medida protetiva interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, pois a segregação é medida excepcional.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE TRABALHO INFANTIL. PROCESSO ESTRUTURAL. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU .

O processo estrutural, que também pode ser apresentado como litígio estrutural ou estruturante, é um instituto concebido como o processo no qual tramita ação que envolve conflitos multipolares de elevada complexidade em matéria de fato relacionada a estruturas de pessoas e órgãos públicos ou privados, em especial as relacionadas a políticas públicas e conjuntos de ações do Estado. A causa de pedir, no processo estrutural, é a existência de um estado de coisas inconstitucional, que é um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, provocado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar determinadas conjunturas, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público, bem como a atuação de uma pluralidade de autoridades, podem modificar a situação inconstitucional (ADPF 347, STF). Em regime de Repercussão Geral (Tema 698), o STF afirmou que « a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes «. O caso em exame diz respeito à execução de TAC, cujo compromisso, tido pelo exequente como descumprido, exige necessariamente a reestruturação de organismos e estruturas do município de Canindé de São Francisco (SE), a fim de que exista efetivo combate ao trabalho infantil no território desse município. Logo, as providências jurisdicionais indispensáveis à satisfação do exequente demandam a prolação de sentença estrutural (ou estruturante), cujo dispositivo determine ao município que altere o estado atual de seus complexos funcionais (órgãos e suas atribuições) e tome medidas que viabilizem os efetivos resultados práticos decorrentes dessa alteração. Esses resultados, que devem decorrer da alteração dos complexos funcionais, somente são viabilizados mediante adequada e suficiente dotação orçamentária. A presença de entes públicos nos variados polos da ação não tem relevância, por si só, para fragilizar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Afinal, o CF, art. 114, I/88, é categórico ao abranger as pessoas jurídicas de direito público como possíveis litigantes, na Justiça do Trabalho, em ações oriundas de relações de trabalho. O critério pessoal, como se observa, é indiferente para a análise da controvérsia. O critério material, que é fundamental para a tomada de decisões, exige enfrentamento da temática central das obrigações firmadas no título executivo: o trabalho infantil. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1998) elenca, como princípio de direitos fundamentais do trabalho, a abolição efetiva do trabalho infantil. O princípio fundamental da abolição efetiva do trabalho infantil é centralizado em duas das Convenções Fundamentais da OIT: a Convenção 138, que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (complementada pela Recomendação 146 da OIT) e a Convenção 182, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação (complementada pela Recomendação 190 da OIT). É patente a especialidade das Convenções Fundamentais da OIT no tratamento da temática «abolição do trabalho infantil". Não apenas pela representatividade que alicerça o processo de suas criações, mas também pela profundidade teórica e técnica nelas contidas. Essa especialidade, no entanto, não significa que sejam inaplicáveis ou enfraquecidos preceitos de normas internacionais e nacionais que disponham sobre a mesma matéria. Afinal, por força do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º) e do princípio da progressividade dos direitos sociais (arts. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e 1º da Convenção 117 da OIT), as normas de proteção dos direitos humanos, inclusive as que versam sobre a abolição efetiva do trabalho infantil, aplicam-se concorrente e suplementarmente, a fim de proporcionar a mais densa e protetiva tutela possível aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em especial as que os protejam contra toda forma ilegítima de exploração econômica e laboral. Trata-se das características da indivisibilidade, da interdependência e da concorrência dos direitos humanos de todas as dimensões (características consagradas nas Conferências do Teerã, de 1968, e de Viena, de 1993, das Nações Unidas). Em verdade, tal especialidade denota que a abordagem dos princípios e direitos fundamentais do trabalho deve competir a organismos de sensível centralidade na matéria . Em se tratando do exercício da jurisdição, é necessário que as ações cujos elementos identificadores materiais (pedidos e causas de pedir) relacionem-se à abolição do trabalho infantil sejam processadas e julgadas por órgãos especializados: os natural e funcionalmente direcionados e instituídos para processar e julgar ações que versem sobre o trabalho infantil. Portanto, longe de criarem isolamento normativo da matéria «abolição efetiva do trabalho infantil, as Convenções Fundamentais da OIT (n. 138 e 182) tornam patente que a abordagem do tema por órgãos de competência especializada é indispensável à completa e adequada análise de conflitos a ela associados. A competência residual, atribuída à Justiça Comum (CF/88, art. 125, § 1º), suporta-se na lógica de que exista elevado número de matérias não destinatárias de tratamento particularizado por organismos estatais ou intergovernamentais e que, portanto, possam ser tratadas por órgão jurisdicional não especializado. A matéria trabalhista, por sua vez, é destinatária de tratamento particularizado tanto por organismos estatais (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho) como por órgãos intergovernamentais (Organização Internacional do Trabalho). A imperatividade do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações fundadas no objetivo de abolir efetivamente o trabalho infantil também se fundamenta na necessidade de a República Federativa do Brasil atender à Recomendação 190 da OIT (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil), que, no item «15.c, orienta os Estados-Membros a «dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento da lei, bem como a outros profissionais pertinentes, e, no item «15.e, orienta-os a «simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos". Tais orientações denotam a primeira característica essencial da jurisdição estatal a que se submetam as causas sobre o trabalho infantil: a pertinência temática . Uma das medidas assentadas pela OIT para o fortalecimento do objetivo de abolir efetivamente o trabalho infantil é a formação adequada de todos os agentes públicos competentes para interagir com o complexo de direitos e deveres da criança em situação de trabalho. Logo, o juiz, como responsável pelo julgamento do mérito com força de lei (CPC, art. 503), é o principal agente público a conservar pertinência temática entre sua formação e sua atividade jurisdicional: neste caso, a expertise em relações de trabalho. Como a abolição do trabalho infantil consiste em um dos princípios fundamentais das relações de trabalho para a OIT (Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, de 1998), e o trabalho infantil consiste em modalidade proibida de trabalho (de maneira a exigir do juiz o exame da existência e da validade dos elementos do contrato de trabalho), é o juiz do trabalho a autoridade judicial adequada para processar e julgar as respectivas demandas. O art. 37, item «d, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, preceitua a indispensabilidade de que o direito ao acesso à justiça das crianças e adolescentes privados de sua liberdade seja concretizado mediante apresentação delas a «um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação". A frustração dos direitos fundamentais de lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária, integrantes do arcabouço da proteção integral (CF/88, art. 227, caput), por meio da exploração econômica da criança e do adolescente mediante criação de situação de trabalho infantil, constitui forma de privação da liberdade da criança, já que tais direitos, além de outros, decorrem do direito de todo ser humano à autodeterminação (art. 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Portanto, o surgimento de privação da liberdade da criança em razão do trabalho infantil dá lugar à segunda característica essencial da jurisdição estatal a que se submetam as causas sobre o trabalho infantil: a celeridade . O órgão jurisdicional competente deve necessariamente conservar rito célere, estruturado, para tratar a efetividade da decisão judicial não apenas sob o aspecto formal (resolução do mérito de demanda apresentada em Juízo), mas sob o aspecto material (tratamento do mérito como questão indispensável à concretização de direitos fundamentais). Dada a amplitude do conceito de privação da liberdade da criança e do adolescente, não é possível equiparar, automaticamente, toda forma dessa privação às situações em que a criança ou o adolescente sejam destinatárias de medidas de proteção ou socioeducativas previstas no ECA (ECA). Afinal, a situação de trabalho infantil implica, de forma principal, a adoção de medidas concebidas propriamente para contextos de relação de trabalho. No caso concreto, o TAC celebrado entre o MPT e o município de Canindé de São Francisco (SE) contém obrigações de fazer de natureza preventiva, direcionadas a garantir que os organismos e estruturas governamentais sistematizem-se, mediante definição de programas, projetos, atividades, tarefas e atribuições funcionais, de maneira a impedir o surgimento e/ou o agravamento do trabalho infantil como problema social, no âmbito do referido município. Trata-se de pretensão inibitória, juridicamente possível até mesmo como pretensão autônoma e independentemente da existência de dano atual, conforme o art. 497, parágrafo único, do CPC. O fato de as obrigações, especificamente, terem consistência diversa da tradicional (ao invés de reparatórias, são preventivas, tipicamente inibitórias) não constitui indicativo de que a competência jurisdicional deva deslocar-se à Justiça Comum. A causa de pedir da ação executiva do TAC firmado entre as partes é trabalhista e, dentro do universo das causas de pedir de cunho trabalhista, envolve uma matéria sensível e fundamental, que exige, por especiais razões, tratamento com pertinência temática e celeridade . Ademais, não se sustenta a tese de que tais obrigações devessem ser analisadas pela Justiça Comum por inexistir relação jurídica prévia entre as partes. Afinal, o município compreende-se na expressão «Estado, contida no caput da CF/88, art. 227, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de « assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão «. Embora a maioria das ações processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho digam respeito a relações jurídicas contratuais previamente mantidas entre as partes, não há impedimento algum a que os juízes e tribunais trabalhistas profiram decisões estruturantes, que envolvam valores sociais e atinjam não somente as partes do litígio, mas um conjunto de pessoas que se encontrem em idênticas situações. Afinal, é suficiente que as causas decorram de relações de trabalho (neste caso, de trabalho infantil, mediante prevenção e inibição de situações lesivas a direitos de crianças e adolescentes). Trata-se de lógica aplicável tanto a ações individuais como a ações coletivas. A «decorrência da relação de trabalho não pode ser interpretada, hodiernamente, como se a ação fosse resultado de circunstância fática já materializada. Tal leitura seria incompatível com a tutela inibitória, que dispensa a prévia ocorrência de situação danosa e lesiva para ser necessária e útil (existência de interesse processual - arts. 17 e 497, parágrafo único, do CPC). Para fins de fixação de competência, as relações de trabalho, expressas nestes termos no CF, art. 114, I/88, são um instituto permanente no tempo, que não se confunde com contratos de trabalho anteriores à apresentação de pretensões em Juízo. Trabalho infantil envolve relações de trabalho proibidas e destinatárias de severas consequências por parte do Direito. O trabalho infantil como um todo, independentemente do grau e da intensidade das violações aos direitos da criança ou adolescente envolvido, permite a formação de uma relação de trabalho, embora irregular (trabalho proibido) . Os mencionados grau e intensidade podem estender a configuração do trabalho infantil para o conceito de «trabalho ilícito, principalmente se envolverem violação a norma penal. De toda forma, a situação de trabalho infantil revelará conflito oriundo de relações de trabalho, que, especificamente, merecerão tratamento especializado, protetivo e prioritário, pelo envolvimento de pessoas em desenvolvimento (ECA, art. 6º). As obrigações pactuadas entre as partes no TAC, sinteticamente, envolvem os seguintes institutos jurídicos: políticas públicas de assistência social, organização administrativa, políticas públicas de acesso à informação e poder de polícia administrativa. Depreende-se de tais obrigações que o provimento jurisdicional naturalmente esperado da execução do título executivo extrajudicial (TAC) terá natureza de sentença estruturante, típica do processo estrutural. Como todas são diretamente relacionadas à prevenção e à inibição de circunstâncias fáticas violadoras de direitos fundamentais da criança e do adolescente em interação com relações de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente ação executiva, com fundamento no CF, art. 114, I/88. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pleito de improcedência da representação. Reexame probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Progressão da medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - In casu, a despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastro suficiente e mostra-se adequada, considerando que a Corte de origem ainda não visualizou a conclusão de que o adolescente esteja efetivamente preparado para o retorno ao convívio social, mostrando-se razoável que a reinserção ocorra de forma gradativa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de furto qualficidado. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Modus operandi. Ausência de estrutura familiar. Uso de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiterado histórico de condutas delitivas principalmente no comércio espúrio de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ameaça, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva. Pedido de absolvição imprópria. Réu interditado civilmente. Ausência de realização de exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Não obrigatoriedade. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reversão das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior.precedentes.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Além disso, também incide, no caso, a Súmula 283/STF, pois a defesa, além de apresentar razões dissociadas, deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido; comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Internação provisória. Descumprimento de medida judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Condições pessoais. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do representado. Internação mantida. Atos infracionais cometidos por meio de ameaça e violência. Intensa recalcitrância. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de homicídio qualificado (incs. II, III, IV e VI do §2º do art. 121 c/c I do §7º do CP) - Preliminar - Cerceamento de defesa - Mídia audiovisual de testemunha protegida disponibilizada após a sentença - Inocorrência de nulidade - Depoimento que foi transcrito e disponibilizado nos autos antes da prolação da sentença - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Ato infracional gravíssimo, equiparado a crime hediondo, praticado com violência contra mulher gestante, por motivo fútil, com emprego de fogo e meios que impossibilitaram sua defesa - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Circunstâncias do ato infracional - Medida de internação bem aplicada - Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao porte de munições. Alegação de nulidade do procedimento. Ausência de laudo multidisciplinar. Pretensão rejeitada. Audiência de instrução. Desnecessidade de juntada de relatório poli dimensional. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de munições. Incabível. Apreensão do paciente em decorrência de mandado de busca e apreensão. Encontrados com paciente, além das munições, 1,2 g de crack, fracionada em 6 invólucros, 14,8 g de cocaína, fracionada em 9 invólucros pequenos e 1 invólucro grande, e 50,3 g de maconha e uma balança de precisão. Histórico infracional do paciente. Atos infracionais graves. Mantida condenação por ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de munições. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Pleito de substituição da medida socioeducativa de internação para medida em meio aberto da liberdade assistida. Descabimento. Internação fundada em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade de manter o menor em processo de reeducação e conscientização. Adolescente com diversas passagens na Vara a infância por atos infracionais de mesma natureza. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Civil e constitucional. Habeas corpus. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada em exame de DNA. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

19 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida de internação para a de liberdade assistida. Impossibilidade. Elementos concretos a sustentar a continuidade da internação. Laudo técnico desfavorável. Modificação do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve analisar as peculiaridades de cada caso concreto e as condições específicas do adolescente para melhor fixação da medida socioeducativa, suficiente para sua recuperação. Assim, «nada impede também que o jovem que ostente apenas uma prática infracional grave seja sancionado com medida de internação, se, diante das condições pessoais do jovem, esta se mostre necessária» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 1ª T. DJ 18/4/2008). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Pretensão reparatória de danos ambientais. Cumulação de ação de obrigação de fazer com a de indenizar. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incabível a alegação de nulidade do acórdão impugnado. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Legitimidade do parquet para ajuizar a ação civil pública. Preclusão de matéria ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área de Preservação Permanente (margem de cursos d´água), desmatada ilegalmente, no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, «a área total que sofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos de infração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e dois hectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e sete hectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). Em 2005, como o autor afirma na inicial, estas mesmas áreas foram objetos de novas autuações.» ... (Continua)

23 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

24 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).

«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... (Continua)

25 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos a homicídios triplamente qualificados (duas vezes). Pedido de progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Ausência de vinculação ao relatório técnico. Necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentos hábeis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

27 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Situação de vulnerabilidade da reeducanda. Risco social. Dever de ação do estado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida por outra mais branda. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Pleito subsidiário de liberdade devido à pandemia do covid/19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. - Todavia, essa medida é cabível em casos excepcionais, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização, nos termos do ECA, art. 100, c/c o ECA, art. 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)

29 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Nulidade da sentença. Transcrição apenas do dispositivo. Autos digitais disponíveis às partes. Inexistência de prejuízo. I do ECA, art. 122. Atos infracionais cometidos mediante violência física e ameaças. Situação de vulnerabilidade e de risco do paciente. Dever do estado de protegê-lo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STF Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente por delito análogo e dependência química em maconha e cocaína. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STF, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Impossibilidade. Reiteração em ato infracional. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Revogação do benefício da liberdade provisória. Medidas da Lei 11.340/2006. Descumprimento. Decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Investigação em curso. Inquérito em tramitação há mais de 1 ano. Oferecimento da denúncia. Ausência de previsão. Afastamento da medida extrema. Necessidade. Inobservância das prerrogativas profissionais. Abuso de autoridade. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Correição parcial ajuizada no tribunal a quo.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Tratamento da saúde e fornecimento de medicamentos. Alegação de sentença ultra petita. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado origem. Medida socioeducativa de internação. Registro de ato infracional anterior. Procedimento ainda em curso. Referência à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 492/STJ. Particularidades do caso. Necessidade de medida intermediária. Funções protetivas e pedagógicas da medida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada caso de excepcional situação, o que ocorre espécie dos autos. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

40 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

42 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122 - ECA. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal «mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, expressa na da Lei 9.656/1998, art. 31 para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador, considerando o teor do art. 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. ... (Continua)

47 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Decisão monocrática do tribunal estadual. Hipótese do ECA, art. 122, II. Desproporcionalidade da medida. Cabimento da semiliberdade. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Inocorrência. Previsão de auxílio financeiro para deslocamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

«1 - A teor do disposto no CF/88, art. 105, I, «c, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não é o caso dos autos, onde se ataca decisão da qual caberia agravo, com vistas à manifestação do colegiado. ... (Continua)

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, aplicando-se o mesmo entendimento utilizado para o tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não observado. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do sinase, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no Estatuto, art. 122, da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)