honorarios advocaticios imobiliarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que conste valor da causa observado como parâmetro o imóvel objeto de incorporação imobiliária. Insurgência do agravante alegando que a pretensão de cobrança não diz respeito a valor certo, demandando a realização de prova técnica. Pleito de cobrança de honorários que se fundamenta em valor ilíquido, referente ao proveito econômico aferível pelas agravadas no caso de sucesso de empreendimento imobiliário. Possibilidade de indicação do valor da causa na forma genérica consoante o efetuado pelo escritório de advocacia agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

5 - STJ Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência do executado - Acolhimento - Ausentes elementos que evidenciem tenha a parte executada realizado cobranças referentes ao contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária, objeto de discussão nos autos principais - Documentos apresentados pelos agravados referem-se a débitos de frações de unidades imobiliárias diversas, adquiridas por instrumentos contratuais distintos, que não guardam relação com a ação principal - Não comprovado o alegado descumprimento da tutela de urgência concedida - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente e condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Bragança Paulista - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Firenze Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, para reconhecer sua ilegitimidade de parte, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da executada somente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Reconhecida a ilegitimidade passiva da executada após a apresentação da defesa, a Municipalidade deve responder pela sua sucumbência, diante do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 143 e 421 - Honorários advocatícios fixados - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

9 - 2TACSP Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.... (Continua)

10 - 2TACSP Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Pretensões de rescisão contratual, restituição de valores e reparação de danos julgadas parcialmente procedentes em relação à ré Water Park São Pedro - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré WPA Gestão Ltda. diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Revelia das rés - Reconhecimento - Possibilidade, entretanto, de alegação da ilegitimidade passiva a qualquer tempo - Legitimidade passiva da ré WPA, administradora das cotas imobiliárias negociadas pela ré Water Park São Pedro que, no entanto, deve ser reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a referida ré afastada, julgadas parcialmente procedentes a pretensões iniciais também em relação a ela - Valor do contrato que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o benefício econômico obtido pelos autores na lide - Apelação provida em parte... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da tmb empreendimentos imobiliários ltda e egl engenharia S/A. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Tema comum. Análise conjunta.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação anulatória discutindo débitos de ISSQN exigidos mediante pauta fiscal - Demanda julgada procedente e mantida por esta Câmara para o fim de «declarar inexigível a cobrança de ISSQN complementar, calculado por pauta fiscal relacionado ao empreendimento imobiliário denominado «Condomínio Sky Park Tuiuti, além de honorários advocatícios «fixados sobre o proveito econômico, tudo conforme art. 85 e §§, do CPC - Decisão acolhendo a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$117.684,98, em março/2024 - Insurgência da Sociedade de Advogados-exequente - Não cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810) - Valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) para débitos da Fazenda Pública - Base de cálculo dos honorários advocatícios que devem ser atualizados pelos índices da Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - 2TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Serviços prestados. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração da condenação e dos honorários sucumbenciais. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

«O arbitramento dos honorários advocatícios deve remunerar condignamente aquele que prestou os serviços. No caso, correspondendo a demanda originária em titulação de área superior ao dobro da originalmente constante no registro imobiliário, em feito que foi contestado por parte dos confrontantes e ao final sendo julgado procedente à pretensão dos autores, possibilitando a estes a implantação de loteamento em parte do imóvel, pertinente a elevação do «quantum buscado, atentando-se às normas do EAOAB e da tabela de Honorários divulgada pela Regional da OAB.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade.

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MODALIDADE «TIME SHARING".

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária na modalidade «time sharing". Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinável, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de instrumento particular de confissão de dívida - Pagamento de saldo referente à aquisição de unidade em empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

21 - TJSP Declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária. Insurgência dos Autores contra a condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que corretamente reconhecida a sucumbência como recíproca, pois os Autores não tiveram acolhido de forma integral seu pedido. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido

22 - STJ Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Avaliação imobiliária. Dedução de tributos e de taxa de corretagem. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Risco de locupletamento ilícito. Juros de mora. Marco inicial. Preclusão. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Supressão de instância. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 24/11/1992. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e 23/10/2014. Autos atribuídos à Relatora em 16/6/2017. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... (Continua)

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Resgate de ações e pagamento de dividendos. Pedido administrativo negado pela apelante. Legalidade do ato. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da apelada inativo. Impossibilidade de realizar transações no mercado de títulos e valores mobiliários. Atualização dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Proteção do sistema financeiro nacional contra a prática de fraudes e/ou crimes. Exegese da Lei 6385/76 e Instruções CVM 301/99 e 89/88. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Majoração de honorários. Cabimento. Acolhimento dos embargos de declaração.

«I - Na origem, ajuizou-se ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da companhia ré por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. Os pedidos foram parcialmente acolhidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária e negou-se provimento à apelação da Terracap, reformando a decisão monocrática, para excluir do dispositivo da sentença a possibilidade de retenção de 10% do montante a ser restituído pela Terracap. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

27 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário rescindido e honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Tributário. Ação de anulação de lançamento c/c repetição de indébito tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Necessidade de valorização do imóvel. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. CTN, art. 81.

«I - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/2008; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/2007 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/2004. ... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição do indébito. Contrato de seguro adjeto a contrato de financiamento imobiliário. Morte do segurado. Quitação do financiamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973

«1. Ação ajuizada em 27/10/1999. Recursos especiais interpostos em 10/05/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

32 - TJSP Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o, registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Locação de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta depósito de corretora de valores mobiliários. Valores que não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança. Soma-se a isso o fato de que o valor líquido bloqueado não é suficiente nem mesmo para pagamento da parte da execução referente à verba honorária sucumbencial. A impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X, supondo houvesse, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito que já havia sido objeto de escritura de venda e compra desprovido de registro no cartório imobiliário. Sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do credor. Adequação. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do imóvel no CRI que deu causa à indevida penhora. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Recurso da autora Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. Insurgência da autora quanto à correção monetária do saldo devedor pelo INCC até 31/07/2016 e pelo IGPM-FGV a partir de 01/08/2016 até a entrega das chaves. Acolhimento. Correção monetária deve seguir os índices estabelecidos até a quitação do saldo devedor pelo réu. 2. Mora imputável ao requerido. Acolhimento. Reconhecimento da mora do requerido a partir de 01/11/2020, incidindo juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor. 3. Juros remuneratórios. Pleito de incidência desde a expedição do habite-se em 22/08/2016. Inadmissibilidade. Mora da autora na apresentação dos documentos necessários ao financiamento imobiliário até 01/09/2020. 4. Recurso do réu Claudiney Ienne. Conexão e pedido de suspensão do presente feito. Rejeição. Demandas em fases processuais distintas, com apelação julgada na ação indenizatória. Ausência de efeito suspensivo nos recursos especiais interpostos, conforme § 5º do CPC/2015, art. 1.029. 5. Compensação de multas e dívidas. Inadmissibilidade. Multa cominatória de natureza provisória e precária, podendo ser modificada ou revogada conforme § 1º, do art. 537, CPC/2015. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, incluindo a majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido, em parte... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Vícios construtivos. Ajuizamento em face da construtora e do condomínio. Sentença que, após o reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, julgou procedente a ação, para condenar os réus na obrigação de reparar os vazamentos do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Insurgência da corré construtora. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Comprovada, nos autos, a divergência na qualidade e estrutura entre a unidade imobiliária entregue ao consumidor e o apartamento exposto no vídeo promocional, bem como os vícios apontados na inicial. Propaganda enganosa caracterizada. Diferenças estruturais a inviabilizar o projeto imobiliário esperado. Obrigação de reparo corretamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Inadmissibilidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Utilização, in casu, da regra do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Compra e venda de kits de portas prontas para uso em empreendimento imobiliário. Alegação de defeito. Sentença de improcedência. Recurso da ré que merece prosperar. Pretensão a alteração dos honorários advocatícios, fixados por equidade (R$ 2.000,00) para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela parte visando apenas a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Tema 1242 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Eventual modificação do entendimento do STJ adotado neste julgamento que poderá ser objeto de juízo de retratação (CPC, art. 1.040). Autor que sucumbiu integralmente. Honorários fixados por equidade (R$ 2.000,00). Valor da causa (R$ 61.653,45 em set/2023) que não era exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcionais ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que comportam alteração para corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Honorários alterados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de multa por intempestividade na averbação de conjunto habitacional no registro imobiliário. Entraves políticos que amenizam a culpa da ré. Redução da multa exegüenda, o que não ofende a coisa julgada. Descabimento de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Data da propositura que superou dois anos da quitação do contrato imobiliário. Escritura outorgada antes da citação. Condenação nas verbas de sucumbência que é de rigor. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelo autor.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA PARA DEFESA DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DO BEM NA POSSE DA MUTUÁRIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. INADMISSIBILIDADE. MAIOR VALIA DO IMÓVEL QUE DERIVA DA VARIAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA AD EXITUM QUE INCIDE APENAS SOBRE VALORES EFETIVAMENTE OBTIDOS PELA CONTRATANTE EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem, que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Verba honorária majorada em 1%, em razão do desprovimento do recurso, à luz da regra do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Contrato de financiamento imobiliário e respectivo contrato de seguro, firmados entre as partes, em que figura somente a autora como participante da cobertura securitária - Falecimento de seu marido que não tem o condão de quitar o contrato de financiamento imobiliário firmado - Recusa da cobertura securitária que se revela justa, em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Instalação subterrânea de encanamentos - Sentença de procedência - Valor da indenização alcançado com base no valor imobiliário para imóveis semelhantes, além das restrições diretas e indiretas sobre a área, tratando-se de servidão não aparente - Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

48 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Demonstração de que a imobiliária cumpriu adequadamente suas obrigações, tendo adotado as medidas que lhe incumbiam no término da relação locatícia - Dever de indenizar não caracterizado - Ademais, o simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Ausência de prova de existência de situação que tenha causado mais que transtornos e meros aborrecimentos - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação razoável e de acordo com os parâmetros legais - Recurso desprovido.