herdeiro beneficiario quinhao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. ... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que não conheceu dos pedidos de remoção de inventariante e de prestação de contas, e indeferiu o pedido de antecipação de quinhão porque o herdeiro não comprovou necessidade urgente e concreta - Irresignação dos herdeiros - Agravantes que não são beneficiários da gratuidade da justiça e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal - Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravantes que não comprovaram o recolhimento e apresentaram pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Benefícios da gratuidade da justiça que são dotados de efeitos «ex nunc não retroagindo para isentar o recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

5 - TJRJ Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Limitação do montante indenizatório a 1/6 do valor integral descrito na lei, relativamente ao quinhão hereditário de um dos coautores. Descabimento. Caso em que todos os herdeiros do beneficiário integram a lide, figurando no polo ativo da contenda. Recurso não provido.

7 - STJ Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. ... (Continua)

9 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Terceiro requerente beneficiado com a liberdade provisória. Pedidos parcialmente conhecidos e indeferidos.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Obtenção fraudulenta de três benefícios em favor de terceiros. Continuidade delitiva caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, faz distinção da natureza do estelionato previdenciário a partir de quem o pratica: se o próprio beneficiário for o autor do fato, a infração penal terá natureza permanente; se a fraude for implementada por terceiro para que outrem obtenha o benefício, tratar-se-á de crime instantâneo de efeitos permanentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

«Comprovada a ingerência da 4ª reclamada no processo produtivo das três primeiras demandadas, consistente no fornecimento de matéria prima, maquinário e pessoal para a fabricação de peças, além de controle da qualidade técnica da produção, impõe-se concluir que ela se enquadra no conceito de tomador de serviço, porquanto contratou terceiro para fornecimento de peças, praticamente de forma exclusiva, beneficiando-se diretamente dessa prestação de serviços, o que constitui caso típico de terceirização, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, consoante entendimento contido no inciso IV da Súmula 331 do Col. TST.... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. ADCT , Lei 10.599/2002, art. 8º. Renúncia tácita à prescrição. Promoções por merecimento. Possibilidade. Interpretação ampliativa.

«1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar ou saída temporária. Covid-19. Crise mundial. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação idônea.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória de prisão preventiva de indivíduo que responde a processo no qual lhe é imputado o cometimento do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, se for reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 46.036/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014). ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena por crime de tráfico. Prisão domiciliar. Covid-19. Crise mundial. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena por diversos crimes. Prisão domiciliar. Covid-19. Crise mundial. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumprimento de mandados de gratuidade judiciária. Gratificação de diligência. Lei estadual 5.624/79. Suficiência. Antecipação das custas e despesas. Bis in idem.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não integra grupo de risco.

1 - A decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida, evidenciada na gravidade concreta e nas circunstâncias do delito, pois apreendida quantidade relevante de entorpecente, tratando-se de 2,1kg de maconha e 286 frascos contando diclorometano. Os policiais teriam ido até a residência do autuado, na qual teriam entrado, com a autorização da mãe dele, e encontrado 46,018g de cocaína. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Covid-19. Crise mundial. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena por tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Covid-19. Crise mundial. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 96/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da futura asplicação da Lei penal. Réu que fora beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as regras estabelecidas. Réu evadido. Revelia decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Habituabilidade criminosa. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido. 1.a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2 - No caso, o decreto preventivo encontra fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, na medida em que o agravante, beneficiado com a liberdade provisória, descumpriu as condições estabelecidas, o que ensejou a decretação da revelia e a imposição da medida constritiva de liberdade ora questionada, tendo permanecido foragido até o cumprimento da ordem de prisão. Nesse contexto, resta clara a presença de fundamentação cautelar idônea para a medida excepcional, considerando a necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu com registro de outros processos criminais. Agravo desprovido.

«01. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão. Impossibilidade neste momento processual.

«1. É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação ilegal de servidor por prefeito. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação. Sentença condenatória. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação do requisitos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. ... (Continua)

32 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

«1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. ... (Continua)

33 - STJ Família. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Decadência do direito da administração de anular a concessão de benefício previdenciário. Má-fé admitida exclui a decadência. Tese de existência de união estável. Enfrentamento probatório tido como descabido e em tese possível o reconhecimento da falsidade como indicadora da má-fé. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O Lei 9.784/1999, art. 54 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, estupro e furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando a gravidade concreta da prática criminosa causa grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a acentuada periculosidade do acusado na propensão de prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Requisitos legais não atendidos. CP, CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Gravidade concreta da conduta sopesada. Desproporcionalidade da medida constritiva de liberdade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva imposta ao agravante foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante, teria sido apreendida variedade e considerável quantidade de entorpecentes - 1,276Kg (um quilo e duzentos e setenta e seis gramas) de maconha, 241g (duzentos e quarenta e um gramas) de cocaína -, além de 1 (um) revólver calibre .22 e 7 (sete) munições do mesmo calibre, 1 (uma) balança de precisão, 5 (cinco) aparelhos celulares e R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da prisão preventiva não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas condenações em sua folha de antecedentes criminais. ... (Continua)

39 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação em elementos concretos. Prisão domiciliar. Covid-19. Crise mundial. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na indenização por danos materiais fixada na forma de pensão mensal, decorrente do falecimento de pai de família, pode o Juiz, independentemente da existência de pedido expresso na inicial, reconhecer o direito de acrescer, assim entendido como o direito da viúva de, conforme os filhos atingirem a maioridade, passar a receber a parcela da pensão a eles destinada enquanto eram menores de idade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa minha casa minha vida. Exclusão de beneficiárias. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual se discute o direito das autoras de serem contempladas com unidades habitacionais em empreendimento imobiliário financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PGMCMV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se que a CEF conclua o procedimento administrativo e promova a entrega dos imóveis às demandantes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência da análise do pedido de prova. Preclusão. Falta de impugnação no momento oportuno. Inércia do defensor acerca da imprescindibilidade da prova. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em falta de fundamentação da decisão de pronúncia, quando apoiada em provas colhidas na fase inquisitorial e judicial. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Acórdão fundamentado. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

47 - STJ Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais graves. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.

1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no CPP, art. 400 (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarada, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.) ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. ICMS. Dolo genérico. Ocorrência suficiente para a caracterização do crime. Tese de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)