1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Alegada abusividade. Descabimento. Há comprovação do registro, e da avaliação do veículo. Apelação desprovida. Honorários não majorados, vez que foram aplicados em sua totalidade no primeiro grau... ()
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2 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença parcialmente procedente, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Irresignação do demandante. Alegação de contrato de proteção de crédito, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim e «não para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado (fls. 41/42), o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro e financiamento. Entendimento do STJ. Apelação provida... ()
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4 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato. Descabimento. Legalidade das cobranças. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Comprovada a prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Não demonstrada a imposição de sua imposição. Abusividade não verificada. RECÁLCULO DE IOF. Não tendo sido constatada a cobrança de valores indevidos, descabe o recálculo do IOF. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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7 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços correlatos. Abusividade não verificada. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Descabimento. Não comprovada a imposição da contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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8 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Cabimento. Taxa de juros pactuada, mensal e anual, que não ultrapassa o dobro da média vigente ao tempo da contratação. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida. Apelação parcialmente provida. Condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.... ()
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9 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas referentes à cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas. Irresignação da demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada. AFASTAMENTO DA MORA. Descabimento. Não reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, descabe o afastamento da mora. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Cabimento. Condenação que, no caso concreto, possui reduzido valor, a ensejar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida... ()
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11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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12 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Não se extraem das razões recursais impugnações específicas aos fundamentos da sentença. Razões recursais que se limitam a reproduzir as teses de mérito apresentadas na inicial. O recurso não preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III, razão pela qual não comporta conhecimento. Apelação não conhecida.... ()
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13 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. O demandado não comprovou que procedeu à avaliação do bem alienado, a configurar, portando, vantagem excessiva. Nulidade. Tema 958 do STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de cobrança por venda casada. Inocorrência. Não se verifica qualquer imposição da contratação, pois houve confecção de instrumento com especificação do crédito e discriminação das tarifas, cuja adesão e assinatura digital não foram impugnadas. Comprovada, ainda, a prestação dos serviços. IOF. Pedido de recálculo. Descabimento. Não havendo qualquer alteração no contrato firmado, não há que se falar em reflexos no IOF. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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15 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Cabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, sendo devido o valor cobrado a tal título. Venda casada não caracterizada. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não tendo sido demonstrada, oportunamente, a prestação do serviço, revela-se abusiva a cobrança da tarifa em questão. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência do banco apelante, condeno o apelado ao pagamento integral das verbas de sucumbência... ()
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16 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade da cobrança. Inocorrência. A tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, e o seu valor não supera a média praticada pelo mercado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de ilegalidade. Não acolhimento. Depreende-se do contrato que a comissão de permanência sequer foi ajustada. A cláusula contestada pela demandante apenas prevê a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, o que não configura abusividade. Apelação não provida. Honorários majorados... ()
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17 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. Alegada abusividade. Descabimento. Há comprovação do registro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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18 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGURO DE AUTOMÓVEL. Alegação de inocorrência de venda casada. Acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de apólice destacada, assinada separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... ()
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19 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando abusiva a cobrança do seguro. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do seguro, vez que dada opção ao contratante, realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Entendimento do STJ. Apelação provida.... ()
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20 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, condenando o banco à repetição do indébito. Irresignação do demandado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Alegação de legalidade da cobrança. Inocorrência. Prestação dos serviços não comprovada nos autos. Documentos juntados em sede de apelação que não devem ser considerados. Inteligência do art. 435, Parágrafo único, do CPC. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Descabimento. No caso concreto, o seguro foi imposto à contratante sem a apresentação de apólice e instrumento contratual próprios e separados. Violação ao Tema Repetitivo 972 do STJ. JUROS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que não devem incidir, sobre a condenação, as mesmas taxas previstas no contrato, pois estas decorrem de prerrogativas próprias às instituições financeiras. Improcedência. Sentença que determinou, tão somente, a incidência de correção e juros sobre os pagamentos indevidos, suportados pela consumidora, os quais, por lógico, incluíram os juros e encargos previstos no contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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21 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. Devida a restituição do valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Contrato firmado após a publicação do acórdão prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Restituição em dobro devida. Apelação desprovida.... ()
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22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Irresignação do demandado. Alegação de validade das tarifas. Acolhimento parcial. SEGURO PRESTAMISTA. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes da Turma Julgadora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida a condenação apenas na restituição das tarifas de avaliação e registro de contrato, ante a ausência comprovada da prestação do serviço. Apelo parcialmente provido.... ()
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23 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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24 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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25 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. ... ()
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26 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Descabimento. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. ... ()
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27 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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28 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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29 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar o demandado aos ônus da sucumbência. Insurgência do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de exibição do documento requerido. Cabível a condenação do banco na hipótese dos autos, ante a sua resistência à pretensão de exibição do documento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido... ()
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30 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Há comprovação do registro e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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31 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Há comprovação do registro, da avaliação e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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32 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Há comprovação da avaliação e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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33 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, havendo, inclusive, a elaboração de instrumento em separado. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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34 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. COBRANÇA DE SEGURO AUTOMÓVEL. Alegação de abusividade. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, havendo, inclusive, a elaboração de instrumento em separado. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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35 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, condenando o banco à repetição do indébito ou recálculo da evolução do débito. Irresignação do demandado. Alegação de inocorrência de venda casada. Acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes jurisprudenciais. Apelo parcialmente provido.... ()
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36 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -
Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor - Incidência de tese firmada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 958, STJ) - Obrigação do réu em devolver a quantia desembolsada pelo autor relativamente à avaliação do veículo mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu no que toca à devolução de valores a título de seguro prestamista.... ()
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38 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Acolhimento em parte. Há comprovação do registro, e opção da contratação do seguro. Todavia, não há comprovação da efetiva avaliação do bem. Apelação parcialmente provida.... ()
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39 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial. SEGURO PRESTRAMISTA. Irresignação do demandado. Alegação de inocorrência venda casada. Não acolhimento. O banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o seguro fora oferecido mediante a apresentação de termo de adesão separado e destacado, com disposições claras acerca da natureza e das condições do serviço. Apelo não provido. ... ()
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40 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Documentação existente nos autos suficiente para a apreciação dos pedidos. Desnecessidade de realização de prova pericial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dispensa de realização, ante a expressa manifestação de desinteresse do réu. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. Alegação de Ilegalidade. Não provimento. Possibilidade de capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada. Entende-se que caracteriza expressa pactuação a mera previsão de taxas efetivas anuais superiores a doze vezes o valor da taxa mensal, como no caso presente. Tema 247 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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41 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de registro. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Comprovado o registro do gravame. Legalidade da cobrança. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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42 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. Cabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição da contratação, Venda casada não caracterizada. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida em sentença. Devida restituição do valor cobrado a tal título. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência do apelante, foi condenada a apelada ao pagamento integral das verbas de sucumbência... ()
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43 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos (Tema 958 do STJ). Abusividade caracterizada. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Descabimento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros e das tarifas de avaliação e registro de contrato, de rigor a restituição dobrada dos indébitos. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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44 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcialmente procedente, declarou abusividade da tarifa de avaliação. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de cadastro, registro e seguro, posto que considera venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Legalidade da tarifa de cadastro conforme precedentes do STJ. Há comprovação do registro e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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45 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Não demonstrada a imposição de sua contratação. Venda casada não comprovada. Abusividade não verificada. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correlatos, tendo o apelado deixado de comprovar a avaliação do bem e o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Abusividade constatada. Devida a restituição dos valores cobrados a tais títulos, bem como o recálculo das parcelas do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Somente os pagamentos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro, eis que não demonstrada, «in casu, a má-fé subjetiva do banco, determinando-se a restituição simples dos pagamentos anteriores. Apelação parcialmente provida. Ante a sucumbência recíproca ambas as partes são condenadas ao pagamento proporcional das verbas de sucumbência... ()
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46 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
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48 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do Banco Central do Brasil. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Não foi demonstrado que o banco disponibilizou apólice separada e destacada do seguro com informações claras acerca de sua natureza e condições. Termos contratuais que em nada descrevem as especificidades do seguro. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deve se dar em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram realizados posteriormente a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... ()
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49 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista e reconheceu a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, condenando o banco à repetição em dobro do indébito. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Acolhimento. Ausência de «venda casada". No caso concreto, o seguro foi oferecido à contratante mediante a apresentação de apólice destacada, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de higidez do valor pactuado. Descabimento. Valor de R$ 1.700,00 que se reputa excessivamente oneroso face ao serviço remunerado. Revisão imposta pela sentença, para R$ 745,75, que deve ser mantida, eis que proporcional e próxima da média de mercado diante da média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve se dar em dobro, ante a violação à boa-fé objetiva, conforme decidiu o STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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50 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Cabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada, a qual não ultrapassa o dobro da taxa média vigente à época da contratação. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Cabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, sendo devido o valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não tendo sido demonstrada a prestação do serviço, revela-se abusiva a cobrança da tarifa em questão. Ante a mínima sucumbência do banco apelante, condeno a apelada ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida... ()
