integridade do tipo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tutela da segurança coletiva. Bem jurídico protegido. Integridade do tipo penal. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Inocorrência. Lei 9.437/97, art. 10.

«O tipo penal do Lei 9.437/1997, art. 10, ao tutelar, imediatamente, a segurança coletiva, apresenta-se formalmente perfeito, não havendo espaço para se falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. O fato de o bem jurídico protegido não pertencer ao mundo fenomênico não retira a integridade do tipo, criado, na verdade, como meio de prevenir lesões a outros bens jurídicos de maior relevância (vida, integridade física, etc.).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 1. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta corte.

3 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências, apenas, a elementos inerentes ao próprio tipo penal, consistentes no uso de arma branca e o risco à integridade física da vítima. Impossibilidade de imposição da segregação cautelar com fundamento, apenas, na gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos que desbordem do tipo penal, vinculados à realidade. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Precedentes: AgRg no REsp 1.657.845/ES, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 12/6/2017; AgRg no AREsp 1.627.729/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/2/2017. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Culpabilidade e consequências do crime. Aspectos exorbitantes ao tipo penal. Exasperação. Motivação concreta e idônea.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, com fundamento em elementos concretos, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Histórico desabonador. Preservação da integridade da vítima.

«1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 68. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa a inerente ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A condenação do agravante se respaldou nos depoimentos de policiais, de testemunhas e nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, chegar a conclusão diversa quanto à existência ou não de provas suficientes para embasar o decreto condenatório demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos.

I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Pena-base. Exasperação. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Pleito objetivando a absolvição ante o reconhecimento de legítima defesa ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante puxão para retirar a chave do veículo da mão da ofendida, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Inviabilidade de acolhimento da tese defensiva referente à excludente de ilicitude da legítima defesa. Entretanto, o dolo de praticar a conduta não restou sobejamente demonstrado, evidenciando-se da prova oral a harmonia do depoimento da vítima e do apelante no sentido que houve uma disputa pela chave do veículo, que estava sob o domínio da vítima, tendo o réu empreendido força desmedida para se apropriar do objeto, movimentos que provocaram as escoriações na vítima nos locais apontados no laudo. Caracterização da culpa, na modalidade da imprudência. Réu que se distanciou do «animus laedendi". Desclassificação para a modalidade culposa que se impõe. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastado o recrudescimento das penas por suposta culpabilidade exacerbada. Conduta que não extrapola o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Ausência de comprovação que o filho do casal tenha presenciado os fatos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 2 meses de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada, embora não se olvide das condições pessoais negativas do réu (reincidente). Manutenção da indenização adequada e proporcional arbitrada em favor da vítima. Parcial provimento

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem. Verificação. Não ocorrência. Fator que exorbita a elementar do tipo penal violado.

1 - Quanto ao pedido de exclusão da valoração da negativa dos vetores judiciais da culpabilidade do crime, razão não assiste ao agravante, notadamente porque os fundamentos colacionados - tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar, e portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo pela prática de crime - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Justificativa inerente ao tipo penal no tocante às consequências do delito.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Retificação do tipo penal que constou do acórdão do agravo. Decisão monocrática mantida na integralidade. Ausência de contradição ou omissão em relação ao valor da res furtiva. Embargos parcialmente providos.

«1 - No que diz respeito ao tipo penal pelo qual o recorrente foi denunciado, verifica-se que o acórdão impugnado, de fato, merece reparo, uma vez que fez referência ao crime de furto qualificado, quando constou da denúncia e da decisão monocrática impugnada tratar-se de furto simples. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou «que se valeu de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas 2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)» (fl. 989). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (catorze) anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada ao argumento de se preservar a integridade física da vítima. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

26 - STF Paciente portador de hepatopatia crônica, child c, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência renal crônica não dialítica. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

27 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 215-A. Por três vezes. Fato 03. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Abalo psicológico que desborda do ordinário do tipo criminal. Dano à reputação da ofendida. Fração de incremento punitivo na primeira etapa dosimétrica. Proporcional. Maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Aumento em 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e inerentes ao tipo penal no tocante aos motivos e às consequências do crime. Redução da pena.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de quesitos da defesa. Supressão de instância. Desclassificação para homicídio simples. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de fundamentação para exasperação da pena. Consequências do delito. Vítima que deixou filhos em tenra idade. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Intensidade do dolo. Fundamentação com base em elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada com fundamento na preservação da ordem pública. Modus operandi (suposta abordagem da vítima na porta da escola, desmaiada com emprego de substância tóxica). Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e resistência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Motivação suficiente. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Consequências gravíssimas. Danos severos à integridade física da vítima. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência. Regime inicial fechado. Ré primária. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal no tocante à culpabilidade e motivos do delito. Afirmações concretas relativas às circunstâncias e consequências do crime. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «., e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Conduta do acusado de passar a mão nas partes íntimas e nas pernas de menor de nove anos de idade, por sobre a roupa, que não foi hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal. Hipótese que não trata do tipo penal pela analogia, uma vez que não há lacuna a ser preenchida. Observância quanto à qualificação jurídica do fato, consistente na necessidade de interpretação restritiva da norma penal aplicável, sob pena de apresentar resultado indevidamente abrangente, incluindo atos libidinosos, desprovidos de gravidade diferenciada, do que resultaria a desproporcional incidência da resposta penal cominada. Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 65. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Violação do LEP, art. 50, III. Potencialidade lesiva de estoques tipo «espeto, confeccionados em vergalhão de aço. Perícia. Prescindibilidade. Descaracterização da falta grave. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo. Alegação de violação da integridade física. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

42 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

«1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito insuficiente para determinar a prisão cautelar. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.

44 - TJSP Apelação Defensiva - Perseguição e lesão corporal praticados em concurso material - Réu que passou a perseguir seu tio, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica, invadindo sua esfera de liberdade e privacidade, tendo ainda agredido fisicamente seu primo - Farto standard probatório consistente na prova oral produzida em audiência e na prova documental colacionada aos autos, que autorizam a manutenção do título penal condenatório - Dosimetria readequada - Negado provimento ao apelo do assistente de acusação e dado parcial provimento ao apelo defensivo.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Readequação da dosimetria. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Latrocínio tentado. Tipo que não admite tentativa. Não verificação. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. 3. Nenhuma vítima atingida. Irrelevância. Teoria finalista. Resultado que admite culpa ou dolo. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O pedido de readequação da dosimetria não pode ser analisado, uma vez que o tema não foi submetido ao exame do Tribunal de origem, perante o qual o paciente pugnou apenas pela absolvição ou desclassificação da conduta. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação da Corte local, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Roubo majorado. Divergência jurisprudencial. Elevação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Violência que desborda do tipo básico. Fundamentação idônea. 2. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessidade. Emprego do artefato atestado pela prova oral. EResp961.863/RS. 3. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há óbice ao reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta, considerando-se, no caso, a agressividade demonstrada pelo recorrente. Aceitar que a grave ameaça e a violência, por comporem o tipo penal de roubo, não podem ser valoradas de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta, seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. Ademais, o próprio CP, art. 59, ao enumerar a culpabilidade como circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se, em especial, o que o distingue do tipo básico. ... (Continua)

47 - TJSP Acordo de não persecução penal - Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal com vigência a partir de janeiro de 2020 - Não incidência em casos já julgados

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência, para cessar imediatamente qualquer atividade e/ou obras no imóvel e se abstenham de efetuar quaisquer tipo de construções, reformas e/ou ampliações no imóvel descrito como área de aproximadamente 321 m² localizada na esquina da Rua Manoel Soares da Silva com a Rua dos Jequitibás, bairro Itamambuca, Ubatuba/SP, ressalvadas somente eventuais medidas imprescindíveis a garantir a segurança e a integridade dos imóveis confrontantes, sob pena de multa fixada provisoriamente no valor de R$ 2.000,00 para cada descumprimento comprovado. Tutela deferida. Presentes na decisão recorrida, os requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

49 - STJ Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)