jurisprudencia divergente tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento via internet. Código de barras da guia divergente daquele constante no comprovante de pagamento emitido eletronicamente. Item IV da instrução normativa 26/2004 do TST.

«I - Ressalte-se que a IN 26/2004 do TST, em seu item IV, determina que a comprovação da efetivação do depósito recursal, na hipótese de recolhimento feito via Internet, se dá com a apresentação do 'Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking', bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. II - Evidenciado no acórdão regional que a recorrente juntou comprovante de pagamento do depósito recursal com código de barras diverso daquele constante na guia emitida eletronicamente, não há como concluir que o pagamento lá realizado se vincula aos presentes autos, não se podendo afirmar que o ato praticado tenha atingido a sua finalidade. Precedentes desta Corte. III - Assim, estando a decisão regional em consonância com a Jurisprudência notória e atual desta Corte, o recurso de revista não desafia processamento por óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. IV - Por fim, esclareça-se não se aplicar à hipótese o disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previstos no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Isso em razão de a presente hipótese não tratar de insuficiência de recolhimento do valor do depósito recursal. V - Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIVERGENTE DAQUELE CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Segundo a jurisprudência desta Corte, há deserção do recurso quando juntado comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento das custas, situação na qual não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

4 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-I .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO.CÓDIGO DE BARRAS DAGUIADIVERGENTE DO CONSTANTE NOCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se deferir prazo para regularização do preparo à parte que acosta comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal. Segundo a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, não há concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente. Recurso de revista não conhecido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-1 .

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado o comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de depósito recursal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Recurso de revista. 1) remessa ex officio. Súmula 333/TST. 2) cooperativa de mão de obra. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST. 3) responsabilidade subsidiária. Divergência jurisprudencial inservível. 4) remuneração. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Verbas rescisórias. Intervalos. Apelo desfundamentado. 5) períodos de descanso. Súmula 126/TST. 6) reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. 7) adicional noturno. Súmulas 126 e 297/TST. 8) adicional de periculosidade. Súmula 297/TST. 9) vale-transporte. Súmula 422/TST. 10) descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«Mantém-se o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. 1) remessa ex officio. Súmula 333/TST. 2) cooperativa de mão de obra. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST. 3) responsabilidade subsidiária. Divergência jurisprudencial inservível. 4) remuneração. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Verbas rescisórias. Intervalos. Apelo desfundamentado. 5) períodos de descanso. Súmula 126/TST. 6) reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST. 7) adicional noturno. Súmulas 126 e 297/TST. 8) adicional de periculosidade. Súmula 297/TST. 9) descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«Mantém-se o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. 1. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL FORMALMENTE INVÁLIDA. SÚMULA 337, I, «A, III E V, DO TST. 1 - A alegação de violação da CF/88, art. 5º, LV não viabiliza o processamento do recurso de embargos para a SBDI-1, pois, segundo a redação do CLT, art. 894, II, o cabimento desse recurso se dá por divergência jurisprudencial. 2 - Por sua vez, o único paradigma indicado nas razões recursais revela-se formalmente inválido, uma vez que, tratando-se de trecho que integra a fundamentação do acórdão divergente, deveria estar acompanhado de cópia de seu inteiro teor devidamente autenticada ou com a indicação do código de autenticidade, na forma da Súmula 337, I, «a, III e V, do TST, o que não ocorreu . Recurso de embargos não conhecido.

12 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST. 3. Minutos residuais. Súmula 366/TST.

«Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

13 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 439/TST.

«Segundo a pacífica jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida divergente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST 1.recurso de embargos. Art. 894,inc.ii, da CLT. Comprovação da divergência.súmila 337 do TST.

«O único aresto transcrito desserve ao fim colimado, porquanto não indica a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337, itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... (Continua)

15 - TST 1.recurso de embargos. Art. 894,inc.ii, da CLT. Comprovação da divergência.súmila 337 do TST.

«O único aresto transcrito desserve ao fim colimado, porquanto não indica a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337, itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - DESÍDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO No caso dos autos, o exame da alegação recursal, de que foram atendidos os requisitos para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa - (i) a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; (ii) o princípio do non bis in idem ; (iii) a atualidade; e (iv) o caráter determinante do ato faltoso ou relação causa-efeito entre o ato e o despedimento) -, encontra óbice na Súmula 126/TST. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST O Eg. Tribunal a quo registrou a existência de prova oral que corrobora a tese autoral - de extrapolação da jornada de trabalho. O exame das alegações recursais em sentido divergente encontra óbice na Súmula 126/TST . INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - art. 896, § 1º-A, DA CLT Nos temas em destaque, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 - LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO AO ADICIONAL - SÚMULA 85/TST - COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS E O SALDO DO BANCO DE HORAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST As teses envolvendo os temas em epígrafe não foram prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

17 - TST Recurso de revista. Bancário. Empregada do Banespa. Bancária. Representatividade da Contec (divergência jurisprudencial). Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que na base territorial em que estava sediada a reclamada foi firmado instrumento coletivo entre a FENABAN e os empregados da recorrente, e os termos firmados pela CONTEC, a qual não representa especificamente os bancários, e sim os empregados de empresas de crédito, somente teriam aplicação na ausência, «na mesma base territorial. de ajuste celebrado por entidade profissional local dos bancários. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. Alguns por incidência da Súmula 296/TST, outros por incidência do item III da Súmula 337/TST, uma vez que a recorrente transcreve trechos de fundamento que pretendia demonstrar a divergência, enquanto o mencionado verbete dispõe que «A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a. desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Previdência privada. Ato jurídico perfeito. Arguição de interpretação divergente quanto a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXvi). Matéria reserva à análise do STF. Aresto colacionado como paradigma oriundo do TST. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do autor.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONFISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no CLT, art. 74, § 2º deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula 338/TST, I). 2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 3. Não obstante, a Corte Regional consignou, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, que « a demandada acostou aos autos a maioria dos controles de ponto do autor, por ele preenchidos e assinados, contendo anotações variáveis e registros de horas extras e de folgas semanais, bem como seus holerites, os quais indicam o pagamento de sobrelabor . Asseverou que a empregadora se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, sendo que, para os controles de ponto faltantes, aplicou o teor da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST. Ainda, registrou que « cabia ao recorrente, portanto, infirmar a prova documental, seja por meio de oitiva de testemunhas ou apontamento de diferenças. Todavia, de referido encargo não se desincumbiu, eis que a prova oral restou dividida e divergente . 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro nos controles de frequência apresentados, não contrariou a Súmula 338/TST, I, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Recurso de revista não conhecido.

21 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Teses divergentes. Inexistência

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Duração do trabalho. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Devolução de descontos. Previsão em norma coletiva. CLT, art. 462, § 1º. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Súmula 126/TST.

«Não há como se alterar o acórdão recorrido, quanto aos temas em epígrafe, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC/2015, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, sobre os fundamentos da decisão agravada, no sentido do não atendimento dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, ao argumento de que a «transcrição integral e genérica do tema sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem o cotejo analítico entre os trechos da decisão recorrida que a parte entende ser ofensiva à ordem constitucional ou divergente de outros julgados". Logo, incide ao caso a orientação preconizada pela Súmula 422/TST, I. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, conforme evolução da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

24 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST pela turma. Arestos inespecíficos. Súmula 296, item I, do TST.

«Este recurso de embargos vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos apresentados a confronto não tratam da aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, fundamento da decisão embargada. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. ARESTO FORMALMENTE INSERVÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.

26 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 296/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo normativo. Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Divergência jurisprudencial. Transcrição de trechos. Súmula 337/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 337, III, do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial quando a parte pretende demonstrar conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação de acórdão divergente. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo normativo. Pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Divergência jurisprudencial. Transcrição de trechos. Súmula 337/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 337, III, do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial quando a parte pretende demonstrar conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação de acórdão divergente. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador. Auxílio-alimentação. Empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador (pat). Orientação Jurisprudencial 133/TST-sdi-i. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador. Auxílio-alimentação. Empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador (pat). Orientação Jurisprudencial 133/TST-sdi-i. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme consta no despacho de admissibilidade do Tribunal Regional, a guia de recolhimento das custas processuais, juntada aos autos, possui código de barras e valor diferente daquele constante no referido comprovante. Assim, não havendo como vincular o pagamento realizado a esta demanda, não há como afastar a deserção pronunciada pelo Tribunal a quo . A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. Precedentes. Cumpre destacar que não se aplica ao caso o CPC, art. 1.007, § 2º e a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 desta Corte, tendo em vista que a hipótese dos autos não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação de pagamento. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é quem, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Aplicação da Súmula 126/TST pela turma. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... (Continua)

33 - TST Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Súmula 422 do tst. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«1. Conforme dimana da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial que enseja o conhecimento do apelo extraordinário trabalhista é aquela que enfrenta as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, apresentando, no entanto, conclusão distinta. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . PROVIMENTO. Constata-se que a d. decisão regional foi publicada na vigência do CPC/2015, o qual trouxe inovação no seu art. 941, § 3º, exigindo que o voto vencido, além de declarado, seja parte integrante do acórdão, para todo os fins, inclusive para efeito de prequestionamento. A mens legis do referido preceito foi dar maior amplitude ao acórdão, fazendo com que abarque a totalidade dos votos declarados (votos vencedores e vencido), com o registro de todo o arcabouço fático e jurídico objeto de discussão no julgamento. E isso se justifica porque, como é cediço, em sede extraordinária, o prequestionamento se revela como requisito imprescindível para o conhecimento do recurso. Além disso, não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do acórdão oriundo da instância ordinária. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo, seria possível suscitar, em sede de recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. O dispositivo em epígrafe, ressalte-se, também busca dar plena eficácia ao CF/88, art. 93, IX, exigindo que o acórdão esteja com todos os fundamentos apresentados no julgamento do recurso, inclusive do voto vencido, o que permite à parte exercer o seu direito de ampla defesa. Oportuno realçar, por fim, que a ausência do voto vencido não enseja a nulidade do julgamento, já que o vício não se encontra no seu teor, mas do acórdão, no qual se deixou de inserir a totalidade dos votos, tratando-se, pois, de erro procedimental ( error in procedendo ). Nesse aspecto, verificado que o Tribunal Regional deixou de observar a regra do CPC/2015, art. 941, § 3º, deve o acordão ser declarado nulo, com o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que proceda à sua republicação, desta feita com a integração do voto vencido, abrindo prazo para que a parte, caso deseje, interponha novo recurso, agora amparada na totalidade das fundamentações que fizeram parte do julgamento. Na hipótese, constata-se que o Colegiado Regional, não obstante suscitado por meio de embargos de declaração a realizar a juntada do voto vencido, negou-se a sanar o referido vício, sob o fundamento de que, nos termos do Regimento Interno daquela Corte, basta o registro do nome do Magistrado vencido. A decisão regional foi proferida, de tal sorte, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como com os termos do CPC, art. 941, § 3º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 102, item I, do TST aplicada pela turma. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal entendeu que, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela Corte regional, de que o reclamante exercia cargo de confiança, seria necessário o exame das suas reais atribuições, o que demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, aplicando a Súmula 102, item I, do TST. No entanto, nenhum dos arestos apresentados a confronto trata da incidência da Súmula 102, item I, do TST, enfrentando casos em que o empregado exercia função técnica, e não cargo de confiança, e, em razão disso, entendeu-se ser ineficaz a opção do reclamante pela jornada de oito horas e deferiram-se as horas extras além da sexta diária. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

36 - TST 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE D E DEFERIMENTO. Súmula 219/TST.

«Não há como alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Juros de mora. Indenização por danos morais. Tema prejudicado em decorrência do reconhecimento da prescrição. 2. Horas de sobreaviso. Não comprovação. Súmula 126/TST e Súmula 428/TST, I, do TST.

«Este Tribunal firmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, em regra, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso, consoante a diretriz que emana do item I da Súmula 428/TST. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO DOCPC/1973, art. 524, INCISO II. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. EXCEÇÃO DA ALÍNEA. A- DA SÚMULA 353 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«Apesar de a Turma ter negado provimento ao agravo de instrumento da União, a hipótese dos autos, efetivamente, atrairia a aplicação da Súmula 422/TST, pois, em seu agravo de instrumento, a União não atacou todos os fundamentos da decisão em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sobretudo o óbice da Súmula 297/TST, o que atrai a exceção da alínea -a- da Súmula 353/TST, sendo cabíveis os presentes embargos. Não obstante o cabimento deste recurso, tem-se que os embargos não merecem conhecimento por divergência jurisprudencial. O único aresto apresentado a confronto traz tese genérica, no sentido de que as razões de agravo devem demonstrar o desacerto da decisão atacada, e o agravante, ao não se desincumbir desse ônus, deve arcar com o não provimento do seu agravo. A decisão embargada, por sua vez, trata de situação fática diversa, em que a agravante, apesar dos argumentos delineados nas razões de agravo de instrumento, realmente não indicou os dispositivos constitucionais objeto do seu recurso de revista, de modo a possibilitar sua análise por esta Corte superior em agravo de instrumento. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 221/TST. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º. SÚMULA 221/TST. CLT, art. 896, § 8º. SÚMULA 337/TST, III. APELO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O recurso de revista está fundamentado exclusivamente nas alegações de violação do CLT, art. 2º e de divergência jurisprudencial. 3. Quanto à primeira, o apelo não se viabiliza, porque o mencionado dispositivo contém caput e diversos parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. 4. No tocante à segunda, o recurso de revista está mal aparelhado, porquanto os arestos colacionados se mostram inservíveis ao cotejo de teses, tendo em vista que a recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação dos acórdãos divergentes, porém limita-se a indicar apenas a data de publicação dos arestos paradigmas em fonte oficial, o que se mostra inválido na forma da Súmula 337/TST, III. E, como não bastasse isso, o apelo também não observou o disposto no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual é ônus da parte mencionar «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 5. Nesse contexto, os referidos óbices processuais ao exame do mérito recursal prejudicam a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Concausa. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337, item III, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois, com relação ao único aresto apresentado, a embargante cita como fonte de publicação o DJU, ao passo que a tese pretensamente divergente se encontra na fundamentação transcrita, desservindo, portanto, para a demonstração do conflito pretoriano, visto que as fundamentações das decisões não são publicadas nos Diários de Justiça, conforme preconiza o item III da Súmula 337/TST. ... (Continua)

41 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoaplicada pela turma do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a Turma desta Corte aplicou mal a citada multa, é necessário enfrentar as particularidades dos embargos de declaração, avaliando a configuração do intuito protelatório apto a possibilitar a imposição da multa. No caso em tela, a Turma deste Tribunal registrou não ter havido omissão no julgado embargado, e que a União buscava dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, hipótese que não se enquadra nos limites do CPC/1973, art. 535, motivo por que aplicou a multa prevista do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, situação fática não enfrentada pelos arestos apresentados a confronto. Assim, não foi demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, atraindo a incidência do item I da Súmula 296/TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos. Nova sistemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST.

«Não se presta ao fim de evidenciar a ocorrência de dicotomia de teses a ementa que espelha interpretação de norma legal sequer mencionada na decisão embargada. A Súmula 296 do TST requer a demonstração de teses divergentes acerca da interpretação de um mesmo preceito legal, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual a Turma proferiu decisão com base no CF/88, art. 195, I, «a e a ementa transcrita cuidou de tratar a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei 8.212/91. Incidência da Súmula 296 do TST. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST .

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Ausência de identificação de seu representante. Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do tst. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação jurisprudencial 200 da sbdi-1 do tst. Recurso inexistente. Súmula 164 do tst.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de instrumento interposto pela reclamada declarada pela Turma do TST. Na hipótese dos autos, a reclamada, por meio de procuração trazida no processo, outorgou poderes ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de instrumento. No entanto, no instrumento de mandato apresentado pela reclamada, não consta a assinatura de seu representante legal. Cabe destacar que, ali, há apenas uma assinatura sem indicação do nome daquele que o subscreve. Diante disso, verifica-se que o acórdão da Turma está em harmonia com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Ademais, vale salientar que apenas o referido advogado teve sua presença registrada na ata da audiência, sendo ele o único patrono com mandato tácito nos autos. Assim, não sendo possível o substabelecimento de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1 do TST, tem-se que, também sob esse aspecto, é flagrante a irregularidade de representação. Assim, ante todo o exposto, não há falar em contrariedade à Súmula 164/TST, mas em decisão conforme o entendimento ali consubstanciado, sendo inexistente o agravo de instrumento ante a irregularidade de representação constatada. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto apresentado a confronto não enfrenta a situação fática dos autos, em que a procuração que outorgou poderes de representação ao patrono que substabeleceu poderes para a advogada subscritora do agravo de instrumento foi declarada inválida em razão da ausência de identificação do seu signatário. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «estas decorrem de juízo subjetivo do empregador, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, tal análise, tendo em vista que esta atribuição está inserida no poder diretivo do empregador. 2. Com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o empregador tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito, bem como de avaliar se houve o preenchimento dos demais requisitos previstos no regulamento interno empresarial. Precedentes. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «examinado-se a ficha de registro de empregado (AD. 65943ff), evidencia-se que o reclamante foi promovido por antiguidade em abril/2012, setembro/2014 e outubro/2016, portanto, a empregadora observou o lapso temporal para a concessão de tais promoções. 2. Constata-se que a questão foi dirimida a partir dos elementos de provas coligidos aos autos que confirmou a concessão das promoções. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve prequestionamento no âmbito do Tribunal Regional. Incide a Súmula 297/TST. ANUÊNIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - CLT, ART. 896, B - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA - SÚMULA 296/TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que «a norma estende a todos os empregados a concessão do adicional de 1% por ano de serviço prestado, até o máximo de trinta e cinco anuênios. Não há, na norma instituidora, referência capaz de autorizar a interpretação menos benéfica, defendida pela empresa. 2. De se notar que o entendimento quanto ao alcance e extensão do compromisso firmado foi decidido a partir da interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho Específico Nacional e do Termo de Compromisso. Nesse sentido, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, do TST. 3. Contudo, o único aresto colacionado é inespecífico, pois não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática, fazendo referência a integração do auxílio alimentação à base de cálculo de anuênio. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com relação ao intervalo intrajornada, ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. E, quanto às horas extras, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO SOMENTE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO DOS ARESTOS PARADIGMAS COM O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §8º, DA CLT . No caso, o autor apenas indicou dissenso pretoriano. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Nessa seara, definiu-se no §8º do CLT, art. 896: «Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". É imprescindível, portanto, um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as dos arestos divergentes, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano. A mera citação dos julgados paradigmas não atende a imposição legal, consoante ocorrido no presente feito, o que inviabiliza o exame, sob o prisma de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DO PERÍODO SUPRIMIDO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DO PERÍODO SUPRIMIDO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 437/TST, I . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DO PERÍODO SUPRIMIDO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Observe-se, ainda, que esse pagamento se dará «sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (item I, parte final, da Súmula 437/TST). Assim, não se há de falar em bis in idem pela condenação ao pagamento de horas extras em virtude de sobrelabor, na medida em que os pagamentos decorrem de fatos geradores distintos e possuem finalidades diversas: a remuneração pela não fruição do período de descanso firmado em lei e o pagamento das horas extras trabalhadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - TST Embargos da União. FGTS. Diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido por violação do Lei complementar 110/2001, art. 4º. Alegação de contrariedade à Súmula 297/TST. Súmulas de caráter processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 297/TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela proferida por uma das Turmas desta Corte, em que conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante por violação do Lei Complementar 110/2001, art. 4º. Não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, e, ante a vigência da Lei 11.496/2007, não se pode, via de regra, conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, invocadas como óbice ao conhecimento do recurso de revista, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da jurisprudência trabalhista da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ademais, os arestos apresentados a confronto não possibilitam o conhecimento dos embargos. A Turma, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, registrou que o Lei Complementar 110/2001, art. 4º foi analisado pela Corte regional, pois trata, especificamente, da questão do pagamento de diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, aspecto não enfrentado nos arestos apresentados a confronto. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO DO VOTO DIVERGENTE, QUE RESTOU VENCIDO. TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE EXPENDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Constato a existência de óbice processual que impede o exame da matéria e torna inócua a manifestação acerca da transcendência. 2. No caso, a recorrente, nas razões do Recurso de Revista, destacou trecho no qual não se constata a tese apresentada pela Corte de origem no tema, o que desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para fins de satisfação do requisito do, I do §1º-A do CLT, art. 896, uma vez que também inviabiliza o necessário cotejo analítico entre tal tese e os dispositivos invocados, não atendendo às disposições do, III do §1º-A do CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... (Continua)