exposicao da situacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de abertura de conta salário com exposição da situação financeira do cliente ao público. Inadmissibilidade. Modalidade de conta que independe de restrições creditícias. Tratamento inadequado dispensado ao autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição da situação financeira do autor aos colegas. Dano caracterizado na hipótese. Valor da indenização não revelado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi exposto a situação humilhante, no sentido de que o gerente apresentou o reclamante aos demais funcionários dizendo que passava por dificuldades financeiras, que lhe foram reveladas, por falta de pagamento de comissões, mas, mesmo assim, continua fazendo as vendas. Assim, era um campeão. O procedimento do gerente expôs o reclamante ao ridículo perante os demais colegas. A situação passada pelo autor foi negativa, pois nenhum campeão de vendas passa por dificuldades financeiras. Trata-se de afirmação contraditória e pejorativa, em razão de que não é possível ser campeão e, ao mesmo tempo, passar por dificuldades financeiras.O gerente não poderia divulgar a situação financeira do reclamante aos demais colegas, inclusive sem a autorização do autor. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. ... (Continua)

4 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física e jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldade financeira não comprovada concretamente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante de confissão. Não incidência. Súmula 231/STJ. Quantidade de horas de prestação de serviço à comunidade. Não excessiva. Inexistência de omissões. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Contribuinte contabiliza juros e correção monetária como receita financeira. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - TJSP Requisição de informações. INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Execução por Título Extrajudicial. Devedora não localizada. Decisão que condiciona futuros pedidos de expedição de ofícios à comprovação da alteração da situação financeira da requerida. Inadmissibilidade. Expedição de ofícios, a cargo do exequente, que prescinde da comprovação imposta. Observância à razoabilidade dos intervalos de tempo, contudo. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Apreensão de passaporte do devedor dos alimentos. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Requisitos presentes na hipótese. Provas contundentes de situação financeira privilegiada e indícios de ocultação de patrimônio. Esgotamento das vias ordinárias.

1 - O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou posição no sentido de que restrições impostas ao devedor, como a apreensão do passaporte, são constitucionais, desde que respeitados os critérios e requisitos da fundamentação adequada, do contraditório, ainda que diferido, e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REPOSIÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÃO EM CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO ACORDO COLETIVO 2020/2021. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA DO ENTE MUNICIPAL A QUE É VINCULADA.

É incontroverso nos autos ser a EPTC, ora recorrente, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Porto Alegre/RS. Na qualidade de empresa estatal, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o art. 173, § 1º, II, da CF/88. Nessa esteira, para efeito de recomposição salarial em virtude de perdas inflacionárias, é dispensada a prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, item II, da CF/88. Daí a possibilidade de previsão de correção salarial em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incumbindo à Justiça do Trabalho, no exercício do poder normativo que lhe foi conferido pelo CF/88, art. 114, § 2º, estipular regras de reajustamento em sentença normativa, na situação em que frustrada a negociação direta entre as partes. Precedentes. Todavia, na condição de empresa estatal dependente, conforme Lei Municipal 12.627/2019, vinculada a ente municipal cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para pagamento de pessoal já tenha sido alcançado, impõe-se a vedação à possibilidade de fixação via sentença normativa de qualquer cláusula que acarrete ônus financeiro ao empregador. Conquanto não se tenha nos autos a informação precisa acerca da superação do limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal, dessume-se a partir da análise da farta documentação juntada à contestação, haver prova da alegação tecida pela recorrente, empresa pública dependente do município de Porto Alegre, de que tal ente da municipal efetivamente se encontrava em situação financeira deficitária, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, da Instrução Normativa 34/2020 do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF, do demonstrativo contábil da EPTC do ano de 2020 e dos dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, impondo-se à empresa a submissão às limitações da Lei Complementar 101/2000. Nesse contexto, a vedação estabelecida pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, de 27/05/2020 - editada no período da pandemia de COVID-19, com o fito de viabilizar o enfrentamento das dificuldades financeiras agravadas pela calamidade pública de importância internacional reconhecida pela OMS - também se mostra pertinente à espécie, porque vigorou até 31/12/2021, alcançando, portanto, o julgamento deste dissídio coletivo, visto que a sentença normativa prolatada nestes autos fixou sua vigência de 1º maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Tal dispositivo de lei ordinária proibia a concessão por ente público, «a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos, «exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, situações excepcionais não verificadas nos presentes autos. Nesse contexto, há restrição ao exercício do poder normativo pela Justiça Laboral no que diz respeito às cláusulas de natureza econômica, não se afigurando admissível que se conceda, neste caso, por meio de sentença normativa, a correção salarial dos empregados da suscitada. Daí por que, sendo a suscitada EPTC empresa pública dependente de repasses do município de Porto Alegre para custeio de despesas com pessoal, o pleito de reajuste deve ser indeferido, assim como seu reflexo nas cláusulas econômicas. Precedentes desta c. SDC . Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015 incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao STJ, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... 2.1 - Inicialmente, diante da afirmativa contida no item 1 da ementa do voto do Relator - «1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária -, mister assinalar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ampla às instituições financeiras, não se restringindo apenas aos serviços decorrentes das atividades bancárias, como asseverado por Sua Excelência. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Assistência judiciária. Pedido formulado quando da interposição do recurso. Falta de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição da apelação. Pedido deduzido após a imposição dos ônus da sucumbência. Necessidade de prova de efetiva alteração da situação econômico-financeira do postulante, processando-se o incidente em apartado. Aplicação do art. 6º, da Lei nº: 1.060/50. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS E IMPOSTOS - DÍVIDA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, PORTANTO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO HERDEIRO É IRRELEVANTE - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

18 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Devolução de valores. Compensação devida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão recorrida. Preclusão. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015 incabível. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito de energia elétrica. Necessidade de análise da situação financeira da agravante. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tratam os autos de ação cobrança ajuizada pela Empresa de Energética de Mato Grosso do Sul S.A. em desfavor Berton Indústria de Plásticos Ltda. objetivando o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2010. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Pedido de parcelamento do débito de energia elétrica. Necessidade de análise da situação financeira da agravante. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tratam os autos de ação revisional ajuizada por Berton Indústria de Plásticos Ltda. contra a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. sustentando a ocorrência de fato superveniente capaz de ensejar a revisão contratual, nos termos do CDC, art. 6º, inc. V, que tornou impossível o cumprimento da obrigação na forma pactuada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.

24 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Devedor beneficiário de gratuidade de justiça. Execução da verba. Possibilidade. Demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Multa afastada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. ... (Continua)

25 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Não comprovação da alteração da capacidade financeira. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Intimação para comprovação da condição financeira não atendida. Ausência da prova da hipossuficiência. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão impugnado. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na sede da ré. Comunicação recebida pela coordenadora financeira da empresa. Qualidade de funcionária confirmada perante o oficial de justiça. Condição incontroversa. Súmula 83/STJ. Alegada falta de poderes de representação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Conduta atribuída de secretariar seu esposo, suposto líder da associação criminosa, na compra de recipientes plásticos tipo eppendorf e na administração financeira da quadrilha. Condições pessoais favoráveis. Ré primária, filhos com 4 e 10 anos de idade e pai preso na mesma operação. Autoridade policial que motivadamente deixara de representar pela prisão preventiva. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Possibilidade de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Auto de infração. Desconstituição de crédito tributário. Concessão da justiça gratuita. Arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Tribunal de origem consignou que não há prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Situação cadastral não é suficiente para a comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em ação anulatória de auto de infração proposta pela agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se busca a desconstituição de crédito tributário. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Determinada expedição de carta precatória para que banco demandante adotasse providências para citação do réu, deixando de atender intimação pela imprensa e via SEED, evidenciada sua ciência sem suprimento da falha, patente descaso para com a determinação judicial e prosseguimento da demanda, devendo arcar com as consequências da própria desídia. Decisão extintiva da ação de cobrança mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

32 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Indeferimento. Requerimento feito por advogado. Suposição de não ser o requerente hipossuficiente. Possibilidade do magistrado determinar que a parte preste informações sobre sua renda, seu patrimônio, seus gastos mensais para aferir se faz ela, ou não, jus aos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento sem a exigência de tais informações. Necessidade de abertura de oportunidade para juntada de esclarecimentos sobre sua situação patrimonial e financeira. Recurso provido em parte.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Precedente. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de expedição de ofício a instituição financeira estrangeira. Descabimento. Partilha de numerário porventura constante na conta bancária de titularidade do de cujus que deve ser regida pela Lei do país em que situado (lex rei sitae). Princípio da territorialidade. Não evidenciado o interesse público imprescindível ao deferimento da medida. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Adesão e ocupação provisória com opção de compra de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Concessão de oportunidade aos inadimplentes e portadores de «contratos de gaveta à regularização da situação. Ocorrência. Oposição pelo mutuário, à sentença de procedência da demanda rescisória, sob o argumento de ser possuidor de boa fé e ser a posse justa, mansa e pacífica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Pedido de expedição de ofícios. Feito há muito extinto, à luz de hígido acordo devidamente homologado. Defesa implementação de tardio litígio acerca da situação financeira desta ou daquela parte, ou mesmo análise da situação fática do dito devedor (participação ou não do quadro de empresas, e em que medida). Adimplemento dos supostos ou alteração dos termos da obrigação que devem ser tratados no bojo novo processo, conforme o caso. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Uníssona manifestação do Ministério Público, em ambas as instâncias, pela impertinência das providências pugnadas. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto executivo de bens da codevedora, pessoa jurídica, por ausência de citação válida, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, em relação à codevedora, pessoa física.

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente da atuação das foças de segurança. Família de baixa renda. Pensionamento. Presunção relativa de dependência financeira. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

48 - STJ recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício á instituição financeira para informar a natureza da quantia penhorada. Indeferimento. CPC/2015, art. 854, § 3º. Prazo destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva. Exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Recurso improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o executados - no caso dos autos, representados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do CPC/2015, art. 854, destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva, poderiam, diversamente, requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)