cometido crimes da mesma espécie em ambas as oportunidades, bastando que tenha cometido crimes que se enquadrem na categoria dos hediondos e equiparados. E no caso, o recorrente foi condenado, primeiramente, pela prática do crime de homicídio qualificado (execução 5 - fls. 269 dos autos de execução) e antes que completasse o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, cometeu dois novos delitos de tráfico de drogas (fls. 270). Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.897,76) pela hipossuficiência financeira do sentenciado e afastamento da penhora realizada nos autos para pagamento de parte da pena pecuniária (total de R$ 256,94 bloqueado em conta bancária). Extinção da execução da pena de multa já efetuada na origem, após satisfação parcial do crédito e exaurimento dos atos executivos, diante de pedido do Ministério Público, tornando prejudicado o pleito recursal em questão. Impenhorabilidade da remuneração. Inocorrência. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, o que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

39 - TJSP Agravo em execução: cálculo de pena, anotado o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (multirreincidência específica em roubo majorado e prisão em flagrante meses após anterior progressão ao regime semiaberto) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravante. Profissionais especializados que detém maior proximidade e competência técnica para a aferir a situação psicossocial do agravante, conferindo prognose específica sobre eventual adaptação ao regime em que pretende ingressar - Decisão impugnada bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso Ministerial. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ainda que haja posicionamento no sentido de ser referida legislação mais grave, ensejando sua incidência apenas aos crimes cometidos após a sua vigência, inconteste a viabilidade de realização do exame em questão, notadamente em casos específicos e graves, em andamento, tal como na hipótese. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso Ministerial. Pleito de aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Ainda que haja posicionamento no sentido de ser referida legislação mais grave, ensejando sua incidência apenas aos crimes cometidos após a sua vigência, inconteste a viabilidade de realização do exame em questão, notadamente em casos específicos e graves, em andamento, tal como na hipótese. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado. Profissionais especializados que detém maior proximidade e competência técnica para a aferir a situação psicossocial do agravante, conferindo prognose específica sobre eventual adaptação ao regime em que pretende ingressar - Decisão impugnada bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução. Pleito da aplicação da fração de 2/5 ao argumento de que o agravante não era reincidente específico ao tempo da primeira condenação. Inadmissibilidade. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Comprovada reincidência específica. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP. Precedente do Colendo STJ. Tema repetitivo 1084. Agravo improvido

47 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

48 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (reincidência específica em tráfico de entorpecentes e condenação pretérita por homicídio qualificado) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o imediato retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)