imissao posse usucapiao defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.... (Continua)

2 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Usucapião. Alegação da defesa. Conjunto probatório favorável à tese da defesa. Acolhimento, cujo efeito é o de, apenas, obstaculizar a imissão, do autor, na posse do bem. Caso em que a ré detém a posse mansa e pacífica do imóvel sem oposição. que, sendo titular do domínio, não impediu que a ré lá permanecesse, ao longo do tempo. Exercícios do ato de posse demonstrados. Sentença mantida. Apelação não provida

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Alegação como matéria de defesa. Aferição dos requisitos e de solução de continuidade no lapso temporal da posse. Súmula 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não evidenciada com base nos elementos constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Ação de imissão de posse. Usucapião extraordinária. Matéria de defesa. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

9 - TJPE Ação de imissão de posse. Agravo de instrumento. Concessão de liminar de desocupação do imóvel pelo juízo de 1º grau. Alegação de usucapião urbana como matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Revogação da liminar. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A parte ré, ora agravante, arguiu como matéria de defesa a aquisição da propriedade pela usucapião prevista no CF/88, art. 183, questão que merece ser aprofundada no Juízo a quo, pois há, de fato, a possibilidade de ter se consolidado o instituto da usucapião urbana, especialmente quando se tem em conta que a Caixa Econômica Federal, arrematante do imóvel desde 9/10/2007, deixou de exercer seu direito de proprietária por mais de cinco anos, ajuizando ação de imissão de posse apenas em 2013. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Ajuizamento após o trânsito em julgado de sentença que rejeitou a exceção de usucapião, sendo que de forma paralela tramitou imissão na posse pelo proprietário (vencedor) com sucumbência dos autores que, novamente, alegaram usucapião como defesa. Impossibilidade de ser realizado um terceiro julgamento. Coincidência das partes e do objeto (bem de vida). Afronta a coisa julgada bem reconhecida na sentença (arts. 485, V e 337, § 4º, do CPC). Não provimento

12 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão de primeira instância que, após extinção dos autos, indeferiu o pedido de expedição de mandado de registro ao 2º CRI de Bauru - SP e determinou a remessa dos autos ao arquivo. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício, sob alegação de ter sido reconhecida a usucapião no acordão relativo ao recurso de apelação interposto. Não cabimento. Exceção de usucapião arguida em defesa. Inteligência da Súmula 237/STF. A controvérsia acerca da existência de usucapião autoriza a improcedência da pretensão reivindicatória, contudo, a declaração da propriedade pela usucapião possui procedimento próprio e incompatível com a ação reivindicatória. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de reconhecimento de usucapião extraordinário alegado em defesa - Autora que comprova a propriedade e que em 1999 firmou contrato de locação com a empresa Pernambuco Comércio e Representações Ltda, para armazenamento de explosivos e pólvora que seguiu por comodato verbal até 2020, com a morte dos sócios - Requerido que era funcionário da Pernambuco, exercendo detenção da posse em nome da empresa - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião - Sem prova convincente da aquisição prescritiva da propriedade de rigor a procedência da imissão que é ação real, na qual que leva em conta a propriedade de quem a pretende e o título devidamente registrado - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Imissão de posse. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Usucapião. Requisitos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de imissão na posse. Alegação de usucapião como defesa. Requisitos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

21 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento no estado do processo - Possibilidade - Provas constantes que autorizavam o julgamento da forma como ocorreu - Respeito à regra do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse julgada procedente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão estadual no sentido de ausência de cerceamento de defesa, de duplicidade de condenações e de não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal local decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Posse. Origem. Contrato de locação. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse ad usucapionem. Transmutação da sua natureza. Não ocorrência caso em apreço. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Existência de contrato de comodato. Ausência de animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse e pedido contraposto de usucapião extraordinária julgados improcedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram, efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência. Nessa medida, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência, incumbiria àquela Corte, necessariamente, esposar juízo de valor sobre os correlatos fundamentos, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação. Não o fazendo, os embargos de declaração, oportuna e devidamente manejados pela parte então sucumbente, constituíram via processual adequada a instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre tais matérias, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, tal como se deu na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com reintegração de posse. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Cerceamento de defesa. Legitimidade ativa e requisitos da usucapião. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Animus domini. Ausência de comprovação. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocupação irregular. Prova da área reivindicada e cabimento da imissão na posse. Súmula 7/STJ. Inovação recursal sobre a tese de usucapião. Óbice da Súmula 83/STJ. Acerca da preclusão para alegação dessa tese defensiva. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o autor comprovou o domínio, a individualização da área discutida e a ocupação irregular pela insurgente; bem como reconheceu a inovação recursal sobre a alegação de usucapião, tendo em vista a carência de alegação dessa tese em contestação. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas debatidos na causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a prescrição aquisitiva. Usucapião. Como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão (agint no AResp. 484.474/MG, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 23/11/2020, DJE de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

32 - TJSP Ação Rescisória - Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso dos autores em ação de imissão na posse - Alegação de manifesta violação à norma jurídica por ofensa aos arts. 73 e 74 parágrafo único, 114, 115, I e 557 do CPC, art. 11 e CPC, Lei 10.257/2001, art. 13, Resumo Informativo 701 do STJ, tirado do Resp. 1.909.196/SP 3ª. Turma - Rescisão com base na violação à norma jurídica que não se admite por mera possibilidade de interpretações diversa de artigo de lei - Desconstituição extraordinária da coisa julgada que exige que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal, o que não foi reconhecido na decisão objurgada - No caso, a interpretação do acórdão, pelo direito da imissão decorreu do fato de ter adquirido o imóvel em leilão e que a usucapião em sede de defesa não impede a imissão - Questões que não ferem literalmente norma jurídica nem constituíram erro de fato já que, controvertidas, foram interpretadas à luz das normas legais em decisões por este Tribunal - Rescisória que não pode ser proposta somente para reapreciação da matéria - Ação rescisória julgada improcedente

33 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência - Apelação das rés alegando serem herdeiras do proprietário - Desacolhimento - Art. 1.238 do CC - Existência nos autos de prova suficiente demonstrando a posse mansa e pacífica da autora, com animus domini, por mais de 15 anos - Rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus probatório - Acórdão desta C. Câmara, proferido em apelação interposta em anterior ação de imissão de posse, na qual foi reconhecido direito da ré, ora apelada, à usucapião - Verificado, ademais, que o falecimento do genitor das apelantes foi posterior ao período da prescrição aquisitiva - Aproveitamento da prova produzida em feito conexo - Admissibilidade - Princípios da efetividade e economia processual - Depoimento de única testemunha arrolada pelas apelantes não teria condão de alterar resultado do julgamento - Existência de prova robusta do direito à usucapião - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

38 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão da posse do autor na área além dos muros existente no imóvel objeto da matrícula no 5.407 do 6o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Laudo técnico escorreito - - Mérito - Demonstração nos autos, por meio de perícia técnica, que a ocupação foi iniciada no ano de 2014 - Menção ao ano de 2005 que se trata de mero erro material no laudo pericial - Usucapião Especial Urbana Coletiva - Prescrição aquisitiva não configurada - Decurso de menos de 05 anos entre o início da ocupação e a oposição ao esbulho - Ocupação localizada em área de proteção permanente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «A usucapião extraordinária privilegiada pressupõe a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo - 10 anos - , de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, realizando obras ou serviço de caráter produtivo, consoante se extrai do CCB/2002, art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Cabe à parte ré, portanto, produzir a prova acerca do cumprimento dos requisitos referidos, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, sob pena de não ser reconhecida a exceção de usucapião como matéria de defesa. Depreende-se da prova documental colacionada aos autos que os réus efetivamente detém posse mansa, pacifica e com animo de dono sobre área objeto de desapropriação e reintegração pelo Município desde 1997, no mínimo. As faturas de água e esgoto de fl. 39 demonstram posse desde 1997, quando ligada água em nome de Deolinda Candida Sangalli no endereço do imóvel objeto da lide. (...) A prova testemunhal comprova posse desde 1990, no que adoto os termos da sentença neste aspecto, a fim de evitar tautologia (...) Portanto, o conjunto da prova produzida pelos réus demonstra posse com lapso temporal suficiente ao reconhecimento da exceção de usucapião quando do momento da desapropriação em 25/03/2003, com ânimo de dono e de forma mansa e pacífica. Assim, comprovada posse desde 1990 e quando da desapropriação em 25/03/2003, sendo esta a data da oposição, já vigente o Novo Código Civil e já decorrido o lapso temporal previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ou seja 10 anos. Além disso, houve desídia da parte autora da ação de reintegração de posse quando da desapropriação, momento em que passou a exercer posse jurídica sobre o bem, ao não notificar os ocupantes da área para saída do local em decorrência do Decreto 24/2003 (desapropriatório). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis. Quanto à mansidão e pacificidade, não há nestes autos qualquer prova no sentido da oposição do município em relação à posse exercida pelos réus. Por fim, ausente o esbulho por parte dos réus para acolhimento do pedido de reintegração de posse. (...) Portanto, preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião, merece ser provido o recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e, acolhendo parecer do Ministério Público, se impõe decotar da sentença declaração de domínio do imóvel aos excipientes. (...) Com essas considerações, dou parcial provimento ao apelo para decotar da sentença declaração de domínio do bem aos excipientes com determinação de registro em matrículas junto ao Registro Imobiliário de Encantado/RS (fls.189-192, e/STJ, grifei); c) já o insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que «foi procedida a notificação dos requeridos. Essa notificação não foi expressa, entretanto, vários atos do Poder Público deixaram muito claro que existia uma declaração de utilidade pública da área em discussão. Os demandados usaram de má-fé. Eles se apegam em uma formalidade, que, inclusive, sequer é exigência legal, para macular um processo administrativo que transcorreu conforme os ditames da lei (...) Foram feitas inúmeras tentativas de diálogo pela municipalidade. Todavia, sempre houve sentimento de agressividade e de rincha pelos demandados. (...) Outrossim; resta evidente que os requeridos foram notificados, apenas faltou uma formalidade expressa. Sendo considerada legal a desapropriação, impõe-se a reintegração de posse do imóvel em discussão (fls. 233-234, e/STJ); e d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017. ... (Continua)

41 - STJ Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

42 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Restou comprovado, com base nas provas colacionadas aos autos, que a parte autora era mero detentor da posse, uma vez que trabalhava como caseiro do antigo proprietário, ausente o requisito do animus domini, em que pese a posse mansa e pacífica. 3 - O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 5 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração.6 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 7 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 8 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, o que não é o caso. 9 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.... (Continua)

44 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. ... (Continua)

45 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)