1 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade de droga apreendida (0,63g). Princípio da insignificância. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Ínfima quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medida cautelar alternativa. Adequação e suficiência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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4 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamento insuficiente e pequena quantidade da droga apreendida. Incidência do benefício. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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5 - STJ Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 fundamentação insuficiente. Quantidade da droga apreendida. Alteração da fração para 2/3 (dois terços). Adequação e proporcionalidade. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Ausência de reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Quantidade ínfima de droga inferior a 1 grama. Ausência de indícios de traficância. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Agravo não provido.
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em posse de 21 porções de crack, com peso inferior a 1g e R$ 107,00. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente possui outros inquéritos e ações penais em andamento por tráfico de drogas.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga ínfima. Réu primário e de bons antecedentes. Aplicação do índice no máximo legal. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do ato infracional. Ínfima quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ínfima quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Receptação e tráfico de drogas (3g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por violação de domicílio. Flagrante ilegalidade não verificada. Pedido de desclassificação para uso. Ínfima quantidade de droga e ausente outros indicadores de mercancia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Apreensão de quantidade não relevante de droga (5,4 gramas de cocaína). Ausência de demonstração de comercialização. Circunstâncias fáticas que não permitem distinguir a condição de traficante ou usuário. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e de materialidade delitiva. Sentença condenatória. Profunda avaliação da prova. Inviabilidade. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Ínfima quantidade de crack apreendido. Saúde do paciente abalada.
«1 - O habeas corpus constitui via inapropriada para afastar a conclusão da sentença em relação à prova da materialidade e da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (0,11 g de cocaína). Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Não se observa a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, mas apenas inquéritos e ações extintas ou em curso, o que, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,11 g de cocaína), autoriza concluir a ausência de fundamento suficiente para manutenção do paciente em prisão cautelar. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. 3. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. 3. Ínfima quantidade de droga. Abrandamento do regime de cumprimento. Possibilidade. Aplicação da redutora da pena. Impossibilidade. Paciente reincidente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar anteriormente deferida.
1 - No caso, as instâncias de origem, conquanto mencionem o periculum libertatis, consistente no risco à aplicação da lei penal - uma vez que o ora agravante não foi localizado para cumprir as condições impostas na transação penal -, desconsideraram a sua primariedade, a data dos fatos - janeiro de 2011 - e a ínfima quantidade de droga apreendida - 0,9 g de cocaína -, circunstâncias essas relevantes para demonstrar a desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva no caso em apreço. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Suficiência da medida de semiliberdade.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão. Fundamentação. Apreensão de 1,8g de maconha. Ausência de excepcionalidade. Risco de reiteração. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida com extensão. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida constritiva. Recurso provido.
1 - Na espécie, a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em razão da natureza do delito supostamente praticado pelo Recorrente e para evitar a reiteração criminosa, diante da reincidência «em outros tipos penais". ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Argumentos genéricos. Quantidade de droga não expressiva. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantia não significativa do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (45 comprimidos de ecstasy). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar é medida excepcional e só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada a necessidade efetiva da rigorosa providência. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Reformatio in pejus. Circunstância não reconhecida na sentença. Configuração. Fração de aumento. Natureza da droga. Quantidade apreendida. Ausência de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, sobretudo porque a proibição da reforma para pior diz respeito a cada item do dispositivo da pena, e não apenas ao quantum total da dosimetria, a evidenciar a ilegalidade na espécie, visto que o Juízo sentenciante não havia considerado a natureza do entorpecente apreendido ao estabelecer a pena-base - análise acrescida pela Corte estadual. ... ()
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27 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Quantidade de droga apreendida que não impede o reconhecimento do delito de tráfico.
1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de desclassificação do delito imputado, ultrapassa, em regra, os limites cognitivos do habeas corpus, sendo contudo excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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31 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida.
1 - A quantidade de droga apreendida com o paciente, a saber, 302,600 kg de maconha, dividida em vários tabletes de diversos tamanhos, que estava sendo transportada de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denota o seu envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo que a pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Elementos indicativos de dedicação habitual ao comércio de entorpecentes. Abrandamento do regime. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, a negativa de aplicação da minorante não foi baseada apenas na associação eventual do réu com outros investigados, mas, também, em outros elementos probatórios amealhados aos autos e indicativos de sua dedicação habitual ao comércio de drogas. ... ()
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34 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentação. Agravo regimental improvido.
«1 - Em que pese as alegações do agravante, não vislumbro motivo para conclusão diversa que infirme o entendimento monocrático ora agravado, considerando que a Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida. Utilização para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 e estabelecer o regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor do disposto no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (46 g de crack). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Reduzida quantidade da droga apreendida. Coação ilegal demonstrada.
«1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito, especialmente em razão da primariedade dos pacientes e da quantidade de droga apreendida, que indica se tratar de tráfico ordinário. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Covid-19. Situação excepcional não evidenciada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas (0,76g de maconha e 2,61g de cocaína). Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Passagem policial ocorrida há mais de cinco anos. Paciente primário. Ausência de proporcionalidade. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Concessão do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, a exasperação da pena-base, a imposição do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos foram baseados na quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu, e não em sua personalidade. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (8,4 g de cocaína e duas porções de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Reduzida quantidade da droga apreendida. Coação ilegal demonstrada.
«1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento gravidade abstrata do delito e na vaga indicação da existência de antecedente em desfavor do paciente, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida que indica não se tratar de tráfico de grandes proporções (8,4 g de cocaína e duas porções de maconha). ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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42 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (menos de 3 g de crack). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Reduzida quantidade da droga apreendida. Coação ilegal demonstrada.
«1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal com fundamento na gravidade abstrata do delito, especialmente em razão da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida que indica não se tratar de tráfico de grandes proporções (menos de 3 g de crack). ... ()
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44 - TJPE Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Condições subjetivas favoráveis. Ínfima quantidade da droga apreendida. Ausência de provas da atividade da traficância pela apelante. Provimento do apelo. Pena privativa de liberdade cumprida. Não conversão em restritiva de direito. Princípio da razoabilidade. Reconhecimento de detração anômala. Extinção da punibilidade.
«1. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pela apelante. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 invólucros. Peso de 35,11 g de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (35,11 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (500 g de cocaína). Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Periculosidade concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial fechado firmado na quantidade e qualidade de droga apreendida. Crack. Substituição de pena. Impossibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois, segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012). ... ()
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48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Afastado o óbice. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração de 2/3 (dois terços). Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 685.184/SP, reafirmou o entendimento exposto pela Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, ressalvando, contudo, a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (10 kg de cocaína). Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Periculosidade concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
