janelas instalacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E COMPRA E VENDA DE PORTAS E JANELAS. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

4 - 2TACSP Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.

«... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.
Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.
O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a correr a partir do depósito pela apelada do valor arbitrado, cujo levantamento autorizará o MM. Juízo de 1º grau, após a conclusão das obras e, se findo o prazo, as obras não estiverem concluídas, começará a fluir a multa diária imposta na sentença, descontando-se do depósito efetuado pela recorrida, até seu limite e daí por diante será objeto de execução por quantia certa. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Indenização - Vício construtivo - Parcial procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não configurado - Empreendimento construído em área com excesso de ruído - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente que o ruído na unidade dos autores excede os níveis de referência estabelecidos pelas normas técnicas - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Necessidade de instalação de janelas antirruídos para propiciar qualidade de vida aos autores - Danos morais configurados - Expectativa frustrada, diante da desconformidade da propaganda apresentada - Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais oriundos da desvalorização do imóvel não comprovados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recursos improvidos

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de serviços. Empresa autora-apelante contratada pela ré para confeccionar caixilhos para duas obras em Jacareí e Ribeirão Preto. Alegação de atraso na confecção e instalação. Clausula penal de 20%. Retenção, pela ré, da caução prestada, com o objetivo de quitar a multa. Insurgência da autora, sob alegação de que o atraso é imputável à ré. Sentença de improcedência na ação principal e de parcial procedência na ação em apenso, proposta pela ré para declarar a inexigibilidade dos protestos correspondentes ao débito. Insurgência da autora contratada. Acolhimento. Contratação que adotava intrincado e ineficiente sistema de aquisição de insumos (perfis de alumínio a serem beneficiados) para a fabricação dos caixilhos, em que a empresa contratada Rede Alumínio encarregava-se das medições «in loco dos caixilhos que precisariam ser produzidos e realizava os cálculos dos quantitativos de matéria prima necessários para sua produção, comunicando a empresa contratante Construtora Mollinari para que autorizasse a aquisição em seu nome. Documentos colacionados e cotejo com a prova oral, nesta e na ação em apenso, que não permitem diagnosticar com precisão qual o prazo consumido em cada uma das etapas, desde a medição, pela contratada, dos vãos dos caixilhos, até a efetiva instalação destes caixilhos na obra, para se apurar onde ocorreu o atraso e a quem imputá-lo. Tarefas das duas empresas intimamente entrelaçadas, com a contratada dependendo da finalização da etapa de preparação do vão de portas e janelas, pela contratante, para instalação dos caixilhos. Mensagens eletrônicas dispondo sobre atraso na preparação dos vãos. Reforma da sentença, para decretar a procedência da ação, declarando a inexigibilidade da multa prevista no item 4.1 do contrato, e consequentemente, condenando o réu ao pagamento dos valores por ele retidos, conforme demonstrativo de fls. 6, em relação ao qual não houve insurgência, com correção monetária desde a retenção e juros moratórios de 1% a contar da citação (fls. 135). Custas e despesas dos dois processos a cargo do réu. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerando as duas ações.

10 - TJRJ Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

12 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco físico, com a instalação de ar condicionado, a atenuar o calor do empregado, visto que o caminhão cegonha é o ambiente de trabalho do autor.... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência. Cobrança relativa a serviços de obras, conservação, manutenção e segurança. Descabimento. Serviço de limpeza e manutenção realizados pela Municipalidade. Hipótese de local aberto ao público, não havendo autorização dos poderes competentes para a instalação de guaritas ou cancelas para controlar o acesso de pessoas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial preclusa, ante a conduta da ora apelante, que por tal não pode ser premiada. Necessidade de restituição do que indevidamente exigiu da hipossuficiente, em dobro, devida. Dever de pagar o quanto necessário ao restabelecimento da higidez do imóvel, de rigor, também, à míngua de prova de que tivesse o bem - novo - sido alienado no (péssimo) «estado (sem janela instalada e presença de infiltrações, dentre outras mazelas, inclusive). Lado outro, atraso de dois meses quanto à entrega das chaves não tem o condão de impor o pagamento de multa da ordem de 10% sobre o valor do contrato - porque cumprido. Redução do percentual para 1% possível (0,5% ao mês de atraso, equivalente ao valor do aluguel), consoante propugna o CCB, art. 413. Por fim, reembolso de locativos não demonstrados não pode ser mantido; muito menos obrigação de reparar inexistente dano moral. Fatos que não desbordaram do que ordinariamente pode ocorrer. Diminuta falha que não pode informar enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação e demolição de casas pela requerida, para a construção de linha ferroviária. Autores que ocupavam área pública sem a devida autorização, residindo em favelas. Inclusão em programa habitacional e remoção para moradias dignas, integrantes de conjunto habitacional no qual são observados os padrões mínimos de salubridade para a instalação das famílias. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos experimentados e da ilicitude supostamente perpetrada pela requerida. Ação de indenização julgada improcedente. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o CDC, art. 26. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.

«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.

«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Decreto Municipal 14.618, de 1996; Decreto Municipal 14.703, de 1996 e Resolução Conjunta SMU/SMO 2, de 1996, que regulamenta o art. 8º do Decreto 14.618, de 1996), salvo no que respeita aos avisos, inexistentes na espécie, nos quais deve constar o direito de livre acesso e utilização do logradouro por todos os cidadãos, bem como a sua natureza pública. Contudo, tal irregularidade pode ser facilmente sanada, bastando a determinação, aos moradores, para o seu cumprimento. Acresce ser indubitável que os logradouros indicados nos autos sejam bens públicos de uso comum, tampouco se pretende entregá-los ao domínio particular, embora seja comum encontrarem-se em muitas ruas da cidade do Rio de Janeiro vigias ou seguranças contratados por moradores, justamente para prover falhas do serviço de segurança pública. Releva ressaltar, ainda e em especial, que o mais importante, na espécie, é que a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos está sendo observada. ... (Des. Denise Levy Tredler).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de Imóvel. Decisão que, na ação ordinária movida por locatária de unidade comercial autônoma, deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender as deliberações aprovadas na última assembleia condominial. Irresignação do condomínio-réu que comporta acolhimento. Condôminos que optaram pelo fim da possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas unidades autônomas, inexistindo notícia de vicio na convocação e instalação das assembleias condominiais. Não parece razoável, desse modo, a suspensão das deliberações nelas aprovadas. Há de se levar em conta, nesse momento processual, a supremacia dos interesses dos condôminos em detrimento dos interesses da autora-recorrente, impondo-se a suspensão da decisão liminar do Juízo de origem, que havia obstado os efeitos da assembleia condominial descrita na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - STF Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

«Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o CPP, art. 295. ... (Continua)

21 - TRT3 Terceirização. Terceirização ilícita. Mera intermediação de mão de obra.

«O cerne da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las, tratando-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Tal forma de organização empresarial está intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração, já que a empresa conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência, nelas concentrando seus esforços, enquanto repassa a empresas tecnicamente especializadas atividades acessórias e periféricas. Daí se infere a impossibilidade de haver terceirização na atividade-fim da empresa, o que caracteriza a mera intermediação de mão de obra, repudiada pelo ordenamento jurídico. No caso, evidenciado que o reclamante exercia serviços de instalação e manutenção de pontos de TV por assinatura, intimamente ligados aos fins sociais da TNL PCS S.A. concessionária de serviços de telecomunicações em boa parte do território nacional, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora, na forma do item I da Súmula 331 do Colendo TST.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Valor. Os depoimentos dos policiais de maneira geral não podem ser tidos como a prova provada de certo fato criminoso por eles investigado. Não hão de ser albergados como insuspeitos e isentos de qualquer dúvida, posto que não sendo estranhos às partes e ao processo, seus depoimentos devem ser encarados com desmesuradas reservas. Se mais não for, pelo menos moralmente são interessados no reconhecimento da procedência da ação penal, a que deram causa direta para a instauração. Hipótese em que parece visível que as exclusivas palavras dos agentes da lei em manifesta contradição com os dizeres dos réus são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal das condutas imputadas. Além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar serem os incriminados revendedores de drogas. Absolvição. Necessidade. Impossibilidade de objetivar a comprovação dos delitos. só e somente só. com a palavra de seus agentes, como se insuspeita, desprovida de mazelas ou santificada fosse. Recursos providos.

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... (Continua)

24 - TJSP ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU correspondente a cada um dos bens. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ilegalidade caracterizada. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Uso de buzinas de trem. Redução, nos trechos mais seguros.

1 - Na origem, foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Ferrovia Tereza Cristina S/A e o Município de Criciúma em razão da poluição sonora decorrente do uso de buzina de trem e da ocorrência de acidentes nos cruzamentos da linha férrea. Posteriormente, o processo foi remetido à Justiça Federal, tendo em vista o ingresso da Agência Nacional de Transportes Terrestres no polo passivo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia em relação ao bem efetivamente penhorado, in casu, o terreno do parque industrial e suas instalações anexas; e (iii) não é de bom alvitre se condicionar a constrição do bem imóvel no qual se encontra instalado o maquinário da empresa executada à penhora de todo o aparato existente no referido estabelecimento, mormente porque restringiria consideravelmente a quantidade de eventuais interessados na aquisição do imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Interceptação telefônica. Inquérito oriundo de denúncia anônima. Não ocorrência. Representação de quebra do sigilo telefônico pela autoridade policial. Nulidade que não se vislumbra. Ausência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não ocorrência. Decisão sucinta amparada no parecer do Ministério Público e em consonância com a Lei 9.296/1996. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

28 - TAMG Furto. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Considerações sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«...Logo, em princípio, pode-se afirmar que a legislação brasileira acata a tese monista, de modo que respondem pelo delito, como co-partícipes, mesmo aqueles que não praticaram atos executórios, não sendo possível responsabilizar cada qual, isoladamente, pela cooperação prestada, uma vez que o crime é um só. Sobre a participação, Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, Atlas, 1990, p. 232, salienta: «Fala-se em participação, em sentido estrito, com a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. Essa conduta somente passa a ser relevante quando o autor, ou co-autores, iniciam ao menos a execução do crime. O partícipe não comete a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas pratica uma atividade que contribui para a realização do delito. Trata-se de uma hipótese de enquadramento de subordinação ampliada ou, por extensão, prevista na lei, que torna relevante qualquer modo de concurso, que transforma em típica uma conduta de per si atípica. E continua: «Há na participação uma contribuição causal, embora não totalmente indispensável, ao delito e também a vontade de cooperar na conduta do autor ou co-autores. São várias as formas de participação: ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo etc. Como se vê, se o concurso dos agentes se dirige a um resultado comum, o crime é um só, de maneira que um agente que tenha apenas realizado o que seria, em outras circunstâncias, mero ato preparatório, não punível em si mesmo, responde pelo crime resultante da ação conjunta de todos. Conseqüentemente, na hipótese dos autos não há como afirmar que a tese da co-autoria aceita pelo douto sentenciante está manifestamente dissociada do conjunto probatório. Ora, emerge claro dos autos o acordo de vontades entre os agentes que, em conjunto, agiram dolosamente com «animus furandi. Mesmo diante da afirmativa de ter sido seu comparsa quem arrebentou a janela e adentrou o imóvel, não há considerar sua conduta como de menor importância, como requer a douta defesa. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Prevalece neste Tribunal, com ressalva deste relator, o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. VALORES MENCIONADOS POR MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo « não manuseia o lixo urbano e nem tem contato com esse material (ou ele se dá de forma apenas eventual), limitando sua atividade, a dirigir o caminhão e, bem assim, a operar a grua - ou a movimentação da caçamba do caminhão. «. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas, bem como pelo contato com outros garis que adentram na cabine após exposição aos agentes biológicos. Assim, se constata contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Tentativa de roubo em cancela de estacionamento de shopping center. Obrigação de indenizar.

«1. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever. implícito em qualquer relação contratual. de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Sentença. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Antecedentes e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lesão ao erário descaracterizada. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo «dolo genérico. Ausência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que busca a responsabilização por atos de improbidade de ex-prefeito municipal que, entre os anos de 1993 e 1996, a) contratou serviços de publicidade junto a empresa local de radiodifusão sem a prévia instauração de procedimento licitatório, b) contratou cargos de comissão para funções de natureza permanente e c) realizou de viagem para firmar convênio com a Associação Mundial de Ecologia para buscar doações de medicamentos, materiais escolares e veículos ao município. Julgada improcedente a demanda, o Ministério Público apelou apelas pelo reconhecimento da irregularidade na dispensa de licitação, sendo o recurso desprovido. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

«1 - Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer - «seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira (Rcl Acórdão/STF AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) - , estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos da CF/88, art. 156, III, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do entendimento ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido de arresto e determinou a suspensão do feito executório principal. Insurgência da requerente. ARRESTO. Pleito formulado no incidente verossímil, pois suficientemente demonstrado que dois dos coexecutados, agindo mimeticamente, inauguraram sociedades conjuntamente com seus familiares, depois as deixando, mas para lá transmitindo bens imóveis próprios, com aparente fito de frustrar credores. Executados que conheciam já da operação bancária que desaguou no crédito executado, até mesmo acudindo a ela, em momentos diversos, como devedores solidários, sendo-lhes possível entrever a execução que se avizinhava. Executados que, a despeito de terem deixado as sociedades, nelas aparentemente atuam. Conjunto fático probatório que suficientemente acena à condução das sociedades requeridas de modo desviante, com fim de acaçapados bens imóveis dos originais devedores, fatos a tornarem verossímil a narrativa desveladora e o pleito cautelar que lhe é urdido. Perigo de resultado útil ao processo consubstanciado na possibilidade de que, se não promovida a cautelar, esvair-se-ão, por conduta desviante dos executados, das empreitadas que indiretamente conduzem e de seus sócios, os bens que possam assegurar a satisfação do crédito executado. Coexecutada outra que aparentemente não detém patrimônio bastante à satisfação do crédito executado. Inexistência, ademais, de acessoriedade entre a relação obrigacional tida pela emitente da cédula de crédito bancário executada e aquela encabeçada pelos codevedores avalistas. Admissibilidade do pedido cautelar, que fica adstrito, contudo, aos imóveis objeto das integralizações de capital aparentemente fraudulentas, pois em valor suficiente à satisfação do crédito executado. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. Embora o CPC, art. 134, § 3º, disponha que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do feito originário, descabe a paralisação do processo executivo no que toca aos devedores originais, uma vez que o desate do incidente não repercutirá na posição que aqueles ocupam na execução. Atenção aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. Possibilidade de continuidade do feito executório contra os devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Decisão reformada, de modo a que deferido o arresto dos imóveis objeto das operações aparentemente desviantes e suspendida a execução principal apenas no que atine aos requeridos no incidente desvelador, autorizada a continuidade de curso do feito no que toca aos devedores originais. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Roubo a bancos. Organização criminosa. Crime de explosão. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi vil. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar (REsponsável por três menores de 12 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ação criminosa envolvendo armas de fogo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração criminosa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)

38 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ilha fluvial. Rio federal. Lei 9.433/1997, art. 1º, I. Código de águas (Decreto 24.643/1934) . Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Epia/rima. Assentamento de agricultores em ilhas do rio paraíba do sul. Impacto regional. Competência do ibama para o licenciamento. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação de ato da Comissão Estadual de Controle Ambiental que autorizou assentamento de agricultores em ilhas situadas no Rio Paraíba do Sul. ... (Continua)

40 - STF Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.

«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial deste feito quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Hipótese na qual, ademais, não é cabível a concessão de ordem de ofício. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento lastreado em fundamentação idônea pelo Juiz do sumário de culpa, que é o destinatário das provas que embasam a pronúncia. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível (no caso, o especial). Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

43 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e financeiro. Royalties do petróleo. Direito reconhecido na origem. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos legais não analisados na origem. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais tidos por violados que não possuem comando normativo apto ao acolhidamento da pretensão recursal. Súmula 284/STF. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Município de Felipe Guerra/RN discutindo a possibilidade de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque onde transita apenas produção de origem terrestre. O Município sustentou que a legislação de regência não faria diferenciação quanto à origem do hidrocarboneto para essa finalidade (percepção de royalties da lavra marítima), bastando que haja no Município instalações e embarque e desembarque (ainda que nelas circulem apenas produção de origem terrestre). A ação foi julgada improcedente p elo juiz de primeiro grau. O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao apelo da municipalidade para reconhecer- lhe o direito pretendido, porém limitou o direito à percepção de royalties à data da propositura da ação, visto que a ANP não seria responsável por pagamentos retroativos por se tratar de mera repassadora dos valores, negando ao Município a pretendida percepção retroativa aos cinco anos anteriores à propositura da ação.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

46 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

48 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema J. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema J - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)